Blog

O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, “simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019”.

De acordo a pasta, o novo decreto atualiza as regras sobre estabelecimentos equiparados a industrial, operações de exportação para fins de imunidade tributária, responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado, regimes fiscais, como os da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio, e regimes fiscais setoriais, como os ramos automotivo, a indústria de semicondutores e a estrutura portuária.

O decreto aborda ainda regras sobre Zonas de Processamento de Expor

Ainda que o tema compliance esteja na boca das empresas, uma pesquisa realizada pela consultoria Protiviti indica que pelo menos 45% das companhias brasileiras possuem baixo índice de boas práticas.

De acordo com Heloísa Macari, sócia-diretora da Protiviti, empresa que desenvolve projetos de governança e gestão de risco, grande parte dos entrevistados confirmou o interesse por reverter essa situação, ao mesmo tempo em que assumem a dificuldade em implementar mecanismos para prevenção e combate a atos ilícitos. “Notamos que muitas vezes falta até mesmo a percepção do que é um programa de compliance. Muitos empresários precisam buscar informação e o caminho para estruturar isso da maneira correta”, opina.

A pesquisa, feita em parceria com a empresa de educação digital CrossKnowledge, também identificou que entre as empresas com baixo índice de compliance, aquelas de pequeno e médio porte enfrentam mais dificuldades.

“Há uma preocupação, entre as médias, de ao menos entender o que é comp

O governo federal criou, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU), o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, que irá assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas para a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos.

O novo órgão também deverá recomendar ao Ministério do Planejamento a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração da Estratégia de Governança Digital.

Farão parte do novo conselho os ministros da Casa Civil, que o presidirá; Fazenda; Planejamento; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); e o chefe da Secretaria de Governo. Também serão convidados a participar dos trabalhos um deputado federal, indicado pelo presidente da Câmara; um senador, indicado pelo presidente do Senado; e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conselho

Os grandes fabricantes do setor de bebidas contestam a norma publicada nesta terça-feira, 18, pela Receita Federal, que desobriga as empresas de usarem o sistema de controle de produção Sicobe a partir do dia 13 de dezembro deste ano. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não-alcoólicas (ABIR), Alexandre Jobim, a publicação da medida surpreendeu o setor, que ainda espera poder discutir com a Receita alternativas para o sistema.

O contrato com a empresa prestadora de serviços do Sicobe se encerra em 12 de dezembro e o ato declaratório número 75, publicado no Diário Oficial da União, reforça uma intenção que a Receita já havia comunicado às empresas: que não haveria renovação. Conforme o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, representantes das grandes fabricantes de bebidas do Brasil haviam escutado que essa era a determinação da Receita já na última sexta-feira, durante uma reunião em Brasília.

Cr

Por Ana Paula RIBEIRO

O economista britânico Jeffrey Owens trabalha com temas tributários desde 1973 e por 20 anos liderou o Centro de Políticas Tributárias da OCDE. Atualmente, é conselheiro sênior de impostos da consultaria EY. Em visita a São Paulo, Owen recebeu a DINHEIRO para falar sobre o sistema brasileiro e a necessidade de reduzir a sua complexidade.

 

 

O que o sr. pensa sobre o sistema tributário brasileiro? 

A carga brasileira é mais alta do que a da média dos países da OCDE e de outros países dos BRICS. Mas a questão não é só o nível de imposto, é a sua complexidade. E isso não ajuda a melhorar a competitividade do País.

 

Qual modelo o Brasil deveria seguir em uma possível reforma tributária?

Não creio que haja algum modelo ideal de sistema tributário. O que é preciso, de fato, é uma reforma que envolva governo federal, Estados e empresas. Espero que isso seja uma prioridade para o próximo mandato.

 

Como o sr. avalia a guerra fiscal entre Estados brasileiros em busca de

Por Cristiano ZAIA

Estados contestam na Justiça benefícios tributários concedidos por outras unidades da Federação. O embate, porém, tem gerado efeito contrário ao princípio da batalha, travando os investimentos

Enquanto os parlamentares do Congresso não chegam a um consenso sobre como acabar com a guerra fiscal entre os Estados, São Paulo resolveu apelar para um arsenal jurídico a fim de contestar incentivos concedidos por outras unidades da Federação para atrair investimentos. No começo de abril, o governo paulista entrou com oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra benefícios concedidos pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso, que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas São Paulo não é o único Estado a recorrer ao Judiciário para tentar solucionar a falta de acordo entre os entes federados.

Os governadores Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Sérgio Cabral, do Rio deJaneiro, estão entre
os protagonistas de uma d