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O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, no dia 30 de novembro, em São Paulo (SP), da 4ª reunião do Conselho Consultivo da Alliance for Integrity (Afin). Na ocasião, foi apresentado o TheIntegrityApp, uma ferramenta de autoavaliação de compliance para empresas, independente do porte. O objetivo é fortalecer a integridade nos negócios realizados entre as companhias, seus fornecedores e o poder público. 

O aplicativo traz um questionário de autoavaliação com 25 perguntas, baseadas em normas reconhecidas internacionalmente. Após responder a todas, a empresa recebe uma pontuação de 0 a 100 que indica seu status atual. De acordo com os resultados, são oferecidos conteúdos sobre como implementar ou aprimorar seu programa de compliance. 

O TheIntegrityApp não funciona como certificação, mas como recurso adicional nas tomadas de decisão quanto aos parceiros comerciais. A sua utilização como ferramenta de gestão também demonstra relevante do compromisso da

O governo federal criou, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU), o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, que irá assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas para a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos.

O novo órgão também deverá recomendar ao Ministério do Planejamento a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração da Estratégia de Governança Digital.

Farão parte do novo conselho os ministros da Casa Civil, que o presidirá; Fazenda; Planejamento; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); e o chefe da Secretaria de Governo. Também serão convidados a participar dos trabalhos um deputado federal, indicado pelo presidente da Câmara; um senador, indicado pelo presidente do Senado; e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conselho

Por Pedro Canário

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União assinaram nesta quinta-feira (15/12) uma portaria interministerial para regulamentar a participação da União em acordos de leniência. A regra prevê a criação de uma comissão de emissários das duas pastas para celebrar os acordos, que serão coordenados pela Secretaria-Executiva da CGU.

De acordo com a AGU, Grace Fernandes Mendonça, a portaria foi assinada para dar rapidez às negociações e para garantir a participação de advogados da União desde o início das tratativas. Ela regulamenta a Lei Anticorrupção, que previu o acordo pela primeira vez na legislação brasileira.

A nova portaria cria também um roteiro para os acordos. Pelo que está previsto na nova regra, a empresa que quiser fazer um acordo deve procurar a CGU, que fica obrigada a informar a AGU assim que receber a proposta de acordo. Depois, é feito um “memorando de entendimentos” e é criada uma comissão de funcionários das duas pastas para tocar as ne