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A partir de sexta-feira, 10, a lavratura do Termo de Encerramento de Auditoria (TEAF) ou de Verificação Fiscal (TEVF), feita pelos auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná, será realizada de forma eletrônica, por meio de aplicativo próprio da Secretaria da Fazenda.
Desta forma, após a aprovação do relatório final dos trabalhos executados, o auditor fiscal deverá imprimir o TEAF, quando o trabalho for executado por meio do Comando de Auditoria Fiscal (CAF), ou o TEVF, quando o trabalho for executado por meio de uma Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF), e entregá-los ao contribuinte para fixação no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO).
Assim, somente terão validade os termos fiscais de auditoria ou de verificação fiscal, quando emitidos eletronicamente e constantes na base de dados da Secretaria da Fazenda.
A validade e a integralidade dos termos poderão ser verificadas pelo contribuinte ou pelo seu contador, por meio de consulta v

A sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Paraná chega a R$ 1,2 bilhão e a maior parte seria relativa a dez grandes empresas do Estado. O valor representaria quase 10% do total arrecadado em 2010, que seria de cerca de R$ 13,8 bilhões. A Receita Estadual trabalha através de ações judiciais e fiscalizações para tentar reaver este crédito tributário.
Ontem, a Procuradoria bloqueou os bens da empresa SL Alimentos, de Mauá da Serra (Norte do Estado). O resultado veio da Procuradoria Regional de Campo Mourão, onde foi ajuizada ação cautelar fiscal contra a companhia que suspendeu o pagamento do ICMS desde janeiro de 2007. Segundo a Receita, a empresa declarava mensalmente ser devedora do imposto, mas não o pagava, acumulando débitos acima de R$ 28 milhões. Em vez do pagamento, apresentava escrituras públicas de cessão de precatórios para compensá-los, mas todos os seus pedidos foram indeferidos.
Conforme a Receita, a empresa mudou de estratégia e passou a apr

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 28.03.2011 – DOE PR de 28.03.2011

Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF – Norma de Procedimento Fiscal:

1. Nos Nos termos do Protocolo ICMS nº 77/2008, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no Convênio ICMS nº 143/2006 e introduzida no Regulamento do ICMS (Capítulo VIII do Título II), fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 022/2011”, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu “EFD/SPED – Fiscal”,

Norma de Procedimento Fiscal SEFA nº 7, de 31.01.2011 - DOE PR de 09.02.2011

Divulga e atualizada dos contribuintes  à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

1. Nos termos do Protocolo ICMS 77/2008, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Convênio ICMS 143/2006 e introduzida no Regulamento do ICMS, fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF nº 007/2011”, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu “EFD/SPED - Fiscal”, contida no arquivo denominado “Lista dos Contribuintes Paranaenses Ob

A SEFA/PR Informou que estão disponíveis os webservices do ambiente de produção da NF-e versão 2.0 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Os endereços destes serviços estão publicados no Portal SPED da SEFA/PR, disponíveis no link a seguir:

www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=69

Informaram ainda que em breve divulgarão a todos os estabelecimentos emissores de NF-e no Paraná.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 104, de 06.12.2010 - DOE PR de 10.12.2010

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único.

1. Ficam incluídos os subitens 3.1 e 7.2 na NPF nº 095/2009 com a seguinte redação:

"3.1 o contribuinte credenciado à emissão de NF-e que também for contribuinte do imposto sobre serviços de competência tributária dos Municípios e que possuir em seu estoque nota fiscal modelo 1 ou 1-A, devidamente autorizados pelo fisco, conforme a alínea "a" do § 1º do art. 206 do RICMS/PR, poderá utilizá-los exclusivamente para acobertar as prestações sujeitas ao imposto municipal enquanto não se esgotar o estoque, desde que autorizado

Decreto nº 8.891, de 29.11.2010 - DOE PR de 29.11.2010

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Clique aqui para ver a íntegra.

Fonte: IOB

www.iob.com.br

Decreto nº 8.428, de 28.09.2010 - DOE PR de 28.09.2010

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados e os Protocolos firmados na 138ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Clique aqui para ver a íntegra

Fonte: IOB

www.iob.com.br

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 67, de 24.08.2010 - DOE PR de 27.08.2010

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Súmula: Altera a NPF nº 95/2009 e seu Anexo Único.

1. Fica incluído o subitem 4.5 na NPF nº 095/2009 com a seguinte redação:

"4.5. nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A."

2. O item 6 da NPF nº 95/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em subst