O incentivo fiscal que o Paraná concede a importadores é ilegal. Quem afirma é a Força Sindical, que pede o fim do benefício na Justiça, e o próprio governo do estado, autor da lei que reduziu o tributo dos produtos importados. Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, admitiu que a redução tributária criada em 2005 é inconstitucional.
“Assim como todos os estados que oferecem, o incentivo no Paraná é inconstitucional. Nós o fizemos para que as empresas não mudassem para Santa Catarina [que antes havia adotado medida idêntica]. É o que vai ocorrer, caso a ação seja julgada a favor [da Força Sindical]”, ressaltou.
Dando a entender que o Paraná não vai recorrer contra uma eventual decisão desfavorável no Supremo, o secretário disse que será “ótimo” se a Justiça derrubar os incentivos criados por todos os estados, “que nunca deveriam ter existido”.
Matéria publicada pela Gazeta no último dia 7 mostrou que 17 estados e o Distrito Federal concede
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