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Por Roberto Duque Estrada

No dia 29 de junho de 2012 os contribuintes foram despertados com mais uma surpresa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Naquela data foi publicada a Instrução Normativa 1.277, de 28 de junho de 2012, que “institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados”.

Mais uma obrigação é criada caros leitores, mais uma obrigação declarativa foi impingida aos contribuintes por instrução normativa, esse “decreto-lei” fiscal autoritariamente baixado pelo criativo Fisco-legislador urdido nas sombras da repartição. Mais uma vez, sem ser chamado ao debate, o contribuinte é o último a saber da existência de mais um novo dever que recai, exclusivamente, sobre seus ombros e, principalmente, sobre seus bols

Por Suzana Inhesta

São Paulo - Quarta maior cervejaria do País e terceira do mundo, a holandesa Heineken está adiando seus investimentos. A decisão, que é seguida por outras empresas do setor de bebidas frias, está relacionada à determinação do governo federal de aumentar a carga tributária da indústria.

O novo aumento nos impostos prevê um porcentual mais alto do que o aplicado em 2011 (cerca de 20,8%, contra 17% do ano passado), com vigência a partir de outubro. As empresas, porém, esperam reverter a resolução, embora o decreto já tenha sido publicado no Diário Oficial.

"O setor de bebidas é muito sensível a preço. No ano passado, quando houve o reajuste nos impostos, tivemos que repassar os custos aos valores finais, o que culminou em uma queda de 2% no volume vendido de cervejas no ano passado (dados do instituto Nielsen)", diz o vice-presidente de Relações Corporativas da Heineken Brasil, Paulo Macedo, à Agência Estado.

Ele explica que, além do novo aumento, o volume vendido pode

De acordo com Sescon-SP, o valor arrecadado somente em 2012 já chega a R$ 500 bilhões.

A carga tributária do Brasil é destaque em ranking mundial, com o país ocupando a 15ª posição, com a lista de mais de 60 tributos cobrados, conforme aponta o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

De acordo com o sindicato, o valor arrecadado somente em 2012 já chega a R$ 500 bilhões, considerando até a primeira semana de maio, dois dias antes do que no ano passado.

O Sescon-SP declarou que a maioria desses impostos são indiretos, já que estão inseridos no valor do produto, como as chamadas telefônicas, que têm 92% do custo em tributos.

Segundo a análise realizada, o diferencial do Brasil para os demais países que recolhem tributos altos é a destinação destes.

A participação da carga tributária do Brasil no Produto Interno Bruto (PIB) chega a 35,13%. A Suécia, que ocupa o primeiro lugar, tem participação de 44,08%, segundo dados da Organiz

Previsão da Associação Comercial de São Paulo é de que a população pague em 2012 R$ 1,6 trilhão em impostos federais, estaduais e municipais.

CBN

http://www.radiocontabil.com.br/2012/05/impostometro-impostometro-em-sao-paulo.html?spref=tw

São Paulo - Em nenhum país do mundo, uma empresa perde tanto tempo – e por conseguinte, gasta tanto – quanto no Brasil apenas para estar “ok” com a legislação tributária. São 2.600 horas – ou 108 dias corridos - para conseguir calcular e quitar impostos e contribuições. 

A comparação com qualquer outra nação é estarrecedora. Em relação aos BRICs, o país perde feio: na China, são necessárias 398 horas - seis vezes menos que o Brasil - na Rússia, 290.

Os problemas disso para a economia são óbvios. “Os departamentos tributários são muito grandes no Brasil. Em um grande banco ou conglomerado industrial, são centenas de pessoas”, afirma Carlos Iacia, sócio da PwC e especialista em tributos.

“Se você tem 300 pessoas, e pudesse ter só 100, a diferença dessas 200 poderia ser dispendida em inovação ou propriamente reduzindo custo e, portanto, aumentando a competitividade”, afirma o consultor. Um sistema complicado é também um convite à informalidade.

Os dados a seguir são do estudo Paying Taxes

O brasileiro trabalhará em média 4 meses e 29 dias para o pagamento de impostos, taxas e contribuições às três esferas de poder: federal, estadual e municipal, conforme aponta o estudo "Dias Trabalhados para pagar Tributos", elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

"Em 2011,o brasileiro trabalhou 149 dias; em 2010, foram 148 dias; em 2009, 147 dias; e em 2008,148 dias. A quantidade de dias dobrou em relação à década de 1970, quando eram necessários 76 dias de trabalho para esse fim", comenta o presidente executivo do Instituto, João Eloi Olenike.

O estudo do IBPT, cuja edição do ano de 2006 serviu de base para a instituição de 25 de maio como o "Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte" constata que, dependendo da faixa de renda, o contribuinte terá de trabalhar mais dias no ano para ficar quite com o Leão: os que têm rendimento mensal de até R$ 3.000 trabalharão 143 dias; os que possuem rendimento de R$ 3.000 a R$ 10.000, 159 dias, e aqueles que ganham ac

O imposto para empresas nos EUA é de 35%. O Google, criado em parte com dinheiro dos contribuintes e hoje com ações a US$607 cada, paga 2,4% de imposto. Como isto é possível? Através de diversos truques contábeis usando contas no exterior, como o "sanduíche holandês" e o "double Irish".

A taxa extremamente baixa que o Google paga – menos que pessoas físicas, com certeza – remete a um acordo fechado entre a empresa e a Receita Federal americana. Eles deixaram o Google licenciar sua tecnologia de busca e propagandas online para uma subsidiária na Irlanda – a Google Ireland Holdings – que inicia um longo sifão internacional de grana que termina no paraíso fiscal de Bermuda.

Licenciar tecnologias do Google tem um custo, o que permite à empresa "de fachada" do Google evitar a lei tributária da Irlanda. O dinheiro gerado na Irlanda é transferido para a Holanda, que, pela legislação da União Europeia, evita que o governo ponha as mãos na grana do Google. De lá, a receita é paga para outra sub

Por Ana Flor

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla.

"Por isso decidimos atuar de forma específica", disse a presidente em evento com prefeitos em Brasília. "Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos", declarou.

A presidente voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta -juros altos, câmbio e carga tributária- e declarou que existe o compromisso com "todo o Brasil de resolver esses entraves".

"Isso é muito importante porque quando se fala de reforma tributária, e nós sabemos as resistências que há no Brasil para se fazer reforma tributária, nós já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai", disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

"Eu acho que de fato existe uma distribuição e

Visando conscientizar os contribuintes que estão em Situação Fiscal Irregular, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) está melhorando seus controles em relação à exigência da antecipação do pagamento do ICMS, conforme determina os artigos 247 e 248 do Regulamento do ICMS do Estado do Piauí (Decreto nº 13.500). Das 53.130 empresas ativas existentes hoje no Cadastro Geral do Estado, 10.200 empresas estão irregulares, ou seja, têm alguma pendência cadastral ou fiscal, o que as impede de usufruírem de benefícios, como por exemplo, dispor de prazo para efetuar o recolhimento do ICMS, dessa forma, a mercadoria fica retida no posto fiscal da Sefaz até que o contribuinte pague antecipadamente o imposto. 

Esses contribuintes que estão em Situação Fiscal Irregular são submetidos ao Regime Especial de Recolhimento do Imposto, que prevê, dentre outras penalidades, conforme o Inciso I do artigo 248 do Decreto n° 13.500, a "exigência do pagamento do ICMS, antecipadamente, sem encerramento de fase,

O Brasil é campeão mundial de complicação no pagamento de impostos e contribuições. O peso dos encargos – dos mais altos do mundo – é só um dos problemas suportados pelas empresas, quando têm de cuidar da tributação. Além de pesados, os tributos são incompatíveis com a inserção global da economia, porque encarecem toda a atividade empresarial, desde o investimento em máquinas e instalações até a exportação ou a venda final no mercado interno. Tanto no exterior quanto no País, o produtor nacional fica em desvantagem diante do concorrente estrangeiro. Essas características bastariam para fazer do sistema brasileiro um dos piores do planeta. Mas há mais que isso.

As companhias gastam muitas horas de trabalho só para acompanhar e decifrar as mudanças de regras e para seguir todos os trâmites necessários ao cumprimento de suas obrigações. É muita mão de obra desperdiçada numa atividade custosa e sem retorno, tanto para a empresa como para a economia nacional.

As empresas brasileiras gastam

Por Joaquim Manhães Moreira*

Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem do estudo e da aplicação das normas tributárias, não escapam desses dilemas.

O mundo como um todo precisa tratar urgentemente da criação de uma nova ordem tributária, integrada e globalizada, que leve em conta as necessidades e as características da sociedade atual. Especialmente os aspectos tecnológicos que a nova vida comporta e exige de cada unidade contributiva, seja pessoa natural, seja jurídica. Nesse sentido são louváveis os estudos já existentes, desenvolvidos por muitas instituições, dentre elas a “International Fiscal Association”, que há alguns anos dedica-se ao tema.

No Brasil poder-se-ia falar, at

Mobilização nacional alerta a população sobre alta porcentagem de impostos nos valores dos produtos.

Se você é um típico brasileiro, come no almoço arroz, feijão e carne e paga 17% de imposto na compra de cada um. No pão de cada dia, 16% do valor é composto só de tributo. No café, 20%. No leite, 18%. O açúcar, para adoçar a bebida tupiniquim preferida, tem os salgados 32% de impostos no preço.

Os itens citados acima são os elementos básicos no consumo diário do brasileiro. Quando o assunto é lazer, a taxa aumenta. Uma bola de futebol, esporte símbolo nacional, tem no valor 44% de tributos. Ao comprar uma TV, o brasileiro paga 45% a mais do que ela realmente custaria sem as taxas. Um aparelho de DVD para assistir filmes? Reserve metade do dinheiro apenas para os impostos recolhidos pelo governo. Além disso, lá se vão mais 47% na conta de luz.

Se ficar em casa já é caro, sair é ainda pior. Ao abastecer o veículo com gasolina, são 53% do valor pagos só de tributo. Pedalar pode ser mais

Em entrevista ao 'Estado', ministra das Relações Institucionais diz que governo tem ‘clareza’ de que precisa de novas fontes para financiar setor

Sem caneta na mão, mas com "muitos baldes de saliva para gastar" na tarefa de unir a base aliada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), admite que o governo ainda quer a criação de um imposto para financiar investimentos em saúde no País e arrecadar mais R$ 45 bilhões por ano. A expectativa do Palácio do Planalto é que o tributo seja aprovado em 2012, apesar das dificuldades previstas por causa das eleições municipais.

Nesta entrevista ao Estado, ao mencionar as "fontes" em debate para custear a saúde, Ideli não fez rodeios para definir do que se trata: "É um novo imposto". Articuladora política do governo, a ministra garantiu, porém, que nada sairá neste ano porque decisões assim precisam ser "adequadas" à situação econômica. "Você não pode trabalhar desonerando de um lado e onerando de outro", ponderou.

Cinco dias apó

1 – Conceito de Prestador de Serviço Autônomo

É considerado trabalhador autônomo a PESSOA FÍSICA que exerce por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

(Lei 8212/91 art 12 inciso V alinea h)

O prestador de serviços autônomos assume os riscos de sua atividade

Sua natureza de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato.

2 – Da Base de Cálculo e Tributação das Receitas / Rendas auferidas

O trabalhador `avulso` está sujeito à tributação da renda auferida na prestação de suas atividades. Portanto a RENDA ou RECEITA Bruta proveniente de sua prestação de serviços é considerada a BASE de Cálculo para a aplicação tributária. Esta tributação varia conforme o âmbito de fiscalização a saber:

* ISS : imposto sobre serviços de qualquer natureza – Prefeitura Municipal (sede ou no local da prestação dependendo da natureza do serviço pres