* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica ac
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por Ana Caselatto
24/06/2009
Para a gerente de projetos da companhia, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de modo diferente
SÃO PAULO - Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em suas três frentes - Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica -, a Alcoa economizou cerca de 30% com redução do uso de papel. Para a gerente de projetos da companhia Paula Gramacho, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de maneira diferenciada.
“Procuramos tratar o Sped como muito mais do que o atendimento a uma obrigação. É realmente uma revisão de processos”, explica.
Em entrevista de vídeo concedida ao FinancialWeb, a gerente comentou suas percepções sobre o sistema e afirma: ”A nota eletrônica é a grande mudança cultural, com a saída do formulário e a chegada do Danfe”.
Assista ao vídeo aqui e confira outras dicas de implantação por Paula Gramacho, da Alcoa.
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17 de junho de 2009 às 12h13
Por Thiago Borges
O auditório de um dos blocos do Centro Empresarial de São Paulo estava cheio na última terça-feira (16/06). Na plateia, participantes tentavam compreender os desafios de uma das maiores mudanças provocadas na história fiscal do País. No palco, executivos de várias empresas explicavam o que cada um deles fez para entrar nas novas regras.
O evento, realizado pelo Conselho Fiscal e Financeiro Empresarial Brasileiro (Confeb), continua hoje e discute a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que pretende digitalizar o processo de declarações fiscais e tributárias a fim de identificar sonegações e equívocos financeiros.
Além de obrigar todas as empresas a emitir nota fiscal em formato eletrônico (algo que vem sendo implementado gradualmente) cerca de 30 mil estabelecimentos em todo o Brasil precisariam entregar, até 31 de maio último, arquivos fiscais referentes ao período de janeiro a abril. Pressionada pelas empresas, qu
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por Adriele Marchesini
17/06/2009
Contenção se refere apenas à redução no custo de confecção de microfichas. Executivo indica existência de ganhos em outras despesas
SÃO PAULO - A adesão ao Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) gerou economia de ao menos R$ 30 mil por ano à Usiminas. A informação foi passada na última terça-feira (16) por Emmanuel da Silva Franco, coordenador do projeto de implantação da norma na companhia, durante o 3º Fórum Nacional do Sped e NF-e, realizado em São Paulo pela Federação Brasileira do Direito Corporativo (Febracorp).
Conforme o executivo, a contenção se refere apenas à extinção da confecção de microfichas, substituídas pelas versões digitais. “Sempre me perguntam qual a economia. Essa é uma delas”, afirmou durante palestra, adicionando a existência de outras diminuições de custos — mais estratégicas — não divulgadas.
O Sped atua em três vertentes: Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Como a Receita Federal convidou a empresas
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17.06.09 | 19h15 - Atualizado em 17.06.09 | 20h39
Entidades reclamam de postura "arbitrária" da Sefaz; Eder nega
Marcos Negrini/Setecs-MT
ANTONIELLE COSTA
DA REDAÇÃO
A Federação das Indústrias de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda protagonizaram mais um episódio do embate que envolve empresários e o Fisco Estadual, por conta da postura agressiva da máquina arrecadadora. Durante audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira (17), os contribuintes puderam, de forma pública, relacionar os desapontamentos e as reivindicações, em sua maioria, relacionada à suposta cobrança de impostos de forma irregular, bem como à apreensão de mercadorias como meio para a cobrança de impostos.
Os representantes da classe empresarial reclamaram que falta boa vontade por parte de alguns funcionários da Sefaz; não há interação entre os departamentos do órgão, o que resulta na demora da resolução de procedimentos; há "jogo de vaidades"; há lançamentos de forma indevida e aplic
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Cuiabá / Várzea Grande, 13/06/2009 - 10:00.
Da Redação
A partir do dia 1 º de julho, os contribuintes mato-grossenses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que promoverem saídas de produtos para outros estados deverão inserir no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) os dados relativos à respectiva operação. Os dados deverão ser digitados no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br).
A exigência, prevista no Decreto nº 1.971, de 2 de julho de 2009, não se aplica aos contribuintes obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A medida integra o pacote com ao menos 50 medidas temporárias elaborado pela Sefaz para melhorar a arrecadação estadual, sobretudo a do ICMS, a principal fonte de receita própria das unidades da federação.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, observa que inserir os dados no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas é um mecanismo de controle que p
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Pessoal, estou pensando em criar um blog "JAPs-SPED-MT". rs. Abraços.
Cuiabá / Várzea Grande, 09/06/2009 - 13:58.
Da Redação
O governador Blairo Maggi e o secretário de Fazenda, Eder Moraes, participam nesta terça-feira (09.06), de uma audiência em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da assinatura do Programa de Ajuste Fiscal e de convênios para investimentos a Mato Grosso na ordem de R$ 400 milhões.
Conforme Moraes, depois de 10 anos sem contrair nenhum tipo de financiamento, este ano, graças ao equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado, a União permitiu novos empréstimos a Mato Grosso. “Os recursos serão 100% para investimentos, o que vai impactar em geração de empregos e renda aos mato-grossenses”, afirma o secretário.
Uma das operações de empréstimo que será assinada hoje foi liderada pelo governador Blairo Maggi, na ordem de R$ 256 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para a aquisição de equipamentos
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A barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo
05/06/2009 - Karina Nappi
Os custos elevados para a implementação do Sped Fiscal (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados) podem postergar o efetivo funcionamento do programa, principalmente para as pequenas empresas. A data para vigor da nova regra seria em 30 de junho, mas foi adiada para setembro, inclusive, tendo em vista a desinformação sobre o assunto.
De acordo com o Werner Dietschi, diretor da Lumen It, a barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo, já que a complexidade para instalar o sistema é parecida.
"Apenas como exemplo, uma empresa grande, que fatura R$ 1 bilhão por ano, terá um custo de, digamos, R$ 300 mil. Já uma empresa pequena, que fature R$ 10 milhões por ano, não terá um custo 100 vezes menor. Seu custo será de metade, talvez um terço, do que a empresa grande teve, ou seja, R$ 100 mil", explica Werner.
Ele disse ainda que não vê um meio de equilibrar esses custos p
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Escrito por TV Morena
Dom, 07 de Junho de 2009 22:30
Lentidão no sistema de nota fiscal eletrônica no posto Benedito de Souza Corbelino “Dito Preto”, da Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso, associado ao aumento em mais de duas vezes da quantidade de caminhões que circulam pelo local em relação aos dias normais, está provocando neste domingo (7) a formação de fila de veículos de aproximadamente quatro quilômetros de extensão nos dois sentidos da BR-163, entre os municípios de Itiquira (MT) e Sonora (MS).
Segundo apurou a reportagem do Portal TV Morena, o sistema está levando quase o dobro do tempo normal para fazer a leitura da documentação. A média, para as cargas mais simples seria de aproximadamente um minutos, mas com demora no processamento o tempo de espera para dois minutos, o que tem provocado o engarrafamento tanto para os caminhões e carretas que vão sair do estado quanto para os que vão entrar no Mato Grosso.
http://www.jornaldiadia.com.br/jdd/index.php?option=coSaiba mais…
Dora Ramos * . - 26/5/2009
Qual a primeira imagem que vem a cabeça quando pensamos em um contador? Óculos, calculadora no bolso e pilhas e pilhas de papel. Acertei? Talvez, com a chegada do século XXI, e junto com ele a era da informação e dos computadores, a última parte da descrição não esteja tão atualizada quanto imaginamos.
Os contabilistas passam por uma época de transformação no seu ofício. Antes envolvidos em papéis, formulários e livros de controle, agora, ao sentarem-se na mesa de trabalho, têm apenas uma ferramenta à frente, o computador. O meio digital veio para revolucionar a arte dos contadores. Trouxe consigo mais rapidez e menos burocracia, mas ainda o mesmo nível de responsabilidade ao lidar com as contas empresariais.
Um exemplo das novas tecnologias aplicadas à contabilidade é o SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que está revolucionando o fisco brasileiro. Ao substituir o Livro Diário e o Livro Razão por arquivos digitais, o novo sistema tornou o proce
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Publicado por jorge campos em 28 julho 2009 às 10:59 em http://spedbrasil.ning.com/forum/topics/sped-nfse-rio-de-janeiro
Pessoal,
A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro postergou o fechamento da concorrência técnica e de preço para o fornecimento de solução completa para atendimento à NFS-e( Solução RFB) conforme abaixo.
O edital está disponível no site da Prefeitura do Rio de Janeiro.
abraços
4. OBJETO
4.01 - O objeto da presente concorrência é a contratação para a prestação de serviços de Fornecimento de Solução Completa para Geração, Armazenamento e Disponibilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), incluindo: serviço de instalação, operação e customização do ambiente tecnológico, treinamento específico na arquitetura utilizada no desenvolvimento do sistema NFS-e com repasse da metodologia e tecnologia utilizadas; cessão perpétua dos códigos fontes do sistema NFS-e (incluindo todos os artefatos gerados durante
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No ano passado, mais de 20 mil estabelecimentos foram obrigados a implantar e emitir a Nota Fiscal Eletrônica, que faz parte do projeto do Sped.
De tempos em tempos, a Fazenda Nacional divulga novos estabelecimentos obrigados à emissão e estipula um limite para a implantação. Vão de grandes a pequenos estabelecimentos que precisam correr para atender à legislação.
No início deste mês, passaram a fazer parte desta lista os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não do petróleo.
O último Protocolo ICMS publicado pela Fazenda, número 42, escalona e explica sobre a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e.
O objetivo é que, até o final de 2010, estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelomenos uma das seguintes situações:
Desenvolvam atividade industrial;
Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;
Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação; e
Forneç
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Segue complemento da matéria do Valor Econômico que teve a minha colaboração. Quanto a ECD, está em vigor desde janeiro do ano passado para os contribuintes com acompanhamento diferenciado e desde janeiro deste ano para os demais que estejam no lucro real. Abraços. José Adriano
29/07/2009
A Nota Fiscal Eletrônica é um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 por meio do Decreto nº 6.022. O sistema, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC), tem o objetivo de tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas - hoje feita em papel - e de integrar as três esferas fiscais da administração pública, além de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias dos contribuintes. Além da Nota Fiscal Eletrônica, o sistema é formado pelo Sped Contábil e pelo Sped Fiscal. O primeiro substituirá os livros de escrituração contábil das empresas feitos em papel por equivalentes em meio digital
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Assessoria/Sefaz-MT
15/07/2009 13:33
A exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Mato Grosso é um dos estados pioneiros na implantação de Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal que comprova a prestação do serviço de transporte de cargas sobre o qual é cobrado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). É que, na última semana, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recebeu e emitiu os dois primeiros documentos de CT-e.
A emissão integra a fase de testes no ambiente de homologação (sem validade jurídica) da sistemática no Estado. Trata-se de uma etapa de preparação para a entrada das empresas no ambiente de produção (com validade jurídica) do documento eletrônico. O Fisco estadual desenvolveu sistema de programa (software) próprio para autorização do CT-e, assim como ocorreu com a NF-e.
A partir de 1º de agosto, 942 transportadoras de cargas do Estado serão obrigadas a utilizar o CT-e, em substituição à sistemática atual de d
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By Roberto Dias Duarte | julho 16, 2009
Há uma série de instrumentos sobre NF-e que definem a obrigatoriedade de emissão através do CNAE, dentre eles, o mais recente é:
“Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
(…)
Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.
(…)
§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, con
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por Ana Caselatto
30/06/2009
Case da Hot Line e Durlin Tintas mostra que adequação não precisa ser traumática para empresas que ainda não emitem notas eletronicamente
SÃO PAULO - Com o prazo apertando para a entrega de diversas obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), exemplo mostra que a implantação da Nota Fiscal Eletrônica pode ser concluída em menos de um mês, pelo valor médio de R$ 500. Este foi o caso da Hot Line e Durlin Tintas, apresentado há cerca de duas semanas, durante palestra no 3º Fórum de Sped e NF-e, realizado em São Paulo pela Federação Brasileira do Desenvolvimento Corporativo (Febracorp).
Conforme informações, as duas companhias se fundiram em janeiro deste ano e o processo de adequação foi acumulado, de modo que não havia tempo para migrar os dois sistemas que, embora fossem diferentes, tinham o mesmo perfil. A prioridade era buscar uma solução que pudesse ser implantada em curto prazo, com baixo custo e que atendesse a necessidade de ambas
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26/06/2009 11:16 - Maurício Renner
Uma pesquisa da Deloitte sobre a preparação de empresas brasileiras para adequação às normas do SPED mostrou que bastante gente está atrasada em relação ao assunto.
Apesar do prazo para entrega dos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Fisco encerrar na terça-feira, 30, para 80% das 78 pesquisadas, 27% não estão com os processos de forma adiantada.
No que se refere à nota fiscal eletrônica (NF-e), das empresas que precisam se adequar até 30 de setembro deste ano, 14,6% está em fase ainda incipiente do projeto.
A não apresentação da ECD no prazo fixado acarretará em multa de R$ 5 mil por mês ou fração, podendo, eventualmente, levar ao arbitramento do lucro da empresa. Quanto às inconsistências das informações as penalidades podem ser ainda maiores, dependendo dos reflexos tributários dela decorrentes.
No caso da nota eletrônica quem não estiver adaptado pode ficar sem emitir documento fiscal em papel, paralisando, assim, suas atividad
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23/6/2009
A Receita Federal irá averiguar se empresas que adquiriram precatórios no mercado informal e os utilizaram para pagar ICMS declararam o eventual ganho de capital ao Imposto de Renda (IR). A apuração será realizada a partir de uma listagem de 230 contribuintes que usaram o título para pagar o tributo estadual entregue ontem pelo diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, ao superintendente da Receita Federal no Estado, Dão Real Pereira dos Santos.
Na maioria dos casos, o precatório é adquirido com deságio que pode chegar a até 80% e apresentado com seu valor de face integral para o uso como crédito para o pagamento do ICMS. Grazziotin diz que o governo gaúcho é contrário a essa prática, mas há decisões judiciais ainda em tramitação que determinam que a Receita Estadual aceite o pagamento com seu valor integral. Segundo o diretor, o repasse das informações não implica quebra de sigilo dos dados fiscais, já que a legislação brasileira prevê o intercâmbio entre as dife
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O Mato Grosso facultou aos contribuintes obrigados à emissão do CT-e efetuarem a opção pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Efetuada a opção, a utilização da NF-e será obrigatória para o prestador de serviço de transporte, vedada a emissão do CT-e.
A identificação do estabelecimento optante pela emissão da NF-e em substituição ao CT-e constará obrigatoriamente do sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua inserção no controle eletrônico cadastral, mediante simples comunicação ao órgão.
Ato legal: Decreto n° 2.003, de 17.06.2009 - DOE MT de 17.06.2009
Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)
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