MT-Empresários e Sefaz travam embate sobre arrecadação e Ministério Público poderá ingressar ação contra Sefaz

17.06.09 | 19h15 - Atualizado em 17.06.09 | 20h39 Entidades reclamam de postura "arbitrária" da Sefaz; Eder nega Marcos Negrini/Setecs-MT ANTONIELLE COSTA DA REDAÇÃO A Federação das Indústrias de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda protagonizaram mais um episódio do embate que envolve empresários e o Fisco Estadual, por conta da postura agressiva da máquina arrecadadora. Durante audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira (17), os contribuintes puderam, de forma pública, relacionar os desapontamentos e as reivindicações, em sua maioria, relacionada à suposta cobrança de impostos de forma irregular, bem como à apreensão de mercadorias como meio para a cobrança de impostos. Os representantes da classe empresarial reclamaram que falta boa vontade por parte de alguns funcionários da Sefaz; não há interação entre os departamentos do órgão, o que resulta na demora da resolução de procedimentos; há "jogo de vaidades"; há lançamentos de forma indevida e aplicação de procedimentos que estariam contrariando a legislação. O presidente da Fecomércio, Paulo Gasparatto, observou que, há tempos, a categoria tenta manter um dialogo com a Sefaz, para que haja um entendimento. "Sabemos que o Estado tem que arrecadar para manter as despesas, mas não estamos aqui pedindo diminuição de impostos, queremos garantir que os nossos direitos sejam preservados, e não sermos tachados de sonegadores, muitas vezes injustamente. As cobranças devem ser feitas de forma legitima e justa", disse. De acordo com o promotor Mauro Zaque, titular da Vara Especializada da Fazenda Pública, a audiência se fez necessária devido ao grande número de mandados de segurança impetrados contra a Sefaz. As queixas por parte dos empresários foram registradas em ata e gravadas e, segundo, as providências serão tomadas, dentre elas, inquérito civil, notificação recomendatória, ação por improbidade administrativa, Termo de Ajustamento de Conduta. "Ouvimos todas as partes para que possamos tomar pé da situação e analisar qual o melhor procedimento a ser tomado, para não agirmos de maneira açodada", observou o promotor. Ordem tributária Em discurso, o secretário Éder Moraes disse ter sido tocado por alguns apelos e que irá rever algumas questões, mas aguardará um relatório final do Ministério Público. "Talvez, esse seja o momento de recuar, mas gostaria que não me fritassem como se eu fosse o cão. Tenho cumprido o meu papel, que é zelar pela ordem tributária. Não sou onipresente, mas puder perceber diante das reclamações que o problema vem de baixo, e não da cúpula da secretaria. As vísceras foram abertas, vou responder o relatório final e, no que pudermos avançar, faremos", esclareceu. Éder enfatizou que as atividades da Sefaz são desenvolvidas dentro da legalidade, com base na Constituição Estadual e a na Legislação Tributária. "A relação entre o Fisco Estadual e o contribuinte sempre foi conflituosa e acredito que não haja um ponto final, mas estamos abertos ao debate. A eficiência fiscal está no fato de os débitos não serem migrados para dívida ativa, trabalhamos para que isso não aconteça devido à morosidade", esclareceu. Para o presidente da Fiemt, Mauro Mendes, diante das várias reclamações, se faz necessário estabelecer regras claras e transparentes, para que os empresários possam continuar contribuindo com o exercício da atividade econômica. "Somos parceiros para qualquer iniciativa que venham beneficiar o Estado, mas somos contra colocar em risco a segurança jurídica da atividade econômica. Temos que cumprir nossos deveres, mas nossos direitos têm que ser cumpridos", afirmou. Sem privilégios Segundo Eder Moraes, a fiscalização é um direito do Estado e do cidadão. "O Fisco investiga possíveis irregularidades para assim garantir o interesse público e as bases da democracia econômica. Não se pode privilegiar aqueles que não respeitam a legislação tributária em vez dos que trabalham legalmente”, afirmou Eder Moraes. O secretário destacou que as apreensões de mercadorias em situação irregular é um direito do Estado previsto pelo parágrafo quinto, inciso V do artigo 150 da Constituição de Mato Grosso. “A fiscalização tem de ser realizada por segmentos, não há outra maneira de se fazer isso. A mentalidade de se conquistar lucros e crescimento empresarial em cima de evasão fiscal não mais pode ser aplicada em Mato Grosso. Estamos cumprindo com o dever de gestor público e não podemos prevaricar. Nenhuma alíquota foi aumentada, pelo contrário, tivemos mais de 80 reduções de impostos”, disse. O parágrafo da Legislação Estadual citado por Eder Moraes destaca que “não se considera limitação o tráfego de bens, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e da regularidade fiscal”. A legalidade da operação já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em lei criada pelo Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e inserida na Constituição Estadual. “Queremos que os recursos que o cidadão paga quando adquire um produto e fica sob guarda dos empresários sejam entregues ao Estado”, pontuou o secretário. http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=2&idnot=3198

17/06/2009 - 19:50

Ministério Público poderá ingressar ação contra Sefaz

Da Redação/Kelly Martins

Setor empresarial critica e afirma ser vítima de abuso de poder da SefazO Ministério Público Estadual poderá ajuizar medida judicial e até emitir notificações contra a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) por causa das ações consideradas coercitivas da fiscalização. Essa possibilidade foi admitida pelo promotor Mauro Zaque logo após audiência realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), durante toda a tarde de hoje, com a participação de lideranças setoriais, que teceram duras críticas contra o fisco estadual.

“Uma coisa é certa, vamos tomar atitude para que tenhamos um resultado diante de tantos fatos relatados”, enfatizou Zaque, em entrevista para o Olhar Direto, segundo o qual haverá uma análise minuciosa de todas as denúncias encaminhadas pelos empresários. O promotor não informou quando ajuzará as medidas judiciais, que serão respaldas pelas denúncias e críticas. Ele informou que irá analisar todas as denúncias e questionamentos para verificar qual o procedimento a ser adotado.

Zaque convocou a audiência por conta de inúmeros mandados de segurança impetrados contra o fisco e por causa das críticas sistemáticas dos empresários.

E o alvo principal das críticas, durante a audiência, foi o secretário de Fazenda, Eder Moraes Dias, responsável por um incremento substancial das receitas estaduais, mas que vem sendo acusado de permitir uma fiscalizção truculenta.

E o crítico mais ferrenho de Moraes Dias foi o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Mauro Mendes, dono da Bimetal, que inclusive autorizou o ajuizamento de mandado de segurança coletivo contra a Sefaz, na última sexta-feira (12). Respaldado por outros líderes empresariais, inclusive de vários representantes do segmento contábil que, Mendes, com o ânimo acirrado, partiu para o confronto com o secretário.

“Espero que a iniciativa da audiência possa contribuir para estabelecer o diálogo, porque mostramos casos reais e concretos revelando a atuação da Secretaria, que deve buscar arrecadar os impostos dentro da legalidade para preservar os interesses do setor empresarial”, disse Mendes. "Se ele (Éder) afirma ser dever de todos agir na legalidade, que ele o faça", acrescenta.

Mendes chegou a arrancar aplausos do público presente ao relatar que já fez reiteradas interlocuções com o Governo, no sentido de alertá-lo sobre os abusos, mas sem obter sequer um retorno institucional. Outro argumento debatido foi quanto à ilegalidade das ações dos fiscais, já que à súmula 323 do Supremo Tribunal Federal atesta ser “ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Diante do número excessivo de mandados de segurança contra a Sefaz, que seriam cerca de 200 ações, o empresário Mauro Mendes ainda fez questão de perguntar se “Moraes quer construir diálogo ou quer jogar para a platéia?”.

Mas as críticas não se restringiram a Mendes. Para a contadora Gisele Alves nunca houve tanta arbitrariedade de cobranças por parte do Estado. Apesar de não haver reajustes nos impostos, a contadora alega que medidas emergenciais precisam ser tomadas para melhorar o relacionamento entre o contribuinte e o Governo.

A presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso, Sandra Maria Santana, diz que a classe está sendo prejudicada, já que a Sefaz estaria cometendo irregularidades, como cobranças indevidas fazendo com que as empresas chegassem a estreitar o relacionamento com o próprio contador. “Nós somos os responsáveis pela mediação entre o Governo e as empresas. E por algumas irregularidades da própria Sefaz, o contador que fica no prejuízo, pois, coloca em descrédito o trabalho feito para a empresa, que chega a manifestar desconfiança", frisou.

Outro lado

Na avaliação do secretário Éder Moares, o diálogo sempre ocorreu com os segmentos e assegurou que sempre esteve disponível para a discussão. Alega ainda que muitas coisas que foram debatidas na audiência pelos contadores e empresários serão verificadas e apuradas e ressalta que tomará as medidas necessárias, como abertura de processo administrativo e inquérito, caso seja comprovado abuso por parte do servidor.

“Agora as vísceras foram abertas para discussão e vamos aguardar o documento final emitido pelo Ministério Público. Não sei qual será, mas vamos responder, pontuar e naquilo que podemos avançar, vamos realizar”, disse.

O secretário sustenta ainda que as apreensões de mercadorias em situação irregular seria um direito do Estado, previsto pelo parágrafo quinto, inciso V do artigo 150 da Constituição de Mato Grosso. “A fiscalização tem de ser realizada por segmentos, não há outra maneira de se fazer isso. A mentalidade de se conquistar lucros e crescimento empresarial em cima de evasão fiscal não mais pode ser aplicada em Mato Grosso. Estamos cumprindo com o dever de gestor público e não podemos prevaricar. Nenhuma alíquota foi aumentada, pelo contrário, tivemos mais de 80 reduções de impostos”, disse.

O parágrafo da Legislação Estadual citado por Moraes diz que “não se considera limitação o tráfego de bens, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e da regularidade fiscal”. A legalidade da operação já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em lei criada pelo Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e inserida na Constituição Estadual.

Atualizada e corrigida às 23h07

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Comentários

José Adriano Pinto 18 de Junho de 2009 as 8:28am

17/06/2009 - 19:50

Ministério Público poderá ingressar ação contra Sefaz

Da Redação/Kelly Martins

Setor empresarial critica e afirma ser vítima de abuso de poder da SefazO Ministério Público Estadual poderá ajuizar medida judicial e até emitir notificações contra a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) por causa das ações consideradas coercitivas da fiscalização. Essa possibilidade foi admitida pelo promotor Mauro Zaque logo após audiência realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), durante toda a tarde de hoje, com a participação de lideranças setoriais, que teceram duras críticas contra o fisco estadual.

“Uma coisa é certa, vamos tomar atitude para que tenhamos um resultado diante de tantos fatos relatados”, enfatizou Zaque, em entrevista para o Olhar Direto, segundo o qual haverá uma análise minuciosa de todas as denúncias encaminhadas pelos empresários. O promotor não informou quando ajuzará as medidas judiciais, que serão respaldas pelas denúncias e críticas. Ele informou que irá analisar todas as denúncias e questionamentos para verificar qual o procedimento a ser adotado.

Zaque convocou a audiência por conta de inúmeros mandados de segurança impetrados contra o fisco e por causa das críticas sistemáticas dos empresários.

E o alvo principal das críticas, durante a audiência, foi o secretário de Fazenda, Eder Moraes Dias, responsável por um incremento substancial das receitas estaduais, mas que vem sendo acusado de permitir uma fiscalizção truculenta.

E o crítico mais ferrenho de Moraes Dias foi o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Mauro Mendes, dono da Bimetal, que inclusive autorizou o ajuizamento de mandado de segurança coletivo contra a Sefaz, na última sexta-feira (12). Respaldado por outros líderes empresariais, inclusive de vários representantes do segmento contábil que, Mendes, com o ânimo acirrado, partiu para o confronto com o secretário.

“Espero que a iniciativa da audiência possa contribuir para estabelecer o diálogo, porque mostramos casos reais e concretos revelando a atuação da Secretaria, que deve buscar arrecadar os impostos dentro da legalidade para preservar os interesses do setor empresarial”, disse Mendes. "Se ele (Éder) afirma ser dever de todos agir na legalidade, que ele o faça", acrescenta.

Mendes chegou a arrancar aplausos do público presente ao relatar que já fez reiteradas interlocuções com o Governo, no sentido de alertá-lo sobre os abusos, mas sem obter sequer um retorno institucional. Outro argumento debatido foi quanto à ilegalidade das ações dos fiscais, já que à súmula 323 do Supremo Tribunal Federal atesta ser “ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Diante do número excessivo de mandados de segurança contra a Sefaz, que seriam cerca de 200 ações, o empresário Mauro Mendes ainda fez questão de perguntar se “Moraes quer construir diálogo ou quer jogar para a platéia?”.

Mas as críticas não se restringiram a Mendes. Para a contadora Gisele Alves nunca houve tanta arbitrariedade de cobranças por parte do Estado. Apesar de não haver reajustes nos impostos, a contadora alega que medidas emergenciais precisam ser tomadas para melhorar o relacionamento entre o contribuinte e o Governo.

A presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso, Sandra Maria Santana, diz que a classe está sendo prejudicada, já que a Sefaz estaria cometendo irregularidades, como cobranças indevidas fazendo com que as empresas chegassem a estreitar o relacionamento com o próprio contador. “Nós somos os responsáveis pela mediação entre o Governo e as empresas. E por algumas irregularidades da própria Sefaz, o contador que fica no prejuízo, pois, coloca em descrédito o trabalho feito para a empresa, que chega a manifestar desconfiança", frisou.

Outro lado

Na avaliação do secretário Éder Moares, o diálogo sempre ocorreu com os segmentos e assegurou que sempre esteve disponível para a discussão. Alega ainda que muitas coisas que foram debatidas na audiência pelos contadores e empresários serão verificadas e apuradas e ressalta que tomará as medidas necessárias, como abertura de processo administrativo e inquérito, caso seja comprovado abuso por parte do servidor.

“Agora as vísceras foram abertas para discussão e vamos aguardar o documento final emitido pelo Ministério Público. Não sei qual será, mas vamos responder, pontuar e naquilo que podemos avançar, vamos realizar”, disse.

O secretário sustenta ainda que as apreensões de mercadorias em situação irregular seria um direito do Estado, previsto pelo parágrafo quinto, inciso V do artigo 150 da Constituição de Mato Grosso. “A fiscalização tem de ser realizada por segmentos, não há outra maneira de se fazer isso. A mentalidade de se conquistar lucros e crescimento empresarial em cima de evasão fiscal não mais pode ser aplicada em Mato Grosso. Estamos cumprindo com o dever de gestor público e não podemos prevaricar. Nenhuma alíquota foi aumentada, pelo contrário, tivemos mais de 80 reduções de impostos”, disse.

O parágrafo da Legislação Estadual citado por Moraes diz que “não se considera limitação o tráfego de bens, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e da regularidade fiscal”. A legalidade da operação já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em lei criada pelo Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e inserida na Constituição Estadual.

Atualizada e corrigida às 23h07

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