nf-e - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T05:24:19Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/nf-eNF-e - Publicadas novas versões das NT 2019.001 e NT 2023.004 e correspondente schema XML:https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicadas-novas-versoes-das-nt-2019-001-e-nt-2023-004-e-cor2024-03-19T13:47:46.000Z2024-03-19T13:47:46.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>As novas versões das NT 2019.001 (v.1.62) e NT 2023.004 (v.1.11) alteram das datas de implantação, em atendimento ao pedido das empresas, entre outros ajustes.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicado Informe Técnico 2024.001 v.1.01 que divulga correção na lista de NCM incluidos a partir de 01/04/2024https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicado-informe-tecnico-2024-001-v-1-01-que-divulga-correc2024-03-15T10:45:09.000Z2024-03-15T10:45:09.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divInforme">Ressalte-se que não houve alteração na tabela Excel publicada em "Documentos", "Diversos" no dia 07/03/2024.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></div></div>NF-e - Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/04/2024, 01/07/2024 e 01/08/2024https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicado-informe-tecnico-2024-001-que-divulga-atualizacao-n2024-03-07T20:41:11.000Z2024-03-07T20:41:11.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A partir de agora, as alterações de NCM serão divulgadas por meio de Informe Técnico e não mais por meio de Nota Técnica. Alerta-se que houve alterações na tabela de NCM publicada pela Nota Técnica 2016.003 v.3.70, com vigência a partir de 01/04/2024.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicada nova versão da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário)https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nova-versao-da-nota-tecnica-2020-001-manifestacao-2024-03-06T21:31:19.000Z2024-03-06T21:31:19.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada a versão 1.50 da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário) que visa cumprir alteração prevista no Ajuste Sinief 43/23.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicado-informe-tecnico-para-divulgar-a-atualizacao-da-tab2024-02-23T13:31:41.000Z2024-02-23T13:31:41.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS e novos valores adRem a serem aplicados a partir de 01/03/2024.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicada NT 2019.001 v.1.61https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2019-001-v-1-612024-02-07T15:11:21.000Z2024-02-07T15:11:21.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divInforme">A versão 1.61 da NT 2019.001 visa unificar as datas de implantação e a atualização do schema XML com a versão 1.10 da NT 2023.004.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></div></div>SC - Fazenda lança consulta para receber sugestões de melhorias na gestão tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sc-fazenda-lanca-consulta-para-receber-sugestoes-de-melhorias-na-2024-02-02T20:32:26.000Z2024-02-02T20:32:26.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lançou nesta quinta-feira, 25, uma consulta pública para receber sugestões que levem à simplificação das chamadas obrigações tributárias acessórias relacionadas ao ICMS em Santa Catarina. O formulário <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScPI9Lu1wG1HS--kpA---KCcgyV2q5_SSg7k7c2xk1oXckcnw/viewform"><strong>estará disponível neste link</strong></a> até o próximo dia 5 de fevereiro.</p>
<p>Por meio deste canal, os cidadãos poderão sugerir medidas voltadas à eliminação de exigências de natureza tributária, à informatização e à automação dos instrumentos necessários para o pagamento do ICMS.</p>
<p>A consulta faz parte do mesmo plano de ação que instituiu a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para simplificar as obrigações acessórias relativas ao ICMS. O objetivo é estabelecer um novo canal de comunicação entre a administração pública e a sociedade, fortalecendo sua participação na gestão tributária estadual.</p>
<p>Após o encerramento da consulta, as sugestões serão organizadas por temas e encaminhadas aos grupos de trabalhos dedicados às mesmas temáticas do levantamento.</p>
<p> </p>
<p><strong>CONSULTA PÚBLICA:</strong></p>
<p><em>As sugestões poderão ser encaminhadas por qualquer pessoa física ou jurídica sobre oito temas:</em></p>
<p> </p>
<ul>
<li>Nota Fiscal Eletrônica (NFe);</li>
</ul>
<ul>
<li>Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e livros fiscais não digitais;</li>
</ul>
<ul>
<li>Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) e Programa Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF);</li>
</ul>
<ul>
<li>Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais (MDFe);</li>
</ul>
<ul>
<li>Obrigações assessórias relacionadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD);</li>
</ul>
<ul>
<li>Cadastro Tributário;</li>
</ul>
<ul>
<li>Simples Nacional;</li>
</ul>
<ul>
<li>Comércio Eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>No campo "simplificação sugerida", o contribuinte deverá descrever a sugestão de forma sucinta, permitindo uma verificação preliminar quanto à sua extensão e ao seu conteúdo.</p>
<p>No campo "justificativa", o contribuinte deverá detalhar a proposta de forma clara e objetiva, indicando os motivos técnicos para a sua implementação.</p>
<p><a href="https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3558/Fazenda_lan%C3%A7a_consulta_para_receber_sugest%C3%B5es_de_melhorias_na_gest%C3%A3o_tribut%C3%A1ria">https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3558/Fazenda_lan%C3%A7a_consulta_para_receber_sugest%C3%B5es_de_melhorias_na_gest%C3%A3o_tribut%C3%A1ria</a></p></div>NF-e - Publicada NT 2023.004 v.1.10https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2023-004-v-1-102024-02-02T15:21:28.000Z2024-02-02T15:21:28.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A versão 1.10 da NT 2023.004 traz alterações nas Informações de Pagamento e de ICMS desonerado, entre outras alterações.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>CE - NF-e - Publicada nova Tabela de Alíquotas de FCP e correspondente Informe Técnicohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ce-nf-e-publicada-nova-tabela-de-aliquotas-de-fcp-e-correspondent2024-01-31T23:17:55.000Z2024-01-31T23:17:55.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A nova tabela de FCP, assim como o IT 2023.004 v1.02, atualiza a alíquota de FCP para o Estado do Ceará(CE).<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>Certificado Digital - Consulta Pública - Modernização da ICP-Brasilhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/certificado-digital-consulta-publica-modernizacao-da-icp-brasil2024-01-31T15:00:57.000Z2024-01-31T15:00:57.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div id="content">
<div id="content-core">
<div id="parent-fieldname-text">
<p align="center"><strong>Consulta Pública 01/2024<br />Modernização da ICP-Brasil</strong></p>
<p dir="ltr">O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) lança consulta pública que estará aberta para sugestões da sociedade entre os dias <strong>26/01/2024 e 12/02/2024.</strong></p>
<p dir="ltr">A iniciativa objetiva o alinhamento com a prática internacional e visa simplificar e deixar mais claro o perfil dos diferentes tipos de certificado da ICP-Brasil.</p>
<p dir="ltr">A ação institui o certificado do tipo Selo Eletrônico, em substituição ao certificado de pessoa jurídica, com o propósito de garantir autenticidade e origem de documentos, mantendo os certificados com propósito de assinatura exclusivamente para pessoa física; institui os certificados de Aplicações Especiais em Software e em Hardware, bem como o tipo de certificado SSL/TLS Webtrust; e, ainda, extingue os certificados de Sigilo (S1 a S4) e o certificado A1.</p>
<p dir="ltr">Com a presente consulta pública, o ITI busca promover a ampla divulgação da proposta normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos e entidades representativas, pessoas físicas e pessoas jurídicas interessadas no tema.</p>
<p class="callout"><strong>1. <a class="internal-link" href="https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/consulta-publica/consultas-atuais/01-2024-modernizacao-da-icp-brasil/consulta_publica_01_2024_contextualizacao.pdf" target="_blank">Contextualização da proposta<br /></a>2. <a class="external-link" href="https://forms.gle/mCTdgksUWYrxPqvW6" target="_blank">Clique aqui e encaminhe sua colaboração</a><br /><br />OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:<br /></strong>As contribuições devem ser feitas diretamente no campo específico de cada bloco, clicando no campo "sua resposta".<strong><br /></strong></p>
</div>
</div>
<div id="viewlet-below-content-body"> </div>
</div>
</div>
<div id="viewlet-below-content"><a href="https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/consulta-publica/consultas-atuais/01-2024-modernizacao-da-icp-brasil">https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/consulta-publica/consultas-atuais/01-2024-modernizacao-da-icp-brasil</a></div></div>AM e MG - NF-e - Publicada nova Tabela de Alíquotas de FCP e correspondente Informe Técnicohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/am-e-mg-nf-e-publicada-nova-tabela-de-aliquotas-de-fcp-e-correspo2024-01-23T13:37:06.000Z2024-01-23T13:37:06.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A nova tabela de FCP, assim como o IT 2023.004 v1.01, atualiza as alíquotas de FCP para os Estados do Amazonas(AM) e de Minas Gerais(MG).<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e e NFC-e - Implantação do módulo MEI da NFFhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-nfc-e-implantacao-do-modulo-mei-da-nff2024-01-10T10:56:17.000Z2024-01-10T10:56:17.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
<p>A partir de hoje, 09 de janeiro, a versão do MEI do aplicativo Nota Fiscal Fácil, desenvolvida pela Procergs, está liberada para as Lojas Android e IOS.</p>
<p>O 4º módulo do aplicativo permite que os Microempreendedores Individuais do País emitam, gratuitamente e de forma simplificada, Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas do Consumidor Eletrônica (NFCe) em seus dispositivos móveis.</p>
<p>Estima-se que existam mais de 13 milhões de MEIs ativos no Brasil que poderão, através do aplicativo, cumprir a obrigação de emitir documentos fiscais para suas operações de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias, sem o custo de adquirir certificado digital ou software de emissão.</p>
<p>O App da NFF funciona com o login da plataforma gov.br e já atende aos módulos de Transportador Autônomo de Cargas, Produtor Rural, Varejista que atua no Simples Nacional e, agora, aos Microempreendedores Individuais.</p>
<p> </p>
<a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF/Noticias/2916">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF/Noticias/2916</a></div>NF-e - Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.70https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nota-tecnica-2016-003-v-3-702024-01-10T10:54:20.000Z2024-01-10T10:54:20.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divInforme">Publicada versão 3.70 da NT 2016.003 que divulga tabela de NCM e unidade tributária de comércio exterior vigente a partir de 01/04/2024.<br /><br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></div></div>NF-e – Transferências Interestaduais Entre Estabelecimentos – Regra de exceção até 01/04/2024https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-transferencias-interestaduais-entre-estabelecimentos-regra-d2024-01-02T14:01:22.000Z2024-01-02T14:01:22.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong>Publicado em: 29/12/2023 | Edição: 247-E | Seção: 1 – Extra E | Página: 127</strong><br /> Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária</p>
<p><strong>DESPACHO Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023</strong><br /> Publica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023.<br /> O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023, foi celebrado o seguinte ato:</p>
<p> </p>
<blockquote>
<p><strong>CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023</strong></p>
</blockquote>
<p> </p>
<p><strong>Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.</strong><br /> O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 387ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no inciso II do § 6º do art. 20 e no § 3º do art. 21, ambos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte<br /> CONVÊNIO<br /> <strong>Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, ficam autorizados a permitir a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023.</strong><br /> § 1º O disposto no “caput” não dispensa a correta apuração do imposto, de modo a garantir o devido cumprimento das obrigações tributárias.<br /> § 2º É facultado às unidades federadas solicitar a complementação ou a retificação de informações ou registros fiscais efetuados em relação às transferências realizadas na forma do “caput”.<br /> Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de <strong>1º de janeiro de 2024 a 30 de abril de 2024.</strong><br /> Presidente do CONFAZ – Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre – Clovis Monteiro Gomes, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Anderson Borges Roepke, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Rosinei Alves de Barros, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – Simone Cruz Nobre, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Renato Mello Milanese, Pernambuco – Stephanie Christini Gomes Pereira, Piauí – Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luiz Marcio de Souza, Sergipe – Alberto Cruz Schetine.<br /> CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA</p>
<p>Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.</p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-operacoes-de-transferencias-interestaduais-entre-estabelecimentos-regra-de-excecao-ate-1o-04-2024/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-operacoes-de-transferencias-interestaduais-entre-estabelecimentos-regra-de-excecao-ate-1o-04-2024/</a></p></div>NF-e e LC 204/23 - Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuintehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-lc-204-23-transferencia-de-mercadoria-entre-estabeleciment2023-12-29T21:40:00.000Z2023-12-29T21:40:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Esclarecemos que, diante da publicação da Lei Complementar No. 204, de 28 de dezembro de 2023, não há alterações a serem feitas no tocante à utilização do CST que cada contribuinte utiliza na emissão de seus Documentos Fiscais Eletrônicos, com base na legislação vigente até o final de 2023, no mesmo entendimento já informado na Nota Orientativa de 11/12/2023.<br /> <br /> Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicada nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásicahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nova-versao-da-tabela-de-combustiveis-sujeitos-a-t2023-12-29T18:38:56.000Z2023-12-29T18:38:56.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada em “Documentos”->”Diversos” a nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicada NT 2019.001 v.1.60https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2019-001-v-1-602023-12-29T18:38:10.000Z2023-12-29T18:38:10.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A versão 1.60 da NT 2019.001 atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e e FCP - Publicada nova versão da Tabela de Alíquotashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-fcp-publicada-nova-versao-da-tabela-de-aliquotas2023-12-28T13:49:07.000Z2023-12-28T13:49:07.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada na opção "Diversos" da aba "Documentos" uma nova versão da <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=6AOZZq1AwaM=" target="_blank">Tabela de Alíquotas do Fundo de Combate a Pobreza - FCP</a>.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p>
<p> </p></div>NF-e - Publicada NT 2023.005-v.1.00https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2023-005-v-1-002023-12-21T12:07:51.000Z2023-12-21T12:07:51.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada a NT 2023.005 -v.1.00 com a criação do evento "Insucesso na Entrega da NF-e".<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=</a></p></div>NF-e - Rejeições Indevidas em Eventos de Cancelamentohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-rejeicoes-indevidas-em-eventos-de-cancelamento2023-12-12T22:10:09.000Z2023-12-12T22:10:09.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
<p>Informamos que devido ao problema na autorização de eventos no Ambiente Nacional noticiado no dia de ontem (11-dez-2023) podem estar ocorrendo rejeições indevidas nos pedidos de cancelamentos. Esse problema tende a se normalizar na medida que a fila de eventos represada no Ambiente Nacional for sendo compartilhada com os demais ambientes. A expectativa é a de que essa fila de eventos represada seja zerada em dois ou três dias, até lá poderá ser necessário aguardar para que o pedido de cancelamento possa ser resubmetido e autorizado.</p>
<p><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/Avisos/2911%C2%A0">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/Avisos/2911 </a></p>
</div>NF-e/NFC-e – cBenef – SC/GO – Nota Técnica 2019.001 Criação e Atualização de Regras de Validação Versão 1.54https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-nfc-e-cbenef-sc-go-nota-tecnica-2019-001-criacao-e-atualizac2023-12-12T14:59:43.000Z2023-12-12T14:59:43.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="dwqa-question-content">
<p>Diversos ajustes nesta nota técnica e a entrada do Estado de Santa Catarina no seleto grupo de SEFAZ, que fiscalizarão o cBENEF, além de ajustes nas datas de ativação das RN de Goiás:<br /> <br />1.20 Alteração da data de ativação em produção para NF-e, pelo <strong>Distrito Federal e Goiás</strong>, das regras de validação N12-85, N12-86, N12-90 (GO), N12-94 e N12-97 (GO) Alteradas as datas de ativação em produção das regras de validação N12-85, N12-86, N12-90 (GO), N12-94 e N12-97 (GO) para NF-e. As novas datas estão estabelecidas nos itens 3.6.1, <strong>opções D5 e D6</strong><br /><br />1.21 Inclusão da Regra de Validação I08-171 Incluída regra de validação para NF-e, vedando o uso de CFOPs específicos no grupo de tributação do ICMS (tag:imposto/ICMS).<br /><br />1.22 Inclusão da obrigatoriedade para Santa Catarina Incluída a obrigatoriedade de preenchimento do código de benefício fiscal e valor desonerado para <strong>Santa Catarina </strong>conforme legislação interna do estado.<br /> <br /><img src="https://portalspedbrasil.com.br/wp-content/uploads/cbenef.jpg" alt="cbenef.jpg" /><br /> </p>
</div>
<div class="dwqa-question-footer"> </div>
<div class="dwqa-question-footer"><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-nfc-e-cbenef-sc-go-nota-tecnica-2019-001-criacao-e-atualizacao-de-regras-de-validacao-versao-1-54-dezembro-de-2023/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-nfc-e-cbenef-sc-go-nota-tecnica-2019-001-criacao-e-atualizacao-de-regras-de-validacao-versao-1-54-dezembro-de-2023/</a></div></div>NF-e e NFC-e - e-Conf - Publicada NT 2023.004 v.1.00https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-nfc-e-e-conf-publicada-nt-2023-004-v-1-002023-12-11T18:02:48.000Z2023-12-11T18:02:48.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divInforme">A NT 2023.004 objetiva prover aos atores envolvidos nos processos da NF-e/NFC-e a possibilidade de anotar no documento fiscal eletrônico as transações financeiras relacionadas, facilitando a vinculação entre documentos fiscais e recursos financeiros recebidos.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"><a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></div></div>NF-e e MD-e - Problema na autorização de eventos no Ambiente Nacionalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-md-e-problema-na-autorizacao-de-eventos-no-ambiente-nacion2023-12-11T17:59:51.000Z2023-12-11T17:59:51.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divInforme">O Ambiente Nacional está com problemas na autorização de eventos, quais sejam: manifestação do destinatário, eventos de propagação dos documentos de transporte para a NF-e e evento de registro de passagem efetuado manualmente nos postos fiscais das Sefaz. Está se trabalhando para que a solução seja o mais rápido possível.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</div>
<div class="divInforme"> </div>
<div class="divInforme"><a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></div></div>NF-e - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titularhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-nota-orientativa-para-transferencia-de-creditos-nas-remessas2023-12-06T18:46:20.000Z2023-12-06T18:46:20.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Esta Nota Orientativa descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.<br /><br />As orientações a seguir têm como objetivo não impactar as transferências até a adequação das obrigações acessórias para designarem, por meio de campos próprios, a não incidência nas remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a transferência de créditos de ICMS do remetente ao destinatário.<br /><br /><strong>Emissão das notas fiscais:</strong><br /><br />As orientações para emissão das notas fiscais de transferências de bens e mercadorias seguirão a legislação vigente até 2023, adotando os campos de ICMS já utilizados, ainda que não reflitam o significado jurídico da não incidência, de forma a documentar o valor do crédito a ser transferido. Essas notas fiscais devem ter o campo de informações adicionais do fisco preenchido com o texto “Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito de ICMS”.<br /><br /><strong>Escrituração:</strong><br /> <br />A escrituração das notas fiscais de transferência de bens e mercadorias deverá seguir o modelo de escrituração com débitos e créditos nos campos de ICMS dos livros de entrada e de saída, no Registro C190, seguindo a legislação vigente em 2023.<br /><br />Esta orientação é provisória e deverá ser observada na emissão e escrituração de notas fiscais relativas às transferências realizadas até a publicação de ato normativo definindo procedimentos específicos para explicitar a não incidência e a transferência do crédito do imposto.<br /> <br />Segue o link: <a href="http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/7294">http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/7294</a></p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-nota-orientativa-emissao-e-escrituracao-das-operacoes-de-transferencias-a-partir-de-jan-2024-rfb-provisoria/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-nota-orientativa-emissao-e-escrituracao-das-operacoes-de-transferencias-a-partir-de-jan-2024-rfb-provisoria/</a></p></div>NF-e e NFC-e - Publicada NT 2021.003 - v.1.30 Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024)https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-nfc-e-publicada-nt-2021-003-v-1-30-validacao-do-gtin-grupo2023-12-06T13:21:04.000Z2023-12-06T13:21:04.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada a <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296" target="_blank">NT 2021.003 v.1.30</a>, que amplia a verificação, para os donos de marcas, da obrigatoriedade de informar o GTIN e sua respectiva validação no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), durante a emissão da NF-e, conforme NCM relacionadas no Anexo I, Grupo III desta NT.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p>
<p> </p>
<p>A versão 1.30 da NT basicamente amplia o grupo de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, dando continuidade a ampliação da obrigatoriedade de uso para indústrias donas de marcas.</p>
<p>Disponível em <a href="{{#staticFileLink}}12309874069,original{{/staticFileLink}}">NT2021.003_v1_30 - Validação GTIN Grupo III.pdf</a></p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}12309874697,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}12309874697,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}" width="690" alt="12309874697?profile=RESIZE_710x" /></a></p>
<p> </p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}12309875493,RESIZE_930x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}12309875493,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}" width="710" alt="12309875493?profile=RESIZE_710x" /></a></p>
<p> </p></div>Protocolo ENAT: Comsefaz assina acordo com União e representará estados em GT que vai debater operacionalização de CBS e IBShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/protocolo-enat-comsefaz-assina-acordo-com-uniao-e-representara-es2023-11-30T15:11:53.000Z2023-11-30T15:11:53.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, assinou, nesta terça-feira (28), o protocolo Enat, acordo de cooperação celebrado entre União, estados e municípios que cria um Grupo de Trabalho interinstitucional com foco em debater e propor soluções integradas para operacionalizar o CBS e o IBS, no âmbito da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.<br /> <br /> O CBS e o IBS são fruto da reforma do sistema tributário do consumo, que unifica vários impostos em vigor atualmente. A Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS/Pasep e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unifica o ICMS e o ISS.<br /> A assinatura simbólica do protocolo ocorreu durante o XVI Encontro Nacional dos Auditores Tributários (Enat), que segue até quarta-feira (29), na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Além de Carlos Eduardo Xavier, o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas também assinou o documento. <strong>Os Municípios serão representados pelo presidente da Abrasf Rodrigo Fantinel e pelo presidente da CNM Paulo Ziulkoski.</strong><br /> <em>“Esse é um momento importantíssimo para o Brasil, de cooperação e coordenação entre os fiscos. A reforma tributária acelerou algo que já está na Constituição e agora é uma necessidade: de aumentar, ampliar e aprofundar a cooperação entre os fiscos federal, estaduais e municipais. Esse termo assinado hoje é um passo importante para isso. Dentro da sistemática da reforma tributária temos que nos unir, cooperarmos para trabalhar as leis complementares e a operacionalização da reforma”</em>, afirmou Barreirinhas. <br /> O presidente do Comsefaz ressaltou que o Comitê já vem trabalhando e contribuindo há vários meses com a reforma do sistema tributário. Na avaliação dele, o protocolo Enat é um marco de um novo momento de cooperação:<br /> <em>“Essa é a formalização de um grupo que já vem trabalhando. Com a proximidade da promulgação definitiva da reforma tributária os trabalhos vão se acentuar. <strong>Os estados e o Comsefaz estão à disposição para contribuir com a construção dos textos das leis complementares. Estamos também com nosso corpo técnico à disposição para criar um ambiente de operacionalização desse novo modelo. Então, a assinatura desse protocolo é um marco inicial desse novo momento de cooperação entre as administrações tributárias brasileiras”</strong></em><strong>, destacou.</strong><br /> Carlos Eduardo Xavier também reforçou que a partir de agora, com as leis complementares, o Comsefaz quer participar de forma mais efetiva da elaboração dos textos que serão apreciados pelo Parlamento brasileiro. <br /> <br /> <em>“O Comsefaz sempre esteve na vanguarda da discussão da reforma tributária. Mas agora nossa intenção, além de participar das discussões, é contribuir efetivamente para os textos aprovados no Congresso Nacional. Temos uma preocupação em relação à autonomia dos estados e é fundamental que a gente esteja nesse contexto para construirmos juntos os textos que serão apreciados pelos parlamentares”,</em> afirmou.</p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/protocolo-enat-comsefaz-assina-acordo-com-uniao-e-representara-estados-em-gt-que-vai-debater-operacionalizacao-de-cbs-e-ibs/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/protocolo-enat-comsefaz-assina-acordo-com-uniao-e-representara-estados-em-gt-que-vai-debater-operacionalizacao-de-cbs-e-ibs/</a></p></div>NF-e - Publicada NT 2023.001 v.1.50https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2023-001-v-1-502023-11-03T13:09:23.000Z2023-11-03T13:09:23.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A versão 1.50 da NT 2023.001, referente à tributação monofásica sobre combustíveis, altera a Regra de Validação LA18-10, que passa a ter implementação futura.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p>
<p> </p>
<p>Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de SituaçãVo Tributária do ICMS.</p></div>NF-e - Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.62https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nota-tecnica-2016-003-v-3-622023-10-31T10:45:48.000Z2023-10-31T10:45:48.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada versão 3.62 da NT 2016.003 que divulga tabela de NCM e unidade tributária de comércio exterior vigente a partir de 01/11/2023 ou 01/01/2024, em decorrência dos novos prazos previstos na Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.<br /><br />Assinado por: Receita Federal do Brasil</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>SC - SPED Fiscal - Guia Prático é suspenso temporariamente a pedido de entidades em Santa Catarinahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sc-sped-fiscal-guia-pratico-e-suspenso-temporariamente-a-pedido-d2023-10-30T18:47:38.000Z2023-10-30T18:47:38.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Em comum acordo com as entidades que integram Grupo de Trabalho criado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), o Guia Prático de Escrituração dos Incentivos e Benefícios Fiscais foi suspenso temporariamente. Também estão prorrogados os prazos para o preenchimento do campo “ICMS Desonerado” e escrituração do Registro E115 (veja orientações abaixo). Mas o contribuinte deve ficar atento às demais regras e prazos. A partir de 1º de novembro, passa a ser obrigatório informar o campo cBenef - Código de Benefício Fiscal no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Os detalhes estão em comunicado divulgado pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) na última sexta-feira (27). </p>
<p>A decisão de suspender o Guia Prático e prorrogar os prazos que tornam obrigatório o preenchimento do campo do “ICMS Desonerado” e a escrituração do Registro E115 atende a pedido de dirigentes do CRC, Fecontesc, Sescon, Fiesc, Fecomércio e Seprosc. As associações empresariais integram o GT criado pela DIAT em agosto com o objetivo de discutir e buscar consenso em torno de pelo menos 7 pontos divergentes. Houve entendimento e 5 questionamentos acabaram sendo revistos. </p>
<p>Para o secretário Cleverson Siewert, que vem acompanhando as discussões do GT, é importante esclarecer todas as dúvidas do contribuinte e ouvir constantemente o setor produtivo. “A suspensão do Guia Prático atende a um pedido das entidades que integram o GT. Com diálogo, este grupo vem trabalhando em melhorias importantes na publicação, que foi criada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a autorregularização do contribuinte sem a necessidade de autuação fiscal. Não se trata de nenhuma nova regra”, explica o secretário. </p>
<p>Diretor de Administração Tributária (DIAT/SEF), o auditor fiscal Dilson Takeyama explica que o objetivo agora é concluir a análise das informações repassadas pelo GT para que o Fisco se manifeste oficialmente e realize a normatização. “O interesse é pacificar o entendimento no Estado sobre questões que envolvem o correto cálculo do imposto e a própria redução da base de cálculo. A expectativa é de que, havendo o entendimento, a DIAT publique a versão atualizada do Guia Prático ainda em 2023”, antecipa o diretor.</p>
<p><strong>cBenef passa a valer em 1º de novembro</strong></p>
<p>A criação do campo cBenef vem sendo discutida pela Secretaria de Estado da Fazenda desde 2021 e está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público - os dois órgãos vêm reiterando que o Governo do Estado deve dar transparência à renúncia fiscal. </p>
<p>O campo cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos - a normatização consta no Ato DIAT n. 79/2022. Apesar de ser facultativa, a medida é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já foi adotada pelo Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás - outros Estados também estão estudando a alternativa. Ao solicitar que o contribuinte informe os códigos, a SEF/SC está padronizando a escrituração fiscal e garantindo mais transparência ao processo.</p>
<p> "O preenchimento do campo cBenef é importante para que o Governo do Estado tenha cada vez mais controle sobre a arrecadação, além de criar os mecanismos necessários para que seja possível disponibilizar à sociedade os dados da renúncia fiscal no Portal da Transparência, o que atende às recomendações dos órgãos de controle externo como o TCE e o Ministério Público", explica o secretário Cleverson Siewert.</p>
<p> </p>
<p><strong>Preenchimento do campo cBenef</strong></p>
<p>O Guia Prático de Escrituração dos Incentivos e Benefícios Fiscais está suspenso temporariamente, mas também estão prorrogados os prazos para o preenchimento do campo "ICMS Desonerado" e a escrituração do Registro E115.</p>
<p>Para preencher o campo cBenef, você encontra <strong><a href="https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/88/Tabela_5.2__Cbenef_por_CST___2_.pdf">neste link os códigos dos benefícios fiscais</a></strong>.</p>
<p>Você também pode acessar o <strong><a href="https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/88/GUIA_TABELAS_EXTERNAS_v2__1_.pdf">Guia - Tabelas Externas da Escrituração Fiscal Digital</a></strong>.</p>
<p>A SEF/SC ainda disponibiliza uma <strong><a href="https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/88/Perguntas_Frequentes___7.1_2022___Particularidades_de_SC.pdf">relação de perguntas frequentes</a></strong> sobre Escrituração Fiscal Digital.</p>
<p>Em caso de dúvidas, consulte a Central de Atendimento Fazendária - CAF - 0800-048-1515</p>
<p><a href="https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3499">https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3499</a></p></div>NF-e - Lançamento da NFF do MEI nas SEFAZ RS e SChttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-lancamento-da-nff-do-mei-nas-sefaz-rs-e-sc2023-10-24T14:10:00.000Z2023-10-24T14:10:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
<p>A versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil que permite emissão de vendas para o MEI acaba de ser disponbilizado nas lojas. Nesta etapa será permitida operação de venda, mas em breve serão liberadas remessa e devolução. Por enquanto, usuários das SEFAZ RS e SC poderão utilizar e versão do MEI, quando outros estados liberarem será avisado no portal.</p>
<p><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF/Noticias/2903">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF/Noticias/2903</a></p>
</div>