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Um Cavalo de Tróia na LGPD

por Marcilio Braz

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

Inexequível ao determinar que o responsável pelo tratamento deverá, de modo imediato, responder à requisição do titular. Qualquer europeu que está vivenciando por lá o verdadeiro calvário que é responder tais requisições, mesmo um simples “sim/não” sobre a existência de dados em suas bases, deve estranhar nossa lei.

Temerário pois na continuação do previsto na LGPD, em princípio sem chance de prorrogação, há o prazo de 15 dias para “por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento”.

E é aí que reside mais um grande risco e problema. Tomado isoladamente, pode assim não parecer.

Ap

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GDPR - Tribunal europeu derruba o Privacy Shield

O Tribunal de Justiça Europeu proferiu decisão cancelando o Privacy Shield, acordo que regia a transferência de dados de cidadãos da União Europeia para os Estados Unidos. O instrumento permitia que as empresas se inscrevessem em padrões de privacidade mais altos antes de transferir dados para os EUA.

Max Schems, um conhecido ativista de privacidade, contestou o instrumento através de uma ação que alegava que as leis de segurança nacional dos EUA não protegiam os cidadãos da UE de espionagens do governo americano. Para ele, os EUA terão que mudar suas leis de vigilância para que as empresas norte- americanas possam continuar a se relacionar com o mercado europeu.

Com o cancelamento do Privacy Shield, elas precisão assinar cláusulas contratuais padrão, que seriam contratos legais não negociáveis elaborados nos termos exigidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, já usados por outros países.

 

https://www.portaldaprivacidade.com.br/tribunal-europeu-derruba-o-privacy-shield/

 
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