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Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 12.07.2012 – DOU 1 de 13.07.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o código de receita 2203 – Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita – EFD-Contribuições para ser utilizado no

SPED - EFD-Contribuições - Palestra RFB - Junho/2012

http://www.slideshare.net/robertodiasduarte/palestra-da-rfb-sobre-efdcontribuies-junho-2012?from=new_upload_email

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, declara:

Artigo único. Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-gasto

Mais de 40% das empresas nacionais já admitem que não vão cumprir o prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições por empresas tributadas pelo lucro presumido, agendado para setembro. 

Estudo, realizado pela ASIS Projetos com 628 companhias nacionais, especialmente em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, revela também que 52,6% afirmam também que seus arquivos não estarão em conformidade com o guia prático e a legislação vigente até lá. Os apontamentos acima fazem referência a cerca de 40% do total de participantes do estudo, excluindo-se, neste caso, as empresas tributadas pelo lucro real, cuja entrega dos arquivos já foi realizada em março deste ano. 

A pesquisa mostra ainda que tanto as empresas tributadas pelo lucro real quanto as do regime de lucro presumido tiveram problemas com a EFD-Contribuições. Levando-se em conta os dois grupos, os itens identificados como os que mais impactam no desempenho e conclusão desse tipo de projeto são

Por Ronaldo Zanotta

Apesar de compor o arquivo da EFD Contribuições, que na maioria das empresas resumem-se as de PIS e COFINS, o Bloco “P” não terá relação alguma com os demais blocos dessa Escrituração Fiscal. Como o próprio guia prático diz “A escrituração do Bloco ‘P’ será específica para a apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receita, efetuada pela pessoa jurídica de forma autônoma e independente da escrituração de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, constante nos Blocos ‘A’, ‘C’, ‘D’, ‘F’ e ‘M’”.

O valor da receita bruta, base da Contribuição Previdenciária, deverá ser informado de forma centralizada, ou seja, assim como já ocorre no PIS e na COFINS, a Contribuição Previdenciária será o somatório das receitas bruta de todas as filiais, e informado no CNPJ da matriz.

As empresas obrigadas a gerar o Bloco P são aquelas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da lei 12.546/2011:

…a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Inform

Por Mauricio Alvarez da Silva - Diário do Comércio/SP 

O governo precisa fiscalizar e o contribuinte tem a obrigação de prestar informações; isto é um fato. Tal situação seria totalmente normal se não estivéssemos sendo massacrados com obrigações acessórias e penalidades exorbitantes.

Se pusermos na ponta do lápis, acredito que pelo menos 1/3 das despesas administrativas deveriam ser reembolsadas pelo fisco, dado o gasto com que as pessoas jurídicas arcam para atendê-lo.

Os contribuintes são obrigados a entregar inúmeras declarações e arquivos digitais, com periodicidade mensal, anual, semestral ou variável de acordo com a necessidade (é o caso do PER/DCOMP ou situações especiais).

Para ficarmos apenas no âmbito da Receita Federal, temos uma verdadeira sopa de siglas representando as declarações e os arquivos digitais compulsórios. Entre elas constam: DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, GFIP/SEFIP, DITR, DIMOB, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD-IPI/ICMS, ECD, FCONT, DOI, DIMOF, DCIDE, DECRED, DER

O prazo era maio deste ano, mas a data foi prorrogada e o novo arquivo digital para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de junho deste mesmo ano. Mesmo ganhando prazos maiores, companhias devem correr para se adequarem a todas as exigências impostas pelo Fisco.

De acordo com Vinícius Siqueira, especialista em SPED, não se deve contar com mais prorrogação, por isso que, medidas para não atrasar a entrega devem ser implementadas o quanto antes. “Mesmo que o programa validador da Receita não esteja pronto, não devemos contar com isso, pois os leiautes já foram publicados e disponibilizados. Além do mais, já houve uma prorrogação”, diz.

E como as empresas estão se preparando para o PIS/Cofins? Siqueira relata que a maioria delas já estão desenvolvendo ações para não falhar. “Essa nova regra está contemplada dentro do processo de SPED, que está sendo implantad

Por Deise Dantas

Por Jorge Campos

Pessoal, 

EFD-Contribuições

Fabio Rodrigues de Oliveira

Perguntas e Respostas

Este documento consolida as perguntas feitas durante o Fórum Paraense do SPED, não
respondidas durante o evento em decorrência do tempo.

OBRIGATORIEDADE: 

PERGUNTA
Uma empresa que está sem movimento, mas que paga parcelamentos de dívida ativa é
considerada inativa? Neste caso, é obrigada a entregar a EFD-Contribuições?

RESPOSTA: Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não
realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive
aplicação no mercado financeiro ou de capitais.
O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo
descumprimento de obrigação acessória, no entanto, não descaracteriza a pessoa jurídica
como inativa no ano-calendário.

CST: 

PERGUNTA
Qual a importância do CST para a EFD-Contribuições?

RESPOSTA: O CST (Código de Situação Tributária) define o enquadramento tributário de
cada operação (tributada, isen

Por Bárbara Pombo | VALOR ECONÔMICO

As cooperativas devem entregar a escrituração fiscal digital de PIS e Cofins (EFD-Contribuições). No documento, são declarados o faturamento, o valor recolhido e os créditos tomados dos tributos. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região Fiscal) e consta da Solução de Consulta nº 52, publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU).

Para o Fisco, as cooperativas devem apresentar o documento mensalmente, mesmo que tenham decisão liminar que suspenda a cobrança dos tributos.

A orientação, entretanto, contraria o posicionamento da Superintendência da Receita Federal naBahia e Sergipe (5ª Região Fiscal). Em 2009, ao responder outra solução de consulta formulada por um contribuinte, o Fisco entendeu que as cooperativas são sociedades simples e, por isso, não estão obrigadas a adotar a EFD-Contribuições.

A divergência abre espaço para que a Receita Federal em Brasília unifique o entendimento. De acordo com o

Por Mauro Negruni

Existem coisas que são simples, outras parecem simples e, algumas, as pessoas gostariam que fossem simples, mas o mundo é feito de realidade e não de desejos. O caso da parametrização do comportamento da escrituração Fiscal das Contribuições é mais ou menos assim. Simples não é. Nada é simples no emaranhado de leis e demais atos normativos sobre o PIS/PASEP e a COFINS.

No registro 0110 do Guia Prático Versão 1.0.7 (atualização até 03.05.2012) constam cinco campos, sendo quatro de parametrização:

Vamos analisar alguns cenários possíveis para verificar a sequência de informações possíveis, aceitos pelo PVA (versão que atenderá o Lucro Presumido – código de layout 003):

• Empresas do Lucro Real, por exemplo:

|0110|1|2|1|| – Indústria com itens tributados apenas 1,65 e 7,60
|0110|3|2|1|| – Loja de veículos novos e usados
|0110|1|2|2|| – Supermercados (venda de bebidas frias)

• Empresas do Lucro Presumido, por exemplo:

|0110|2||1|1| – Indústria (independentemente dos itens prod

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 24 DE MAIO DE 2012

(6ª. Região Fiscal)
D.O.U.: 28.05.2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES AO IRPJ E À CSLL, OU IMUNE AO IRPJ E ISENTA DE CSLL, OU ISENTA DE IRPJ E CSLL. As pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e à CSLL, ou imunes ao IRPJ e isenta de CSLL, ou, ainda, isentas de IRPJ e de CSLL ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última, se for o caso) ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES EXCLUSIVAMENTE A IMPOSTOS. O marco inicial para apresentação da EFD-Contribuições das pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e tribu

Por Roberto Dias Duarte

Pergunta de uma leitora do Spedito:


Estou com uma dúvida relacionada a EFD – Contribuições para empresas optantes pelo lucro presumido.
É o seguinte.
Possuo uma empresa optante pela EFD desde 01/01/2012, porém a mesma é apurada pelo regime de Lucro Presumido, entretanto tenho visto muito se falar a cerca da EFD PIS/COFINS, sendo assim minha duvida está relacionada quanto a escrituração destes arquivos.
1° Terei que emitir qual modalidade de EFD, a EFD ICMS/IPI ou a EFD PIS/CONFINS Contribuições?
2° Terei que emitir de Janeiro a Junho a EFD ICMS/IPI e a partir de Julho utilizar a EFD PIS/COFINS Contribuiões?
3° Qual o prazo final para regularização dos arquivos ref°. Janeiro a Junho de 2012?
Espero de verdade que o Senhor possa me ajudar, já não sei mais aonde recorrer.

Respostas:

1° Terei que emitir qual modalidade de EFD, a EFD ICMS/IPI ou a EFD PIS/CONFINS Contribuições?

Os projetos do SPED têm normas e calendários de obrigatoriedades independentes. A EFD ICMS

Por Marcio Gomes

A ‘EFD-Contribuições’ é a mais recente obrigação acessória digital criada pela Receita Federal do Brasil e, sem dúvida, a mais completa e abrangente de todas, nos dando a exata medida do quanto as informações prestadas ao fisco estão cada vez mais detalhadas. Até mesmo por isso, é importante analisar alguns pontos de seu leiaute, identificando possíveis armadilhas tributárias.

Os registros F120 e F130 tratam dos créditos sobre depreciação, podendo ser tomados com base nos encargos de depreciação ou com base no valor de aquisição. O crédito com base no valor de aquisição (F130) tende a se extinguir com o fim dos créditos históricos, uma vez que o direito ao crédito passa a ser integral a partir das aquisições realizadas no mês de Julho de 2012, conforme lei 12.546/2011. Já o registro F120 trata dos créditos oriundos dos valores da depreciação dos ativos que a empresa e sua área de planejamento tributário entendem como base tributária para crédito.

Com o advento do Pro