Foi alterado o Decreto nº 5.640/2012 para corrigir sequência de dispositivo, sem alteração de conteúdo. Mencionado ato dispensou da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.
Fonte: FiscoSoft
Foi alterado o RICMS/AP, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, para dispor sobre a vedação de emissão do Manifesto de Carga, modelo 25 e da Capa de Lote Eletrônica - CL-e pelo estabelecimento emissor de MDF-e, com efeitos desde 1º.02.2013.
Fonte: FiscoSoft
Foram implementadas na legislação do ICMS as disposições de diversos atos do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dentre eles os que trataram sobre o regime especial para fins de emissão de NF-e nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, com efeitos desde 1º.01.2013.
Fonte: FiscoSoft
AP - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Obrigatoriedade de uso, prazos e procedimentos para retificação do arquivo - Alterações
Foi alterado o RICMS/AP, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD, para tratar sobre: a) a obrigatoriedade de uso para todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito do Estado do Amapá; b) os prazos para retificação da EFD, que será realizada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária, com efeitos partir de 1°.01.2013; c) a possibilidade da EFD de período de apuração anterior à janeiro de 2013, ser retificada até o dia 30.04.2013, independentemente de autorização do fisco, exceto se no período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.
Ver: Decreto Est. AP Nº4.148
AP - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Eventos, prazo para cancelamento, operação em contingência e outros - Alter
Dec. Est. AP 3.787/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.787 de 09.10.2012
DOE-AP: 09.10.2012
Dispõe sobre alterações nos Anexos I, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII, doDecreto nº 2269, de 24 de julho de 1998- RICMS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/68475-SRE, e
Considerando o que dispõem osarts. 145e145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando osarts. 257e257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;
Considerando, ainda, as normas aplicadas em Convênios e Protocolos assinados entre o Estado do Amapá e outras Unidades da Federação,
Decreta:
Art. 1ºO § 2º doart. 222-L, do Anexo I, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requeri
Dec. Est. AP 3.212/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.212 de 20.08.2012
DOE-AP: 20.08.2012
Altera dispositivos do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, na parte que trata de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/49087 - SER, e
Considerando o que dispõe oart. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando ainda, as disposições doAjuste SINIEF 08, de 27 de junho de 2012.
DECRETA:
Art. 1ºFica alterado o inciso I, do caput doart. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:
"I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionado na Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;
d) ferroviário;"
Art. 2ºFica revogado o inciso II, caput doart. 3º do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012.
Dec. Est. AP 3.099/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.099 de 13.08.2012
DOE-AP: 13.08.2012
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 55 e 80 de 2012.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/46806, e
Considerando a deliberação ocorrida na 146ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos doartigo 199, da Lei nº 5.172/66eLei Complementar nº 24/75;
Considerando a autorização prevista noart. 146-D, c/c oart. 243, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;
Considerando, ainda, o que dispõe o § 2º doart. 44, c/c oart. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Foi alterado o RICMS/AP, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso do CT-e nos seguintes prazos: a) 1º.09.2012, para os contribuintes do modal dutoviário, aéreo ou rodoviário; b) 1º.12.2012, para os contribuintes do modal ferroviário; c) 1º.03.2013, para os contribuintes do modal aquaviário; d) 1º.08.2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal; e) 1º.12.2013, para os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional ou cadastrados como operadores no Sistema Multimodal de Cargas.
Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. Dentre os contribuintes do ICMS do modal rodoviário obrigados ao uso do CT-e a partir de 1º.09.2012, destacamos diversas transportadoras, bem como empresas do setor de cereais.
Por fim, foram convalidadas as operações praticadas desde 1º.01.2012 até 08.03.2012.
* Informativ
Por meio do Decreto nº 299/2012, foram implementadas à legislação do ICMS as regras instituídas em diversos atos, que tratavam, dentre outros assuntos, sobre: a) autorização para o contribuinte não emitente de NF-e emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que, dentre outras condições, possuam inscrição estadual nas operações destinadas à Administração Pública; b) emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive em relação aos subitens relativos ao Registro Tipo 71 (informações da carga transportada) e aos Registros Tipo 76 e Tipo 77 (notas fiscais e detalhamento dos serviços de comunicação e telecomunicações); c) normas e procedimentos relativos à análise de PAF-ECF destinado a enviar comandos de funcionamento ao ECF; d) convalidação de procedimentos, dispensa da cobrança de acréscimos legais e prazo para a compensação dos valores entre a
Foi alterado o RICMS/AP, com efeito a partir de 1º.03.2012 relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para dispor sobre: a) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas; b) as hipóteses de inaplicabilidade; c) a base de cálculo do imposto; d) o prazo de recolhimento do imposto por meio de GNRE; e) as obrigações acessórias no tocante ao SINTEGRA e à emissão de NF-e; f) a tributação do estoque existente até 29 de fevereiro de 2012.
Referido regime se aplica às operações com os alimentos a seguir descritos, dentre outros: a) chocolates; b) laticínios e matinais; c) snacks, cereais e congêneres; d) molhos, temperos e condimentos; e) barras de cereais; f) produtos a base de trigo a farinhas; g) óleos; h) produtos à base de carne e peixe; i) produtos hortícolas, e frutas.
* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.
Por meio do Protocolo ICMS nº 109/2011, com efeitos a partir de 1º de março de 2012, o Estado do Amapá aderiu às disposições do Protocolo ICMS nº 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para os Estados do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, do Pará e de Roraima.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 168/10, de 04 de outubro de 2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica
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As Secretarias de Receita e Fazenda dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará e Roraima, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código
Foi alterado o RICMS/AP, para dispor sobre: a) a transmissão da Carta de Correção Eletrônica - CC-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e a proibição de, a partir de 1º.07.2012 utilização de Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e; b) a concessão da autorização de uso de NF-e; c) a cientificação do emitente da denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou irregularidade fiscal do destinatário; d) a transmissão da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC) quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NF-e.
Mencionado ato determinou, ainda, a partir de 1º.07.2012, o preenchimento do valor do repasse do dia 10, campo 19 da GIA/ST, pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo d
DECRETO Nº 5.460, DE 28/11/2011
(DO-AP, DE 01/12/2011)
Altera dispositivos no Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2011/87119-SRE, e
Considerando o que dispõe o art. 251, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF n°s 9 e 10, de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
I – os §§ 1° ao 7° ao Art. 105 – M:
“§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC – e deverá atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’ e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Púb
Foram implementados na legislação tributária do Estado do Amapá as disposições constantes nos seguintes Protocolos ICMS nºs: a) 09/2011, que altera o Protocolo ICMS nº 09/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF; b) 66/2011, que altera o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD; c) 67/2011, que dispõe sobre a adesão do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercambio de informações entre as unidades da Federação; d) 74/2011, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, às disposições do Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária com cosméticos, perfumes, artigos de higiene pessoal e de toucador; e) 79/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumarias, art
Foram publicados hoje no DOU os Protocolos ICMS 67 e 68 de 2011, que reforçam o sistema de inteligência fiscal em constante avanço no Brasil:
Protocolo ICMS 67/2011- inclui o Estado do Amapá nas disposições do Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS 68/2011 - incluindo o Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCDe- e o intercâmbio de informações entre as seguintes unidades da Federação: Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Fonte: DOU de 07/10/2011
Mazé, Equipe Fatto Consultoria
DECRETO Nº 4.715, DE 30/09/2011
(DO-AP, DE 07/10/2011)
Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2011/74771 – SRE, e
Considerando o que dispõe o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do AJUSTE SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2011.
DECRETA;
Art. 1° – Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação
“Art. 394 A – Fica estabelecido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem
Publicado no DOU de 01.10.2019
Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 35 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de setembro de 2019, celebraram o seguinte normativo:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Gross
