Por Marli Vitória Ruaro

As micro e pequenas empresas também estão obrigadas a atender a esta nova determinação do Fisco.

Durante o 2º Fórum SPED Porto Alegre, realizado na semana passada, o Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, deu novos detalhes sobre o eSocial. O assunto vem atraindo a atenção de todos que estão envolvidos nas empresas para atender a este projeto do Governo Federal que irá unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados. As micro e pequenas empresas também estão obrigadas a atender a esta nova determinação do Fisco.

Para suprir o eSocial com mais de 1.600 informações ou campos diferentes, distribuídos em 44 tipos de arquivos XML, é necessário orquestrar o trabalho de várias áreas como RH, segurança e medicina do trabalho, gestão de contratos, assuntos jurídicos e administração financeira, incluindo a contabilidade e a área fiscal. É bom lembrar que nem sempre todas estas áreas ficam dentro da própria empresa e o serviço pode ser prestado por escritórios contratados, como um escritório de advocacia, por exemplo.

As informações da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), que eram enviadas apenas uma vez por ano para a Receita Federal, agora serão enviadas todos os meses para o eSocial: pagamentos efetuados à pessoas físicas ou jurídicas, que impliquem em retenção de IR e contribuição previdenciária; informações sobre o plano de saúde dos empregados, separando titular e dependentes; verbas repassadas à clubes de futebol ou associações desportivas; informações sobre a aquisição e comercialização da produção rural, entre outras.

Pequenos e micro empregadores

Em relação aos pequenos empregadores, que também serão obrigados a entregar o eSocial, Daniel Belmiro esclareceu que está sendo desenvolvido um módulo simplificado para atender tanto aos pequenos quanto aos micro empregadores, mais próximo daquele projetado para atender ao empregador doméstico.

O Módulo do Empregador Doméstico, que está disponível no Portal do eSocial, é de uso opcional, atendendo apenas ao empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013 (06/2013), independente da data de admissão do empregado.

Canal eSocial

Seguindo a tendência da Receita Federal, que tem publicado vídeos de orientação através do TV Receita no YouTube, Belmiro informou que em breve será lançado um canal oficial do eSocial, com vídeos instrutivos e outras novidades.

Qualificação cadastral dos trabalhadores

A qualificação cadastral dos trabalhadores é uma das etapas de preparação para o eSocial e visa identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro CPF e o CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no ambiente nacional do eSocial. Segundo Belmiro, o aplicativo para qualificação dos dados cadastrais dos trabalhadores deverá estar disponível dentro de aproximadamente duas semanas.

eSocial demanda fôlego das empresas

Além de concentrar as informações do departamento de RH, como o cadastro de funcionários e a folha de pagamento, o eSocial engloba também a mão-de-obra contratada de outras empresas ou de pessoas físicas e inclui os contribuintes individuais, os avulsos, os estagiários e os dirigentes sindicais, tratando ainda dos serviços tomados de cooperativas.

O eSocial reúne os dados sobre o controle médico da saúde ocupacional dos trabalhadores (PSMO) e sobre perfil profissiográfico previdenciário (PPP), abordando a Medicina do Trabalho, ao mesmo tempo em que abrange os processos administrativos e judiciais que a empresa mantém questionando incidências e alíquotas do Fisco e da previdência, conduzidos através do departamento jurídico da própria empresa ou de um escritório contratado.

Participam do projeto eSocial os seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

http://blogdosped.blogspot.com.br/2014/04/tem-novidades-no-esocial-pmes-tambem.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+$%7Bblogdosped%7D+($%7BBlog+do+SPED%7D)

A Secretaria da Fazenda e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) renovaram até junho de 2015 o acordo firmado para intercâmbio de informações sobre a atividade do comércio paulista. O Convênio nº 035/2012, celebrado em 17/12/12, venceu em março deste ano e foi prorrogado por mais 15 meses.

Por meio do convênio, o Fisco Paulista fornece dados globais sobre o faturamento declarado por contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA) – por segmentos do varejo de cada uma das 18 Delegacias Regionais Tributárias. As regras da parceria entre Secretaria da Fazenda e FecomercioSP preservam o sigilo fiscal dos dados cadastrais e estatístico das informações envolvidas no intercâmbio.

A partir destas informações, a FecomercioSP efetua os cálculos e é responsável pela colaboração técnica na confecção de indicadores de nível de atividade e desempenho por região do Estado. A entidade transmite à Fazenda indicadores do setor varejista apurados com base em informações prestadas por seus associados em três levantamentos mensais: Índice de Confiança dos Empresários do Comércio – Brasil e São Paulo (Icec); Intenção de Consumo das Famílias – Brasil e São Paulo (Icf) e Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor - Brasil e São Paulo (Peic).

O compartilhamento dessas informações permite a divulgação mensal da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), com a indicação do desempenho do varejo e dos seus vários ramos de atividade e em todas as regiões do Estado. Esta pesquisa permite identificar tendências, estabelecer políticas e acompanhamento conjuntural e orienta ações públicas voltadas para o bem-estar econômico e social.

Fonte: Fazenda SP

http://www.mauronegruni.com.br/2014/04/15/secretaria-da-fazenda-e-fecomerciosp-renovam-convenio-para-analise-da-atividade-do-varejo-paulista-ate-2015/?utm_source=Blog+do+Mauro+Negruni&utm_campaign=b145774987-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email&utm_term=0_2246abd46a-b145774987-72026965

No Fórum sobre o SPED, em POA no último dia 11/04/2014 o Sr. Juliano Stédile da Decision IT fez uma apresentação comparando o projeto da Nota Fiscal Eletrônica com o eSocial.

Por Roberto Dias Duarte

O novo e polêmico projeto do governo federal pretende controlar eletronicamente a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de 12 milhões de empregadores.
Os empregadores deverão registrar os funcionários e seus eventos trabalhistas como contrato de trabalho, afastamentos, férias, horas extras, aviso prévio, desligamento, remunerações mensais, atestados, décimo terceiro.
Com a implantação desse sistema, o governo espera aumentar a arrecadação e a produtividade dos órgãos fiscalizadores, além de contar com os trabalhadores auxiliando na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, presumindo também a redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.
A principal discussão, no entanto, gira em torno do real potencial para a redução da burocracia trabalhista, uma vez que o sistema irá substituir outras tantas obrigações já em funcionamento.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, chegou a declarar que “digitalizaram a burocracia, sem diminuí-la”. De fato, tudo indica que uma tecnologia mais moderna não será mesmo capaz de amenizar o suplício burocrático d ao qual os empregadores estão sujeitos.
Contudo, parece que há consenso entre os especialistas, em pelo menos dois pontos. O primeiro é o grande impacto na cultura empresarial no país. Seguir rigorosamente a legislação, bem como normas infralegais, inclusive as convenções e acordos coletivos, que regulamentam as relações de emprego, é o maior desafio.
Afinal, no país de jeitinho, até mesmo a administração pública deixa de observar as minúcias normativas. Não sem motivos, pois o emaranhado legal consegue ser, ao mesmo tempo, extremamente detalhista, mas também vago e subjetivo. A questão é tão complexa que o ministro decano do Tribunal Superior do Trabalho (TST) João Oreste Dalazen declarou que a regulação trabalhista no Brasil “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”.
Assim, estabelecer uma cultura de conformidade legal, em especial nas pequenas empresas e empregadores pessoa física, será um trabalho gigantesco. Infelizmente, essa mudança não será feita por decretos ou instruções normativas. Será necessária muita conversa.
O outro ponto relevante é a mudança nos processos internos e externos às empresas. Para as grandes corporações, o fluxo de informações entre os departamentos passará por uma revisão, e, claro, por sua automatização. Sem isso, o risco de dados incompletos ou errados na hora da transmissão dos eventos trabalhistas será muito alto.
Já as pequenas empresas terão que implantar processos mais eficientes de troca de informações entre elas e as organizações contábeis que processam sua folha de pagamentos. Evidentemente isso passa pela mudança de procedimentos e informatização dessa comunicação.
Os escritórios contábeis, por sua vez, devem avaliar sua infraestrutura tecnológica, pois o volume de dados transmitidos no período de fechamento da folha será muito maior que os atuais envios de obrigações acessórias digitais. Portanto, estrutura de redes, servidores, Internet rápida e procedimentos de segurança precisarão ser preparados para a nova realidade.
Seja qual for o papel de cada um nesse novo cenário, investimentos em capacitação e sensibilização das lideranças são fundamentais. Enfim, os gastos não serão desprezíveis. Ao contrário, a Confederação Nacional do Comércio estimou que os custos para o comércio, com o eSocial, podem chegar a R$ 5,15 bilhões.
Mas, na contramão de tudo o que se tem observado, o auditor Paulo Magarotto, da Receita Federal, declarou recentemente que nada vai mudar para as pequenas empresas, porque “o assessor contábil terceirizado é quem vai lidar com o sistema”. Isso seria verdade se não houvesse necessidade de sensibilização das lideranças gerenciais, nem capacitação de funcionários, mudança e informatização de procedimentos. Parece que o fisco está sugerindo que os contadores realizem todo esse trabalho para as pequenas empresas voluntariamente. Apenas por caridade.
Ou seja, quer que os contadores paguem a conta dessa grande “boca livre”, entretanto, como diz o famoso dito popular norte-americano, bastante utilizado entre as décadas de 1930 e 1940, logo após a Grande Depressão , “não existe essa coisa de almoço grátis”.

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Durante o 2º Fórum SPED Porto Alegre, que aconteceu quinta-feira, 10 de abril, na capital gaúcha, o Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, deu novos detalhes sobre o eSocial. O assunto vem atraindo a atenção de todos que estão envolvidos nas empresas para atender a este projeto do Governo Federal que irá unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados. As micro e pequenas empresas também estão obrigadas a atender a esta nova determinação do Fisco.
Para suprir o eSocial com mais de 1.600 informações ou campos diferentes, distribuídos em 44 tipos de arquivos XML, é necessário orquestrar o trabalho de várias áreas como RH, segurança e medicina do trabalho, gestão de contratos, assuntos jurídicos e administração financeira, incluindo a contabilidade e a área fiscal. É bom lembrar que nem sempre todas estas áreas ficam dentro da própria empresa e o serviço pode ser prestado por escritórios contratados, como um escritório de advocacia, por exemplo.
As informações da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), que eram enviadas apenas uma vez por ano para a Receita Federal, agora serão enviadas todos os meses para o eSocial: pagamentos efetuados à pessoas físicas ou jurídicas, que impliquem em retenção de IR e contribuição previdenciária; informações sobre o plano de saúde dos empregados, separando titular e dependentes; verbas repassadas à clubes de futebol ou associações desportivas; informações sobre a aquisição e comercialização da produção rural, entre outras.
Pequenos e micro empregadores
Em relação aos pequenos empregadores, que também serão obrigados a entregar o eSocial, Daniel Belmiro esclareceu que está sendo desenvolvido um módulo simplificado para atender tanto aos pequenos quanto aos micro empregadores, mais próximo daquele projetado para atender ao empregador doméstico.
O Módulo do Empregador Doméstico, que está disponível no Portal do eSocial, é de uso opcional, atendendo apenas ao empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013 (06/2013), independente da data de admissão do empregado.
Canal eSocial
Seguindo a tendência da Receita Federal, que tem publicado vídeos de orientação através do TV Receita no YouTube, Belmiro informou que em breve será lançado um canal oficial do eSocial, com vídeos instrutivos e outras novidades.
Qualificação cadastral dos trabalhadores
A qualificação cadastral dos trabalhadores é uma das etapas de preparação para o eSocial e visa identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro CPF e o CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no ambiente nacional do eSocial. Segundo Belmiro, o aplicativo para qualificação dos dados cadastrais dos trabalhadores deverá estar disponível dentro de aproximadamente duas semanas.
eSocial demanda fôlego das empresas
Além de concentrar as informações do departamento de RH, como o cadastro de funcionários e a folha de pagamento, o eSocial engloba também a mão-de-obra contratada de outras empresas ou de pessoas físicas e inclui os contribuintes individuais, os avulsos, os estagiários e os dirigentes sindicais, tratando ainda dos serviços tomados de cooperativas.
O eSocial reúne os dados sobre o controle médico da saúde ocupacional dos trabalhadores (PSMO) e sobre perfil profissiográfico previdenciário (PPP), abordando a Medicina do Trabalho, ao mesmo tempo em que abrange os processos administrativos e judiciais que a empresa mantém questionando incidências e alíquotas do Fisco e da previdência, conduzidos através do departamento jurídico da própria empresa ou de um escritório contratado.
Participam do projeto eSocial os seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.
Fonte: http://www.segs.com.br/

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) está se articulando com o Programa Estadual de Proteção 

Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-AM) para realizar fiscalizações mais efetivas nos estabelecimentos de Manaus que já estão obrigados a fornecer a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e). Uma reunião realizada nesta segunda-feira (14) iniciou a formatação de um termo de cooperação, previsto para o final do primeiro semestre, com o objetivo de evitar danos futuros ao consumidor.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Econômicos e Tributário da Sefaz-AM (CEET), Sérgio Figueiredo, com o início do calendário de mudança do sistema de cupom fiscal para a NFC-e, em março, foi necessário buscar parcerias para formatar a divulgação e fiscalização da emissão da nova nota. “Buscamos colaboração em especial na parte de fiscalização. Se chegar uma denúncia do consumidor dizendo que não obteve a nota, queremos que o órgão esteja pronto para identificar situações danosas ao consumidor e atuar”, esclareceu.

Segundo Figueiredo, a Secretaria vai expandir suas parcerias com outros órgãos ainda este ano. “Pretendemos fazer campanhas de educação fiscal e desenvolver um programa de cidadania fiscal, nos moldes da nota fiscal paulista, sorteando prêmios em dinheiro para o consumidor que exigir o documento”, adiantou.

Balanço

Segundo a Sefaz-AM, 1,3 mil estabelecimentos de todos os segmentos do varejo em Manaus já emitem a NFC-e. Desse total, 1 mil empresas realizaram a alteração no período voluntário (a partir de julho de 2013) e outras 300 empresas mudaram a emissão no período obrigatório. Até o momento, dois milhões de notas já foram emitidas pelo novo sistema.

A expectativa da secretaria é de que até setembro deste ano o número de estabelecimentos aptos a emitir o novo cupom chegue a 3,3 mil e alcance 10 mil estabelecimentos em janeiro de 2015, quando as micro empresas passam a ser obrigadas a utilizar o modelo. Neste período, a previsão é de que até 5 milhões de NCF-e sejam emitidas por mês.

Prazo

O cronograma estabelecido pela Sefaz-AM para a alteração estabelece o prazo até o dia 1 de janeiro de 2015. Nesta data todos os estabelecimentos varejistas da cidade precisam iniciar o processo de adequação.

Após essa data, os lojistas tem mais um ano para adequar a totalidade dos equipamentos para o novo sistema.

Fonte: A Crítica

Via: Contabilidade na TV

Por Antônio Sérgio Valente

O Brasil precisa de uma Reforma Tributária. O tecido que está aí não dá mais, chegou ao limite, esgarçou, está roto, foi corroído pela traça. É injusto, complicado, gera incertezas jurídicas e custa caro. A maquiavélica criatividade e o apetite voraz de certos governantes, ávidos por administrar fartos orçamentos, transformou o sistema tributário brasileiro num samba do crioulo doido. É um manicômio.

Estas afirmações vêm sendo feitas há um bom tempo, e ultimamente são repetidas com maior ênfase e frequência. A maioria da inteligência nacional — da acadêmica à produzida por associações de comércio, indústria, serviços e classistas, a dos próprios fiscais, da imprensa, e até da classe política — parece mais ou menos de acordo quanto ao diagnóstico. Mas como o tema envolve interesses de muitos lados, dos governantes de plantão e dos que almejam o poder no futuro, de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, de consumidores, trabalhadores e usuários de serviços públicos, e até de profissionais que atuam na área (contadores, auditores, advogados, empresários, fiscais), a discussão espraia-se por tantos caminhos, pleitos, sugestões, lóbis e interesses conflitantes, que se torna pouco provável o encontro de um denominador comum.

Nesta série de artigos, indicaremos algumas aberrações do atual sistema tributário brasileiro e, em seguida, tentaremos esboçar e discutir alternativas para superá-las. Aplicaremos o método da velha, boa e eterna aritmética: indicação e solução. Não temos a pretensão, obviamente, de sugerir o tal denominador comum, ou de descobrir o x, o y e o z da equação, mas entendemos que só o debate qualificado, transparente e até atrevido poderá encontrá-los.

Provavelmente não seria possível, nesta quadra da história política e econômica brasileira e mundial, uma Reforma Tributária ampla, maiúscula, mas certamente são necessárias pelo menos algumas reformas parciais, tópicas, em vários tributos.

Complexidade

Uma constatação unânime no diagnóstico das mazelas atuais é a complexidade do sistema tributário brasileiro. São muitos impostos e contribuições, pagos para vários entes, não raramente sobre os mesmos fatos econômicos. São apurações que exigem uma infinidade de procedimentos e até dons premonitórios que nem sempre o futuro confirma, eis que alguns tributos chegaram à sofisticação da cobrança antecipada, isto é, antes da ocorrência do fato gerador. E quando este não ocorre da forma prevista é um deus-nos-acuda, há que se pleitear ressarcimento, compensação, restituição, utilização de crédito acumulado, submeter documentos e planilhas complicadíssimas ao Fisco, muitas vezes até ao Judiciário, contratar um batalhão de contadores, auditores, advogados e programadores de sistemas, investir tempo e recursos, enfim, desperdiçar energia.

E não se pense que a bola de cristal embaça com pouca frequência: no ICMS, por exemplo, se um produto sujeito à ST – Substituição Tributária, sob a presunção de que seria vendido para consumidor paulista, for destinado a outra UF, há que se pagar novamente o tributo devido pela etapa final de circulação (à outra UF) e pleitear o ressarcimento do que fora pago indevidamente a São Paulo. Assim, um comerciante paulista que venda para o Brasil inteiro — e não são poucos, nesta categoria estão quase todos os atacadistas e muitas lojas de departamentos — vive um dilema: ou contrata uma pitonisa de fama, ou, se tiver a sorte de ser atacadista, pede um Regime Especial, recentemente criado e consentido, para esfregar nas ventas dos fornecedores e dos fiscais todos, do Brasil inteiro, eis que agora ele próprio, o atacadista, pode fazer a retenção e apuração da ST para cada UF, mas desde que possua o tal Regime.

Obviamente, o Especial Regime corre o sério risco de tornar-se Ordinário (no duplo sentido da expressão), pois é outra espada contra a isonomia, outra variante tributária, outra burocracia a ser dominada. Imagine-se o estrago de um Regime desses em mãos de um sonegador contumaz, de alguma empresa com testas-de-ferro no comando. É bom nem pensar.

O problema é que os atacadistas, quase todos, e muitas vezes também os varejistas, vendem para além das fronteiras estaduais. Ora, se um instrumento Especial, que leva este adjetivo maiúsculo até no nome, criado para casos excepcionais, torna-se corriqueiro, ordinário, massivo, na tentativa de contornar os efeitos perniciosos da regra geral, é sinal claro de que a autoridade reconhece, implicitamente, algo de muito distorcido na regra geral.

Se entrarem na conversa sobre a ST do ICMS — e estamos nos detendo neste exemplo, porque é o mais escrachado caso de insanidade tributária dos últimos tempos — as margens médias ponderadas, é melhor tirar as crianças da sala, fechar portas e janelas, aumentar o rádio no último volume, pois é certo que vai começar a sessão de tortura. E o pior: tortura do pequeno comerciante, tortura de quem tem menor poder de barganha, tortura do consumidor de mercadoria com baixo valor agregado, tortura que inflaciona a mesa do mais pobre e deflaciona a da classe média alta e principalmente a da elite. Estas são as piores facetas da ST. Ela distribui renda ao contrário.

E não se pense que isto vem ocorrendo apenas em São Paulo. Essas mazelas proliferam pelo Brasil afora. Estão presentes inclusive na brisa inflacionária que vem soprando nos últimos anos, a mesma que agita, nos últimos meses, as copas das árvores nas ruas irritadas.

O exemplo citado neste bloco já foi fartamente estudado em outra série de artigos: Substituição Tributária: Robin Hood às Avesssas. Mas há outros do mesmo gênero no próprio ICMS e em vários outros tributos, do IPVA ao IR. As complicações, contradições, distorções e injustiças proliferam nos impostos, taxas e contribuições. O movimento Imposto Justo, do Sindifisco Nacional, está aí apontando publicamente vários desses distúrbios. Ao final desta série, abordaremos alguns deles.

Por ora, fiquemos com a conclusão preliminar de que uma Reforma Tributária digna do nome deve passar pela simplificação, pela poda da criatividade maquiavélica de certos governantes, pela extirpação sumária de perversidades econômico-fiscais, e pela recuperação do conceito de justiça fiscal.

Voltaremos ao tema no próximo artigo. Até…

asgvalente@uol.com.br

http://blogdoafr.com/articulistas/antonio-sergio-valente/reforma-tributaria-urgente/

Por intermédio do Decreto 46.487, de 11-4-2014, publicado no DO-MG de 12-4-2014, o Governo do Estado de Minas Gerais permite que os contribuintes do ICMS, obrigados a EFD a partir de 1-1-2014, transmitam os arquivos relativos aos períodos de janeiro a junho de 2014 até 25-7-2014.

O referido Ato amplia a obrigatoriedade de transmissão da Escrituração Fiscal Digital para todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1-1-2014, exceto os optantes do Simples Nacional.

Fonte: COAD

Via: Notícias Fiscais

A Fundação Brasileira de Contabilidade divulgou, no dia 09/04/2014, os gabaritos das provas do 1º Exame de Suficiência de 2014, realizadas no dia 06/04. Confira os gabaritos e provas no site da FBC www.fbc.org.br, do CRCMG www.crcmg.org.br ou do CFC www.cfc.org.br

Por Mauro Negruni

Sabemos atualmente através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, quantos trabalhadores estão em atividade no país. As estatísticas não são apenas números, mas pessoas ou famílias que dependem do sustento do seu trabalho. Este sustento financeiro, fruto do trabalho, é realmente importante para toda a nação. Um cidadão a menos usufruindo de benefícios de salário desemprego através do seu trabalho é uma dádiva que vai além do prestígio e autoestima pessoal, é uma benefício para o país.

Por outro lado, os estagiários que são uma grande força de trabalho tanto da iniciativa privada como na pública, estão fora das estatísticas oficiais. Não estão no CAGED ou na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Será que o país está desprezando esta parcela significativa de trabalhadores que atuam nas organizações diuturnamente sem vínculo empregatício? Tomemos como base os bancos, as autarquias públicas em todos os âmbitos, para verificar que esta massa de trabalhadores é significativa e faz a economia “rodar”.

No eSocial estes trabalhadores, sem vínculo, terão tratamento adequado. Através do evento de registro S2600 – Trabalhador Sem Vinculo, teremos a além da estatística adequada saberemos onde trabalham, quais atividades realizam, quem são os contratantes, quem é o responsável pelo estágio e qual remuneração é percebida por estes profissionais geralmente iniciantes.

Nos inúmeros diagnósticos que temos realizado (eu e equipe de consultores) nas empresas, a qualificação e rotina de contratação de estagiários, bem como a relação das empresas com os agentes de integração, tem-se mostrado um ponto sensível. Na grande maioria dos casos, a relação quase confunde-se com uma terceirização de mão-de-obra pagando-se ao agente de integração e fazendo-se a gestão mínima destes recursos humanos.

Cabe lembrar que a informação dos estagiários no eSocial é obrigatória, independentemente da remuneração percebida ou qualquer outra condição. Finalmente teremos a melhoria de gestão sobre esta massa de trabalhadores e trabalhadoras que participam na formação do nosso PIB – Produto Interno Bruto.

http://www.baguete.com.br/colunas/mauro-negruni/05/03/2014/onde-estao-os-estagiarios-no-esocial

Por meio do Ato Declaratório Executivo n^o 14, publicado no Diário Oficial de hoje (15/04), a Receita Federal do Brasil credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Veja abaixo a Relação das Instituições Financeiras integrantes da Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social:

Banco do Brasil S/A

Banco Santander (Brasil) S/A

Banco Banestes S/A

Banco do Estado do Pará S/A

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Banco do Estado de Sergipe S/A

Banco de Brasília S/A

Caixa Econômica Federal

Banco Bradesco S/A

Itaú Unibanco S/A

Banco Mercantil do Brasil S/A

HSBC Bank Brasil S/A

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Para maiores informações sobre a sistemática de arrecadação das receitas federais, consulte o site da Receita Federal emhttp://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/SistematicaArrec.htm.

Fonte: Sispro

Por Silvia Pimentel

São inúmeras as propostas em tramitação no Congresso Nacional envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe da maioria dos estados brasileiros, sobretudo dos mais desenvolvidos. Discute-se a troca do indexador das dívidas estaduais (que o Ministério da Fazenda não quer no momento porque pode inviabilizar as metas de superávit primário), a redução gradual das alíquotas interestaduais, mudanças no Simples Nacional, criação de fundos de compensação para os estados que perderiam receitas com a guerra fiscal, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, entre outros. Para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, grande parte das propostas foram desenhadas pelo Ministério da Fazenda, que tem o interesse de por fim à guerra fiscal, mas foram desvirtuadas no Legislativo. “É um campo de batalha muito grande”, resumiu Calabi, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Tudo isso afeta profundamente a vida e os projetos das empresas de todos os tamanhos, mas sobretudo das pequenas e micro. Tanto é assim que, ao fechar a reunião, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e ACSP, Rogério Amato, lamentou o resultado de uma pesquisa que mostra a falta de confiança das micro e pequenas empresas em realizar investimentos neste ano. Mais da metade (60%) não vão investir quase nada, em ano de Copa do Mundo “As grandes empresas têm mecanismos para resolver questões como essa. A ACSP tem como dever ser a voz dos pequenos empresários”, afirmou. As micro e pequenas empresas também foram tema de discussão durante a palestra, em meio às propostas que pedem o fim da substituição tributária para as optantes do Simples Nacional.

A seguir, um resumo da palestra de Andrea Calabi, a partir dos principais tópicos:

Renegociação de dívidas

A mudança do indexador de dívidas dos Estados e Municípios, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, é adequada porque o governo federal se financia pela taxa Selic. A troca do indexador IGP-DI mais 6% para o IPCA mais 4% ou a Selic, o que for menor, é razoável e fazia parte do texto que a presidência mandou para o Congresso. Mas existe uma polêmica com relação ao uso do novo indexador para corrigir dívidas do passado, já que não seria vantajoso para alguns estados e municípios. A presidente poderá vetar ou não essa questão da retroatividade.

Situação paulista

Com a troca do indexador, o bolo da dívida de São Paulo, que vinha crescendo a uma velocidade de 100 quilômetros por hora, crescerá a 50 por hora. Portanto, no fim do período do contrato, o saldo remanescente a ser pago será muito menor do que na condição anterior, quando o indexador era o IGP-DI mais 6%. A redução poderá ser da ordem de R$ 90 bilhões. O estoque se reduzirá de forma muito mais rápida com o novo indexador. No caso de São Paulo, haverá um enorme alívio da dívida, e portanto, será possível enfrentar um aumento de gastos por meio de projetos de PPP (parceria, público privada) com tranqüilidade. A velocidade da redução da relação entre o estoque da dívida e receita, que é uma medida da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrirá espaço para novos financiamentos, novos limites de dívidas.

ICMS em São Paulo

O orçamento de São Paulo é da ordem de R$ 190 bilhões ao ano. O ICMS representa cerca de R$ 150 bilhões. A previsão feita por ocasião da apresentação do orçamento era de um crescimento real da economia brasileira de 2,5% do PIB. E de uma inflação de 5,5% do PIB. Portanto, dá crescimento nominal de 8%. No primeiro trimestre, a arrecadação cresceu 10% na comparação do ano passado. Foi um resultado bom, maior que o esperado. Ao logo do ano, no entanto, de acordo com projeções do relatório Focus, do Banco Central, das consultorias, o crescimento será de 1,6% do PIB. Será menor. Em abril, começamos a perceber resultados piores que o projetado, diferente do que o primeiro semestre. Infelizmente, um grande componente desse aumento de arrecadação foi um aumento de importação de petróleo e derivados. E a outra base foi o setor de supermercados e grandes lojas, ainda refletindo as vendas do Natal, que foram pagas mais adiante.

Guerra fiscal

Há uma enorme crise na organização federativa brasileira. A carga fiscal global é muito elevada, os serviços públicos são de baixa qualidade e ineficientes e as interfaces entre os governos federal, estadual e municipal para os projetos de desenvolvimento são precárias. As ações, sobretudo nas áreas importantes, como saúde, educação, infra-estrutura, não são articuladas, daí a percepção de uma carga elevada em relação à contrapartida em serviços públicos de baixa eficiência e qualidade. Esse cenário é resultado da ausência total de um plano de desenvolvimento nacional.

Divisão injusta

Em 1969, o ICMS representava 30% da carga fiscal consolidada. Em 2012, a participação caiu para 20%. Os municípios ganharam participação, junto com o governo federal. Na divisão federativa da receita tributária por nível de governo, a carga fiscal passa de 17%, em 1960, para 26%, em 1970, e para 36% em 2012. Houve um enorme aumento. Na distribuição, o governo central tinha 60%, os estados, 35% e os municípios, 6%. Hoje, a União continua com 57, 6% do total, os Estados perderam dez pontos percentuais (de 34% para 24%), e os municípios saíram de 6,4% para 18%. Praticamente 60%, ou dois terços, do aumento da carga fiscal global foi apropriada pelo governo federal. Apesar da maior concentração de recursos na União, não houve uma política efetiva de desenvolvimento regional, sendo um dos principais motivos da guerra fiscal praticadas pelo estado. A ausência total de um plano de desenvolvimento regional faz com que cada estado mobilize instrumentos para atrair investimentos e promover o desenvolvimento.

Renúncias fiscais

As renúncias do ICMS para a arrecadação estimada em 2014. No Amazonas, 77% da receita do ICMS é representada por renúncia fiscal. Em Goiás, a proporção é de 62%. Em São Paulo, corresponde a 8,6%. O maior item das despesas tributárias, no Orçamento da União, corresponde ao Simples Nacional, com R$ 22,8 bilhões, mas que favorecem aproximadamente 20 milhões de postos de trabalho. É uma renúncia fiscal da ordem de R$ 1,2 mil por posto de trabalho suportado. O segundo maior item é a Zona Franca de Manaus, com uma renúncia de R$ 22,4 bilhões, para 120 mil postos de trabalho. Portanto, é uma renúncia de R$ 200 mil para cada posto de trabalho que estimula. A Suframa é um instrumento de desenvolvimento regional, mas levado aos extremos como vem ocorrendo, o Amazonas corre o risco de perder esse instrumento, se tais benefícios forem estendidos por mais 50 anos. Isso é mortal sobretudo para a indústria mais próxima. Qualquer iniciativa industrial do nordeste, especialmente, é ameaçada pelos benefícios fantásticos dados a Manaus.

Comércio eletrônico

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que tramita no Senado, propõe a partilha da arrecadação do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, como funciona com o comércio normal, mas modula os efeitos em 20% ao ano do diferencial, por cinco anos. É uma proposta razoável para São Paulo e praticamente consensual no Congresso. A proposta deve ser aprovada no Senado, resolvendo a questão do comércio eletrônico e não presencial.

NFe-C pode pôr fim à Substituição Tributária

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, não descartou completamente o fim da substituição tributária para as empresas do Simples Nacional durante palestra, realizada ontem, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Provocado pelo vice presidente entidade, Roberto Mateus Ordine, e pelo economista Marcel Solimeo, Calabi afirmou que o uso disseminado da NFe-C, nota fiscal ao consumidor, que começou a ser usada em vários estados como forma de aumentar o controle da arrecadação, poderá levar ao fim da substituição tributária para o segmento no futuro.

No momento, entretanto, a sistemática de cobrar o imposto estadual de forma antecipada de apenas um elo da cadeia produtiva é um instrumento eficaz no recolhimento do ICMS, embora ele reconheça o aumento da carga tributária para as micro e pequenas empresas. “É verdade que a substituição tributária retirou uma boa parte dos benefícios das empresas optantes do Simples Nacional. Para os fiscos, entretanto, é muito importante manter o instituto e não fazer exceções porque seria uma situação difícil de organizar”, ponderou.

Na sua opinião, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Armando Monteiro, é um ponto de partida para a discussão do tema. Isso porque o projeto propõe identificar quais são os setores relevantes para o fisco, dispensando um grupo de optantes do recolhimento do imposto por meio da substituição tributária. “É um caminho razoável que está sendo negociado”, disse.

Quanto aos impactos do fim do mecanismo para os Estados, de R$ 10 bilhões para os fiscos estaduais e de R$ 10 bilhões para o governo federal, os números, segundo Calabi, não estão superestimados. De acordo com ele, a possibilidade de acabar com a substituição tributária acendeu a luz amarela do Confaz. “Não há como enfrentar essa questão sem discutir o papel do estado na economia e como se organiza esse papel entre as esferas da federação. É uma discussão que está solta”, concluiu.

Diário do Comércio - SP

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Um dos pontos altos do 2º Fórum SPED de Porto Alegre, realizado dia 10 na capital gaúcha, foi a presença do novo coordenador nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, Clóvis Belbute Peres.

O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil fez seu primeiro pronunciamento público em seu novo cargo, que, na prática, representa a supervisão geral de um processo iniciado com a Nota Fiscal Eletrônica, em 2005, tendo hoje no eSocial seu subprojeto de maior repercussão, com foco nos campos trabalhista e previdenciário.
“Entusiasmante, não há outra palavra para definir o que certamente é um dos maiores projetos estruturantes já postos em prática em nosso país, na medida em que envolve a sociedade como um todo”, afirmou ele, ao resumir a extensão que percebe no SPED.

Para sustentar seu ponto de vista, o profissional, que é graduado em Física, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Direito pela UFRGS, destacou o perfil colaborativo de um projeto que, apenas no âmbito da NF-e, se exprime em mais de 10 bilhões de documentos eletrônicos emitidos, estando atualmente rumo ao mapeamento completo de todos os trabalhadores brasileiros.

“Nós precisamos interagir cada vez mais em eventos como este de hoje, pois só assim descobriremos juntos eventuais pedras no sapato, ou seja, tudo aquilo que ainda possa ser melhorado num Sistema como este, que nasceu e está crescendo de forma colaborativa, acumulando resultados positivos que incluem a simplificação das obrigações acessórias e uma nítida melhoria no ambiente de negócios em nosso País”, acrescentou.
Por fim, o novo coordenador do SPED comparou o que se vê hoje em dia ao acontecido com o Imposto de Renda da Pessoa Física. “No início, pensava-se estar diante de algo muito complexo, repleto de instruções e programas , mas com o tempo o Brasil se tornou uma verdadeira referência neste campo. Com o SPED tende a acontecer o mesmo, mas para isso conto com o apoio e participação de todos vocês”, disse ele, a uma plateia composta por 300 pessoas, em sua maioria contadores e estudiosos das áreas fiscal, tributária e trabalhista.

O evento foi realizado pela empresa porto-alegrense Decision IT, com o apoio institucional do SESCON-RS.
Entremeado por debates, o encontro teve dentre seus participantes o coordenador de sistemas da atividade fiscal da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes; e o auditor fiscal do trabalho e coordenador do Projeto eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego, José Alberto Maia.

Participaram ainda o coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG), Edgar Madruga; o diretor de serviços da Decision IT e integrante dos Grupos de Trabalho de Empresas Piloto do SPED., Mauro Negruni; a sócia-diretora da TAF Consultoria Empresarial e coordenadora da Comissão do SPED da OAB/SP, professora Tânia Gurgel; o editor do blog SPED Brasil, Jorge Campos e o sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte.

fonte:www.mauronegruni.com.br ;

Na última quinta-feira, dia 10 de Abril, aconteceu a 2ª edição do Fórum SPED Porto Alegre. Com a presença de mais de 380 pessoas, o evento se tornou um marco da promoção do diálogo entre o Fisco e o contribuinte, reunindo os maiores especialistas em SPED no país, autoridades no assunto e representantes de mais de 100 empresas gaúchas para pensar e debater e o SPED no Hotel Deville Porto Alegre.

Na primeira palestra do evento, Juliano Stedile, especialista em documentos fiscais eletrônicos da Decision IT, apresentou um brilhante comparativo entre os projetos NF-e e eSocial, apontando as lições aprendidas com o projeto mais consolidado do SPED que podem ser utilizadas no projeto eSocial. “O ponto de partida para o eSocial deve ser algo conhecido, algo consolidado, a comparação com o projeto NF-e. A partir desta comparação, podemos aproveitar, no eSocial, uma boa parte da aprendizagem adquirido no projeto da NF-e.”

José Alberto Maia, Coordenador do projeto eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, centrou sua palestra na comparação do cenário atual com o cenário proposto pelo eSocial, apresentando como o projeto trará uma nova forma de registro dos eventos trabalhistas. “O objetivo do projeto eSocial é ter um empregador prestando a informação uma vez a todos os entes. O empregador paga a conta do cenário atual e isso se reflete no Custo Brasil. Quem entrar no eSocial vai entender que o modelo atual é muito mais complicado que ele.”

Logo após a palestra de Maia, foi a vez de Daniel Belmiro Fontes, Coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal do Brasil, continuar o discurso do companheiro de projeto eSocial, demonstrando como funcionará a sistemática do projeto. “O eSocial é uma ferramenta disposta para se cumprir o que está na legislação. Assim, o mapeamento dos eventos do eSocial é o que vai fazer você ter vantagens de processamento das informações exigidas”. As novidades desta palestra ficaram por conta do anúncio da disponibilização do aplicativo de qualificação cadastral de trabalhadores em até 15 dias e que em breve será lançado um canal eSocial com vídeos instrutivos.

Com a moderação de Mauro Negruni, logo após a palestras dos representantes dos entes estatais, iniciou-se o debate “A visão estatal do eSocial”, com a presença de Daniel Belmiro Fontes (RFB) e José Alberto Maia (MTE). Durante o debate, foram respondidas perguntas do público presente, sendo realizada uma importantíssima integração entre as autoridades tributárias e trabalhistas com o público presente.

Ao final do debate, houve uma surpresa para todos os presentes, Mauro Negruni chamou ao palco o novo coordenador nacional do SPED, Sr. Clóvis Belbute Peres, para seu primeiro pronunciamento público. “Entusiasmante, não há outra palavra para definir o que certamente é um dos maiores projetos estruturantes já postos em prática em nosso país, na medida em que envolve a sociedade como um todo”, afirmou ele ao resumir o significado e a importância do SPED.

Ele ainda salientou a importância de eventos como o Fórum SPED Porto Alegre “Nós precisamos interagir cada vez mais em eventos como este de hoje, pois só assim descobriremos juntos eventuais pedras no sapato, ou seja, tudo aquilo que ainda possa ser melhorado num Sistema como este, que nasceu e está crescendo de forma colaborativa, acumulando resultados positivos que incluem a simplificação das obrigações acessórias e uma nítida melhoria no ambiente de negócios em nosso País”.

Edgar Madruga encerrou a manhã com sua palestra sobre malhas fiscais digitais, na qual apresentou sua visão sobre os atuais mecanismos de fiscalização utilizados pelo Fisco, cada vez mais precisos e eficientes. “O SPED não é a fronteira final. Vem aí os novos documentos fiscais eletrônicos (CF-e, NFC-e), eSocial, ECF e muitos outros. A alternativa ao SPED é obsolescência”.

Logo após o almoço foi a vez de Mauro Negruni, Diretor de Serviços da Decision IT e membro do Grupo de empresas que participam dos projetos pilotos do SPED, subir ao palco para sua palestra – Conhecendo a ECD 2.0 e a Nova ECF. Mauro salientou que a ECD 2.0 é uma evolução natural da ECD e que a ECF nasceu da tentativa de apaziguar as 2 contabilidades. “O IFRS gerou uma lacuna contábil significativa – a visão fiscal e a societária distintas para um ambiente apenas. A ECD 2.0 é a evolução natural da ECD, segregando a visão societária da visão fiscal. Enquanto isso, a ECF reúne as informações fiscais”.

Dando continuidade ao evento, Tânia Gurgel, autora do primeiro livro sobre eSocial, demonstrou que o cenário proposto pelo eSocial para contratação de Serviços de terceiros pode gerar riscos fiscais, trabalhistas e previdenciários dentro da empresa, caso não sejam tomados os devidos cuidados. “Quando o contador recebe um documento de autônomo, o cadastros já foi feito. Este é um dos exemplos que demonstra que o eSocial exigirá um trabalho grupal para adaptação”.

Jorge Campos, moderador do SPED Brasil, abordou as dificuldades do eSocial para as empresas, demonstrando exemplos e dando dicas de como agir. “Para cumprir o eSocial é necessário o mapeamento societário, organizacional, sistêmico e de Negócio.”

No debate acontecido à tarde, novamente com moderação de Mauro Negruni, Tânia Gurgel e Jorge Campos demonstraram a visão das empresas sobre o eSocial. A partir de perguntas coletadas do público presente, os especialistas em SPED tiraram dúvidas e deram dicas do que as empresas podem fazer para enfrentar os desafios encontrados no eSocial.

Outro ponto alto do 2º Fórum SPED Porto Alegre foi a palestra “Pós-validando o SPED” de Roberto Dias Duarte. Aplaudido de pé ao final da palestra, o autor e palestrante que é um dos maiores ícones do SPED no país abordou o SPED como um todo, seus resultados e sua visão de futuro. “No Brasil, a burocracia estatal é terceirizada para as empresas. Aqui, o custo disso é 9 vezes maior do que a média mundial e o índice de retorno dos tributos para a sociedade está na última posição dentre 30 países estudados.”

Encerrando o evento, Daniel Belmiro Fontes apresentou uma avaliação e a visão de futuro do SPED. “Antigamente o fiscal olhava nota a nota, hoje ele clica e manda cruzar. A Visão de Futuro da Receita Federal é trabalhar somente com o SPED na comunicação com Pessoas Jurídicas (com exceção do Simples Nacional). Estamos longe de atingir todos os objetivos que gostaríamos, mas não paramos, continuamos caminhando”.

O Fórum SPED Porto Alegre é uma organização da Decision IT, Consultoria provedora de Software e Serviços para atendimento do SPED, em parceria com o SESCON-RS. “Realizar um Fórum como fizemos aqui em Porto Alegre, é muito gratificante especialmente porque permite rever amigos e colegas, e distribuir informações precisas que nem sempre estão na mídia. Porém, o expoente maior desta edição é que nossos produtos puderam ser apresentados a mais pessoas que buscam soluções da era do SPED. Há inúmeras soluções no mercado, mas poucas foram concebidas para a era digital, com uso de robotização e conceitos modernos da tecnologia da informação. É incrível como são adquiridas soluções antigas e apenas adaptadas para atender ao SPED. Ainda bem que há algo de novo no ar!”, afirma Mauro Negruni, Diretor de serviços da Decision IT.

O evento contou ainda com o apoio de importantes entidades representativas de segmentos profissionais impactados pelo SPED, como: CRC-RS, Sindiconta, Assespro, Fecomércio, FCDL, Jornal do Comércio RS, Portal Contábeis, Blog do Mauro Negruni, Grupo Sinos e Baguete. Além disso, participaram como patrocinadores do evento: IPOG (Instituição de Ensino Superior), Ativa (Consultoria e Gestão de Negócio) e Decision SPED (a solução fiscal da Era do SPED).

Fonte: http://www.mauronegruni.com.br

A Deloitte realizou uma pesquisa com o objetivo de mensurar o estágio de maturidade das práticas de gestão de riscos e os desafios das empresas que atuam no País. Realizado com 84 empresas, o estudo apontou que o avanço apresentado pelas empresas é construído a partir de algumas características: a criação de uma área específica para a gestão de riscos, que já é uma realidade para 41% das organizações.

O nível de interesse pelo desenvolvimento de atividades de gestão de riscos das empresas indica que a maioria (58%) está disposta a investir nessa estrutura e reconhecer seus benefícios.

Entre as que possuem essa área, 33% as criaram recentemente, há menos de dois anos. A Auditoria Interna é apontada por 55% dos participantes como uma sessão dedicada à função de riscos de forma independente e como aconselhamento, responsável por validar as práticas de gestão e operação, entre outros aspectos.

A área de Controles Internos (49%) vem em segundo lugar, seguida pela função de Gestão de Riscos (42%). Estas já são áreas mais voltadas ao alinhamento dos riscos em relação a estratégia traçada pela organização. Essa onda mostra que as empresas estão dedicando gradualmente mais esforços na sua gestão de riscos em alinhamento com os seus pontos estratégicos.

Desafios globais

O estudo também conta com levantamento que traz dados das empresas estrangeiras que atuam no mercado de capitais dos Estados Unidos como emissoras de ações, as chamadas “Foreign Private Issuers” (FPIs) brasileiras. Foram compiladas todas as citações de riscos publicadas em formulário específico que as companhias devem enviar ao órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commision (SEC).

O grupo formado pelas FPIs brasileiras é constituído por 31 companhias que, embora representem 8,4% das empresas listadas na BM&FBovespa, respondem por 56,9% do valor negociado na Bolsa de Valores do Brasil em janeiro de 2014, ou seja, R$ 125,7 bilhões.

As informações mostraram que as FPIs estão mais focadas em questões estratégicas e de mercado, tendo entre os principais riscos divulgados condições econômicas e tendências de indústria, mercados, leis e regulamentações e concorrência.

Os principais objetivos do processo de gestão de riscos elencados pelas empresas foram: estar integrado às estratégias da empresa (64%), gerar e preservar valor aos acionistas (63%) e mensurar os riscos da empresa (62%). Já entre os principais desafios para a implementação de um processo de gestão de riscos eficaz estão: criação de uma metodologia eficiente na gestão de riscos (57%), não ser prioridade da administração (42%) e falta de profissionais especializados (38%). Esses dados refletem uma visão cada vez menos voltada às etapas operacionais e mais focada em pontos estratégicos para a organização.

Ainda que as organizações necessitem avançar no que se refere a uma visão integrada, elas já mostram um crescimento no nível de participação da gestão de riscos na definição, análise e implantação das estratégias das empresas - elevado (5%), alto (19%) e médio (32%) – que somam 56%. No entanto, há ainda um caminho a ser percorrido, já que 34% ainda consideram baixo o seu nível de participação.

Fonte: Decision Report

http://www.decisionreport.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=16250&sid=41

Durante debate sobre o eSocial, que está acontecendo agora na 2ª edição do Fórum SPED Porto Alegre, o Sr. Daniel Belmiro Fontes, Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da RFB, informou que o aplicativo para qualificação cadastral dos trabalhadores deve estar disponível dentro de duas semanas, aproximadamente. E que em breve será lançado um canal oficial do eSocial com vídeos instrutivos.

Fonte: Sispro 10/04/2014

http://www.rhblog.com.br/e-social/qualificacao-cadastral-dos-trabalhadores-preparacao-para-o-esocial/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+Rh-blog+%28RH+Blog+-+Gest%C3%A3o+de+Recursos+Humanos%29

Em sua palestra na 2ª edição do Fórum SPED Porto Alegre, que está acontecendo nesta quinta-feira (10/04), o Sr. Daniel Belmiro Fontes, Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da RFB, esclarece sobre o eSocial para os pequenos e micro empregadores: “Estamos trabalhando um módulo simplificado para os micro e pequenos empregadores – mais próximo do empregador doméstico”. E alerta: “O eSocial é somente declaratório, mas com efeito jurídico bastante forte. Não é representativo, ele é o próprio registro [...] O eSocial é uma ferramenta disposta para se cumprir o que está prevista na legislação”.

Fonte: Sispro

http://www.rhblog.com.br/e-social/esocial-para-micro-e-pequenos-empregadores/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+Rh-blog+%28RH+Blog+-+Gest%C3%A3o+de+Recursos+Humanos%29