Deco Bancillon
Publicação: 20/11/2009 12:45 Atualização: 20/11/2009 14:09
A Receita Federal decidiu afrouxar a fiscalização às indústrias de bebidas. Foi publicada nesta sexta-feira (20/11) instrução normativa que dá privilégios operacionais a essas empresas, que reivindicavam junto ao Fisco mudanças na legislação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).
Uma das mudanças feitas pela Receita diz respeito ao prazo para as empresas comunicarem o início da produção de novas marcas de bebidas ou quaisquer alterações na arte gráfica dos produtos já comercializados. O tempo limite para que essa indicação seja feita passou de cinco dias para dois dias, o que dá mais agilidade às empresas na hora de lançar um produto novo.
Outro ponto que foi alterado pelo Fisco na legislação da indústria de bebidas fala sobre a fiscalização do estoque. A Receita aumentou a margem de bebidas produzidas e não comercializadas que terá de passar por auditoria fiscal, que agora correspondem a 0,7% do total p
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Cassius Coelho: "é uma situação delicada. No entanto, não há como negar que já se paga muito imposto"
25/11/2009
O presidente eleito do CRC fala sobre a estrutura tributária brasileira e as propostas da nova administração
O reajuste da tabela do IPTU acima da reposição da inflação acumulada nos últimos 12 meses, por conta da revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), poderá elevar a carga tributária paga pelo fortalezense a níveis acima do suportável pela população. É o que avalia o presidente eleito do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), Cassius Coelho. "A população e as empresas já assumem um nível insuportável de carga tributária. Não se aguenta mais aumento de impostos", avalia.
Segundo ele, é fato que existe defasagem na planta de imóveis da Capital, gerando distorções nos valores venais desses bens. "Esta é uma situação delicada. Mexer no que está quieto. No entanto, não há como negar que já se paga muito imposto", argumenta Coelho.
A explicação para
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Retificação - DOU 1 de 08.10.2009 - Ret. DOU 1 de 19.11.2009
No Ato COTEPE/ICMS nº 39/2009, de 10 de setembro de 2009, publicado no DOU de 08 de outubro de 2009, Seção 1, página 47, caput,
onde se lê:
por este ato, torna público que a Comissão, sua 136ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, decidiu:
Leia-se:
por este ato, torna público que a Comissão, sua 138ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, decidiu: No art. 1º, § 2º,
onde se lê:
§ 2º As disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.0, entrarão em vigor no dia 01 de abril de 2010.
Leia-se:
§ 2º As disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.0, entrarão em vigor no dia 1º de outubro de 2010.
Fonte: www.iob.com.brSaiba mais…
Publicado por Jorge Campos em http://www.spedbrasil.net/forum/topics/esclarecimentos-da-sefazsp
Pessoal,
Em face de consulta formulada por um contribuinte, a SEFAZ-SP, publica a Decisão Normativa CAT 17/09, onde esclarece os critérios para enquadramento na obrigatoriedade de emissão da NF-e no Estado de São Paulo.
Decisão Normativa CAT - 17, de 24-11-2009
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:
Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 597/2009, de 16 de outubro de 2009,
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Por Fernando Torres, de São Paulo25/11/09As empresas estão com dificuldades operacionais para preencher todos os dados pedidos pelo Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont), declaração criada pela Receita Federal em que as empresas devem detalhar o impacto das mudanças contábeis nos seus balanços.Diante desses problemas, há demanda de importantes agentes do mercado para que o prazo final de entrega, marcado para a próxima segunda-feira, dia 30 de novembro, seja adiado. Consultada, a Receita Federal disse por meio de sua assessoria de imprensa, na última sexta-feira, que "por ora não há previsão de adiamento" de prazos.Os dados apresentados pelas companhias em junho deste ano no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil servem de ponto de partida para a nova declaração. Mas segundo o especialista fiscal e tributário Marcelo Simões, da consultoria Aliz Inteligência Sustentável, algumas empresas não preencheram o balanço patrimonial e a demonstração de resultados no Spe
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“Através da Resolução n° 016/2009-GSefaz, a Secretaria da Fazenda relaciona os contribuintes obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD para o exercício de 2010. A consulta à lista encontra-se disponível no portal da EFD, no seguinte endereço: http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html, assim como toda a legislação que rege a matéria.
No exercício de 2009 foram enquadrados 411 estabelecimentos os quais somados aos constantes na lista de 2010 perfazem o total de 1.077.
Excepcionalmente para os novos enquadrados a obrigação será iniciada a partir de 01/03/2010, com o envio do arquivo digital até 20/04/2010, e assim sucessivamente.
A EFD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pela Lei Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. É um projeto nacional administrado pelas Secretarias de Fazenda e Receita Federal do Brasil.
Informações preliminares:
•A escrituração manual e a impressão e encadernação de livros fiscais será substit
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By Roberto Dias Duarte | novembro 23, 2009
“A arrecadação dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no mês de outubro de 2009 atingiu R$ 68.839 bilhões, apresentou crescimento real de 3,20% na comparação com o mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano a arrecadação total soma 552.475 milhões.
O resultado da arrecadação foi divulgado hoje (23.11) pelo Coordenador-Geral de Estudos, Previsão e Análise Substituto da RFB, Raimundo Elói.”
Resultado da arrecadaçãoApresentação divulgada na coletiva à imprensahttp://www.robertodiasduarte.com.br/?p=3611Saiba mais…
24/11/2009 - 10h25Da RedaçãoOs contribuintes de Mato Grosso que possuem pendências no cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) têm até dezembro para sanar suas omissões. A atualização é gratuita e pode, em muitos casos, ser feita pela internet. A medida foi a solução encontrada pelo Fisco para chamar a atenção de empresários nos mais diversos segmentos da economia para atenderem as exigências legais e, assim, evitarem transtornos na aquisição e venda de seus produtos.Para se ter ideia do volume de irregularidades detectadas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), somente neste último mês de outubro, a Sefaz suspendeu 1624 inscrições estaduais. Foram contribuintes que ‘desapareceram’ do local cadastrado, tiveram seu laudo de vistoria indeferido, não atenderam o prazo legal da inscrição provisória ou mesmo continham irregularidades cadastrais. Dentre todas as inscrições canceladas, parte delas (42%) se deu pe
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24/11/2009 13:17
Da Redação
Agência Pará
Atualmente, 5.532 empresas já emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) no Pará. De abril de 2008 até 10 de novembro deste ano, foram emitidas 6.585.875 notas fiscais eletrônicas no Estado. A emissão de Notas Fiscais no Pará começou em abril de 2008, em substituição aos modelos 1 e 1-A. O projeto Nota Fiscal Eletrônica é nacional, e prevê a adesão progressiva dos segmentos.
Em 2010, haverá quatro datas de ingresso no sistema: 01/04, 01/07 e 01/09, para as empresas do ramo de indústria e do comércio atacadista. Em 1º de dezembro será a data de início de emissão de NFe para as empresas fornecedoras dos órgãos públicos e outras empresas localizadas fora do Estado, que só poderão fazer vendas utilizando a NFe, independentemente das atividades exercidas. A ideia é incluir os segmentos que têm maior relevância para a arrecadação.
Atualmente, as empresas obrigadas a emissão de NFe são fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, f
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quinta-feira, 19 de novembro de 2009, 16h22
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou 30 empresas que sonegaram cerca de R$ 200 milhões em impostos devidos ao governo do Estado na última década.
A ação faz parte de uma mobilização nacional que está sendo coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) em 12 Estados e no Distrito Federal e que conta com a participação dos Ministérios Públicos, Secretarias de Fazenda e Polícia Civil.
O promotor de David Faria, da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF), explicou que a ação tem caráter preventivo e repressivo conta a sonegação fiscal. “Queremos mostrar o montante de dinheiro que é sonegado no País, principalmente de ICMS e ISS”, ressaltou.
A Sefaz/RJ desenvolve ações fiscais específicas e, simultaneamente, conscientiza a população da importância do cupom fiscal. Na cidade do Rio de Janeiro será celebrado convênio que propiciará a troca de informações fiscais com o Ministério Público para o
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segunda-feira, 23 de novembro de 2009, 15h59
O prazo determinado para entrega da escrituração dos livros fiscais em formato digital (EFD) é janeiro de 2010, mas entidades contábeis de Santa Catarina reivindicam o adiamento da data de vigência das novas obrigações por seis meses, ou seja, a partir de julho do próximo ano.
O pedido foi feito a Anastácio Martins, diretor de Administração Tributária (Diat), da Sefaz/SC, em reunião com lideranças contábeis do Estado, representantes de empresas fornecedoras de sistemas de informação e políticos.
Além do adiamento, eles pedem também que a escrituração fiscal seja adotada de forma gradual, levando em conta o faturamento das empresas.
O motivo alegado é a dificuldade dos contribuintes em fazer as adaptações necessárias para ingressar no SPED Fiscal. “As empresas não estão preparadas para a nova sistemática, tanto do ponto de vista técnico como cultural”, afirmou Elias Barth, presidente do Sescon-SC.
Segundo ele, da forma como está prevista,
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Terça-Feira, 24 de Novembro de 2009 | Versão Impressa
Ministério Público Estadual e Procuradoria Geral do Estado se unem para cobrar R$ 20 bilhões de dívida
Fausto Macedo
No rastro dos grandes sonegadores, o Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram ontem termo de cooperação técnica por meio do qual as duas instituições planejam acelerar a identificação e notificação de pessoas físicas e jurídicas em débito com o Tesouro e submetê-las judicialmente a procedimentos que vão desde o confisco patrimonial até a responsabilização criminal. "Nossa meta é fechar o cerco aos sonegadores", definiu Fernando Grella Vieira, procurador-geral de Justiça. "Vamos perseguir o crédito tributário e também combater e denunciar à Justiça fraudes e evasão fiscal."
Vinte bilhões de reais é o valor em execução - montante que a Fazenda paulista cobra principalmente de empresários devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Vinte bilhões é a
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20/11/2009 - 09h29
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
da Folha de S.Paulo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou o Mercado Livre, empresa americana que abriga e intermedeia vendas de lojas virtuais na América Latina, a apresentar a movimentação de vendas e os dados cadastrais dos 200 maiores usuários do comércio virtual, segundo a Folha apurou.
O Mercado Livre confirma a notificação e informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que tem como prática "colaborar permanentemente com as autoridades, fornecendo as informações necessárias de acordo com as solicitações oficiais".
Na terça-feira passada, a Fazenda paulista realizou ações de fiscalização para participar da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizada pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
A ação mais importante, denominada Matrix, ocorreu no comércio eletrônico, com a participação de cerca de cem fiscais da Fazenda paulista e da Receita Federal e policiais. Dez locais em São Paul
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De São Paulo
20/11/2009
O Brasil é o país que demanda mais tempo para o cumprimento das obrigações tributárias. Essa é a conclusão de uma pesquisa feita em conjunto pelo Banco Mundial e pela PricewaterhouseCoopers num universo de 183 países.
Para fazer a comparação, o estudo levou em consideração um padrão de empresa com características pré-determinadas, como porte e número de empregados. O estudo levantou os tributos e obrigações acessórias que seriam devidos por essa determinada empresa em cada um dos países, explica Carlos Iacia, sócio da PricewaterhouseCoopers.
A pesquisa buscou verificar quais são os países que facilitam ou não o pagamento dos impostos. Para isso, foram analisados três itens: quantidade de recolhimentos de tributos por ano, número de horas anuais gastas e a carga tributária em relação ao lucro. O pior desempenho do Brasil está no tempo destinado para o cumprimento das obrigações tributárias. Calculado em 2,6 mil horas anuais, a quantidade de tempo deixou o pa
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13/11/2009 16:51:10
Certificação
A base de usuários de certificação digital deverá praticamente dobrar em 2010. Instrução Normativa número 969 da Receita Federal, publicada no fim de outubro, inclui as empresas tributadas por lucro presumido entre as obrigadas a utilizar a ferramenta para validar suas declarações. Com isso, o número de empresas com assinatura digital deverá passar de 1,5 milhão para 2,9 milhões. Para o vice-presidente de Relações Institucionais da Certisign, Julio Consentino, o ritmo de adesão poderá ser ainda maior, diante do avanço da nota fiscal eletrônica e da exigência da escrituração contábil digital (Sped). “No ano que vem ocorrerá a grande convergência, quando as empresas vão usar a certificação em larga escala nas relações com clientes e fornecedores”, afirma. Para atender à crescente demanda, a Certisign pretende aumentar a capacidade de emissão, de 1,5 mil para 10 mil certificados por dia. O número de pontos de atendimento da empresa também subirá de 250 p
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A Secretaria da Fazenda de São Paulo realizou nesta terça-feira ao lado de oito Estados e do Distrito Federal uma série de operações contra a sonegação fiscal. As fraudes apuradas em São Paulo passam de R$ 2 bilhões, e as ações foram concentrados nas áreas de comércio eletrônico, sonegação de IPVA por frotistas e fraudes em postos de combustíveis.
As delegacias regionais tributárias do Estado enviaram hoje 1.743 representações fiscais contra pessoas responsáveis cor fraudes tributárias consideradas graves –principalmente o não recolhimento de ICMS por substituição tributária (recolhimento do ICMS no início da cadeia). A soma dos impostos e multas cobrados nestas representações somam R$ 2,071 bilhões.
Na operação contra o comércio eletrônico ilegal, chamada “Matrix”, a Secretaria da Fazenda, ao lado da Receita Federal, fiscalizou as dez maiores empresas de venda ilegal de eletroeletrônicos. Pelas estimativas da Receita, elas faturam R$ 60 milhões por ano e só pagam imposto sobre 4% de
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Agência Estado
O regime de substituição tributária abriu brecha para a sonegação de R$ 2 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos últimos três meses. O cálculo é da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que encaminhou nesta terça-feira ao Ministério Público 1.743 representações criminais contra contribuintes que repassaram o valor do imposto em suas mercadorias sem ter de fato recolhido o tributo. A ação faz parte da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, que aconteceu nesta terça-feira em dez estados.
"Não repassar para a Fazenda o ICMS cobrado do comerciante é uma forma de apropriação indébita", disse o coordenador da administração tributária da Fazenda estadual, Otávio Fineis Júnior, em entrevista coletiva na sede da secretaria, no centro da capital paulista. "A substituição tributária, quando burlada, dá uma vantagem maior a quem está trabalhando de forma ilegal, pois o sonegador acaba pagando imposto zero. O modelo traz esse inco
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