- postergou a obrigatoriedade de emissão de NF-e aos contribuintes prestadores de serviço decomunicação e telecomunicação e energia elétrica para 1º de julho de 2010. (efeitos a partir de 31 de agosto de 2009);
- esclareceu que a referida postergação não alcança os contribuintes que tenham requisitadovoluntariamente a emissão de NF-e.
Decreto nº 2.438, de 17.03.2010 - DOE MT de 17.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outrasprovidências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando ser necessário manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributáriamato-grossense e os novos procedimentos, implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para asimplificação de procedimentos para o contribuinte;
Decreta:
Art. 1º O Regulamento d