Sobre as Reformas Tributárias, foram listadas: o PL 3887/2020 (CBS), o PL 2337/2021 (Reforma do IR) e a PEC 110/2019 (Proposta do Senado), não sendo listada a PEC 45 (Proposta da Câmara).
Foram listados ainda, dentre outros o PLP 11/2020 (ICMS-Combustíveis), o PL 6160/2019 (Contrato Verde e Amarelo) e "Em formulação no Congresso Nacional" os Tributos federais incidentes sobre o diesel.
Veja a íntegra abaixo:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/02/2022 | Edição: 28-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Presidência da República/Casa Civil
PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o objetivo de dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início
