De acordo com a Deliberação Normativa Copam n° 232 de 2019, que instituiu o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos de Minas Gerais, as obrigações dadas por essa norma tornar-se-iam obrigatórias para os resíduos de construção civil (RCC) a partir de 09 de abril de 2020. Entretanto, em função do que determina o Decreto 47.890/2020, o registro da movimentação dos RCC no Sistema MTR-MG passará a ser obrigatório em 24 de maio de 2020.
Saiba mais…
