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O Plenário da Câmara pode votar nesta terça-feira (13) o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A urgência para a tramitação da proposta, relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovada na noite dessa segunda-feira (12) por 308 votos a favor e 142 contrários.

Veja a íntegra do relatório de Mauro Filho

De acordo com o projeto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, com nove diretorias. Pela proposta, serão:

• 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital;
• 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indi

O Senado aprovou nesta terça-feira (6), por 67 votos a quatro, a medida provisória 987/2020, que prorroga o prazo para que montadoras e fabricantes de veículos apresentem projetos de novos produtos para serem beneficiadas com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como foram feitas modificações, a matéria vai à sanção presidencial.

A redação original previa que os novos projetos de investimento deveriam ser apresentados até 31 de agosto de 2020, mas os deputados estenderam até 31 de outubro deste ano. O prazo anterior, antes da edição da da MP, se encerrou em 30 de junho. Sob relatoria de Luiz do Carmo (MDB- GO), os senadores referendaram a ampliação do prazo.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar nas contribuições de PIS e Cofins em vendas realizadas pelas empresas do setor entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológi

Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a publicação sairá no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta sexta.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.

Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida.  “Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dad

Por Edson Sardinha  e Lauriberto Pompeu

Os presidentes da Câmara e do Senado deram um ultimato ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiram segurar a volta aos trabalhos da comissão mista da reforma tributária, que se desenhava para a próxima semana, até o fim do mês. Este é o prazo dado pelos dois para que o governo encaminhe sua proposta para a reformulação do modelo tributário. Maia e Davi avisaram que, se nenhuma sugestão for enviada até o fim de julho, a comissão mista deverá ignorar eventuais contribuições da equipe econômica e tocar sua própria versão.

Uma comissão formada por deputados e senadores chegou a se reunir no início de março para tentar harmonizar as duas propostas principais propostas de emenda à Constituição em tramitação na Casa sobre o assunto: a PEC 110/20, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que está no Senado; e a PEC 45/19, do presidente e líder do MDB, Baleia Rossi (SP), idealizada pelo e

Por Erick Mota 

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) isenta de imposto os produtos da cesta básica para, na teoria, beneficiar os mais pobres. Porém, na prática, quem sai ganhando é quem tem mais poder de compra, ou seja, os mais ricos.

Para mudar essa lógica, muitos especialistas apontam o ICMS personalizado, que seria cobrar mais de quem pode pagar mais e devolver parte dos tributos cobrados dos mais necessitados, isentando assim os mais pobres de pagar impostos sobre o consumo. Para debater o assunto, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva, fez uma live nesta sexta-feira (12).

De acordo com o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, há uma indignação constante. "Somos apaixonados por tributação e queremos fazer um país mais justo.  O que fazer quando a Lei é injusta? As entidades de classe procuram trabalhar na tecnicidade e no denuncismo. Somos a 8ª economia do mundo. Onde está essa riqueza? Quais países são modelo e quem te inspir

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), praticamente descartou a possibilidade de votação da reforma tributária pelos deputados este ano. Para ele, o Brasil perdeu o “timing” para alterar as regras para cobrança de tributos e impostos. Na avaliação do deputado, uma reforma serviria apenas para aumentar ainda mais a carga tributária brasileira, quando o país deveria baixar sua tributação. Só assim, na opinião dele, o Brasil poderá acompanhar as economias mais competitivas do mundo.

“Estados, municípios e União vão ter de olhar o tema por outro viés. Vão ter de acreditar que a simplificação e a redução das alíquotas vão gerar aumento da base, crescimento do país com aumento da arrecadação. Não há outro caminho para que o Brasil continue minimamente competitivo na questão tributária”, defendeu.

Pré-candidato à Presidência, Maia considera que a proposta se tornou inviável com a aprovação da reforma tributária nos Estados Unidos, em dezembro de 2017.

“Eu já era contra debater aument

POR EDUARDO MILITÃO 

A sonegação de impostos rouba um quarto de tudo aquilo que o brasileiro paga todos os anos para os governos. Essa é a conclusão do cruzamento do Congresso em Foco sobre os dados divulgado pelo “Sonegômetro” e pelo “Impostômetro”, ferramentas virtuais mantidas pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e pelas associações comerciais de São Paulo.

Até as 8h desta sexta-feira (27), o Sonegômetro mostrava a estimativa de R$ 409 bilhões desviados em tributos (acompanhe em tempo real). Ao mesmo tempo, os brasileiros já haviam contribuído, até a mesma data, com R$ 1,6 trilhão em impostos, contribuições e taxas, de acordo com o Impostômetro. Segundo estudo do Sinprofaz, a sonegação atrapalha a redução de impostos. Caso ela não existisse, seria possível reduzir em até 28,4% dos os impostos pagos pelos brasileiros. A sonegação dos principais tributos “come” 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Por Marina Barbosa

A medida provisória que desobrigava as empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais perde a validade nesta terça-feira (3) sem nem entrar na pauta da Câmara dos Deputados. A MP 892 já havia recebido parecer contrário de uma comissão parlamentar mista que viu a proposta como um ataque do governo Bolsonaro à imprensa, mas ainda poderia ser retomada caso fosse votada nos plenários da Câmara e do Senado. Essa votação, porém, precisava ser realizada até hoje, no último dia de vigência da MP, o que não aconteceu.

A MP 892 foi editada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro com o intuito de reduzir o custo das empresas públicas e privadas, que não teriam mais que pagar para publicar seus balancetes em jornais e passariam a divulgar esses documentos apenas em mídias digitais. Na ocasião, contudo, o próprio Bolsonaro sugeriu que a proposta poderia inviabilizar o funcionamento de alguns jornais porque tiraria uma fonte de receita importante dessas comp

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (14) que pode reeditar a medida provisória que desobriga as empresas de publicarem seus balanços financeiros em jornais e foi rejeitada por uma comissão mista do Congresso Nacional nesta semana. Ele disse que a medida não foi uma retaliação à imprensa e reduziria os custos do empresariado.

"Quem sabe no futuro, no ano que vem quem sabe, a gente pode editar uma medida provisória nesse sentido. De acordo com o interesse de empresários e estatais, a gente reedita essa MP", disse Bolsonaro na live realizada na noite desta quinta-feira (14). Ele garantiu, por sua vez, que respeita a decisão do Parlamento e que não está fazendo retaliação a ninguém ao apresentar essa matéria.

Criticada desde que foi editada em agosto deste ano, a medida provisória prejudica o caixa dos jornais e foi rejeitada nesta semana por uma comissão mista do Congresso. Os deputados e senadores encararam a proposta como um ataque à imprensa e entenderam que o assu