O Plenário da Câmara pode votar nesta terça-feira (13) o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A urgência para a tramitação da proposta, relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovada na noite dessa segunda-feira (12) por 308 votos a favor e 142 contrários.
Veja a íntegra do relatório de Mauro Filho
De acordo com o projeto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, com nove diretorias. Pela proposta, serão:
- 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital;
- 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital;
- Serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos;
- 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho pela Câmara e aguarda análise no Senado. A proposta também trata de cesta básica, isenção de imposto para alimentos e remédios e instituição do mecanismo de cashback, que prevê a devolução de imposto para famílias carentes. A expectativa é que esse texto só seja votado pelos senadores após o segundo turno da eleição municipal.
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