Newsletter da área de Taxation da Hays, que consiste em um breve panorama sobre o mercado tributário atual, com destaque para alguns assuntos relevantes do segmento.
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PROJETO SAT-CF-e
SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃODE CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT
Especificação Técnica de Requisitos
Data de Criação: 01 de julho de 2010
Última Atualização: 14 de setembro de 2011
Versão: ER 1.00
Download em: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Atos/GT44_-_Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf
Divulgue sua vaga: vagas@joseadriano.com.br
Envie seu CV com o nome, cargo pretendido e Estado no assunto para cv@joseadriano.com.br
Abraços e obrigado.
"Podemos reduzir, fazer mais com menos. Para que a taxa de poupança e investimento cresçam, é preciso construir em cima de uma deficiência de gestão, o único caminho é esse. Carga tributária é perda de competitividade. Dentro das nossas realidades sociais eu não vejo muita chance de diminuir arrecadação, mas acho que há muita chance de atingir altos índices de eficiência", destacou.
Gerdau também criticou a falta de gestão dos bancos centrais de países desenvolvidos, aos quais culpou pela atual crise financeira mundial. O empresário também afirmou que o BC brasileiro é modelo de gestão. "Se nós olharmos os desafios que temos no país, é indiscutível que o papel do BC é extremamente importante. No fundo, foram provavelmente deficiências (que provocaram a crise), e mesmo que um ou outro banco central tenha operado de forma correta, ou boa, a exemplo do BC do Brasil, pessoalmente tenho a convicção de que só vamos atingir a redução do risco de crises quando tivermos sistema integrado de todos os bancos centrais", afirmou.
Luciana Cobucci - Direto de Brasília
http://img.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201110061852_TRR_80306914
Sefaz fará intimação de montadoras e fabricantes de veículos novos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) dará início a uma nova frente de trabalho no combate a venda de veículos novos por empresas que não possuem este propósito como atividade fim, principalmente as locadoras de veículos. O Fisco fará a intimação de montadoras, fabricantes e importadores de veículos que fizeram vendas para o segmento de locadoras de veículos e estas tenham efetuado a transferência do veículo em prazo inferior a um ano. Os termos de intimação serão encaminhados nos próximos 60 dias.
Segundo o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Último Almeida, esta ação deverá chamar a atenção das grandes empresas sobre a responsabilidade solidária que elas assumem ao vender os veículos com condições especiais. “Essas empresas compram o veículo para o uso em sua atividade e não para a revenda. Quando um carro é comprado como parte do ativo, do patrimônio da empresa, o imposto é calculado de uma forma. Quando o carro é comprado para a revenda, ou seja, onde existe uma relação de agregação de valor, a tributação é calculada de outra forma”, explicou.
A diferença citada pelo superintendente está na base de cálculo do imposto. Quando um cidadão compra um veículo em uma revendedora ou loja autorizada, este veículo foi tributado conforme a base informada pelo fabricante ao Governo Federal. Já quando uma empresa adquire um veículo, geralmente frota, o imposto é calculado com base no valor real da operação, que leva em conta os descontos obtidos pela empresa nesta operação.
Outra forma prática já identificada pelo Fisco atinge diretamente o comprador desses veículos. Quando uma pessoa aceita comprar um veículo zero quilômetro de uma empresa locadora, e concorda em não efetuar a transferência imediata da documentação, ela está sendo solidária a fraude tributária. Neste caso, a pessoa estará plenamente sujeita a receber a cobrança do impostopor parte da Sefaz.
Os termos de intimação a serem encaminhados são o resultado de um cruzamento de dados do Fisco, que identificou todos os veículos que entraram no Estado nesta condição (fazerem parte do ativo) e foram transferidos com menos de um ano da aquisição. Na verdade, a ação é uma continuação das ações fiscais realizadas desde 2010 sobre esta prática irregular.
OPERAÇÃO PESADOS
Outra operação realizada pela Sefaz identificou 7.131 operações interestaduais de aquisição de máquinas pesadas, implementos agrícolas e semi-reboques realizadas por contribuintes doImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com indícios de falta de recolhimento para Mato Grosso.
Por conta disso, 1.200 contribuintes mato-grossenses foram intimados a recolher o tributo das respectivas operações ou impugnar os lançamentos tributários nos casos que entenderem que o crédito tributário, objeto da ação fiscal, já foi regularmente quitado. O volume do total de ICMS apurado, em valores originais (sem correção monetária), soma R$ 80,4 milhões.
As operações foram realizadas com base no Convênio ICMS nº 52/1991 (que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas) e correspondem à comercialização de R$ 1,15 bilhão.
Denominada “Operação Pesados”, a ação tem por objetivo mapear as aquisições mediante a auditoria de todas as operações de circulação desses bens ocorridas desde a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 2008.
Fonte: SEFAZ/MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que inicia nesta quinta-feira (13.10) a notificação dos contribuintes que se encontram omissos quanto a entrega dos arquivos de Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Os contribuintes notificados possuem 30 dias para regularizar a situação sem a incidência de multas, porém, ultrapassado este limite, o Fisco passará a emitir os avisos de cobranças.
Pelo levantamento da Sefaz, existem aproximadamente 4,6 mil arquivos a serem entregues, sendo que a exigência é para omissões a partir de 2006 até a presente data. Esse não é o volume total de contribuintes porque um mesmo contribuinte pode estar omisso em 2006 e nos anos subsequentes.
Tanto as notificações para a regularização da situação, e em segundo momento, a cobrança de multas, serão encaminhados ao e-mail do contabilista responsável pela empresa, e também no e-mail do contribuinte, aquele cadastrado junto ao Fisco.
Fonte: SEFAZ/MT
Cerca de 1,2 mil empresas devem ter a inscrição estadual suspensa, no Espírito Santo, na próxima semana. Elas ainda não atenderam à intimação da Receita Estadual para apresentar os Documentos de Informações Econômico-Fiscais (Diefs) pendentes.
No dia 1º de setembro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado o Edital de Intimação Subser 003, informando que 3.281 empresas tinham prazo até o dia 1º de outubro para apresentar os Diefs pendentes. No entanto, conforme levantamento realizado até a última segunda-feira (10/10), apenas 2.046 contribuintes haviam regularizado a situação.
Um total de 1.235 empresas – sendo 1.152 do regime ordinário e 83 do Simples Nacional – deve a apresentação de 4.884 documentos. A suspensão da inscrição estadual desses contribuintes deverá ocorrer com a publicação de Ordem de Serviço no Diário Oficial. Porém, até a publicação do edital, ainda será possível sanar as pendências.
A apresentação mensal do Dief é obrigatória a todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) – exceto quando estiverem como optantes pelo Simples Nacional. No caso das empresas optantes pelo Simples, as pendências foram geradas antes da entrada dos contribuintes neste regime.
Multa
A apresentação dos documentos é feita unicamente pela Internet. As empresas devem utilizar a versão atual do programa Dief e recolher a multa devida pelo atraso na entrega, que pode chegar a R$ 42,23 e é automaticamente calculada pelo programa. A falta de apresentação no prazo estabelecido no edital sujeitará as empresas à ação fiscal com multa de R$ 422,34 por documento não entregue.
As empresas que não atenderem à intimação, além de ter suspensa a inscrição estadual, estarão impedidas de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Elas também ficarão impossibilitadas de obter Certidão Negativa de Débito e participar de licitações e serão excluídas do cadastro do Simples Nacional. Também deverão ser multadas e perder benefícios fiscais.
A reativação da inscrição somente será possível mediante pagamento de multa e requerimento à sua Agência da Receita Estadual (ARE).
A situação de cada empresa pode ser consultada no site da Sefaz, em http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/omissosDief_03_2011.php.
Fonte: SEFAZ/ES
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Boa sorte a todos!
Gilvânia Banker
Os comprovantes das doações ao Funcriança e ao fundo do idoso, incentivo à cultura e ao esporte também são sujeitos à dedução, portanto, os comprovantes também devem ser separados. No caso de ações judiciais, é preciso ter em mãos o cálculo da liquidação de sentença e o alvará judicial, bem como os custos com advogados. Para aqueles que obtiveram renda variável, como operações em bolsa de valores, é preciso comprovação. No caso dos corretores, por exemplo, eles devem guardar as notas e apurar a receita mensal, lembrando que existe uma isenção para o ganho em vendas que somem até R$ 20 mil mensais.
Se o contribuinte tiver mais de 65 anos e receber proventos de aposentadoria ou de mais de uma fonte pagadora, precisa verificar se o total mensal dos proventos informados como isentos não ultrapassa o limite mensal de isenção que corresponde a R$1.499,15. Se isto ocorrer, o valor excedente deve ser informado como rendimento tributável.
De acordo com a tabela do Leão, para quem recebe de R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75, a alíquota é de 7,5%. Nos proventos de R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70, o desconto sobe para 15%. Acima desta faixa até o limite de R$ 3.743,19, deve descontar 22,5%. E para os ganhos maiores, acima de R$ 3.743,19 o desconto é de 27,5%.
De janeiro a agosto de 2011, a Receita Federal do Brasil (RFB) arrecadou mais de R$ 15 milhões em impostos pagos de pessoa física e cerca de R$ 73 milhões de pessoa jurídica. De acordo com o superintendente da Receita Federal da 10ª região, Paulo Renato Silva da Paz, não há previsão para 2012, mas espera-se que a arrecadação acompanhe os índices de aumento do PIB e da inflação.
Ter noção dos itens que influenciam na elaboração anual do Imposto de Renda é fundamental para que o contribuinte possa se organizar durante todo o ano. Para o corretor de imóveis, perito avaliador da Colnaghi Imóveis, Vicente Pellegrini, juntar toda documentação em uma pasta faz parte da sua rotina diária. “É importante guardar adequadamente as notas fiscais e demais documentos, pois podem influenciar no cálculo do IR”, conta Pellegini.
O conhecimento ajuda no planejamento e pode garantir uma boa economia. “Controlar a variação patrimonial e nossas fontes de renda para ir identificando o que ocorrerá no fechamento do exercício fiscal traz conforto no planejamento financeiro”, garante o corretor. Mesmo com toda essa noção, ele não dispensa o apoio de um especialista e recomenda que as pessoas busquem um profissional da área contábil para ter maior segurança nas informações prestadas, evitando riscos de ficar preso na malha fina. “No período de entrega da declaração, vou até ao contador com a minha pasta de papéis e apresento todos os meus documentos, um resumo dos meus rendimentos e despesas que guardo ao longo do ano”, conta Pellegrini, ao destacar que esse comportamento é simplesmente uma questão de hábito.
Para José Luiz Amaral Machado que é economista e técnico em contabilidade da Gerencial Auditoria e Consultoria, a organização do cliente é fundamental para o que ele considera, “uma boa qualidade de informação”. Para Machado, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, devem tratar as suas questões tributárias como se cuida da própria saúde, fazendo a prevenção. Caso contrário, o bolso será afetado, tendo que pagar a mais em impostos. “O governo federal bate palmas e agradece a displicência”, critica Machado.
A multa mínima para quem não cumpriu com esta obrigação com o fisco dentro do prazo é de R$ 165,74 e a máxima chega a 20% do imposto devido. Além disso, contará com a incidência de juros após o vencimento do imposto, corrigidos pela taxa Selic.
No caso do não pagamento da multa, será deduzido do valor do imposto a ser restituído nas próximas declarações com direito à restituição. Já para pessoa jurídica, a multa é de 2%o mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto informado, limitado a 20% ou o mínimo de R$ 500,00.
O superintendente da Receita Federal da 10ª região, Paulo Renato Silva da Paz, esclarece que aquele contribuinte que necessita de algum serviço da RFB deverá, inicialmente, tentar resolver suas pendências pela internet, junto ao site da Receita ou no fone 146.
E os que necessitarem de atendimento presencial deverá, para sua maior comodidade, agendar o dia e a hora e informar a unidade à qual deseja se dirigir. “Trata-se de uma inovação que tem trazido expressivos ganhos para o contribuinte, pois o agendamento assegura o horário exato em que será atendido sem que perca tempo aguardando na fila”, destaca.
O contribuinte pode se antecipar a qualquer procedimento da Receita Federal, inclusive retificando sua declaração e corrigindo eventuais erros. Para tanto, deverá acessar a página da Receita Federal na internet, opção atendimento - malha fiscal, e cadastrar o código de acesso, caso ainda não o tenha feito. Deve consultar o extrato completo da declaração e verificar as pendências. Ao identificar algum erro no preenchimento, o contribuinte precisa retificá-la.
Caso não identifique inconsistências em sua declaração, existem duas opções. É possível aguardar a intimação da Receita Federal para apresentação de documentos ou agendar atendimento acessando o site e o link extrato completo da declaração. Outra opção é comparecer na data agendada para entrega antecipada dos documentos. Esta opção está disponível apenas para os exercícios até 2010. Para o exercício 2011, somente a partir de janeiro de 2012 será possível agendar atendimento.
Ao preencher a declaração com erros, o contribuinte pode cair na malha fina. De acordo com o superintendente da Receita Federal da 10ª região, Paulo Renato Silva da Paz, as divergências nas informações despertam a atenção da fiscalização, que possui um sistema avançado de cruzamento de dados que possibilita, de forma eficiente, identificar com segurança as fraudes nos impostos.
A Receita possui um conjunto de informações para os cruzamentos, de dados repassados pelas fontes pagadoras, bancos, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, hospitais, médicos e planos de saúde, Sped e cartórios. Além disso, pode intimar qualquer pessoa para coleta de dados.
Outro alvo do fisco é quando o contribuinte não relaciona todos os rendimentos tributáveis, deixando de relacionar os proventos de aposentadoria e os valores recebidos em ações trabalhistas. Paz orienta que o imposto retido na fonte sobre o 13º salário não deve ser somado aos rendimentos tributáveis.
De acordo com o superintendente, em 2011, mais de um milhão de pessoas caíram nas teias do fisco, sendo que destas, cerca de 780 mil ainda permanecem com problemas a serem resolvidos. Só no Rio Grande do Sul, foram mais de 98 mil contribuintes e, aproximadamente 48 mil ainda não saíram dela.
A malha também identifica os erros de preenchimento, como digitar o CNPJ da fonte pagadora e os valores de forma incorreta. O programa, por exemplo, não considera o ponto como separador de centavos.
Para facilitar as correções, desde o ano passado, a Receita criou um canal específico para o contribuinte acompanhar seu processo durante o período de entrega da declaração. Para isso, basta acessar o portal e-Cac, na página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br). O portal irá gerar um código de acesso informando o número do CPF, data de nascimento e número das duas últimas declarações. Quem nunca declarou o IR deve informar o título de eleitor. O acesso também pode ser feito com certificação digital, um cartão com chip que identifica o contribuinte eletronicamente.
O superintendente explica que o preenchimento da declaração é bastante rápido e fácil e avisa aos retardatários que ainda não apresentaram a declaração de anos anteriores que devem fazê-lo com a maior brevidade possível, pois os juros crescem à medida do atraso.
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, é uma realidade no Brasil desde 2007. Este processo vem sofrendo aperfeiçoamentos desde então e as novas regras não tem sido assimiladas corretamente por todos. Alterações do processo de autorização e novos procedimentos tornar-se-ão obrigatórios em 01/11/2011 e 01/01/2012. Mesmo obrigadas a emitir NF-e, as empresas possuem muitas dúvidas ou não sabem como preencher, transmitir e analisar os erros do processo de autorização da NF-e.
Serão discutidos todos os passos dos processos de autorização, cancelamento e inutilização. Além das regras de preenchimento de campos e aplicação da legislação para este modelo de documento fiscal.
Não perca! Dia 22 de outubro em Belo Horizonte!
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Obs.: Rep. DOE de 10.10.2011
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
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O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de maior controle nos ajustes de apuração da Escrituração Fiscal Digital;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 7º da Portaria nº 166/2008, com a seguinte redação:
"Artigo 7º (...)
(...)
§ 6º Salvo expressa autorização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso diante da inexistência de código de ajuste apropriado, fica vedada a utilização dos códigos de ajuste genéricos MT009999, MT109999, MT019999, MT119999, MT029999, MT129999, MT039999, MT139999, MT049999, MT149999, MT059999, MT022499 e MT023099, no preenchimento do registro de ajuste/benefício/incentivo da apuração do ICMS - Registro E111."
Art. 2º Os contribuintes devem retificar informações prestadas em desacordo com esta Portaria no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação.
Art. 3º A falta de retificação das informações, conforme previsto no artigo 2º desta Portaria, assim como a prestação de informações em desconformidade com o preceituado no artigo 1º desta Portaria, sujeita o contribuinte as penalidades previstas na legislação, bem como ao lançamento do imposto porventura existente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de Abril de 2009, e no parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa ao ICMS, nos termos do § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, e do parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, para os estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O Anexo Único referido no caput estará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Portal Estadual da EFD (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/-"Legislação Estadual") identificado como "Lista de Obrigados à EFD - MG - 2012.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência C37F734817D1672D36D0072BAD89DBF3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Para a geração do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, os contribuintes deverão adotar o leiaute correspondente ao perfil "B", conforme estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008.
Art. 3º O Livro Registro de Inventário, referente ao estoque a ser inventariado em 31 de dezembro de 2011, deverá ser informado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao mês de fevereiro de 2012.
Art. 4º Fica facultado aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados nesse Estado o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido a esta Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas ao seu credenciamento, de acordo com o procedimento publicado no Portal Estadual da EFD, no endereço eletrônico http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/ - "Orientações Estaduais".
Parágrafo único. A obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o contribuinte que optou pela EFD até a data de publicação desta Portaria, surte efeitos a partir da data constante em seu pedido de adesão.
Art. 5º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria poderão transmitir os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital dos períodos de apuração de janeiro a maio de 2012, até 25 de julho de 2012.
§1º O disposto no caput aplica-se também na hipótese de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2012.
§2º O disposto no caput não dispensa a entrega do arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
A BlueTax participará do encontro EsperansapDay em Belo Horizonte (MG) no próximo dia 18/10, evento que reunirá as maiores e mais expressivas empresas ligadas a área de SAP em Minas Gerais e que tem o objetivo de promover informações e compartilhar conhecimento sobre as novas tendências desse mercado. Nesta oportunidade José Adriano Pinto, sócio-diretor da BlueTax e uma das maiores referências em SPED no Brasil, ministrará a palestra "A evolução do fisco e Solução para automatização da atualização tributaria do SAP", onde demonstrará o Systax, uma ferramenta que organiza uma base de regras lógicas que traduz a legislação fiscal aplicável aos tributos incidentes sobre operações com mercadorias. Essa base já contempla mais de 445 mil regras, que podem ser usadas tanto na validação de NF-e e EFD quanto na alimentação do SAP, garantindo a qualidade e a atualização das informações e parametrizações tributárias, e consequentemente das operações realizadas, possibilitando uma efetiva análise de risco e benefício do que será exposto nos arquivos digitais enviados ao ambiente nacional do SPED.
"É de extrema importância participar do EsperansapDay, não só por se tratar de uma grande oportunidade de compartilhar experiências e levar soluções para as empresas, que é um de nossos grandes objetivos, mas também por apoiar um programa de formação de alto nível sem fins lucrativos", enfatiza José Adriano.
A ASUG Brasil é a Associação dos Usuários SAP do Brasil, uma entidade sem fins lucrativos que reúne clientes da SAP e parceiros credenciados (fornecedores e consultores), a fim de inteirá-los sobre a utilização de software desenvolvido pela SAP.
Inscrições: http://www.esperansap.org.br/eventos/evento.asp?cd=65
Sobre a BlueTax
A BlueTax é fruto da união de José Adriano Pinto com a FISCOSoft Sistemas, unidade de Soluções da FISCOSoft, empresa que surgiu em 1999. Com atuação prioritária em MG, ES e região Centro-Oeste, tem como foco a atuação em consultoria, capacitação e soluções nas áreas contábil e tributária, incluindo a comercialização e implementação das Soluções Systax, ferramenta que traduz toda legislação tributária em regras, armazenadas em um enorme banco de dados.
*por Anderson Hernandes
Apple, Microsoft, Google e Sony, o que essas empresas têm em comum? Foram companhias de sucesso na qual sua imagem sempre esteve diretamente vinculada a de seus co-fundadores. No mercado contábil são comuns exemplos semelhantes, especialmente porque grande parte dessas empresas foi formada e continua a ser dirigida por profissionais fundadores. Mas, quantos conseguem alcançar comparativamente tamanha visibilidade no mercado contábil como Steve Jobs alcançou na área de tecnologia?
Salvo as devidas proporções, ter um diretor com grande poder de persuasão, comprometimento, disciplina e acima de tudo genialidade é um diferencial para qualquer companhia e também para uma empresa contábil. Com uma incrível capacidade visionária, o "Steve Jobs Contábil" é capaz de enxergar anos a frente do atual mercado contábil, estabelecendo estratégias de serviços para atender a futuras oportunidades e preparar a empresa para desafios antes mesmo que surjam.
Com uma liderança diferenciada e incrível capacidade persuasiva, ele é capaz de não somente mover pessoas a ação, mas é fonte de inspiração para seus profissionais e até concorrentes de mercado. Considerado como persistente e com forte apego aos seus ideais, ele é criticado muitas vezes, mas nunca é visto como omisso das principais situações consideradas fundamentais na sua empresa.
Na maior parte das vezes, começou sua empresa contábil do nada, vendendo e executando seus próprios serviços e tem um amor incondicional por ela. Apesar de todo o crescimento que ela alcançou no decorrer dos anos, ele continua reinventar seu negócio a cada dia, ganhando visibilidade em seu mercado, ditando tendências e granjeando respeito por seus diferenciais.
A competência para gerir uma empresa contábil não é algo incomum, afinal temos uma infinidade de empresários contábeis de sucesso, mas a genialidade de alguns em estabelecer estratégias memoráveis, encontrar soluções criativas para os mais desafiadores problemas e quebrar paradigmas num segmento que se apega a eles é ainda muito rara.
Não importa quão desafiador possa ser o mercado contábil da atualidade, nem tampouco quantas vezes ainda sejam necessárias se reinventar, ainda assim existirão alguns empresários contábeis que ditarão tendências e serão comparativamente admirados por esse mercado assim como foi o grande Steve Jobs no mercado de tecnologia.
* Anderson Hernandes é empresário contábil, palestrante e escritor especializado em mercado contábil. www.andersonhernandes.com.br
http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/a-sua-empresa-contabil-tem-um-steve-jobs/58734/
Bom dia!
A Receita disponibilizou a nova versão do Sped Contábil 2.2.5:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/programas/Sped/SpedContabil/SPEDContabil-2.2.5-win32.exe
Respondida por Jorge Campos
Pessoal, Com as seguintes alterrações:
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA VERSÃO 2.2.5
- Regra DATA_INI_MAIOR do campo DT_ARQ e DT_ARQ_CONV do registro I030 foi transformada de erro para advertência.
http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nova-vers-o-sped-cont-bil-2-2-5
Expectativa é fechar cerca de 20 contratos até o final do ano e ainda fortalecer a marca.
Por JULIA DUARTE
A Bluetax Consultoria e Soluções Contábeis e Fiscais, resultado da sociedade da empresa paulista Fiscosoft Sistemas com o empreendedor José Adriano Pinto, começou a atuar no mercado belo-horizontino no mês passado. A empresa presta serviços de consultoria, capacitação e soluções na área contábil e fiscal tributária. A expectativa é fechar, pelo menos, 20 contratos até o final do ano e ainda ...
Veja a íntegra da matéria aqui:
10 outubro 2011 de 14:00 a 18:00 – Centro de Convenções Milenium - Prédio do Secovi - São Paulo/SPApresentar os impactos e os pontos críticos da EFD-PIS/COFINS, o mais novo módulo do SPED. Também serão apresentadas as novidades em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e os procedimentos que dev…Organizado por FISCOSoft, SAP e Grupo Skill | Tipo: palestra
18 outubro 2011 de 8:00 a 18:00 – Hotel Ouro Minas (Belo Horizonte/MG)A BlueTax também apóia o Esperansap e estará presente neste evento inclusive com palestra de José Adriano. O Instituto Esperansap realizará um evento ( Esperansap Day Belo Horizonte ) e o principal…Organizado por ASUG | Tipo: palestras
22 outubro 2011 de 9:00 a 17:30 – BlueTax/Korun (Belo Horizonte/MG)Leitor do Blog do José Adriano tem 5% de desconto! OBJETIVOApresentar os processos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, desde os requisitos iniciais, como o credenciamento da empresa, até exemplo…Organizado por BlueTax - FISCOSoft - Korun | Tipo: curso
25 outubro 2011 de 8:00 a 18:00 – Hotel Royal Rio Palace (Rio de Janeiro/RJ)A FISCOSoft também estará presente O encontro tem como objetivo compartilhar conhecimentos, através de apresentações de novas soluções do SAP. Durante o dia serão ministradas palestras com excelent…Organizado por ASUG | Tipo: conferência
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4 novembro 2011 de 9:00 a 17:30 – BlueTax/Korun (Belo Horizonte/MG)Leitor do Blog do José Adriano tem 5% de desconto! OBJETIVO A Receita Federal do Brasil tornou obrigatória a apresentação do FCont em 2011 (ano-calendário 2010) para todas as pessoas jurídicas tribu…Organizado por BlueTax - FISCOSoft - Korun | Tipo: curso
9 novembro 2011 a 10 novembro 2011 – Hotel Pestana (São Paulo/SP)A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS são dos tributos mais onerosos para as empresas. Com efeito, mais de 30% da arrecadação da Receita Federal do ano passado, corresponde à tributação do PIS e…Organizado por FISCOSoft | Tipo: fórum
26 novembro 2011 de 9:00 a 17:30 – BlueTax/Korun (Belo Horizonte/MG)Leitor do Blog do José Adriano tem 5% de desconto! OJETIVO Diante da mais nova obrigação tributária federal instituída pela Receita Federal do Brasil, a FISCOSoft preparou um curso completo, onde al…Organizado por BlueTax - FISCOSoft - Korun | Tipo: curso
A Mastersaf, empresa brasileira de software adquirida em maio pelo grupo Thomson Reuters, anuncia hoje a aquisição da concorrente Alliance Fiscal & Governance Intelligence. A compra faz parte da estratégia global da Thomson Reuters de expandir sua divisão de serviços para companhias nas áreas jurídica, fiscal e contábil, de saúde e científica.
O valor da operação é mantido em sigilo pelas companhias. Claudio Coli Fernandes, presidente da Mastersaf, afirma que a aquisição foi feita com recursos da controladora Thomson Reuters. A Mastersaf fornece softwares e presta consultoria nas áreas contábil e fiscal, tendo como foco companhias de grande porte.
A empresa tem uma carteira de aproximadamente 5,5 mil clientes. Com a compra, amplia esse número em 800 companhias, para um total de 6,3 mil. Coli diz que a Alliance tem como diferencial linhas de softwares para os setores de telecomunicações e financeiro, que complementarão o portfólio da companhia. Esses programas serão vendidos com a marca da Mastersaf.
Sob o nome Alliance, funcionavam duas empresas. A aquisição inclui a unidade de software. A de consultoria continuará atendendo a sua carteira original de clientes e passará a atuar como parceira da Mastersaf na distribuição de softwares. "Com a aquisição, incrementamos o portfólio e ganhamos um novo parceiro de vendas", diz Coli.
Para Wilton Boldrini, presidente da Alliance, a empresa vai sair fortalecida com o negócio. "Vamos nos concentrar na atividade de consultoria e ampliar a oferta de softwares com produtos da Mastersaf e da Thomson Reuters", afirma. Os dados financeiros da empresa não são divulgados. Boldrini diz que a Alliance tem crescido a uma taxa média anual de 20%. Com os novos softwares, a expectativa é de crescer 30% em 2012.
A Mastersaf, por sua vez, tem projeção de crescimento em vendas neste ano de 30% a 35%, incluindo os ganhos com as aquisições. O número de funcionários também será ampliado, de 200, no fim de 2010, para 400.
Desde que foi adquirida pela Thomson Reuters, a Mastersaf realizou duas aquisições. A primeira, concluída há duas semanas, foi a Conceito W, de Joinville (SC). A empresa desenvolve softwares na área de nota fiscal eletrônica de serviços e atende a 300 municípios.
Segundo Coli, a expectativa é fazer outras aquisições nos próximos meses, tendo como foco companhias com softwares complementares aos seus. "Tínhamos um projeto de consolidação antes do negócio com a Thomson Reuters e os planos estão mantidos", afirma o executivo. A companhia também tem como meta ampliar o número de parceiros de vendas dos atuais 27 para 30 até o fim do ano.
Gonzalo Lissarrague, presidente para América Latina da divisão "Professional" da Thomson Reuters, afirma que parte dos softwares e serviços desenvolvidos pelas empresas recém-adquiridas no Brasil devem ser lançados pelo grupo em outros países no futuro. "Estamos muito contentes e otimistas com as oportunidades que podem ser criadas a partir da operação no Brasil", diz o executivo.
A Thomson Reuters tem empreendido esforços para expandir os negócios da divisão profissional, que consistem em serviços e softwares voltados aos setores financeiro, jurídico, de saúde e científico. Essa divisão, no ano passado, teve aumento de receita de 4% no mundo, alcançando US$ 5,6 bilhões. A divisão "Markets", que engloba as áreas de vendas, consultoria e serviços de mídia, teve queda de 1%, totalizando US$ 7,4 bilhões. A receita global da Thomson Reuters em 2010 foi de US$ 13,1 bilhões, com alta de 1%.
A companhia, afirma Lissarrague, investiu "algumas centenas de milhões de dólares" para ampliar a divisão profissional, o que vem sendo feito por meio de aquisições. Nos últimos 12 meses, diz o executivo, a companhia efetuou 28 aquisições pelo mundo, sendo que sete delas foram realizadas na América Latina. "A expansão global do grupo depende da oferta de serviços locais de alta qualidade. Por isso a opção por aquisições", afirma Lissarrague.
A intenção é acelerar o processo de expansão nos países emergentes, com a aquisição de empresas com forte atuação local. No Brasil, o grupo comprou a Mastersaf que, por sua vez, adquiriu a Conceito W e a Alliance. Em maio de 2010 a Thomson Reuters também adquiriu no país a Editora Revista dos Tribunais. Com o porftólio renovado, lançou no país a "Revista dos Tribunais Online", ferramenta de pesquisa jurídica digital.
No restante da América Latina, a Thomson Reuters comprou a empresa de software Sistemas Bejerman e as companhias editoriais da área jurídica Abeledo Perrot e La Ley, argentinas. No Chile, adquiriu a Legal Publishing. Segundo Lissarrague, a América Latina respondia no ano passado por 1% da receita com a divisão profissional. Neste ano, a participação vai crescer para 6%. O Brasil responde por metade desse volume de negócios.
http://www.valor.com.br/empresas/1033496/mastersaf-anuncia-compra-da-brasileira-alliance
Sem o peso de normas burras que drenam a energia das empresas, o PIB per capita brasileiro poderia ser 17% mais alto. Mas, infelizmente, a burocracia sempre vence
Imagem desta página mostra um livro de 43215 páginas com texto impresso em letras pequenas. Se uma obra desse tamanho espanta até o leitor mais empolgado, o conteúdo também não ajuda: são 18000 leis. decretos e portarias publicados entre 1988 e 2006 e que integram o aberrante sistema tributário brasileiro. O autor da compilação é o advogado mineiro Vinicios Leoncio. "Quis materializar um conceito. Apesar de sempre alardeada. a dimensão da nossa legislação tributária nunca havia sido mensurada. Agora, temos de forma visível e palpável o tamanho desse cipoal", diz Leoncio. que gastou 1 milhão de reais no projeto - um terço do valor só para pagar impostos.
Para decifrarem esse emaranhado de normas, que ganha um novo capítulo a cada 26 minutos, as grandes empresas são obrigadas a empregar centenas de especialistas. Apenas duas pessoas são o suficiente para lidar com os trâmites tributários da Gerdau nos Estados Unidos, por exemplo. No Brasil, a mesma empresa precisa de 200 funcionários. Parte do trabalho é dedicada às 91 "obrigações acessórias": os guias. formulários e livros que precisam ser preenchidos pelas pessoas ou empresas depois de pagar um triburo. "Quem deveria fiscalizar o correto pagamento dos impostos é o governo, nao o consumidor", diz João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em Curitiba.
As regras tributárias sao as mais indecifráveis, mas sao muitas as amarras burocráticas que minam as energias das empresas brasileiras. Nas próximas páginas há exemplos de como a legislação trabalhista desestimula a criação de empregos formais; de labirintos colocados a quem quer exportar ou importar; dos inúmeros e caros processos para regularizar uma propriedade rural; e de leis que transferem à iniciativa privada obrigações que seriam do estado. O apreço brasileiro por criar nonnas já foi creditado à herança ibérica. Cinco séculos depois. essa explicação não funciona mais. "Hoje somos vítimas da voracidade estaral para monitorar cada minuto da vida dos indivíduos e das empresas. Para evitar que uma minoria tente burlar o sistema, todos são submetidos a novos e estritos controles". diz o advogado João Geraldo Piquer Carneiro. presidente do lnstiruto Helio Beltrão, de Brasília.
O efeito devastador da burocracia na competitividade das empresas brasileiras só encontra equivalente na absurda carga de impostos. O Brasil vem perdendo posições nos dois principais rankings mundiais que medem o grau de simplificação da vida em diversos países - é o 127° na lista do Banco Mundial e o 44° na do suíço IMD. O valor anual de riqueza consumido pela burocracia brasileira é estimado em 46 bilhões de reais e equivale a 1.4% do PlB nacional. Se o Brasil atingisse o mesmo índice de burocracia do Chile ou da Espanha. por exemplo, o PIE per capim cresceria 17%. A burocracia não se comove com esses dados e só trabalha para a própria sobrevivência. Por essa razão, é inúúl esperar que uma reforma burocrática nasça por iniciativa de burocratas. Como dizia o americano William Niskanen, eles inventam as regras para justificar a própria existência. No Brasil, a burocracia, em especial a que produz normas nibutárias, tem uma dinâmica peculiar. Dezenas de novas normas entram em vigor a cada mês no país, tornando a gigantesca obra de Vrnicios Leoncio um eternamente inacabado monumento à estupidez humana.
COM REPORTAGEM DE GABRIELA ROMÉRO, SANDRA BRASIL E TATIANA GIANINI
Labirinto de livros
Toda empresa brasileira é obrigada por lei a manter uma pequena biblioteca com pastas em que ficam arquivados documentos que quase nunca são consulrados. Trata-se de notas fiscais de compra e venda, contratos, comprovantes de pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais, contratos trabalhistas, rescisões, ações e decisões judiciais. Os papéis devem ser armazenados por cinco anos. Na teoria. Na prática, a exigência pode significar arquivar por dezenas de anos tudo o que, por exemplo, sirva de prova em um eventual processo judicial. "Se um funcionário que trabalhou comigo há trinta anos me processar, eu preciso estar preparado para responder", diz o empresário Alencar Borti r si de do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em São Paulo e dono de oito concessionárias de veículos. Por exigência legal, ele mantém dois arquivos, um na capital paulista e outroem Tatuí. Ambos somam 12000 pastas. Se fossem colocadas uma ao lado da outra, elas formariam um tapete de papel que daria dez voltas em um quarteirão.
Viagem burocrática
Quando um navio atraca em algum porto brasileiro, uma nova jornada se inicia. Antes de desembarcar a mercadoria. é preciso despachar 112 documentos para 28 órgãos, de carorze ministétios. Segundo um estudo feito pela Secretaria Especial de Ponos. cada navio tem de prestar 935 informações distintas às entidades públicas. A piada recorrente em Samos é que, quando se abre um contêiner, saem lá de dentro mais fiscais do que mercadorias. "Não há nenhuma coordenação entre os órgãos. Tudo funciona de maneira independente", diz Wile" Manteli. presidente da Associação Brasileira dos Terminais Ponuários. Conseguir aprovação no Ministério da Agricultura, por exemplo, não pennite pular empas no Ministério do Trabalho. Todo o processo é regulado por 3000 atos normativos, entre leis, decretos, portarias e resoluções. A burocracia nos portos faz com que a maioria dos exponadores e importadores leve em média cinco dias para atender a todas as exigências. No porto de Roterdã, na Holanda, o tempo de espera é,de apenas um dia. No Brasil, o excesso de normas não seria um problema tão grande se 95% do comércio exterior brasileiro não fosse realizado por navios. "O estado não quer abrir mão de dar o seu carimboem rudo. Eisso afeta desasrrosameme a competitividade nacional", diz Manreli.
Duas vezes vítimas de pirataria
Uma vez por mês, a polícia paulista realiza operações para prender CDs e DVDs piratas vendidos nas calçadas. Mesmo quando os produtos são claramente falsificações grotescas ou quando o camelô fugiu a galope, comprovando o flagrante, nada pode ser destruído. Como o governo se recusa a cuidar do material, a tarefa sobra jusramente para as empresas privadas que foram vítimas da pirataria.
Na Zona Leste de São Paulo, um galpão é mantido pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) para guardar os produtos enquanro a Justiça não emite a ordem de destruição, o que costuma demorar três anos. Há 2 milhões de CDs de softwares e 20 milhões de discos com música e filmes esrocados no local. "Tem CD que chegou ao armazém há onze anos e jamais rodariaem um PCatual". diz Manoel dos Santos. diretor jurídico da Abes. Para que os produtos sejam analisados por um perito, a Abes envia uma amostra do mmerial apreendido. Conrudo, alguns promotores exigem que rodos os CDs sejam avaliados, um a um, o que inviabiliza O processo. As despesas com o galpão são divididas entre as vítimas da pirataria.
Perdido entre mapas
Regularizar uma propriedade rural é uma maratona cujos desafios são inimagináveis.
Para legalizar uma fazenda de 1000 hectares, por exemplo, o Instituto Nacional da ColonIzação e Reforma Agrária (lucra) exige o georreferenciamento do imóvel, que inclui um relatório técnico com a localJzação de rios, córregos e áreas de preservação, um mapa, um memorial descritivo, uma planta com assinatura do engenheiro responsável, uma fotografia aérea e um levantamento topográfico. Pedem-se documentos pessoais, a cópia da matricula dos imóveis e uma declaração dos vizinhos dizendo estarem de acordo. Além da burocracia, há a corrupção. Os fazendeiros paulistas denunciam que, se não pagarem 50000 reais por fora, o georreferenciamento não é aprovado nunca. Oficialmente, obter toda a papelada pode custar, por baixo, 60000 reais. Para um pequeno proprietário, deveria ser menos penoso - mas é ainda pior. O custo da regularização fundiária de uma pequena propriedade chega a representar 70% do gasto anual com mão de obra. "É um processo que, rudo correndo bem, pode levar entre dois e quatro anos", explica o advogado Paulo Junqueira, especializado em direito agrário e ambiental. Pode ser mais lento ainda. "Em Cuiabá, estou trabalhando em um processo que está há dez anos perdido na burocracia administrativa."
O tormento de abrir uma empresa
Os obstáculos impostos aos brasileiros para montar uma empresa levam 120 dias no Brasil para ser vencidos vinte vezes o tempo gasto nos Estados Unidos. Para abrir uma nova firma por aqui, são necessários quinze procedimentos que tramitam em quinze órgãos; entre eles Receita Federal, Previdência Social, prefeitura e secretarias de meio ambiente. Em contraste, no Canadá e na Nova Zelândia o processo requer um único procedimento. O custo de abertura de empresas no Brasil é de 2038 reais, contra I 213 reais na Colômbia e 280 reais na China. O pior inimigo do Brasil não faria maior dano a nossa economia.
Ea odisseia para fechá-la
No Brasil, gastam-se quatro anos para fechar uma empresa.Na Irlanda, quatro meses. O estado brasileiro exige documentos que comprovem ausência de pendências fiscais, trabalhistas, tributárias e legais que devem ser entregues, um a um, nas receitas federal, estadual e municipal. Alguns desses documentos podem ser obtidos pela internet. Antes, porém, era preciso ir pessoalmente às repartições. Nos anos em que a empresa permanece aberta a papelada cresce. Enquanto espera para fechá-Ia, o empresári.o precisa presrar oito declarações, como o recolhimento de INSS de funcionários (já desligados), e enviar relatórios aos sindicatos..
Gope fatal nos empreendedores
São cobrados no Brasil 63 tributos nas esferas federal, estadual e municipal. Somem-se a eles as normas e portarias, e o heroísmo do empreendedor brasileiro começa a ficar claro. O excesso de impostos mina a energia das empresas, toma um martírio a tarefa de pagá-Ios e desvia o foco dos brasileiros donos do próprio negócio. A burocracia brasileira consome 2600 horas de trabalho por ano catorze vezes o tempo dedicado a ela pelos americanos (187 horas) e 21 vezes o dos suecos (122 horas). Das taxas pagas pelos empreendedores, só o rCMS tem 27 legislações uma para cada estado. Esse imposto, que tributa a circulação de mercadorias é o de maior impacto negativo na competitividade das empresas. A tributação sobre a folha de pagamentos é um estímulo à inJormalidade eufemismo para ilegalidade. Os empresários brasileiros pagam tributos equivalentes a 70% do lucro obtido nos negócios outro absurdo recorde mundial.
PIONEIRO DA DESBUROCRATIZAÇÃO
As primeiras reformas administrativas sérias para reduzir a burocracia brasileira começaram com um decreto de 1968, de autoria do advogado Helio Beltrão, que dispensava a firma reconhecida para quem assinasse documentos na presença de um funcionário público. Uma década depois, Beltrão comandou o Ministério da Desburocratização, criado durante o governo militar de João Figueiredo (1979-1985). Sua proposta era "retirar o usuário da condição colonial de súdito para investi-lo na de cidadão, destinatário de toda a atividade do estado". Apesar do folclore (criar um órgão não parece o melhor meio para reduzir"a burocracia), a iniciativa de Beltrão deu frutos. Ele formulou um estatuto para facilitar os trâmites para microemprsas e criou juiza dos de pequenas causas. Cinco anos depois, seu ministério foi fechado. Muitos dos obstáculos eliminados por ele foram teimosamente recriados mais tarde entre eles a exigência de firma reconhecida. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado tentou retomar o ímpeto simplificador de Beltrão em 1995, mas fechou quatro anos depois sem sucessos a relatar. Em 2003, o Ministério do Planejamento montou uma equipe só para estudar medidas desburocratizantes. Disputas políticas com a Casa Civil do ex-ministro José Dirceu mataram o projeto.
As iniciativas para reduzir a burocracia estatal fracassam porque, pela própria natureza de seu trabalho, os funcionários não têm incentivos para levá-Ias adiante. "Isso se explica pela teoria da falha sequencial, segundo a qual, enquanto no setor privado as gestões ineficientes não prosperam, na área pública elas se perpetuam, independentemente de funcionarem ou não", diz Flávio da Cunha Rezende, cientista político da Universidade Federal de Pernambuco.
| Autor(es): Duda Teixeira |
| Veja - 26/09/2011 |
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/9/26/a-razao-pede-socorro
