Para o ex-secretário Everardo Maciel, a politização de um órgão que deveria ser 100% técnico ainda vai custar caro ao país
Maciel: "O grande erro foi nomear para a direção pessoas cuja qualificação era a atividade sindical"
Por Angela Pimenta | 03.09.2009 | 00h01
Há cerca de um mês, a troca da cúpula da Receita Federal deslocou o noticiário sobre a instituição das seções de economia dos jornais para as de política. A ordem de demissão de Lina Vieira do posto de secretária-geral, nomeada 11 meses antes pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, descontente com a queda da arrecadação de impostos. Foi a segunda vez, em menos de um ano, que a Receita Federal, órgão tido como uma ilha de excelência técnica no governo -- e que se pensava que fosse preservado de conflagrações políticas --, teve seu comando substituído. Um ano atrás, Jorge Rachid, antecessor de Lina, foi demitido por ser considerado um remanescente do período tucano e por
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Secretaria da Fazenda utilizará e-mail para notificar e até autuar as empresas
Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
A Secretaria da Fazenda paulista vai criar o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), um e-mail para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar. Em dois anos, o governo paulista pretende fornecer esse endereço eletrônico a todas as empresas do Estado de São Paulo.
Para estruturar o sistema de comunicação virtual, o fisco prepara mudanças na legislação do ICMS e deve encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa neste mês.
Com o domicílio eletrônico, a Secretaria da Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar recursos.
Os fiscais deixam de ir para as ruas para entregar intimações, notificações e autos de infração e p
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...sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro
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De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviada em: 2 de setembro de 2009 11:44
Assunto: Sped fiscal - Livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro - Atualização da FAQ do Sped Fiscal do Portal Estadual da SET/RN
3. Livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A Escrituração Fiscal Digital, em apertada síntese, consiste na substituição da escrituração de documentos e livros fiscais pelos seus equivalentes digitais.
A partir do início da vigência da obrigatoriedade da EFD, só têm validade jurídica os livros fiscais gerados e entregues no meio e na forma previstos no Ajuste SINIEF n0 02, de 03 de abril de 2009, publicado
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Publicado em: 31/08/2009
Por Carlos Nogueira
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) promoveu uma oportuna limpeza e fluidez no “sistema circulatório” das empresas. Exceto para as companhias que tinham como fator de sucesso do seu negócio andar “fora da linha”.
A imposição das saudáveis práticas que o SPED traz certamente vai tornar as atividades fiscais e contábeis das empresas mais eficazes e menos onerosas. Às que só visitavam as fronteiras das boas práticas fiscais inadvertidamente, por processos internos vulneráveis ou até mesmo por problemas de baixa qualidade nos dados, terão de se adequar rapidamente às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital.
No entanto, o SPED não é só um emaranhado de normas, regras e exigências. O Sistema trouxe uma série de benefícios como, por exemplo, a economia de papel e de espaço de armazenamento das informações; a diminuição das fraudes involuntárias e suas indesejáveis conseqüências; a maior rapidez no acesso a informações e
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O Governo Federal instituiu o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e a
Doutrina de Inteligência Fiscal (DIF). Com isso a Receita Federal e
órgãos fiscalizadores enriquecem ainda mais o poder de investigação
nas empresas através do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED). Leia o artigo e confira na íntegra as diretrizes do projeto.
A área tributária das organizações é tida como uma área operacional,
mas a evolução da questão fiscal no Brasil mostra que esta é mais uma
questão estratégica para dirigentes do que simplesmente escriturações
fiscais. A situação fiscal das empresas no Brasil demonstram que
praticamente 90% das empresas tem algum tipo de pendência com o Fisco,
apresentando assim a problemática da má condução da atividade
tributária na organização.
Constantemente a mídia divulga informações referente a questão fiscal
nas organizações impulsionadas pela, lenta, reforma tributária, tão
sonhada por sinal. E percebemos que estas informações são de caráter
adversos para as
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01/09/2009 - 12:24
No Brasil, vivemos uma infinidade de diversidades que podem se transformar em sérias adversidades ou ótimas oportunidades. No Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a obrigatoriedade de escrituração fiscal e contábil por meio digital produziu necessidades que são muito boas às empresas. Dentre elas, podemos destacar a capacitação tecnológica e de pessoas; integração de pessoas; revisão de todos os processos; e oportunidade de economia fiscal.
A inovação do SPED é uma excelente oportunidade a ser adotada pelas empresas, inclusive para se evitar erros. De acordo com dados de pesquisa realizada há algum tempo, pela Revista Exame1, no sistema tradicional de escrituração contábil e fiscal as empresas apresentaram dados alarmantes. Para se ter uma ideia, a pesquisa revela que 94% das empresas não aproveitam créditos de ICMS de direito; 87% cometem algum erro na Base de Cálculo; 61% operam com clientes/fornecedores inaptos; 53% aplicaram a TIPI incorretamente e a
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setembro 1, 2009
Muitos já perceberam os ganhos provenientes da implantação do SPED. De acordo com Márcio Tonelli, Supervisor Técnico do SPED Contábil, basta verificar o porte e interesse das empresas que participam, como piloto, do projeto. “Para se ter uma ideia, o maior livro contábil digital recebido, se impresso, geraria 5.400 livros em papel. E esse livro se refere a apenas um mês”.
Confira na sequência a entrevista completa.
CertiNews – Como você avalia as mudanças promovidas pelo SPED até então?
Márcio Tonelli – Para se ter uma ideia da avaliação do projeto, entre os dezenvove que são considerados prioritários pela Receita Federal do Brasil, o SPED ocupa o topo da lista.
CertiNews – O cronograma e a adesão estão atendendo às expectativas?
Márcio Tonelli – É importante que o cronograma atenda não somente às expectativas do FISCO. Ele tem sido acordado com as empresas e amplamente discutido com a comunidade. Isso não representa, entretanto, que o FISCO vai abrir mão de suas
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setembro 1, 2009
Segundo Nivaldo Cleto, contador e perito judicial e sócio da Clássico Consultoria, Auditoria e Tecnologia Contábil, os empresários estão revendo processos de pagamentos, de créditos, impostos, riscos que correm de fazer certas operações. Tudo isso devido à transparência promovida pelo SPED.
Leia a entrevista que ele concedeu ao CertiNews.
CertiNews – Como você avalia os impactos da chegada do SPED no seu setor?
Nivaldo Cleto – Uma das primeiras percepções foi a desmaterialização do livro contábil, quando tivemos que entregá-lo. Pulamos uma etapa agora, a da impressão, que ocorria desde os anos 70, quando surgiram os computadores de grande porte. A verdade é que o Fisco vai tornar mais prática a análise contábil da empresa. Mas os clientes, de maneira geral, ainda não tomaram consciência de que toda a vida contábil e financeira da empresa já está nas mãos da Receita Federal do Brasil (RFB), demonstrando transparência dos negócios e reduzindo o nível de sonegação. O
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setembro 2, 2009
Por Flávia Regina Nápoles Fonseca*
“Entre os dias 18 a 26 de agosto a USP do largo de São Francisco promoveu através do Centro Acadêmico do Curso de Direito a “Semana XI”.
Diversos temas foram abordados e discutidos por autoridades e pelo corpo discente da Universidade como Legalização da Maconha: medida adequada – “ 100 anos de Norberto Bobbio, “ Consumo sustentável da Pós Modernidade , “ Obrigada por fumar “ e não faltou o “ Ato de Repúdio à corrupção no Senado com a inauguração do Museu da Corrupção.
Dentro tantos temas propostos participei da discussão “ O Mundo Digital e a Sociedade Atual, que reuniu no último dia 24 de agosto na antiga Sala dos Estudante o Senador Eduardo Azeredo, autor de vários projetos de leis contra os crimes cibernéticos, bem como o Dr Coriolano de Almeida Camargo, presidente da Comissão de Direito da Sociedade de Informação da OAB/SP e o Dr. José Mariano de Araújo Filho delegado titular da Delegacia de direitos cometidos por meio eletrô
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setembro 2, 2009
Para Carlos Alberto Victorino, diretor de Tecnologia e Negócios da FENACON (Federação Nacional de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), o SPED trará um ambiente de negócios muito mais saudável, mas poderia haver um incentivo fiscal para as empresas agilizarem a adequação de suas estruturas. Confira a seguir a entrevista completa que ele concedeu ao CertiNews.
CertiNews – Como você avalia os impactos da chegada do SPED no seu setor?
Carlos Alberto – Na verdade, o processo ainda está acontecendo, até porque está dividido em três partes: SPED Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para ser mais preciso, o Contábil está tendo adesão mais rápida pela exigência das empresas com lucro real, presumido ou pelo Simples; a NF-e está entrando por segmento; e o Fiscal por determinação do Estado. A partir de outubro, mais 62 novos segmentos serão obrigados, automaticamente, a se organizarem para aderir ao projeto. Em S
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NFe obrigatória para 5 mil contribuintes
PRIMEIRA FASE da emissão de Nota Fiscal Eletrônica começou a funcionar em abril do ano passado
Terminou ontem o prazo para que 5 mil contribuintes cearenses passem a emitir o documento eletrônico
Desde ontem, 5.000 contribuintes no Ceará estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Esta é uma das etapas do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que prevê a transferência de todos os documentos contábeis e fiscais para o meio eletrônico. Neste processo, o governo estadual, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), investiu um valor aproximado de R$ 10 milhões.
De acordo com Antonio Eliezer Pinheiro, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o processo vem sendo elaborado há mais de um ano. "A secretaria vem se preparando para emissão da NF-e desde abril de 2008. Naquela data, entrou em vigor a primeira fase da obrigatoriedade de uso desse documento fiscal". Pinheiro mencionou que,
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setembro 2, 2009
Segundo Hélio Ribeiro, gerente de Negócios da Certisign (responsável pelos canais Fenacon e CACB), a redução de custos é o impacto mais imediato que o SPED proporcionará. Por ser novidade, há muitas dúvidas e alguma insegurança por parte dos empresários, portanto é preciso o tempo todo oferecer canais de disseminação de informações sobre o tema.
Confira a entrevista.
CertiNews – Como você avalia os impactos da chegada do SPED?
Hélio Ribeiro – O SPED fez as pessoas começarem a entender o que é certificado digital. Antes as outras obrigações faziam as pessoas usarem essa tecnologia apenas uma vez por ano, ou seja, quando declaravam imposto de renda (IR). Até porque o certificado tem um custo! Com o SPED, as pessoas começam a ver essa tecnologia com outros olhos, inclusive os benefícios, tais como integridade, assinatura digital, etc. E isso fez com que não se enxergasse mais a certificação digital como um remédio amargo, mas como um pacote de benefícios. Sem contar q
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Mesmo durante a crise internacional, a arrecadação fiscal de São Paulo cresceu 1,3%, superando de longe a média nacional
Quem é Mauro Ricardo Costa, o poderoso secretário da Fazenda de São Paulo que comprou brigas com o setor privado para aumentar a arrecadação do Estado - e conseguiu
Hugo Cilo
Mauro Ricardo Machado Costa, secretário da Fazenda de São Paulo e braço direito do governador José Serra, desperta sentimentos extremos. No Palácio dos Bandeirantes, é venerado - segundo Serra, competente na tarefa de elevar a arrecadação tributária e garantir a São Paulo recursos suficientes para a continuidade dos investimentos.
Mas essa fama contrasta com a impopularidade pública construída no meio empresarial. Entre os pontos de maior discórdia está a substituição tributária, sistema que obriga a antecipação do recolhimento de ICMS por previsão de faturamento, o que, segundo os empresários, gera distorções e injustiças.
"O modelo é absurdo e não existe em nenhum lugar", disse à DINHEIRO
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O ministro Mantega faz vista grossa para o aparelhamento da Receita Federal e quando decide domar o corporativismo descobre que ele ruge alto e morde forte
Adriana Nicacio, Claudio Dantas Sequeira e Hugo Marques
AMEAÇA Mantega reagiu com demissões em massa, mas o perigo maior é que o desmonte provoque queda na arrecadação
Há um ano, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidiu substituir o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, herdado do governo do PSDB, por uma funcionária de carreira, Lina Vieira, sabia que estava entregando o comando do órgão para sindicalistas ligados ao PT. A idéia era ter dirigentes mais afinados com a política do governo. Durante este período, o aparelhamento de uma instituição de Estado ocorreu sem incomodar a ninguém na Esplanada dos Ministérios ou no Palácio do Planalto. Nas últimas semanas, porém, o Fisco afundou numa crise sem precedentes e tranformou-se de Leão, o símbolo da Receita, em um verdadeiro saco de gatos - mas com a mesma força
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Desde o ano passado, o governo do Estado vem intensificando a utilização da substituição tributária como forma de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse sistema, uma parte da cadeia sobre a qual incide o imposto fica responsável pelo seu recolhimento, normalmente a indústria ou o atacado. Assim, a cobrança fica concentrada em um número menor de contribuintes, o que dá maior controle ao Fisco sobre a arrecadação, diminuindo a sonegação. No final de julho, a governadora Yeda Crusius e o governador de São Paulo, José Serra, assinaram protocolos incluindo mais 12 segmentos em um acordo de substituição tributária com implementação já a partir de setembro para os três primeiros setores: material de construção, material elétrico e ferramentas. A importância de São Paulo para essa sistemática de arrecadação é essencial, porque, ou o Estado é a sede da maior parte das indústrias, ou é o maior mercado consumidor para os artigos produzidos no Rio Grande do Sul
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01/09/09 - 11h40 - Atualizado em 01/09/09 - 22h36
Arrecadação deve subir de R$ 465 bi em 2009 para R$ 545 bi em 2010.
Segundo Paulo Bernardo, isso mostra que a crise foi 'superada de vez'.
Alexandro Martello Do G1, em Brasília
Após uma queda de arrecadação neste ano, por conta da retração do nível de atividade econômica, um dos efeitos da crise financeira internacional na economia brasileira, o governo federal espera voltar a ter mais receitas em 2010, segundo números que constam na proposta de orçamento federal no próximo ano - período eleitoral.
A previsão é de arrecadar R$ 80 bilhões a mais no ano que vem. Nestes valores, não está incluída a arrecadação do INSS e nem as chamadas "demais receitas" (royalties e concessões, entre outros). Referem-se apenas aos impostos e contribuições federais, sem contar a arrecadação, também, dos estados e municípios com IPTU, IPVA e ISS, entre outros.
Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, admitiu que, por conta da crise, o governo está "ape
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Mais 53 setores ficam obrigados a emitir o documento digital
A partir desta terça-feira, mais 53 setores da economia catarinense serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Segundo o governo, além do menor custo para as empresas, o documento digital torna as transações mais rápidas e combate a sonegação.
Dados da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina mostram que o Estado, que arrecada cerca de R$ 800 milhões por mês, perde pelo menos R$ 200 milhões com a evasão fiscal.
— Um dos principais benefícios da nota eletrônica é facilitar o controle sobre a sonegação, já que o processo será todo automatizado — afirma o auditor fiscal e coordenador da NF-e em Santa Catarina, Marcilino Figueiredo.
Ele revela também que grandes empresas estimam que a redução de custo com o documento eletrônico seja da ordem de 80%.
Mais de 14 mil empresas do Estado estão cadastradas automaticamente e já podem iniciar as operações com a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo que ainda não sejam obrigada
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