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Curso FCont e noções básicas do Sped Contábil - 06/10/11 - Belo Horizonte/MG

Postado por José Adriano Pinto em 26 de Setembro de 2011 às 6:00am

OBJETIVO
A Receita Federal do Brasil tornou obrigatória a apresentação do FCont em 2011 (ano-calendário 2010) para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, mesmo quando não existem quaisquer ajustes decorrentes da convergência para as normas internacionais de contabilidade. Além disso, houve uma grande quantidade de erros nas informações do FCont prestadas anteriormente. A RFB abriu, no atual FCont, a possibilidade da correção, de forma mais simples, dos equívocos cometidos anteriormente. O próprio conceito do FCont (Escrituração Contábil Digital + Informações prestadas com utilização do Programa Gerador da Entrada de Dados do FCont) não tem sido corretamente apreendido pelos usuários do programa fornecido pela Receita Federal, gerando interpretações equivocadas e informações incorretas. A FISCOSoft preparou um curso completo, com a apresentação da parte teórica e técnica da Escrituração Contábil Digital - ECD relevante para o FCont, e orientando os participantes sobre utilização do Programa Gerador da Entrada de Dados do FCont. Além da análise dos registros do leiaute da escrituração, serão verificadas as principais dúvidas decorrentes da geração e validação das informações.O treinamento inclui parte prática, com exemplos das mais diversas hipóteses de utilização do programa gerador do FCont.

 

INSTRUTORES/PALESTRANTES

Márcio Tonelli Márcio Tonelli 
Graduado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela PUC-MG, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de 1981 a 2010, Supervisor do Sped Contábil de 2004 a 2010 e do FCont de 2008 a 2010.

 

PROGRAMAÇÃO 

Início:  9 horas
Coffee Break:  10 horas
Almoço: 12h30 às 14 horas
Coffee Break: 16 horas
Encerramento:  18 horas

Carga Horária:  7 horas e 30 min.

 

Maiores informações e inscrição: http://www.fiscosoft.com.br/w/8t/fcont-e-nocoes-basicas-do-sped-contabil-bluetax-em-parceria-com-a-fiscosoft-belo-horizonte

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Da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro - Parecer Orientação nº 37 - CVM

Postado por José Adriano Pinto em 23 de Setembro de 2011 às 1:30pm

Pessoal,

 

 

Demorou mais saiu.....

 

 

PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view)
e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.
O ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações financeiras mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos. Esse novo ordenamento, decorrente da adoção das normas internacionaisde contabilidade (IFRS), visa a melhorar a infraestrutura informacional do mercado de capitais nacional, reduzindo assimetrias.
Muitos conceitos trazidos pelas IFRS não são necessariamente inéditos para a doutrina contábil brasileira, mas certamente trazem novidade à prática profissional de muitos contadores e ao
ambiente contábil das companhias. Nesse contexto, está sendo quebrado um paradigma cultural há muito presente em nosso ambiente econômico-financeiro, segundo o qual os eventos econômicos eram interpretados e, consequentemente, registrados e mensurados predominantemente conforme sua forma jurídica.
Dois conceitos inter-relacionados são essenciais para o entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação verdadeira e apropriada; e (ii) a primazia da essência sobre a forma. A contabilidade somente cumprirá sua função essencial de fornecer informações úteis ao processo de tomada de decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade econômica subjacente. Para que essa representação apropriada (true and fair view) possa ser alcan-
çada, é importante observar a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica dos eventos econômicos.
Dessa forma, com a mudança iniciada com a edição da Lei 11.638, de 2007, resgata-se a característica fundamental das demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente a realidade dos efeitos econômicos das transações, independentemente do seu tratamento jurídico.
Nesse sentido estabelece o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovado pela Deliberação CVM nº 539, de 14 de março de 2008:
"33. Para ser confiável, a informação deve representar adequadamente as transações e outros eventos que ela diz representar.
Assim, por exemplo, o balanço patrimonial numa determinada data deve representar adequadamente as transações e outros eventos que resultam em ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade e que atendam aos critérios de reconhecimento.
(...)
35. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente
sua forma legal. A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentação indique a transferência legal da propriedade a esse terceiro; entretanto, poderão existir acordos que assegurem que a entidade continuará a usufruir os futuros benefícios econômicos gerados pelo
ativo e o recomprará depois de um certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado durante esse período. Em tais circunstâncias, reportar a venda não representaria adequadamente a transação formalizada."
A reforma da estrutura conceitual básica da contabilidade realizada recentemente pelo International Accounting Standards Board (IASB) que resultou no Pronunciamento sobre o Arcabouço
Conceitual relativo às Demonstrações Financeiras (Conceptual Framework for Financial Reporting) - em processo de introdução ao ordenamento brasileiro pelo CPC e pela CVM - em nada altera esse cenário, apesar da aparente omissão da expressão "essência sobre a forma" como bem esclarece na Seção de Premissas para Conclusão (Basis for Conclusion) BC3.26:
"BC3.26 Substance over form is not considered a separate component of faithful representation because it would be redundant.
Faithful representation means that financial information represents the substance of an economic phenomenon rather than merely representing its legal form. Representing a legal form that differs from the economic substance of the underlying economic phenomenon could not result in a faithful representation."
1
Como se vê, embora não haja citação expressa do princípio da essência sobre a forma, seus fundamentos são alçados a um nível superior, ou seja, o princípio permeia integralmente o processo de reconhecimento, mensuração e divulgação de informações contábeis.
Assim, as regras contábeis não devem servir de "escudo" que impeça a representação verdadeira e apropriada das transações econômicas. Nos raros casos em que a aplicação de alguma norma
(integral ou parcialmente) colida com a representação adequada da realidade econômica, esta última deve prevalecer, como dispõe o Pronunciamento Técnico CPC 26 Apresentação das Demonstrações Contábeis - aprovado pela Deliberação CVM nº 595, de 15 de setembro de 2009:
"19. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais a administração vier a concluir que a conformidade com um requisito de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação conduziria a uma apresentação tão enganosa que entraria em conflito com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, a entidade não aplicará esse requisito e seguirá o disposto no item 20, a não ser que esse procedimento seja terminantemente vedado do ponto de vista legal e regulatório
20. Quando a entidade não aplicar um requisito de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação, de acordo com o item 19, deve divulgar:
(a) que a administração concluiu que as demonstrações contábeis apresentam de forma apropriada a posição financeira e patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade;
(b) que aplicou os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações aplicáveis, exceto pela não aplicação de um requisito específico com o propósito de obter representação adequada;
(c) o título do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação que a entidade não aplicou, a natureza dessa exceção, incluindo o tratamento que o Pronunciamento, Interpretação ou Orientação exigiria, a razão pela qual esse tratamento seria inadequado e entraria em conflito com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis e o tratamento efetivamente adotado; e
(d) para cada período apresentado, o impacto financeiro da não aplicação do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação vigente em cada item nas demonstrações contábeis que teria sido informado caso tivesse sido cumprido o requisito não aplicado."
Constata-se que, nos itens citados, o normatizador contábil reconhece expressamente que as normas contábeis devem ser subordinadas aos princípios da representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma. Ou seja,
não apenas os efeitos econômicos devem prevalecer sobre a forma,
independentemente do tratamento jurídico, como é imperioso, no novo ordenamento contábil, que a representação da realidade econômica seja verdadeira e apropriada. Tão imperioso que, mesmo no caso de conflito com as normas emitidas, a preponderância deve ser da representação adequada. Estes são os pilares centrais desse novo ordenamento.
Este comando é plenamente coerente com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que estabelece em seu artigo 176:
"Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:" (grifo nosso)
A primazia da essência sobre a forma como elemento central do processo de preparação de demonstrações financeiras que representem verdadeira e apropriadamente a realidade econômica se aplica a todo o processo contábil, na integralidade dos assuntos cobertos pelas normas. No contexto do mercado de capitais, destaca-se, entre outras, a questão da classificação dos instrumentos financeiros como passivos ou instrumentos de capital na representação da realidade econômica das companhias abertas. Neste tópico, atenção especial deve ser dada à essência desses instrumentos vis-à-vis as consequências extremamente indesejáveis que a contabilização inadequada pode gerar para investidores, credores e demais interessados no desempenho das companhias.
Assim, por exemplo, a obrigação contratual de entregar caixa ou outro ativo financeiro ou de trocar ativos financeiros ou passivos financeiros com outra entidade em condições potencialmente desfavoráveis, essencial para a classificação de um instrumento financeiro como passivo,
deve ser analisada levando-se em conta a essência do instrumento e o tipo de obrigação que este cria, efetivamente, para a entidade emissora. Da mesma maneira, é sob a primazia da essência sobre a forma que deve ser analisado o direito incondicional de evitar a entrega de caixa ou outro ativo financeiro para liquidar uma obrigação contratual. Isso porque, não subsistindo tal direito, a obrigação atenderá à definição de passivo financeiro.
Pelo exposto acima, os envolvidos no processo de preparação e auditoria das demonstrações financeiras devem pautar suas interpretações dos eventos econômicos na plena aderência da primazia da essência sobre a forma para que as demonstrações contábeis representem de forma verdadeira e apropriada a realidade econômica das transações contabilizadas.
Aprovado pelo Colegiado em reunião do dia 20 de setembro
de 2011.
Nota de Rodapé
1. Em tradução livre:
"Substância sobre a forma não é considerada um componente separado da representação fidedigna porque seria redundante. A representação fidedigna significa que a informação financeira representa a substância de um fenômeno econômico ao invés de meramente representar sua forma jurídica. Representar uma forma legal que difere da substância econômica do fenômeno subjacente não pode resultar em representação fidedigna."
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

 

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/09/2011&jornal...

 

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/da-primazia-da-essencia-sobre-a-forma-no-ordenamento-contabil-bra

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IFRS é linguagem universal

Postado por José Adriano Pinto em 23 de Setembro de 2011 às 6:30am
Do mesmo modo como acontece nas mais diferentes áreas, na Contabilidade a globalização também estabelece uma série de adequações, tendo em vista a busca de padrões e práticas. - Hoje numerosos países têm projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas internacionais de contabilidade conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS), inclusive o Brasil.

Bacharel em Ciências Contábeis com mais de 30 anos de atuação no setor, o sócio de auditoria da BDO RCS e professor de Contabilidade Internacional da Fundação Santo André, Jairo da Rocha Soares (foto), é um entusiasta do assunto. "A contabilidade internacional é um tema fascinante, objeto de discussões permanentes na Fundação", diz Soares que também leciona nas faculdades Costa Braga e FMU e pós-graduação na Universidade Metodista.

O executivo ressalta que da mesma forma como os negócios desenvolveram dimensões internacionais ao longo da história, a contabilidade também se desenvolveu. Como exemplo, citou o crescimento do comércio internacional na Itália no fim da Idade Média (e o desejo do governo de encontrar uma maneira de cobrar impostos pelas transações comerciais) que levou à criação da escrituração contábil de partida dobrada, surgida em Veneza em 1942.

Nos idos de 1870, diante do crescente desenvolvimento das atividades comerciais, o império britânico constatou a necessidade de administrar e controlar as empresas nas colônias, por meio da revisão e verificação dos registros. Assim surgiu a profissão contábil pública organizada na Escócia e na Inglaterra. Desde então, há uma interação mútua entre auditores e consultores a fim de obter procedimentos e técnicas contábeis que permitam a revisão e o relato de demonstrações financeiras.

Desconhecida até o início dos anos 90, a Internet hoje é indispensável para a obtenção de informações financeiras internacionais. Além disso, o desenvolvimento das áreas de telecomunicação e informática possibilita que as informações sejam registradas, transmitidas e revisadas com velocidade e precisão inimagináveis anos atrás.

A contabilidade não atende somente aos interesses de gerentes e proprietários. Governos, grupos de consumidores e de mão de obra, ambientalistas e outros ativistas sociais e credores têm interesse nas atividades comerciais e precisam também ter acesso a dados financeiros precisos. "O crescimento explosivo de transações internacionais e o rápido aumento de companhias que buscam capital em mercados estrangeiros fizeram dos problemas contábeis internacionais um fato comum na vida das pessoas", destaca Soares.

China, abertura positiva

A China, por exemplo, é um importante personagem quando o assunto é contabilidade global. O professor Jairo da Rocha Soares lembra que no início de 2006 o Ministério das Finanças propôs um novo sistema de normas contábeis para empresas. Foram emitidos 39 pronunciamentos, conhecidos como Accounting Standard for Business Enterprises. "Enquanto o sistema antigo tinha como peça central a receita, os novos padrões introduzem o conceito da mensuração pelo valor justo, o que significa um relatório financeiro baseado mais no balanço patrimonial, assemelhado aos IFRS e absorvendo experiências dos países desenvolvidos. No entanto, isto não deve ser entendido apenas como uma reprodução dos IFRS, já que as características econômicas do país, em estágio de transformação, foram levadas em consideração", analisa.

Atingir a convergência das normas contábeis é mais do que um passo à frente para tornar a cadeia das informações contábeis mais eficiente e garantir que, futuramente, haja uma melhora geral da contabilidade e da auditoria na China. Tal convergência, efetivada em 1º de janeiro de 2007, contribuiu para promover uma reforma nas relações de negócios. As medidas ajudaram a garantir uma abertura positiva para a China, desenvolveram o mercado de capitais e criaram um modelo de competitividade internacional das empresas locais.

Países se diferenciam em conceitos culturais, economia, sistema legal, regulamentação, e competência dos profissionais da contabilidade. Por isso, a convergência não pode ser atingida sem que tais características e condições sejam consideradas. Além disso, convergência leva tempo. Para tanto, faz-se necessário um aprendizado que desenvolva a diversidade universal. Convergência significa interação, um constante aprendizado mútuo entre países e organizações contábeis, o que exige um alto nível de normas para os profissionais de finanças corporativas das empresas.

Compreensíveis e confiáveis

O sócio da BDO RCS explica, ainda, que as novas normas que convergem para os IFRS, com a adoção de uma linguagem de negócios em geral aceita ao redor do mundo, auxiliam os usuários das informações financeiras a não ficarem "presos" a aspectos e buracos consequentes das discrepâncias dos antigos sistemas ou padrões. Tal procedimento facilita a comparação de dados contábeis entre países, torna as informações mais confiáveis e compreensíveis, e possibilita relações sem fronteiras às empresas chinesas.

O novo padrão permite evidenciar os impactos de fatores micro e macro nas entidades. Dessa forma, revela impactos potenciais das renovações financeiras do mercado, o que acarreta maior eficiência de preços e alocação de recursos no mercado de capitais. É possível ainda traçar uma análise mais abrangente e completa das posições financeiras, aprimorando os controles internos. Este modelo é mais robusto em termos de reconhecimento e mensuração contábil, e tem uma apresentação mais didática.

"Convergência significa constante aprendizado mútuo entre países e organizações contábeis, o que exige alto nível de normas para profissionais de finanças"

http://www.dci.com.br/IFRS-e-linguagem-universal-436-391770.html
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MG - SPED - NF-e - Sistema ficará indisponível entre 18:30 hs de 23/09 e 7:00 do dia 26/09/2011

Postado por José Adriano Pinto em 22 de Setembro de 2011 às 5:00pm

Conforme anteriormente informado ratificamos que, em função de manutenção e melhorias, o sistema de Notas Fiscais eletrônicas – NF-e ficará indisponível entre as 18:30 horas de 23/09/2011, sexta-feira, e as 7:00 do dia 26/09/2011, segunda-feira.
Durante este período a modalidade de Contingência do SCAN estará liberada para os contribuintes de MG, sendo mais uma opção para emissão de NF-e, além das modalidades de Contingência em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança Documento Auxiliar (FS/DA) eContingência Eletrônica com o uso da Declaração Prévia de Emissão em Contingência – SCE/DPEC.

Os períodos acima poderão ser reduzidos em função de antecipação dos serviços.

 

Fonte: SEF/MG

 

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-nf-e-sefmg-sistema-de-nf-e-ficara-indisponivel-entre-1830-horas-de-23092011-e-700-do-dia-26092011/?utm_campaign=NF-e&utm_medium=twitter&utm_source=twitter

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A arrecadação de agosto fica em R$ 74.6 bilhões

Postado por José Adriano Pinto em 22 de Setembro de 2011 às 4:08pm

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 74.608 milhões no mês de agosto de 2011 e de R$ 630.464 milhões no período de janeiro a agosto de 2011.

 

Resultado completo da arrecadação

 

Apresentação em powerpoint

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2011/09/22/2011_09_22_12_44_24_313349463.html

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SPED - EFD ICMS/IPI - Ato COTEPE/ICMS 41/11 - Especificações técnicas para a geração de arquivos

Postado por José Adriano Pinto em 20 de Setembro de 2011 às 2:25pm

ATO COTEPE/ICMS 41, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

 

  • Publicado no DOU de 20.09.11

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.

 

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações no Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 09/08,  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.6, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência “fcd1dbb406c09bb334d31f4955531a2e”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”.

 

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I. Tabela 3.1.1 – Tabela de versão do Leiaute:

Código

Versão

Leiaute instituído por

Obrigatoriedade (Início)

001

100

Ato COTEPE

01/01/2008

002

101

Ato COTEPE

01/01/2009

003

102

Ato COTEPE

01/01/2010

004

103

Ato COTEPE

01/01/2011

005

104

Ato COTEPE

01/01/2012

 

II. A quantidade de caracteres do campo 08 - FONE e do campo 09 – Fax do registro 0005 – Dados complementares da entidade, do campo 11 – FONE e do campo 12 – FAX do registro 0100 – Dados do contabilista para tamanho igual a “011”;

 

 

III. O tamanho dos campos 27 - ALIQ_PIS e 33 - ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 - Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) para “008”;

 

IV. A quantidade de casas decimais dos campos 27 - ALIQ_PIS e 33 - ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 - Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55), para tamanho igual a “04”;

 

V. A descrição do campo 03 - DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para “Descrição complementar do ajuste do documento fiscal”;

 

VI. Os títulos dos registros E116 e E250 para “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Operações próprias” e “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Substituição Tributária”, respectivamente.

 

Art. 3º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I. Inclusão no leiaute o registro D195:

REGISTRO D195: OBSERVAÇOES DO LANÇAMENTO FISCAL

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D195"

C

004

-

02

COD_OBS

Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do Registro 0460)

C

006

-

03

TXT_COMPL

Descrição complementar do código de observação.

C

-

-

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

 

II. Inclusão no leiaute o registro D197:

REGISTRO D197: OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL.

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D197"

C

004

 

02

COD_AJ

Código do ajustes/benefício/incentivo, conforme tabela indicada no item 5.3.

C

010*

 

03

DESCR_COMPL_AJ

Descrição complementar do ajuste do documento fiscal

C

 

 

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

 

05

VL_BC_ICMS

Base de cálculo do ICMS ou do ICMS ST

N

-

02

06

ALIQ_ICMS

Alíquota do ICMS

N

006

02

07

VL_ICMS

Valor do ICMS ou do ICMS ST

N

-

02

08

VL_OUTROS

Outros valores

N

-

02

Observações:

Nível hierárquico - 5

Ocorrência - 1:N

 

 

III. O leiaute do registro H005 para:

REGISTRO H005: Totais do Inventário

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "H005"

C

004

-

02

DT_INV

Data do inventário

N

008*

-

03

VL_INV

Valor total do estoque

N

-

02

04

MOT_INV

Informe o motivo do Inventário:

01 – No final no período;

02 – Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);

03 – Na solicitação da baixa cadastral, paralisação temporária e outras situações;

04 – Na alteração de regime de pagamento – condição do contribuinte;

05 – Por determinação dos fiscos.

C

002*

-

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - um (por data e por motivo).

 

IV. Inclusão do registro H020 – Informação complementar do Inventário, com o seguinte leiaute:

REGISTRO H020: Informação complementar do Inventário.

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "H020"

C

004

-

02

CST_ICMS

Código da Situação Tributária referente ao ICMS, conforme a Tabela indicada no item 4.3.1

N

003*

-

03

BC_ICMS

Informe a base de cálculo do ICMS

N

-

02

04

VL_ICMS

Informe o valor do ICMS a ser debitado ou creditado

N

 

02

Obs.: O registro é obrigatório quando o motivo do inventário, informado no campo MOV_INV do registro H005 for  de “02” a “05”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N

 

V. Inclusão do registro 1010 – Obrigatoriedade de registros do Bloco 1, com o seguinte leiaute:

REGISTRO 1010: Obrigatoriedade de registros do Bloco 1

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1010"

C

004*

-

02

IND_EXP

Reg. 1100 - Ocorreu averbação (conclusão) de exportação no período:

S –  Sim

N -  Não

C

001*

-

03

IND_CCRF

Reg 1200 – Existem informações acerca de créditos de ICMS a serem controlados, definidos pela Sefaz:

S –  Sim

N -  Não

C

001*

-

04

IND_COMB

Reg. 1300 – É comercio varejista de combustíveis:

S –  Sim

N -  Não

C

001*

-

05

IND_USINA

Reg. 1390 – Usinas de açúcar e/álcool – O estabelecimento é produtor de açúcar e/ou álcool carburante:

S – Sim

N -  Não

C

001*

-

06

IND_VA

Reg 1400 – Existem informações a serem prestadas neste registro e o registro é obrigatório em sua Unidade da Federação:

S – Sim;

N -  Não

C

001*

-

07

IND_EE

Reg 1500 - A empresa é distribuidora de energia e ocorreu fornecimento de energia elétrica para consumidores de outra UF:

S – Sim;

N -  Não

C

001*

-

08

IND_CART

Reg 1600 - Realizou vendas com Cartão de Crédito ou de débito:

S –  Sim;

N -  Não

C

001*

-

09

IND_FORM

Reg. 1700 - É obrigatório em sua unidade da federação o controle de utilização de documentos  fiscais em papel:

S – Sim

N - Não

C

001*

-

10

IND_AER

Reg 1800 – A empresa prestou serviços de transporte aéreo de cargas e de passageiros:

S –  Sim

N -  Não

C

001*

-

Obs.:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência – 1:1

 

VI. Inclusão do registro 1390 – Controle de produção de usina e do registro 1391 – Produção diária da usina, com os seguintes leiautes:

Registro 1390 – CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1390"

C

004

-

02

COD_PROD

Código do produto:

01 – Álcool Etílico Hidratado Carburante

02 - Álcool Etílico Anidro Carburante

03 – Açúcar

N

002*

-

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência – 1:N

 

Registro 1391 - PRODUÇÃO DIÁRIA DA USINA

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1391"

C

004

-

02

DT_REGISTRO

Data de produção (DDMMAAAA)

C

008*

-

03

QTD_MOID

Quantidade de cana esmagada (toneladas)

N

-

02

04

ESTQ_INI

Estoque inicial (litros / Kg)

N

-

02

05

QTD_PRODUZ

Quantidade produzida (litros / Kg)

N

-

02

06

ENT_ANID_HID

Entrada de álcool anidro decorrente da transformação do álcool hidratado ou

Entrada de álcool hidratado decorrente da transformação do álcool anidro (litros)

N

-

02

07

OUTR_ENTR

Outras entradas  (litros / Kg)

N

-

02

08

PERDA

Evaporação (litros) ou Quebra de peso (Kg)

N

-

02

09

CONS

Consumo (litros)

N

-

02

10

SAI_ANI_HID

Saída para transformação (litros).

N

-

02

11

SAÍDAS

Saídas (litros / Kg)

 

 

 

12

ESTQ_FIN

Estoque final  (litros / Kg)

N

-

02

13

ESTQ_INI_MEL

Estoque inicial de mel residual (Kg)

N

-

02

14

PROD_DIA_MEL

Produção de mel residual (Kg)

N

-

02

15

UTIL_MEL

Mel residual utilizado (Kg)

N

-

02

16

PROD_ALC_MEL

Produção de álcool (litros) proveniente do mel residual.

N

-

02

17

OBS

Observações

C

-

-

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:1

 

            VII. Item 2.6.1.3 - Bloco D da tabela Registros dos Blocos para:

 

Obrigatoriedade do registro

Perfil A

Perfil B

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Entradas

Saídas

Entradas

Saídas

D

Abertura do Bloco D

D001

1

1

O

O

O

O

D

Nota Fiscal de Serviço de Transporte (código 07) e Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B), Aquaviário de Cargas (código 09), Aéreo (código 10), Ferroviário de Cargas (código 11) e Multimodal de Cargas (código 26) e Nota Fiscal de Transporte Ferroviário deCargas(código 27) e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (código 57).

D100

2

V

OC

OC

OC

OC

D

Itens do documento - Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)

D110

3

1:N

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Complemento da Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)

D120

4

1:N

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Complemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (código 08) e Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B)

D130

3

1:N

 

 

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Complemento do Conhecimento Aquaviário de Cargas (código 09)

D140

3

1:1

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Complemento do Conhecimento Aéreo de Cargas (código 10)

D150

3

1:1

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Carga Transportada (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27)

D160

3

1:N

N

O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)

N

O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)

D

Local de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e 26)

D161

4

1:1

N

OC

N

N

D

Identificação dos documentos fiscais (código 08,8B,09,10,11,26 e 27)

D162

4

1:N

N

OC

N

OC

D

Complemento do Conhecimento Multimodal de Cargas (código 26)

D170

3

1:1

N

O (Se existir D100)

N

O (Se existir D100)

D

Modais (código 26)

D180

3

1:N

N

OC

N

OC

D

Registro Analítico dos Documentos (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57)

D190

3

1:N

 

 

O(Se existirD100)

O(Se existir D100)

O(Se existirD100)

O(Se existirD100)

D

Observações do lançamento (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57)

D195

4

1:N

OC

OC

OC

OC

D

Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal.

D197

5

1:N

OC

OC

OC

OC

D

Registro Analítico dos bilhetes consolidados de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)

D300

2

V

N

OC

N

OC

D

Documentoscancelados dos Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)

D301

3

1:N

N

OC

N

OC

D

Complemento dos Bilhetes (código 13, código 14, código 15 e código 16)

D310

3

1:N

N

O (Se existir D300)

N

O (Se existir D300)

D

Equipamento ECF (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)

D350

2

1:N

N

OC

N

OC

D

Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)

D355

3

1:N

N

O(Se existir D350)

N

O(Se existir D350)

D

PIS E COFINS totalizados no dia (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)

D360

4

1:1

N

OC

N

OC

D

Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)

D365

4

1:N

N

O(Se existir D350)

N

O(Se existir D350)

D

Complemento dos documentos informados (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)

D370

5

1:N

N

O(Se existir D350 e COD_TOT_PAR(D365)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn)

N

N

D

Registro analítico do movimento diário (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)

D390

4

1:N

N

O(Se existir D350)

N

O(Se existir D350)

D

Resumo do Movimento Diário (código 18)

D400

2

V

N

OC

N

OC

D

Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)

D410

3

1:N

N

O (Se existir D400)

N

N

D

Documentos Cancelados dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)

D411

4

1:N

N

OC

N

N

D

Complemento dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)

D420

3

1:N

N

O(Se existir D400)

N

O (Se existir D400)

D

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)

D500

2

V

OC

OC

OC

N

D

Itens do Documento - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)

D510

3

1:N

N

O (Se existir D500)

N

N

D

Terminal Faturado

D530

3

1:N

N

OC

N

N

D

Registro Analítico do Documento (códigos 21 e 22)

D590

3

1:N

O(Se existir D500)

O(Se existir D500)

O(Se existir D500)

N

D

Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)

D600

2

V

N

N

N

OC

D

Itens do Documento Consolidado (códigos 21 e 22)

D610

3

1:N

N

N

N

O (Se existir D600)

D

Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)

D690

3

1:N

N

N

N

O(Se existir D600)

D

Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)

D695

2

V

N

OC

N

OC

D

Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)

D696

3

1:N

N

O(Se existir D695)

N

O(Se existir D695)

D

Registro de informações de outras UFs, relativamente aos serviços “não-medidos” de televisão por assinatura via satélite

D697

4

1:N

N

OC

N

OC

D

Encerramento do Bloco D

D990

1

1

O

O

O

O

 

 

VIII. Item 2.6.1.6 - Bloco H da tabela Registros dos Blocos para:

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Obrigatoriedade do registro (Todoscontribuintes)

H

Abertura do Bloco H

H001

1

1

O

H

Totais do Inventário

H005

2

V

OC

H

Inventário

H010

3

1:N

OC

H

Informação complementar do Inventário

H020

4

1.N

OC

H

Encerramento do Bloco H

H990

1

1

O

 

VI. Item 2.6.1.7 - Bloco 1 da tabela Registros dos Blocos para:

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Obrigatoriedade do registro (Todoscontribuintes)

1

Abertura do Bloco 1

1001

1

1

O

1

Obrigatoriedade de registros do Bloco 1

1010

2

1

O

1

Registro de Informações sobre Exportação

1100

2

V

OC

1

Documentos Fiscais de Exportação

1105

3

1:N

OC

1

Operações de Exportação Indireta - Mercadorias de terceiros

1110

4

1:N

OC

1

Controle de Créditos Fiscais - ICMS

1200

2

V

OC

1

Utilização de Créditos Fiscais - ICMS

1210

3

1:N

OC

1

Movimentação diária de combustíveis

1300

2

V

OC

1

Movimentação diária de combustíveis por tanque

1310

3

1:N

OC

1

Volume de vendas

1320

4

1:N

OC

1

Bombas

1350

2

V

OC

1

Lacres das bombas

1360

3

1:N

OC

1

Bicos da bomba

1370

3

1:N

OC

1

Controle de produção de Usina

1390

2

V

OC

1

Produção diária da usina

1391

3

1:1

OC

1

Informação sobre Valor Agregado

1400

2

V

OC

1

Nota fiscal/Conta de energia elétrica (código 06) - Operações Interestaduais

1500

2

1:N

OC

1

Itens do documento Nota fiscal/Conta de energia elétrica (código 06)

1510

3

1:N

OC

1

Total das operações com cartão de crédito e/ou débito

1600

2

V

OC

1

Documentos fiscais utilizados

1700

2

V

OC

1

Documentos fiscais cancelados/inutilizados

1710

3

1:N

OC

1

DCTA - Demonstrativo de crédito do ICMS sobre transporte aéreo

1800

2

1:1

OC

1

Indicador de sub-apuração do ICMS

1900

2

V

OC

1

Período da sub-apuração do ICMS

1910

3

1:N

OC

1

Sub-apuração do ICMS

1920

4

1:1

OC

1

Ajuste/benefício/incentivo da sub-apuraçãodo ICMS

1921

5

1:N

OC

1

Informações adicionais dos ajustes da sub-apuração do ICMS

1922

6

1:N

OC

1

Informações adicionais dos ajustes da sub-apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais

1923

6

1N

OC

1

Informações adicionais da sub-apuração do ICMS - Valores declaratórios

1925

5

1:N

OC

1

Obrigações do ICMS a recolher - Operações referentes à sub-apuração do ICMS

1926

5

1:N

OC

1

Encerramento do Bloco 1

1990

1

1

O

 

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o art. 2° que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012 e o art. 3° que passa a vigorar a partir de 01 de julho de 2012.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

http://www.fazenda.gov.br/confaz/
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Fiscalização digital melhora combate à sonegação

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Setembro de 2011 às 10:00am

As novidades da era digital, que estão transformando a vida em sociedade, também têm impacto sobre as relações de consumo e, consequentemente, na arrecadação do Estado. Com as novas ferramentas tecnológicas, aumenta a capacidade de fiscalização sobre a arrecadação dos impostos que serão utilizados em investimentos e benefícios para a população. “O fisco digital vem para acompanhar essas transformações na sociedade. É a atuação da administração tributária em ambiente eletrônico, por meio de ferramentas de tecnologia da informação (TI), para propiciar maior eficiência na fiscalização”, explica o auditor fiscal da Receita Estadual Bruno Aguilar Soares.

 O fisco digital e os novos paradigmas do controle fiscal foram tema da palestra de Soares nesta quinta-feira (15), no lançamento do projeto “Disseminando Conhecimentos”, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Especialista em Direito Público e MBA em Gestão de TI, o auditor lembrou que a computação em nuvem (cloud computing) permitirá o processamento e armazenamento computacional de forma on-line, substituindo a necessidade de discos rígidos e sistemas operacionais locais e abrindo mais espaço para os dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

 Nesse contexto, a Receita Estadual precisa atuar de forma moderna no tratamento da informação tributária . “Por isso, cada vez mais, a atuação das administrações tributárias ocorre em ambiente eletrônico, a fim de ser mais eficiente em suas atribuições de arrecadar, fiscalizar, cobrar e assistir aos contribuintes”, explica o auditor, citando ferramentas de fiscalização digital como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Sintegra, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e PAF-ECF.

 Objetivos

 Soares explica que, além de maior eficiência e transparência na gestão dos tributos, o fisco digital facilita o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e reduz a brecha fiscal e a concorrência desleal, dando mais rapidez na detecção e no combate da sonegação de tributos. O sistema também permite uma política fiscal de acordo com as características de cada setor da economia, melhora a gestão do conhecimento e a segurança da informação tributária e garante o devido processo legal nas auditorias fiscais em ambiente eletrônico.

 O auditor lembra que, em 2010, foram comercializados R$ 14,6 bilhões on-line, para um total de 74 milhões de internautas no Brasil. Essa situação reforça a importância dos meios de pagamento no comércio eletrônico. “Está surgindo um novo mercado brasileiro de cartões e uma série de formas mais ágeis de pagamento”, observa Soares.

 A subgerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda, Maria da Penha Zanoni Brito, explica que o projeto “Disseminando Conhecimentos” prevê uma séria de encontros em que, de forma voluntária, os servidores da secretaria vão abordar assuntos de sua área de atuação. Os eventos serão realizados sob coordenação da Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef).

 

Fonte: SEFAZ/ES

 

Publicado: http://www.robertodiasduarte.com.br/fiscalizacao-digital-melhora-combate-a-sonegacao/?utm_source=Assinantes+da+Newsletter&utm_campaign=ea6d8c7056-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email

 

http://taniagurgel.com.br/?p=4669

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Equívocos na classificação fiscal podem trazer sérios problemas ao contribuinte

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Setembro de 2011 às 9:53am

A excessiva carga tributária do país, aliada à complexidade da legislação, obriga as empresas a ficarem cada vez mais atentas na apuração e controle de seus tributos, precisando, em muitos casos, contar com o auxílio de empresas especializadas para cumprirem com essas obrigações.
A Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM está entre essas questões que geram muitas dúvidas, principalmente por sua importância, uma vez que é fundamental na determinação do IPI, bem como na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, repercutindo também, em muitos casos, no montante do PIS/PASEP, da COFINS e do ICMS.
A princípio, cabe ao próprio fabricante, importador ou exportador, efetuar a respectiva classificação de suas mercadorias, uma tarefa árdua e complexa, pois na maioria das vezes a dúvida não é resolvida com uma simples consulta à legislação.
Equívocos nessa classificação podem trazer sérios problemas ao contribuinte, desde uma penalidade em razão do incorreto enquadramento na classificação fiscal (1% sobre o seu valor), até casos de recolhimento a menor de impostos e contribuições, em que a multa, em regra, corresponde a 75% do tributo omitido.
Com a NF-e e a EFD, essas falhas ficam ainda mais expostas à fiscalização, tornando o contribuinte mais vulnerável à imposição de penalidades, o que reforça a necessidade de se redobrar o cuidado.

 

Autor:Edson Silva – Comentario no Linkedin Grupo SPED e Nfe

 

http://taniagurgel.com.br/?p=4675
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Cuidados ao abrir um escritório de contabilidade

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Setembro de 2011 às 9:49am

Com o mercado contábil aquecido, a valorização do profissional de contabilidade está em alta. Baseado nesse cenário, quais os cuidados ao abrir um escritório de contabilidade? Nesse artigo vou explanar alguns deles.

A profissão contábil sofreu mudanças que a tornaram hoje muito diferente do que dez anos atrás. Mesmo para profissionais que pretendem abrir um escritório de contabilidade para atender micro ou pequenas empresas, o perfil do contabilista adequado também mudou significativamente.

Falando especificamente de novos escritórios posicionados no mercado de micros e pequenas empresas, destaco o atual cenário desses empresários: aumento da responsabilidade técnica face às novas obrigações acessórias, nível de qualificação profissional exigido mais elevado, dificuldades de adotar a escrita contábil regular nos termos da legislação aplicável e problemas em adequar os clientes para atenderem critérios de controles financeiros necessários para suporte aos serviços contábeis. Tudo isso confronta diretamente com outra realidade: honorários relativamente baixos.

Como um novo escritório vai concorrer diretamente com um mercado já atendido por profissionais e empresas de contabilidade já atuantes há anos, existe o pressuposto que para formar uma carteira de clientes seja necessário adotarem uma estratégia de preço mais baixo do que o praticado pelo mercado. Além das questões éticas envolvidas, essa estratégia é arriscada, pois formar uma carteira de clientes que buscam preço e não diferenciais não é duradoura. No momento que a empresa contábil decidir readequar os honorários a realidade de mercado a maior parte desses clientes vão migrar para novos entrantes com estratégia semelhante.

Se todas as empresas contábeis exigissem de seus clientes o cumprimento da obrigatoriedade legal de adoção da escrituração contábil, com plena certeza haveria uma valorização profissional acentuada para todos e seriam necessários muitos mais profissionais para atender essa demanda. No entanto, isso não é o que pensam alguns profissionais e isso tem impactado num número elevado de empresas que encaram o contabilista como agente do fisco, cuidando apenas de aspectos tributários e fiscais e não como um profissional atuante na contabilidade. Aliás, se perguntarmos a essas empresas que não escrituram os livros contábeis obrigatórios, a maior parte dirá que tem serviços de contabilidade, quando na verdade desconhecem o que é na verdade a contabilidade.

Os profissionais entrantes nesse mercado tem que ter plena consciência de um fator importante: quer o cliente pague pouco ou muito pelos serviços ele vai cobrar por qualquer erro cometido pelo profissional ou por seus prepostos. Por isso, leve em conta o risco envolvido na hora de determinar o preço dos serviços. Nesse respeito o profissional poderia perguntar-se: Os honorários são compatíveis com os valores das multas por erros ou atrasos nas obrigações acessórias? Estou prevendo a necessidade de investir em melhorias contínuas em minha estrutura, consultoria de apoio técnico e qualificação permanente minha e da equipe?

Outro erro comum é o de atender todo o tipo de serviço ou cliente. Com isso forma-se uma carteira de clientes desalinhados ou pouco rentáveis para a empresa contábil. O profissional contábil precisa saber dizer não para serviços dessa natureza. Buscar uma especialização dos serviços aumenta o foco, o que diminui o mercado-comprador, mas também diminui a concorrência, podendo ser uma alternativa atraente para novas empresas contábeis.

Diante de tantos desafios para os novos profissionais da contabilidade, deixo um último conselho: cuidado em atuar sozinho no mercado. Ninguém é bom em tudo, o máximo que alguém sem foco de especialização consegue é tornar-se mediano, o que é um perigo profissional. Compor uma sociedade com alguns profissionais poderá permitir ter uma estrutura mínima necessária, troca de experiências, divisão de responsabilidades e foco na qualificação dos sócios, permitindo maior segurança na prestação de serviços.

Diante da importância desse assunto não posso dar por esgotado os conselhos pertinentes a ele, sendo que em breve publicarei novos artigos complementares.

 

Anderson Hernandes

 

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/cuidados-ao-abrir-um-escritorio-de-contabilidade/58251/

 

http://www.robertodiasduarte.com.br/cuidados-ao-abrir-um-escritorio-de-contabilidade/

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Incentivos reforçam o setor produtivo brasileiro

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Setembro de 2011 às 9:45am

Se, por um lado, a entrada de recursos de fora é positiva para estimular o desenvolvimento do País, por outro, a sobrevalorização do real castiga o setor produtivo nacional

O Brasil tem enfrentado um sério dilema nos últimos anos, que afeta diretamente o setor produtivo nacional. Em razão do forte crescimento, do mercado interno promissor e de fatores que ampliam a atratividade do investimento estrangeiro, o País tem recebido vultosos recursos do exterior. O problema é que, quanto maior a quantidade de dinheiro vindo de fora, maior é a pressão sobre o câmbio, o que fortalece o real ante as moedas internacionais, especialmente o dólar.

Se, por um lado, a entrada de recursos de fora é positiva para estimular o desenvolvimento do País, por outro, a sobrevalorização do real castiga o setor produtivo nacional, pois este perde competitividade, tanto nas exportações, quanto no próprio mercado interno.

Para enfrentar esse desequilíbrio, o Governo Federal lançou no início do mês de agosto um novo pacote de incentivos que pretende reduzir os custos de alguns segmentos do setor produtivo para que recuperem parte da capacidade de competir com os estrangeiros. O conjunto de iniciativas, chamado de Plano Brasil Maior, é regulado pela medida provisória (MP) 540/11, e engloba ainda os setores de comércio exterior e interno, além de prestadores de serviços.

As principais medidas do pacote incluem desonerações ou reduções de alíquotas de impostos e contribuições ou mudanças em prazos de devolução de créditos tributários. Por exemplo, a MP propõe a redução do prazo de devolução de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens de capital. A devolução, que incide sobre a compra de máquinas e equipamentos para linhas de produção, pode ser, agora, imediata ou em até 12 meses.

O setor automotivo também será beneficiado por um programa de incentivo tributário que premia a produção local. Ele iniciará com a indústria automobilística e será posteriormente estendido a outros setores. Os benefícios válidos até 2016, baseados na redução de alíquotas de IPI para a indústria, ainda não foram definidos, pois dependem de regulamentação do Poder Executivo.

A MP 570 institui o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras, que oferece um crédito presumido de IPI de até 3% do valor das exportações de produtos manufaturados. O exportador poderá compensar os créditos apurados com outros tributos federais ou solicitar ressarcimento. O Governo também vai acelerar a devolução de créditos de PIS e COFINS relativos à exportação. Com a escrituração fiscal digital (SPED), a partir de outubro de 2011, o processamento dos pedidos será automático, com pagamento em 60 dias.

Há no pacote um projeto piloto aplicado a setores com significativa utilização de mão de obra que prevê a redução a zero da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento (que hoje é de 20%), com a incidência substitutiva dos seguintes percentuais sobre o faturamento: 1,5% para os setores de móveis, vestuário e calçados; e 2,5% para empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e comunicação. A MP estabelece ainda novo benefício para empresas que já se enquadram na chamada Lei do Bem (Lei n° 11.196/2005), que institui concessão de incentivos àquelas que fazem investimentos em tecnologia e inovação.

A renúncia fiscal prevista com o pacote é estimada em até R$ 25 bilhões em dois anos. Parte da perda do governo deve ser compensada com a elevação da tributação de IPI sobre a fabricação de cigarros.
Apesar de acreditarmos que o ideal seria promover já uma reforma tributária que melhore o potencial competitivo de nossas empresas, medidas como as anunciadas são positivas, e podem contribuir para a sobrevivência de setores inteiros amplamente castigados pela desequilibrada concorrência externa.

Lúcio Abrahão

 

http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/incentivos-reforcam-o-setor-produtivo-brasileiro/48083/

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Vagas para áreas Contábil e Fiscal/Tributária atualizadas em 17/09/2011

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Setembro de 2011 às 12:06am
Pessoal, as vagas que recebi ou identifiquei estão publicadas em http://www.joseadriano.com.br/notes/Vagas

 

Divulgue sua vaga: vagas@joseadriano.com.br  


Envie seu CV com o nome, cargo pretendido e Estado no assunto para cv@joseadriano.com.br 


Abraços e obrigado.

 

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PB - SPED - EFD ICMS/IPI - Comunicado

Postado por José Adriano Pinto em 13 de Setembro de 2011 às 12:05pm
COMUNICADO EFD  «

      A Secretaria de Estado da Receita informa aos contribuintes de ICMS obrigados a apresentar escrituração fiscal digital – EFD de acordo como o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto 30.478 de 29 de julho de 2009 e Portarias nºs 009/2009, 098/2009, 115/2009, 028/2010 e 094/2010, que os mesmos serão notificados ao cumprimento da obrigação.

      Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o não cumprimento da exigência constante da legislação acima mencionada, ensejará o Bloqueio da Inscrição Estadual em 30 (trinta) dias a partir da data da notificação.

 

Enviado por Maria Imaculada dos Santos Teixeira

 

Fonte: http://www.receita.pb.gov.br/
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História - Notícias Fiscais by JAP's Page - 29/03/2000

Postado por José Adriano Pinto em 13 de Setembro de 2011 às 9:21am

Pessoal, vejam abaixo o modelo do informativo que eu uitilizava para enviar as notícias diariamente via Yahoo Grupos, muito antes publicar este blog aqui no Ning...

 

NOTÍCIAS FISCAIS by JAP's PAGE - 29/03/2000

Se você quiser receber este mailing list com as principais notícias tributárias do dia, comunique-se com japs@japs.com.br.

FISCOSOFT

Importante: Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 28/03/2000. Para acessá-los, clique no Link a seguir: http://www.fiscosoft.com.br/main.cfm?pid=27

1. 28/03/00 16:26 hs - Funcionário de embaixada do Brasil no exterior pode optar por previdência brasileira (Notícias STJ)
2. 28/03/2000 16:03 hs - Professores de ensino superior terão reajuste de gratificação (Agência Brasil - ABr)
3. 28/03/2000 14:54 hs - Comissão da MP dos bingos ouve jornalista Juca Kfouri (Agência Senado)
4. 28/03/2000 14:00 hs - Amin pede ao STF suspensão de incentivos fiscais no Rio Grande do Sul (Notícias STF)
5. 28/03/2000 13:26 hs - CAE adia apreciação de parecer sobre Lei Fiscal (Agência Brasil - ABr)
6. 28/03/2000 13:07 hs - OAB pede impeachment contra Celso Pitta (Agência Brasil - ABr)
7. 28/03/2000 13:05 hs - Cade decide amanhã sobre fusão de cervejarias (Agência Brasil - ABr)
8. 28/03/2000 12:29 hs - Diretor do BC vai falar sobre Conta Padrão na CAE (Agência Senado)
9. 28/03/2000 12:20 hs - CAE adia votação de Conta-Pagamento Padrão (Agência Senado)
10. 28/03/2000 12:10 hs - Conta isenta de tarifas é alvo de polêmica na CAE (Agência Senado)
11. 28/03/2000 11:37 hs - Senado aprova nova convocação do secretário da Receita (Agência Brasil - ABr)
12. 28/03/2000 11:00 hs - Direitos do contribuinte será tema de debate na CAE (Agência Senado)
13. 28/03/2000 10:55 hs - Defesa do contribuinte não pode permitir sonegação, diz Simon (Agência Senado)
14. 28/03/2000 10:45 hs - CAE analisa projeto que define direitos do contribuinte (Agência Senado)
15. 28/03/2000 10:26 hs - Dias: Cade age como tribunal na defesa do consumidor (Agência Brasil - ABr)
16. 28/03/2000 10:25 hs - CAE debate lei de responsabilidade fiscal (Agência Senado)
17. 28/03/2000 08:53 hs - Câmara vota hoje emendas da reforma do Judiciário (Agência Brasil - ABr)
18. 28/03/2000 08:43 hs - OAB pede "impeachment" de Pitta (Agência Brasil - ABr)
19. 28/03/2000 08:18 hs - Contabilistas propõem análise de fiscalização nas prefeituras (Agência Brasil - ABr)
20. 28/03/2000 - Mínimo: PT denunciará FHC por crime de responsabilidade (Jornal da Câmara)
21. 28/03/2000 - Sérgio Reis apóia alternativa posta pelo governo aos estados (Jornal da Câmara)
22. 28/03/2000 - Deputados querem rejeição pelo Plenário da MP do mínimo (Jornal da Câmara)
23. 28/03/2000 - Paim e Mercadante denunciam FHC por MP do salário mínimo (Jornal da Câmara)
24. 28/03/2000 - Projeto de Marinha obriga telefonia móvel a divulgar preço dos serviços (Jornal da Câmara)
25. 28/03/2000 - Taxa de fiscalização ambiental é criticada por Pompeo de Mattos (Jornal da Câmara)
26. 28/03/2000 - JUSTIÇA FEDERAL DESOBRIGA EMPRESAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA) (Notícias TRF 4a Região 27/03/2000)
27. 28/03/2000 - Previdência apura dívidas de empresas no valor de R$ 1,4 bi (MPAS)

JORNAIS

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Folha de S.Paulo - Dinheiro - 29/03/2000
146 - Em 88, recebi um imóvel de meu pai, com cláusula de usufruto. O imóvel nunca figurou em minha declaração. Como faço para regularizar? (C.M.G., São Paulo). R - Retifique as declarações anteriores e inclua o imóvel. 147 - Meus rendimentos de...

GUERRA À SONEGAÇÃO II Arrecadação tem potencial para atingir R$ 35 milhões por mês
Jornal do Comércio - Economia - 29/03/2000
GUERRA À SONEGAÇÃO II Arrecadação tem potencial para atingir R$ 35 milhões por mês A Fazenda acredita que a arrecadação de ICMS no setor de combustíveis possa ultrapassar a casa dos R$ 35 milhões. Apesar de o recolhimento do setor ter ultrapassado o...

Refis pode ganhar mais prazo
Zero Hora - Economia - 29/03/2000
        As empresas que não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – que permite renegociar dívidas de tributos federais – poderão ganhar mais 30 dias para se decidir....

""Taxa do lixo"": constitucional?
Estado de Minas - Opinião - 29/03/2000
""...SE TAXA É, NÃO PODE ter a mesma base de cálculo do IPTU, qual seja o valor venal do imóvel..."" Leonardo Ribeiro Salomon* Figura comum nas guias de IPTU lançadas pelos municípios, a chamada ""taxa do lixo"", ou ""tarifa básica de limpeza urbana"",...

ICMS deixa piso gaúcho para 2001
Folha de S.Paulo - Brasil - 29/03/2000
da Agência Folha, em Porto Alegre O governo gaúcho vai apresentar à Assembléia Legislativa projeto que prevê piso salarial de R$ 300 e teto de R$ 7.000 para o funcionalismo estadual em 2001. Para quem ganha até R$ 1.000, a previsão é de que haja abono...

Cooperativas mineiras descartam novo imposto
Estado de Minas - Economia - 29/03/2000
  As cooperativas de trabalhadores autônomos de Belo Horizonte temem pelo futuro dessas entidades e seus respectivos profissionais, caso a instituição do imposto sobre 15% de seu faturamento bruto realmente vingue. O novo tributo foi...

LUÍS NASSIF
Folha de S.Paulo - Dinheiro - 29/03/2000
Para salvar o Refis Se se encerrar daqui a dois dias, o Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal) teria sido o mais promissor plano de reestruturação econômica de empresas a fracassar por uma questão de detalhes. A dois dias do encerramento oficial do...

GUERRA À SONEGAÇÃO V Distribuidor diz que Estado já “exporta” a sonegação
Jornal do Comércio - Economia - 29/03/2000
GUERRA À SONEGAÇÃO V Distribuidor diz que Estado já “exporta” a sonegação “Pernambuco é um Estado exportador de sonegação”. A afirmação do coordenador de vendas da filial da distribuidora TecSat/Satélite, Sebastião Azevedo, reflete...

JORNAL DO COMMERCIO/RJ

Reforma tributária urgente, pedem empresários a FHC
Desejo de todos é de que aprovação aconteça neste semestre

O presidente do grupo Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, pediu ontem ao presidente Fernando Henrique Cardoso que ele se empenhe para a aprovação, neste semestre, do substitutivo da reforma tributária na Câmara. O grupo foi criado para defender os interesses das confederações empresariais.

Fernando Henrique recebeu, em audiência de quase uma hora, representantes das principais confederações empresariais brasileiras.

Segundo Johannpeter, Fernando Henrique prometeu empenho e está otimista com a possibilidade de aprovação da reforma, em primeiro turno, nesse prazo. ''O empresariado está articulando o esforço para garantir a aprovação do texto fechado pela comissão especial da reforma tributária'', disse Gerdau. ''No momento, há poucos temas na Câmara e acreditamos ser possível o presidente Michel Temer (PMDB-SP) concentrar-se na reforma tributária'', completou.

Os empresários defendem também a não-cumulatividade de impostos no texto da reforma. ''Hoje, nós exportamos impostos e os importados não têm a mesma taxação'', comentou Gerdau. ''Não queremos privilégios, mas isonomia competitiva'', acrescentou. Segundo Gerdau, Fernando Henrique disse que há grande possibilidade de conciliar os interesses do Governo e do empresariado em relação à não-cumulatividade de impostos.

O presidente do Ação Empresarial disse ainda que o grupo fez uma análise técnica do substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI).

Embora favorável ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o grupo pretende lutar para corrigir alguns pontos. Participaram do encontro, além de Gerdau, os representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), das Associações Comerciais, do Sistema Financeiro e do Comércio e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

''Vamos tentar consolidar o esforço que a comissão fez ao aprovar o texto'', disse Gerdau. Segundo o diretor presidente da Gerdau, no encontro com o presidente, os empresários não discutiram sobre o valor do mínimo. Gerdau enfatizou que o setor privado paga mais que o mínimo e que o
valor é uma questão mais do governo Federal.

''O mínimo é um problema porque afeta o custo da Previdência'', disse. De acordo com Gerdau, é claro que o valor de 151 reais é baixo, mas o governo não pode criar déficits. O empresário elogiou ainda a ''inteligente'' solução encontrada pelo Governo para permitir que os Estados possam pagar pisos salariais maiores que esse valor.

FIESP. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, afirmou ontem que a reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso ''foi a conversa mais franca'' que os empresários tiveram com o tucano sobre o assunto. ''Isso nos deixou bastante animados'', disse.

O principal entrave para a aprovação do projeto vem sendo o fim da cumulatividade dos impostos - a cobrança em ''cascata'' de tributos como as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esses impostos, segundo Piva, rendem uma receita de R$ 50 bilhões, que o Governo teme perder.

Os recursos provenientes da cobrança do Imposto sobre Varlor Agregado (IVA), que deverá aglutinar os demais tributos e será cobrado na fase final da venda das mercadorias, devem compensar a extinção dos demais tributos, afirmaram os empresários ao Fernando Henrique. Para eles, segundo dizem ter afirmado a Fernando Henrique, a posição do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é extremamente conservadora.

''Compreendo a posição do secretário da Receita, uma vez que sua função é garantir recursos para financiar o Governo, mas sua atitude conservadora pode comprometer o desenvolvimento econômico'', afirmou o presidente da Fiesp.

DIÁRIO DO GRANDE ABC/SP

FHC espera aprovar reforma tributária nesse semestre

O presidente do grupo Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, pediu nesta terça-feira ao presidente Fernando Henrique Cardoso que ele se empenhe para a aprovação, neste semestre, do substitutivo da reforma tributária na Câmara. O grupo foi criado para defender os interesses das confederações empresariais.

Fernando Henrique recebeu, em audiência de quase uma hora, representantes das principais confederações empresariais brasileiras.

Segundo Johannpeter, Fernando Henrique prometeu empenho e está "otimista" com a possibilidade de aprovação da reforma, em primeiro turno, nesse prazo. "O empresariado está articulando o esforço para garantir a aprovação do texto fechado pela comissão especial da reforma tributária", disse Gerdau. "No momento, há poucos temas na Câmara e acreditamos ser possível o presidente Michel Temer (PMDB-SP) concentrar-se na reforma tributária", completou.

Os empresários defendem também a não- cumulatividade de impostos no texto da reforma. "Hoje, nós exportamos impostos e os importados não têm a mesma taxação", comentou Gerdau. "Não queremos privilégios, mas isonomia competitiva", acrescentou. Segundo Gerdau, Fernando Henrique disse que há grande possibilidade de conciliar os interesses do governo e do empresariado em relação à não-cumulatividade de impostos.

O presidente do Ação Empresarial disse ainda que o grupo fez uma análise técnica do substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI).

Embora favorável ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o grupo pretende lutar para "corrigir" alguns pontos. Participaram do encontro, além de Gerdau, os representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), das Associações Comerciais, do Sistema Financeiro e do Comércio e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Nesta terça-feira, o grupo iria jantar com os deputados da comissão que analisou a reforma tributária. "Vamos tentar consolidar o esforço que a comissão fez ao aprovar o texto", disse Gerdau. Segundo o diretor presidente da Gerdau, no encontro com o presidente, os empresários não discutiram sobre o valor do mínimo. Gerdau enfatizou que o setor privado paga mais que o mínimo e que o valor é uma questão mais do governo Federal.

"O mínimo é um problema porque afeta o custo da Previdência", disse. De acordo com Gerdau, é claro que o valor de 151 reais é baixo, mas o governo não pode criar déficits. O empresário elogiou ainda a "inteligente" solução encontrada pelo governo para permitir que os Estados possam pagar pisos salariais maiores que esse valor.

FENACON/IOB

Deputados entram com ação no Supremo contra regionalização do salário mínimo
Os deputados Paulo Paim e Aloizio Mercadante, do Partido dos Trabalhadores, entraram ontem (28/03) no Supremo Tribunal Federal com denúncia por crime de responsabilidade (PET 1.955) contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Trabalho, Francisco Dornelles, e da Previdência, Waldeck Ornélas, por apresentarem proposta que descaracteriza o salário mínimo a ser pago como benefício previdenciário. O relator da ação é o ministro Octávio Gallotti. Os parlamentares sustentam na ação que os aposentados e pensionistas não vão receber os acréscimos estaduais que se constituirão nos verdadeiros salários mínimos regionais. Segundo eles, o Governo Federal, ao regionalizar o piso salarial, por meio da criação de leis estaduais, tenta livrar-se de sua responsabilidade política e constitucional de propor um valor para o salário mínimo válido em todo o país. Mercadante e Paim consideram também que a proposta do governo violou o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que enquadra o salário mínimo no Direito do Trabalho e determina que ele deve ser fixado em lei, "nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores urbanos e rurais".

Atenção: Prazo para opção pelo REFIS termina em 31.03.2000
As empresas têm até 31 de março de 2000 para manifestarem sua intenção de optar pelo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, destinado à regularização de todos os créditos da União, arrecadados e administrados pela SRF e pelo INSS. Até a presente data, não houve manifestação oficial quanto à prorrogação desse prazo.

Funcionário de embaixada do Brasil no exterior pode optar por previdência brasileira
Funcionário contratado pelo Itamarati para prestar serviço em embaixadas do Brasil no exterior não está obrigado a se inscrever na Previdência Social do país em que se encontra, podendo permanecer vinculado ao sistema previdenciário do Brasil. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Processo: MS 5292).

Mercosul mais perto do relançamento
O acordo automotivo entre Brasil e Argentina, concluído na semana passada, foi extremamente importante para que o Mercosul seja relançado e suficiente para se pensar em um recomeço do bloco econômico.
O objetivo é preparar o terreno para conduzir as discussões entre os países membros a um outro patamar, valorizando a dimensão econômica, política e estratégica para um melhor relacionamento.

Secretaria da Fazenda/SP
Comunicado CAT nº 40/2000 – DOE/SP de 29.03.2000
Publica a Agenda Tributária Paulista nº 128, que fixa as datas para o cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2000.

Município de São Paulo
Portaria SF n.º 014/2000 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2000.

Instruções do TSE regulamentam eleições municipais
O Diário de Justiça desta segunda-feira publica sete instruções do Tribunal Superior Eleitoral/TSE que regulamentam as eleições municipais deste ano. Como acontece em todos os anos eleitorais, elas criam normas que vão desde a propaganda até a escolha de candidatos, garantias, apurações, arrecadação e aplicação de recursos nas
campanhas. A principal novidade, este ano, está na proibição da propaganda antecipada pela Internet, que os candidatos julgavam liberada, mas que somente será permitida a partir do dia 6 de julho de 2000.

PMSP - Orientação para compra de lotes/terrenos
Para evitar problemas, a Secretaria de Habitação orienta os interessados em adquirir terrenos ou lotes na cidade para consultar sempre a Prefeitura. O Departamento de Cadastros Setoriais (r. São Bento, 405) informa sobre loteamentos aprovados pela Prefeitura. Caso o lote não esteja nesses cadastros, o Depto. de Regularização de Parcelamento de Solo (também na r. São Bento) esclarece se a situação é irregular ou se há processo de regularização em andamento.

Marketing para atrair dólares
O ministro do Orçamento e Planejamento anunciou, ontem, a criação da Agência Brasileira de Promoção de Investimentos. A nova agência, que será formada por parceria do Governo federal com estatais e empresas privadas, tem como objetivo atrair dólares, de forma permanente, para o setor produtivo.

ICMS/DF – Nota fiscal avulsa tem novo modelo
O novo modelo da nota fiscal avulsa continua sendo impresso pela unidade fiscal, e a sua numeração deve obedecer à ordem crescente, iniciando com o número 001/2000 e encerrando com a numeração referente ao último documento emitido no mesmo ano, e reiniciada a contagem sucessivamente nos exercícios posteriores. O controle de emissão será de responsabilidade da respectiva unidade fiscal emitente.

ICMS/PE – Governo regulamenta PRODEPE
O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco foi objeto de regulamentação por decreto publicado no último dia 23. O programa foi criado em 1999, e tem por finalidade atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista do Estado mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros, entre eles o crédito presumido correspondente a 75% do valor do imposto de responsabilidade da empresa a ele vinculada. Veja a íntegra do decreto no módulo “Matérias”.

COMÉRCIO VAREJISTA/PR – Horário de funcionamento é ampliado
Por decisão judicial, o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina obteve autorização para ampliar o horário de funcionamento das lojas em uma hora por dia (das 8h às 19h de 2ª a 6ª-feira; das 9h às 18h aos sábados).

DETRAN/RJ – Transferência de veículo deve ser comunicada em 30 dias
A comunicação de transferência de propriedade de veículo ao DETRAN/RJ deve ser feita no prazo de 30 dias contados do ato que a tenha ensejado. Para tanto, o vendedor deverá encaminhar requerimento acompanhado de cópia autenticada do documento que formaliza a operação mercantil, datado e assinado pelas partes, com firma reconhecida.

IBAMA/RS – Deputados apresentam projeto para revogação da TFA
A Taxa de Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA está sendo contestada na Justiça, com decisões liminares, em primeira instância, favoráveis à suspensão do seu pagamento. Considerando a alegação de inconstitucionalidade, deputados do Rio Grande do Sul e de São Paulo apresentaram projeto de lei que revoga a cobrança da TFA. Temos notícias de que um decreto será editado pelo governo federal concedendo isenção no pagamento para aproximadamente 14 mil pessoas (físicas e jurídicas). Hoje o Supremo Tribunal Federal julga a ação impetrada pela Confederação Nacional da Indústria.

ICMS/SC – Governo questiona na Justiça concessão de benefícios pelo RS
Por intermédio de uma ação indireta de inconstitucionalidade, o Governo de Santa Catarina questiona a concessão de incentivos fiscais pelo Rio Grande do Sul às distribuidoras de produtos farmacêuticos, sem amparo em norma federal (Convênios ICMS).

INVESTSHOP

Esta disponivel,  na Receita Federal, o material do IRPF2000: manuais, formularios e CD-ROM.

Este ano, os manuais e formularios nao serao enviados para a residencia dos declarantes. Os interessados podem obte-los, assim como o CD-ROM, nos postos da Receita Federal.

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CD-ROM
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O CD-ROM e distribuido gratuitamente. Contem, alem do programa IRPF2000, outros programas como:
  - Receitanet, para o envio da declaracao pela Internet (utilizar neste caso a versao Receitanet 2000.04).
  - Perguntas e Respostas, para esclarecimento de duvidas quanto ao preenchimento da declaracao.
  - Coletanea da legislacao de 1999, relativa ao IRPF.
  - Declaracao de Saida Definitiva do Pais.
  - Declaracao Final de Espolio.
  - Carne-Leao, 1999 e 2000.
  - Ganho de Capital, 1999 e 2000.
  - Outros.

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DECLARACAO PELO COMPUTADOR
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Quem optar pela  declaracao pelo computador tem tres opcoes:

  - fazer o download do programa da Receita;
  - instalar o CD-ROM;
  - fazer a declaracao pelo sistema on-line, direto no site da Receita Federal.
    http://www.receita.fazenda.gov.br/

INFORMARE

Cartilha Sobre A Nova Previdência

O MPAS divulgou a cartilha "A Nova Previdência - Perguntas e Respostas" contendo esclarecimentos sobre inúmeras dúvidas suridas após a Lei nº 9.876/99. Cartilha da Previdência

INFOBIP

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Estabelece normas relativas ao IPI, de estabelecimentos que vierem a ser equiparados a industrial
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000

** Instrução Normativa nº 37, de 23 de março de 2000
Fonte: DOU de 27/03/00 (Brasília)  - 
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=954156049
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** Orientação Normativa nº 20, de 21 de março de 2000
Fonte: DOU de 23/03/2000 (Brasília)  - 
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=94780670
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** Portaria CAT/DETRAN 001, de 22 de março de 2000
Fonte: DOE (SP) de 27/03/00 (São Paulo)  - 
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=954247431
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** POPULAÇÃO PAGA MAIS IMPOSTOS
Fonte: Redação Infobip (São Paulo)  - 
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=-619484581

FECONTESP

PRÓXIMOS COMPROMISSOS (DIA 29.03.00)
IRRF - Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 19 a 25.03.2000, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

PRÓXIMOS COMPROMISSOS (DIA 31.03.00)
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Fevereiro/2000, por pessoas físicas ou jurídicas

IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - SALDO DE 1999 - Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa).
Nota: O saldo a pagar deverá ser acrescido de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

IRPJ - RENDA VARIÁVEL - Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de Fevereiro/2000, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.

IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de Fevereiro/2000, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 60 ou 120 parcelas mensais.

IRPF - CARNÊ-LEÃO - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, no mês de Fevereiro / 2000.

IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoa física residente ou domiciliada no País sobre ganhos de capital (lucros) na alienação de bens ou direitos e pelo doador, no caso de doação em adiantamento de legítima, percebidos no mês de Fevereiro/2000.

IRPF - RENDA VARIÁVEL - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa no mês de Fevereiro/2000.

IRPJ / SIMPLES - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - Pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Fevereiro/2000.

CSL - APURAÇÃO MENSAL - Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

CSL - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ, (com base no lucro real, presumido ou arbitrado), acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

CSL - SALDO DE 1999 - Pagamento do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no ano-calendário de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optante pelo pagamento mensal por estimativa).
Nota: O saldo a pagar deverá ser acrescida de juros pela Taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento da 3ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ, devido, no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento do valor da opção com base no saldo do IRPJ, devido no ano-calendário de 1999, pelas pessoas submetidas à apuração anual do lucro real, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - Apresentação e registro, na Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT), do formulário oficial de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), para que este tenha validade a partir de 1º.01.2000.

IPI (Exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI, apurado no 2o. decêndio de Março/2000, incidente sobre "demais produtos" e "automóveis"


IPI (devido por ME ou EPP não optantes do SIMPLES) - Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2000, pelo contribuinte enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.864/94, isto é, não optantes do SIMPLES.

 A seção de Tributos da JAP's Page (www.japs.com.br) foi reformulada, conto com sua visita e eventuais críticas.

by  José Adriano Pinto

 

http://br.groups.yahoo.com/group/JAPs-Tributos/message/3

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SPED - FCont - PVA Oficial - versão 4.0

Postado por José Adriano Pinto em 12 de Setembro de 2011 às 8:37pm

Disponibilizada para download a versão 4.0 do FCont 2011, com as seguintes funcionalidades novas:

I - Classificação das contas do Plano de Contas Referencial em Fiscal, Societária e Ambas (Societária e Fiscal).

O Plano de Contas Referencial é utilizado para que o contribuinte possa fazer o mapeamento das contas do plano de contas contábil (do contribuinte) para contas de referência, de forma a criar um padrão comum para todos os contribuintes.
Os saldos societários e fiscais das contas referenciais serão controlados e recuperados.
Com a classificação, no plano de contas de referencial, em contas fiscais, societárias e ambas, será possível levantar o balanço patrimonial e a demonstração do resultado de exercício, tanto do ponto de vista fiscal quanto do ponto de vista societário.

II - Substituição da denominação do lançamento de expurgo de "N" para "X".

O lançamento do tipo "N", na ECD, corresponde ao lançamento normal, fato que pode causar confusão no FCONT. Por isso, a mudança da denominação de "N" para "X".

III - Alteração na utilização dos lançamentos tipo "F" e tipo ?X? (expurgo).

O objetivo é demonstrar, exatamente, o lançamento "fiscal", isto é, o expurgo ou a inclusão em uma conta societária para se chegar ao saldo fiscal.

Exemplo:

Saldo Contábil da Conta "A" = 50
Saldo Fiscal da Conta "A" = 30
Lançamento de Expurgo (X) na Conta "A" = 50
Lançamento Fiscal (F) na Conta "A" = 30

IV - Criação dos lançamentos do tipo ?IS?, ?IF?, "TS", "TF", ?TR? e "EF".

Esses tipos de lançamento são utilizados excepcionalmente.
Lançamentos ?IS? e ?IF? são de inicialização de saldos.
Os lançamentos do tipo ?IS? ajustam os saldos societários das contas contábeis e os lançamentos ?IF? ajustam os saldos fiscais das contas contábeis no caso de não ter havido tributação pelo lucro real em todo o ano-calendário (por exemplo, houve tributação pelo Lucro Presumido ou ocorreu arbitramento em trimestre do ano-calendário anterior ou do mesmo ano-calendário).
Lançamentos ?TS?, ?TF? e ?TR? são de transferência de saldos.
O objetivo do lançamento "TS" é demonstrar, claramente, a transferência de saldo societário de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas.
Do mesmo modo, o objetivo do lançamento "TF" é demonstrar, claramente, a transferência de saldo fiscal de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas.
Os lançamentos ?TR? são utilizados em caso de mudança do plano de contas do contribuinte e servem para acertar os saldos fiscais das novas contas contábeis.
Lançamentos ?EF? são de encerramento.
Finalmente, o lançamento do tipo "EF" tem o objetivo de encerrar o saldo fiscal das contas de resultado contábeis para que seja possível levantar o balanço patrimonial fiscal após o encerramento do exercício.

V - Substituição do centro de custos fictício por registros.

O centro de custos fictício foi criado em virtude de o sistema não permitir que fosse realizado um mapeamento do tipo 1 (uma conta) para N (várias contas), ou seja, transferir os débitos e créditos de uma conta/centro de custos do plano de contas de contribuinte para mais de uma conta do plano de contas referencial. Portanto, foi um artifício criado para superar as limitações do programa.
Com a substituição do centro de custos fictício por registros, o contribuinte poderá, efetivamente, mapear os saldos de uma conta de seu plano de contas para várias contas referenciais. Essa alteração exigiu a criação de três registros novos.

VI - Recuperação de saldos local.

O sistema, atualmente, não permite a recuperação de saldos na máquina do contribuinte. Com isso, os saldos das contas devem ser recuperados de nossos servidores.
A idéia da recuperação de saldos na máquina do contribuinte é permitir recuperar os saldos a partir de uma cópia da Fcont do ano-calendário anterior transmitida, sem recorrer a uma conexão com os servidores da Receita. Concomitantemente, criou-se o conceito de ano zero. Ou seja, será permitido ao contribuinte, em 2011 (ano zero), alterar os saldos recuperados e fazer as correções devidas. O sistema emitirá um alerta ao contribuinte informando que saldos de anos anteriores foram alterados e, partir de 2012, esse alerta se transformará em erro.
Também será permitido o preenchimento de saldos iniciais, caso o contribuinte não tenha feito a entrega de FCONT anterior.

VII - Geração automática do registro M025.

Há uma opção, no menu do programa, para geração automática do registro M025 a partir dos dados informados pelo contribuinte no registro I155.

VIII - Relatórios.

Foram criados relatórios novos de forma a facilitar a visualização do contribuinte e do fiscal. São eles:

- Relatório de saldos iniciais de todas as contas;
- Balancetes contábil societário, contábil fiscal, referencial societário e referencial fiscal; e
- Demonstrativo de ajustes nas contas de resultado: saldos acrescidos de expurgos e inclusões.

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/fcont-versao-4-0-oficial
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Nova Empresa da FISCOSoft e de José Adriano, BlueTax é lançada em BH

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Setembro de 2011 às 3:30pm

A FISCOSoft Sistemas, unidade de Soluções da FISCOSoft Editora, e José Adriano Pinto, lançaram no último dia 6, em Belo Horizonte (MG), a pedra fundamental da BlueTax, empresa que terá como foco principal a atuação em consultoria, capacitação e soluções nas áreas contábil e tributária, incluindo a comercialização e implementação do Systax, ferramenta que traduz toda legislação tributária em regras, armazenadas em um enorme banco de dados.

 

A BlueTax é fruto da união da FISCOSoft com José Adriano Pinto, que será também o executivo responsável pela condução da operação, prospectando e atendendo clientes e parceiros prioritariamente no Estado de Minas Gerais, e já no início de 2012, no Espírito Santo e na Região Centro-Oeste.

 

O lançamento deu-se durante cocktail e jantar seguido por um talk show, que reuniu quatro renomados especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): Emanuel da Silva Franco Jr. (analista tributário da Usiminas), Márcio Tonelli (supervisor do SPED Contábil na Receita entre 2004 e 2010), o professor Roberto Dias Duarte (diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis e membro do conselho consultivo da Mastermaq Softwares) e o sócio-diretor José Adriano Pinto. Na ocasião, eles debateram o passado, presente e futuro do SPED e sua implantação no Brasil.

 

Durante o debate, José Adriano falou do atual panorama da implantação do SPED no Brasil, reconhecendo que o País vive um momento de evolução do Fisco. "É natural que tenhamos mais trabalho e dificuldades agora, para tirarmos proveito no futuro, como a dispensa de obrigações e melhorias de processos e relacionamento B2B e B2G", enfatizou.

 

O evento contou ainda com a participação de mais de 40 profissionais de empresas como Algar, ArcelorMittal, Cimentos Liz, Esco Soldering, Grupo Séculus, Holcim, Jabil, Magnesita, Mastersaf, TBG/Petrobrás, Teksid, Trevisan e Usiminas, além dos sócios da FISCOSoft.

 

http://www.fiscosoft.com.br/n/1sgy6/09092011-nova-empresa-da-fiscosoft-e-de-jose-adriano-pinto-bluetax-e-lancada-em-bh-com-foco-nas-areas-contabil-e-tributaria-fiscosoft

 

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Vejam todas as fotos na página da BlueTax no Facebook: http://migre.me/5ETBj

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Dados da Receita mostram queda do IPI com atividade fraca

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Setembro de 2011 às 12:00pm

A arrecadação do governo federal de agosto superou o valor do mesmo período do ano passado, mesmo com uma queda sensível da coleta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indicando que a economia brasileira já pode ter começado a arrefecer, é o que mostra relatório com dados preliminares da Receita Federal (RF) sobre o mês passado obtido pela Reuters.

A arrecadação, que ainda não contabiliza o número final do Imposto de Renda (IR), já superou os R$ 75 bilhões no período, o que significa um dado cerca de 11% superior ao registrado em agosto do ano passado, considerando a inflação dos últimos 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A previsão é que a Receita Federal divulgue o dado oficial em 20 de setembro.

A coleta do IPI chegou a cerca de R$ 3 bilhões, de acordo com a planilha preliminar da Receita no mês passado. Em agosto de 2010, o valor foi de R$ 3,5 bilhões - sem correção inflacionária. Em julho deste ano, no entanto, a coleta do imposto havia atingido R$ 4,1 bilhões.

O dado do IPI indica que a turbulência internacional está reduzindo o ritmo de crescimento deste ano, afetando em cheio as indústrias. O mercado já prevê que a atividade vai perder força, bem como o próprio governo. O Banco Central (BC), por exemplo, vai reduzir sua previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano de 4% para 3,5%, mais em linha com o que prevê os agentes econômicos.

Última pesquisa Focus do próprio BC indica que analistas do mercado financeiro apostam que o crescimento do PIB deste ano ficará em 3,67%, menor que os 3,79% previstos na semana anterior. O governo ainda não fez desonerações do IPI no último mês, apesar ter anunciado que reduziria o imposto para automóveis. Em agosto, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) gerou uma arrecadação de pouco mais de R$ 2,9 bilhões. Um ano antes, o valor, sem correção, havia sido de R$ 2,3 bilhões.

Por outro lado, o INSS continua batendo recordes de arrecadação, em pouco mais de R$ 22,3 bilhões no mês passado, ainda segundo dados preliminares. Em agosto de 2010, a receita previdenciária, levando em conta apenas a arrecadação própria, ficou em R$ 17,2 bilhões.

A coleta total de impostos de julho deste ano atingiu R$ 90,2 bilhões, graças ao pagamento de R$ 5,8 bilhões que a Vale fez ao governo federal por conta de débitos atrasados da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de exportação.

Em agosto, sem esse aporte, a CSLL voltou a arrecadar o patamar esperado, atingindo R$ 3,7 bilhões, de acordo com os valores preliminares e que podem sofrer pequenos ajustes pela Receita. Em agosto de 2010, a CSLL coletou R$ 3,3 bilhões, no valor da época.

 

http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=372153

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SPED - O Fisco aperta mais o cerco

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Setembro de 2011 às 11:00am
O sistema público de escrituração digital exige atenção: erros na nota fiscal eletrônica são identificados facilmente pela receita e podem gerar multas de até 100% do faturamento

por Sérgio Tauhata; ilustração: Daisy Biagini
.Editora Globo
Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio: mercado aquecido, produção crescente e clientes satisfeitos. Mas bastou a chegada de um fiscal para o mundo desabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do ano inteiro. Atônitos, os sócios não entendiam como aquilo podia ter acontecido. O desastre se deveu a uma confusão aparentemente pequena: durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das notas fiscais eletrônicas (NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. O problema é que os impressos não têm validade. E, pela legislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cada transação.

A história pode parecer apenas um alerta para os riscos de desinformação sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mas aconteceu de verdade. O caso foi atendido pela CCDE, empresa especializada em gestão e custódia de documentos fiscais eletrônicos. “Com o Sped, o governo sabe todos os detalhes do negócio quase instantaneamente. Se a empresa tiver algum problema nos documentos fiscais, será autuada. É questão de tempo”, afirma Renato Lui, sócio da CCDE. O negócio citado acima vai sobreviver, mas levará anos para se recuperar. “No novo mundo virtual, papel não vale nada para efeito de fiscalização”, avisa Robison Chan Tong, analista fiscal da consultoria Prolink. Ele explica que os empreendimentos obrigados a emitir NFe têm de guardar os arquivos digitais XML devidamente validados, além de enviar uma cópia para o comprador.

Não é só o emissor que corre riscos — o cliente também, quando é pessoa jurídica. Ao receber sua cópia da nota fiscal eletrônica, a empresa deve certificar-se de que o documento está validado pela Secretaria de Fazenda do estado pela qual a vendedora fez a emissão. Receber mercadorias com irregularidades pode gerar multa de 35% sobre o valor.

As informações constantes na nota fiscal têm de estar 100% corretas. E é no detalhe que mora o perigo. Dependendo da versão, um documento desse tipo reúne de 200 a 300 campos. As informações devem corresponder exatamente às armazenadas nos órgãos oficiais. Uma pequena divergência, mesmo que provocada por um erro de digitação, implica multa de R$ 328,40 para cada docu-mento.

O grande problema, entretanto, é a possibilidade de a NFe ser invalidada posteriormente. “Tenho clientes com notas autorizadas que receberam punições por irregularidade um ano depois”, afirma Marco Antonio Pinto de Faria, do grupo Skill. Embora os governos estaduais e federal ofereçam ferramentas on-line gratuitas para emissão de NFe, o especialista aconselha os empresários a investir em sistemas próprios para automatizar a checagem e a validação das informações. “Quanto mais manual for o processo, maior a chance de haver erros”, diz Faria.

Empresas desinformadas também se confundem com o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Muitas armazenam essa documentação por acreditar que equivale à NFe. Mas trata-se de um certificado expedido apenas para o transporte dos produtos. O Danfe só precisa ser guardado pelos empreendimentos que ainda estão fora da legislação da NFe (veja no quadro abaixo as exigências de acordo com o perfil da empresa). A multa de 100% sobre o valor da operação só ocorre se houver divergência entre as informações da nota fiscal e as do Danfe. “Em geral, nesses casos as empresas agiram de má-fé. Por exemplo: emitiram uma nota com um valor, mas enviaram o equivalente ao dobro de produtos”, explica o advogado tributarista Marcelo Salomão.

Editora Globo
ALÉM DA NOTA FISCAL
Atualmente, 85% das empresas são obrigadas a emitir a NFe. Isso equivale a quase toda a indústria e o varejo — e independe do tamanho do negócio. Qualquer empreendimento que recolha ICMS ou impostos federais está incluído. O critério é o código de atividade (Cnae), que pode ser consultado nos portais dos órgãos estaduais ou na página especial do Ministério da Fazenda (www.nfe.fazenda.gov.br).

Outros módulos do Sped oferecem risco em caso de descumprimento de normas. O Sped contábil hoje é exigido das companhias que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. A partir de 2012, as empresas de lucro presumido também entram na obrigatoriedade. Quem deixar de entregar as informações paga multa de R$ 5 mil por mês e não pode participar de concursos e licitações públicas.

O Sped fiscal é obrigatório para as empresas que recolhem ICMS ou IPI. O valor da multa é o mesmo do módulo contábil pela falha na entrega das informações.

 

http://revistapegn.globo.com/Revista/Common/0,,EMI263115-17155,00.html

 

Prezados, atentem para alguns ajustes que são necessário em função de incorreção no texto publicado na Revista:
Em 2012 as empresas de Lucro  Presumido entram na obrigatoriedade da EFD Pis/Cofins e não da ECD (SPED Contábil).
A EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) ainda não é obrigatório para todos os contribuintes de ICMS e IPI, e as penalidades variam entre os Estados.
Abs.
José Adriano

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Impostômetro chega a R$ 1 trilhão, diz ACSP

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Setembro de 2011 às 10:00am

Na próxima terça-feira (13/9), a marca de R$ 1 trilhão de tributos pagos pelos brasileiros em 2011 será atingida 35 dias antes em comparação a 2010

Na próxima terça-feira (13/9), por volta das 11 horas, o painel do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai mostrar o número 1 seguido de 12 zeros. A marca de R$ 1 trilhão de tributos pagos pelos brasileiros neste ano será atingida 35 dias antes se comparada com 2010, quando a quantia foi alcançada no dia 18 de outubro.

No mesmo dia em que o Impostômetro chegar a R$ 1 trilhão, a ACSP irá elaborar um documento oficial em nome dos empresários paulistas pela aprovação do Projeto de Lei 1472/2007, que ordena a discriminação do valor dos tributos pagos nas notas fiscais. O texto já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A ACSP também vai aproveitar a terça-feira para lançar o Movimento Hora de Agir, contra a atual carga tributária do país. No hotsite da campanha, o contribuinte poderá dar sua opinião ou relatar, em vídeo, suas experiências com os impostos. Além disso, as associações comerciais de todo o Estado irão apresentar o novo Portal do Impostômetro (www.impostometro.com.br).

 

http://revistapegn.globo.com/Revista/Common/0,,EMI263683-17180,00.html

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