Postado no fórum por ALTEMIR NUNES DA SILVA:
por Adriele Marchesini
08/07/2009
Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas
SÃO PAULO - A Receita Federal informou nesta quarta-feira (08) ao FinancialWeb que deve colocar em produção na próxima semana uma atualização do programa para envio da Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), permitindo que documentos possam ser retificados.
O anúncio vem uma semana depois de acabar o prazo para a entrega dos documentos, em 30 de junho último. Conforme o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, a facilidade não estará disponível para as escriturações já autenticadas, as em análise, ou que tiveram autenticação indeferida pelas Juntas Comerciais.
A reportagem havia contatado a Receita Federal para comentar a retificação das informações enviadas pelo Sped Contábil. De acordo com pesquisa divulgada recentemente pela D
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30/06/2009
Conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, encerra-se hoje às 20h o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Estão submetidas a essa obrigatoriedade as sociedades empresárias sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2008 e optantes pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, também em relação ao ano-calendário de 2008.
A Receita Federal informa que o sistema para recepção dos arquivos foi ampliado para facilitar o recebimento dos dados. Até às 10:30h de hoje, o ambiente de recepção e processamento do SPED já havia recebido cerca 31.200 arquivos, o que corresponde a mais de 60% das empresas obrigadas.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB
http://www.fazenda.gov.br/portugues/releases/2009/junho/r300609.aspSaiba mais…
por Ana Caselatto
24/06/2009
Para a gerente de projetos da companhia, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de modo diferente
SÃO PAULO - Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em suas três frentes - Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica -, a Alcoa economizou cerca de 30% com redução do uso de papel. Para a gerente de projetos da companhia Paula Gramacho, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de maneira diferenciada.
“Procuramos tratar o Sped como muito mais do que o atendimento a uma obrigação. É realmente uma revisão de processos”, explica.
Em entrevista de vídeo concedida ao FinancialWeb, a gerente comentou suas percepções sobre o sistema e afirma: ”A nota eletrônica é a grande mudança cultural, com a saída do formulário e a chegada do Danfe”.
Assista ao vídeo aqui e confira outras dicas de implantação por Paula Gramacho, da Alcoa.
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17 de junho de 2009 às 12h13
Por Thiago Borges
O auditório de um dos blocos do Centro Empresarial de São Paulo estava cheio na última terça-feira (16/06). Na plateia, participantes tentavam compreender os desafios de uma das maiores mudanças provocadas na história fiscal do País. No palco, executivos de várias empresas explicavam o que cada um deles fez para entrar nas novas regras.
O evento, realizado pelo Conselho Fiscal e Financeiro Empresarial Brasileiro (Confeb), continua hoje e discute a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que pretende digitalizar o processo de declarações fiscais e tributárias a fim de identificar sonegações e equívocos financeiros.
Além de obrigar todas as empresas a emitir nota fiscal em formato eletrônico (algo que vem sendo implementado gradualmente) cerca de 30 mil estabelecimentos em todo o Brasil precisariam entregar, até 31 de maio último, arquivos fiscais referentes ao período de janeiro a abril. Pressionada pelas empresas, qu
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por Adriele Marchesini
17/06/2009
Contenção se refere apenas à redução no custo de confecção de microfichas. Executivo indica existência de ganhos em outras despesas
SÃO PAULO - A adesão ao Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) gerou economia de ao menos R$ 30 mil por ano à Usiminas. A informação foi passada na última terça-feira (16) por Emmanuel da Silva Franco, coordenador do projeto de implantação da norma na companhia, durante o 3º Fórum Nacional do Sped e NF-e, realizado em São Paulo pela Federação Brasileira do Direito Corporativo (Febracorp).
Conforme o executivo, a contenção se refere apenas à extinção da confecção de microfichas, substituídas pelas versões digitais. “Sempre me perguntam qual a economia. Essa é uma delas”, afirmou durante palestra, adicionando a existência de outras diminuições de custos — mais estratégicas — não divulgadas.
O Sped atua em três vertentes: Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Como a Receita Federal convidou a empresas
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Pessoal, estou pensando em criar um blog "JAPs-SPED-MT". rs. Abraços.
Cuiabá / Várzea Grande, 09/06/2009 - 13:58.
Da Redação
O governador Blairo Maggi e o secretário de Fazenda, Eder Moraes, participam nesta terça-feira (09.06), de uma audiência em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da assinatura do Programa de Ajuste Fiscal e de convênios para investimentos a Mato Grosso na ordem de R$ 400 milhões.
Conforme Moraes, depois de 10 anos sem contrair nenhum tipo de financiamento, este ano, graças ao equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado, a União permitiu novos empréstimos a Mato Grosso. “Os recursos serão 100% para investimentos, o que vai impactar em geração de empregos e renda aos mato-grossenses”, afirma o secretário.
Uma das operações de empréstimo que será assinada hoje foi liderada pelo governador Blairo Maggi, na ordem de R$ 256 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para a aquisição de equipamentos
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A barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo
05/06/2009 - Karina Nappi
Os custos elevados para a implementação do Sped Fiscal (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados) podem postergar o efetivo funcionamento do programa, principalmente para as pequenas empresas. A data para vigor da nova regra seria em 30 de junho, mas foi adiada para setembro, inclusive, tendo em vista a desinformação sobre o assunto.
De acordo com o Werner Dietschi, diretor da Lumen It, a barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo, já que a complexidade para instalar o sistema é parecida.
"Apenas como exemplo, uma empresa grande, que fatura R$ 1 bilhão por ano, terá um custo de, digamos, R$ 300 mil. Já uma empresa pequena, que fature R$ 10 milhões por ano, não terá um custo 100 vezes menor. Seu custo será de metade, talvez um terço, do que a empresa grande teve, ou seja, R$ 100 mil", explica Werner.
Ele disse ainda que não vê um meio de equilibrar esses custos p
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Dora Ramos * . - 26/5/2009
Qual a primeira imagem que vem a cabeça quando pensamos em um contador? Óculos, calculadora no bolso e pilhas e pilhas de papel. Acertei? Talvez, com a chegada do século XXI, e junto com ele a era da informação e dos computadores, a última parte da descrição não esteja tão atualizada quanto imaginamos.
Os contabilistas passam por uma época de transformação no seu ofício. Antes envolvidos em papéis, formulários e livros de controle, agora, ao sentarem-se na mesa de trabalho, têm apenas uma ferramenta à frente, o computador. O meio digital veio para revolucionar a arte dos contadores. Trouxe consigo mais rapidez e menos burocracia, mas ainda o mesmo nível de responsabilidade ao lidar com as contas empresariais.
Um exemplo das novas tecnologias aplicadas à contabilidade é o SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que está revolucionando o fisco brasileiro. Ao substituir o Livro Diário e o Livro Razão por arquivos digitais, o novo sistema tornou o proce
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Pessoal, segue levantamento que fizemos na IOB com as informações já publicadas pelos Estados sobre o prazo para retificação da EFD:
Até o dia 5 do mês subsequente (1)
AP
Até o dia 9 do mês subsequente (3)
AC, BA e RO
Até o dia 10 do mês subsequente (2)
ES e PB
Até o dia 15 do mês subsequente (2)
AL e RN
Até 60 dias do prazo de entrega (1)
SP
Até 180 dias do período enviado (1)
CE
Sem limitação de prazo (1)
AM
Sem definição de prazo (6)
MG, MS, PI, PR, SC e SE
INDEFINIDO (8)
GO, MA, MT, PA, RJ, RR, RS e TO
Fonte: PPT (Apresentação) das palestras de SPED de IOB Soluções (www.iobsolucoes.com.br)
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De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviada em: 3 de agosto de 2009 07:18
Assunto: URGENTE - ECDs enviadas indevidamente para o ambiente de Homologação
Prezados Senhores,
Foram detectados dois casos em que empresas piloto utilizaram o receitanet de homologação (pré-produção) e não o desinstalaram para fazer a remessa da ECD para o ambiente de produção. Com isto, os livros foram enviados para o endereço errado.
Recomenda-se, portanto, a todos que baixaram o receitanet de pré-produção para realização de testes, que o desinstalem, baixem e instalem o receitanet de produção e, pelo PVA, consultem a situação. Caso o livro não tenha sido encontrado, enviem novamente.
O PVA não faz distinção entre recibos oriundos do receitanet de pré-produção do enviado pelo de produção.
É conveniente que, em tais casos, guardem os recibos de transmissão feito pelo receitanet de pré-produção e cópia deste e-mai
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tornou pública portaria que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados no Protocolo ICMS nº 77/2008. Dentre os trâmites a serem observados, destacamos os relativos à geração e prazo de envio do arquivo da EFD, sua retificação, entre outros.
Ato legal: Portaria CAT nº 147/2009 - DOE SP de 28.07.2009
Fonte: Editorial IOB
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Publicado por jorge campos em 28 julho 2009 às 10:59 em http://spedbrasil.ning.com/forum/topics/sped-nfse-rio-de-janeiro
Pessoal,
A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro postergou o fechamento da concorrência técnica e de preço para o fornecimento de solução completa para atendimento à NFS-e( Solução RFB) conforme abaixo.
O edital está disponível no site da Prefeitura do Rio de Janeiro.
abraços
4. OBJETO
4.01 - O objeto da presente concorrência é a contratação para a prestação de serviços de Fornecimento de Solução Completa para Geração, Armazenamento e Disponibilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), incluindo: serviço de instalação, operação e customização do ambiente tecnológico, treinamento específico na arquitetura utilizada no desenvolvimento do sistema NFS-e com repasse da metodologia e tecnologia utilizadas; cessão perpétua dos códigos fontes do sistema NFS-e (incluindo todos os artefatos gerados durante
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No ano passado, mais de 20 mil estabelecimentos foram obrigados a implantar e emitir a Nota Fiscal Eletrônica, que faz parte do projeto do Sped.
De tempos em tempos, a Fazenda Nacional divulga novos estabelecimentos obrigados à emissão e estipula um limite para a implantação. Vão de grandes a pequenos estabelecimentos que precisam correr para atender à legislação.
No início deste mês, passaram a fazer parte desta lista os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não do petróleo.
O último Protocolo ICMS publicado pela Fazenda, número 42, escalona e explica sobre a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e.
O objetivo é que, até o final de 2010, estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelomenos uma das seguintes situações:
Desenvolvam atividade industrial;
Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;
Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação; e
Forneç
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Segue complemento da matéria do Valor Econômico que teve a minha colaboração. Quanto a ECD, está em vigor desde janeiro do ano passado para os contribuintes com acompanhamento diferenciado e desde janeiro deste ano para os demais que estejam no lucro real. Abraços. José Adriano
29/07/2009
A Nota Fiscal Eletrônica é um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 por meio do Decreto nº 6.022. O sistema, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC), tem o objetivo de tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas - hoje feita em papel - e de integrar as três esferas fiscais da administração pública, além de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias dos contribuintes. Além da Nota Fiscal Eletrônica, o sistema é formado pelo Sped Contábil e pelo Sped Fiscal. O primeiro substituirá os livros de escrituração contábil das empresas feitos em papel por equivalentes em meio digital
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Assessoria/Sefaz-MT
15/07/2009 13:33
A exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Mato Grosso é um dos estados pioneiros na implantação de Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal que comprova a prestação do serviço de transporte de cargas sobre o qual é cobrado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). É que, na última semana, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recebeu e emitiu os dois primeiros documentos de CT-e.
A emissão integra a fase de testes no ambiente de homologação (sem validade jurídica) da sistemática no Estado. Trata-se de uma etapa de preparação para a entrada das empresas no ambiente de produção (com validade jurídica) do documento eletrônico. O Fisco estadual desenvolveu sistema de programa (software) próprio para autorização do CT-e, assim como ocorreu com a NF-e.
A partir de 1º de agosto, 942 transportadoras de cargas do Estado serão obrigadas a utilizar o CT-e, em substituição à sistemática atual de d
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Autor(es): MARIA CRISTINA FRIAS
Folha de S. Paulo - 06/07/2009
Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas
Formato foi adotado para unificar dados da arrecadação e coibir sonegação; na prática, aumenta o controle sobre as contas dos contribuintes
Das 8.200 empresas que deveriam obrigatoriamente aderir ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil, 87% delas conseguiram implantar o sistema e enviar as informações ao fisco, dentro do prazo, encerrado na semana passada, segundo Carlos Sussomo Oda, gerente do Sped, da Receita Federal.
O Sped foi criado para informatizar, unificar as informações sobre a arrecadação de tributos e coibir a sonegação de empresas.
Na prática, as companhias passam a ser muito mais vigiadas. Conforme formulários e livros contábeis vêm sendo substituídos por arquivos digitais, uma nova dinâmica no relacionamento de contribuintes com órgãos fiscais se instala. É o Big Brother das empresas, repetem diret
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By Roberto Dias Duarte | julho 16, 2009
Há uma série de instrumentos sobre NF-e que definem a obrigatoriedade de emissão através do CNAE, dentre eles, o mais recente é:
“Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
(…)
Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.
(…)
§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, con
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O Mato Grosso estabeleceu que o prazo de início de obrigatoriedade de uso do CT-e poderá ser prorrogado em situações extraordinárias. Sua obrigatoriedade também poderá ser suspensa, desde que obedecidas as hipóteses e os limites estabelecidos na legislação.
São causas de prorrogação ou suspensão da obrigatoriedade de emissão do CT-e:
I - impossibilidade técnica de comunicação digital de dados (ITCDD);
II - impossibilidade técnica de cumprimento do prazo de obrigatoriedade (ITCP);
III - por economicidade (PSE);
IV - impossibilidade apurada de ofício (PSIO).
A prorrogação ou a suspensão do prazo será concedida mediante protocolo tempestivo e válido do formulário conforme modelo oficial.
Ato legal: Portaria Sefaz nº 112, de 01.07.2009 - DOE MT de 06.07.2009
Fonte: Editorial IOB
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Sexta-feira, dia 03 de Julho de 2009 às 09:50hs
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de dezembro de 2008, o Decreto 12.677 torna mais rigoroso o SINTEGRA, sistema de controle no processo de movimentação de mercadorias para efeito de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no estado de Mato Grosso do Sul, após 1º de janeiro de 2009. O Novo SINTEGRA introduz o controle do estoque por item gerando custos pesados aos empresários, inviabilizando micro e pequenas empresas porque seria necessário investimento inicial de R$ 5 mil à R$ 8 mil e gasto mensal de R$ 3 mil para manter seu funcionamento.
Diante desse cenário, o CRC, o SESCON, a FAEMS, o CDL/CG e mais 58 entidades do setor produtivo de todo o Estado se uniram à Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), apresentando ao governador André Puccinelli e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), reivindicações para mudanças no citado decreto e sua aplicabilidade nas empresas em Mato Gr
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