A pedido de empresários mato-grossenses do segmento de transporte de cargas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou para o dia 1º de outubro o início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e). A obrigatoriedade começaria dia 1º de agosto para 942 empresas, mas o início de sua vigência foi adiado a fim de conferir mais tempo às transportadoras para promoverem os ajustes operacionais necessários em seus sistemas.
A prorrogação do prazo foi uma decisão do secretário de Fazenda, Eder Moraes, após visitar in loco as transportadoras e verificar a realidade e os problemas das empresas. “Em função do trabalho sério desenvolvido pelos empresários de Mato Grosso, notadamente neste setor, e ao grande número de solicitações de adiamento da obrigatoriedade do CT-e que chegaram até nós, ficamos sensibilizados e resolvemos atender o segmento de transportadoras que muito têm contribuído com o desenvolvimento de nosso Estado”, afirmou Moraes.
A emissão
Saiba mais…
O Protocolo 42 foi republicado em 24/07/09 acrescentando mais 93 CNAE's aos já publicados em 15/07/09, ficando assim a quantidade de CNAE's obrigados a partir de 2010:
01/04/2010: 239 (antes eram 196)
01/07/2010: 068 (antes eram 81)
01/10/2010: 249 (antes eram 186)
Total: 556 (antes eram 463)
José Adriano
Saiba mais…
21 de julho de 2009 às 14:49
Por Antoninho Marmo Trevisan
Empresas e pessoas físicas estão deixando de grafar as assinaturas em papel de documentos importantes, como contratos, operações com instituições financeiras e também com o Judiciário, além de escriturações de notas fiscais e livros contábeis.
Utilizam de modo crescente o meio digital como instrumento de ratificação, autorização e designação de autoria dessas práticas. Tais fatos vêm ocorrendo em razão de uma série de mudanças de serviços implantadas por cartórios, bancos e os poderes públicos, em busca de mais segurança, melhor controle e qualidade na arrecadação de tributos.
A transformação está fazendo com que as pessoas transfiram todos os procedimentos, até então oficializados através da impressão dos arquivos eletrônicos no papel, para o meio exclusivamente digital, com validade jurídica e respaldo legal. Exemplo disto é a massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica municipal e estadual.
De agora em diante, as empre
Saiba mais…
ATO COTEPE/ICMS No- 29, DE 17 DE JULHO DE 2009 Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere à cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
SC-ATO+COTEPE,ICMS+29+2009+INTEGRA.docSaiba mais…
14/07/2009 - 18:07
O Brasil é líder em alguns segmentos da tecnologia da informação. Votações eletrônicas e imposto de renda são apenas alguns exemplos onde o nosso país é referência mundial. Com a entrada da segunda fase do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, nas empresas que fazem apuração pelo lucro real e têm sistema diferenciado de tributação, demos mais um passo para consolidar essa posição.
O SPED substitui os registros em papel por arquivos digitais. Notas fiscais, por exemplo, já começam a ser enviados em forma de arquivo eletrônico, via Internet. O sistema é semelhante ao e-ticket para viagens aéreas, onde toda a transação pode ser controlada sem necessidade do /voucher/ físico. Com a escrituração digital os fiscais de fazenda não precisam mais visitar as empresas e pedir os livros contábeis pois podem acessar todas as informações de seus próprios computadores.
Pode não parecer, mas essa mudança de paradigma pode ser fundamental para realizarmos a tão desejada r
Saiba mais…
17 de julho de 2009 às 16:09
Por Geuma Campos Nascimento e Vagner Jaime Rodrigues
Sabemos que as empresas brasileiras de capital aberto terão que, a partir de 2010, publicar seus balanços consolidados no padrão internacional de contabilidade, o International Financial Report Standart (IFRS). Mas quantas organizações já se adequaram à nova realidade?
Este assunto já está sendo abordado há quase dois anos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até agora muitas empresas ainda não conseguiram se preparar para atender o novo modelo de demonstração financeira. Porém, isso será necessário não só devido à exigência legal, mas também para as organizações se preservarem dentro da atual realidade empresarial global, onde a transparência e o controle contábil e fiscal são fundamentais para conquista de mercado e convivência com sociedade, governos e instituições. Soma-se a isso a premência de estarem em conformidade para atender os requerimentos de investidores, quando precisarem buscar r
Saiba mais…
Prezados, apesar da norma ser de Santa Catarina, vale como "referência" para os demais Estados, inclusive tanto SC quanto o Estado do Paraná já haviam publicado outras normas neste sentido. Estou postando a de SC logo abaixo desta e a do Paraná em outro post. Abraços.Portaria SEF nº 148, de 06.07.2009 - DOE SC de 10.07.2009
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo II, art. 23, V,
RESOLVE:
Art. 1º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes às atividades indicadas no Regulamento do ICMS, Anexo II, art. 23, inciso V, para os contribuintes que estão obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, são
Saiba mais…
By Roberto Dias Duarte | julho 16, 2009
Mesmo após o término do prazo de entrega do SPED Contábil, cerca de 10% das empresas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD) continuam trabalhando para atender à legislação.
Entretanto, várias que já transmitiram a ECD para a Receita Federal do Brasil (RFB) o fizeram de maneira equivocada.
Os problemas tecnológicos mais frequentes estavam relacionados com as validações de arquivos, uso de certificados digitais e transmissão dos arquivos. Uma vez superados estes obstáculos, tornaram-se evidentes os que realmente podem comprometer a empresa: os contábeis.
Muita gente acreditou que o SPED Contábil seria resolvido pela área de tecnologia ou pelo fornecedor de software. De fato, a missão desses profissionais é prover funcionalidades para que os livros contábeis sejam ‘transformados’ em arquivos no formato padrão do SPED.
Contudo, ter seus arquivos validados pelo PVA – Programa Validador não é garantia de sucesso no projeto.
Poucos percebe
Saiba mais…
* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 41, de 03.07.2009 - DOU 1 de 15/07/2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. O inciso XXII do caput
Saiba mais…
14 de Julho de 2009 - 13:13
Notícias.MS
A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) é uma das primeiras do País a implantar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil, que substitui os livros da escrituração mercantil pelos digitais. O novo sistema está funcionando desde o dia 1º deste mês. “Mato Grosso do Sul entrou na era digital e vai gerar mais economia ao empresário, além de agilidade no serviço do órgão”, afirma o diretor-presidente da Jucems, Wagner Bertoli.
O diretor-presidente explica que as empresas têm obrigação de apresentar à Jucems os livros onde são registrados todos os lançamentos realizados diariamente. “As grandes empresas, muitas vezes, traziam livros para a Jucems na carroceria de caminhonete por causa dos inúmeros exemplares. É uma evolução, uma mudança radical”, conta.
De acordo com Wagner, a utilização do processo digital proporciona para os empresários uma redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel
Saiba mais…
Só metade das empresas sente alta ou plena confiança na qualidade das informações fiscais de suas notas ficais eletrônicas, segundo pesquisa feita pela IOB, empresa especializada em informações para áreas contábil e jurídica. O resultado do levantamento, feito com mais de 200 companhias, mostra que as empresas têm receio de emitir as notas com algum equívoco, diz Claudio Nina, diretor da IOB. "O receio de errar é alto por causa da complexidade, porque houve grande mudança na troca da nota de papel pela eletrônica e por causa de mudanças na regulamentação."
Fonte: Coluna Mercado Aberto da Folha de São Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0107200901.htm)
Saiba mais…
O desembolso necessário para a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital varia de R$ 200 mil a "alguns milhões de reais", dependendo do status contábil da empresa. A informação é da Mastersaf, especializada no assunto. Veja aqui o passo a passo da implantação.
Saiba mais…
Xavier Sabadell e Luis Reis
23/06/2009
Nos últimos doze meses tivemos a oportunidade de discutir com mais de 200 empresas, multinacionais, nacionais e dos mais variados segmentos de negócios, os caminhos percorridos para atender aos requisitos exigidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto pela nota fiscal eletrônica, pela escrituração fiscal digital e pela escrituração contábil digital. Nessa experiência muito rica, do ponto de vista de aprendizado das preocupações das organizações sobre o tema, pudemos depreender, em primeira instância, que o mercado, de forma geral, estava bastante confuso em relação à profundidade das mudanças e impactos em seus negócios que o novo marco regulatório do Sped trará. Em linhas gerais, de cada três empresas contatadas, duas entendiam tratar-se de um tema puramente ligado à tecnologia da informação, e que a simples implementação de algum módulo sistêmico resolveria a questão.
Independentemente desse entendimento preliminar, ob
Saiba mais…
OPINIãO PESSOAL
Claudinei Benzi* [23-06-2009]
Ao implantar o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o governo quer diminuir a sonegação fiscal usando tecnologia, o que também deverá, em tese, reduzir a mordida do leão para todo mundo. Para os empresários as vantagens são inúmeras: uma concorrência mais leal, simplificação, padronização e segurança nos processos e, ainda, economia com o fim da papelada dos livros contábeis e blocos de notas. Mas só cumprir os prazos dados pela Receita para a implantação do SPED não é tudo. A capacitação de pessoal, adequação física e revisão de procedimentos toma muito tempo nesse calendário apertado. Até 1º de setembro mais 54 setores, dos quase cem que estão integrando o SPED inicialmente, precisam se integrar ao sistema de notas fiscais eletrônicas. Entre eles os ramos de cosméticos, produtos de limpeza, papel e laticínios. Conforme a Secretaria da Fazenda do Paraná, somos a quarta unidade da Federação que mais autoriza notas fiscais eletr
Saiba mais…
Pessoal,
Desde a semana passada o blog está hospedado no domínio www.sped.blog.br, o que melhorará o acesso já que muitas empresas bloqueavam o endereço www.japs-sped.ning.com por considerar comunidade (não necessariamente de uso profissional).
Outra novidade é que que a Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN me autorizou a publicar as respostas que eles estão enviando aos contribuintes que enviam dúvidas, e para estrear, estou publicando em anexo e em primeiríssima mão a tão demandada Tabela de Ajustes de Lançamento e Apuração do ICMS, para fins de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD que a Secretaria da Tributação do RN concluiu neste sábado.
Agradeço ao Luiz Augusto da Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN pela e confiança, pois apesar da escassez de tempo, o meu objetivo é ajudar a disseminar informações contábeis/tributárias, coisa que faço a mais de 10 anos (alguns de vocês já conheciam o JAPs-Tributos...)
Abraços.
José Adriano
RN_Tabela de AjSaiba mais…
Segue abaixo Ato Cotepe, e em anexo a lista dos estabelecimentos atualizada.Ontem, no 3o. Fórum SPED & NF-e, O representante da Sefaz-SP informou que NÃO haverá nova prorrogação do SPED Fiscal, e informou ainda que até o final do mês deve ser publicada Portaria CAT normatizando a EFD em SP. Abraços.Anexo II -Relatório-GT48 SPED FISCAL-2009-06-03 a 05.pdf
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2009
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII - Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV - Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula t
Saiba mais…
Nivaldo Cleto* Avalie este artigo
Nos últimos dias tenho observado diversas dúvidas dos contribuintes que estão obrigados a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) até o próximo dia 30 de junho de 2009.
Como militante na área contábil e colaborador nesse processo de transição do papel para o meio digital, quer no Governo (DNRC), quer nos órgão de fiscalização da profissão (CFC) e como Vogal da Jucesp, vislumbrei a necessidade de fazer algumas reflexões com a finalidade de orientar a classe contábil do Brasil, em face das inúmeras dúvidas que surgem a cada dia.
Na Junta Comercial do Estado de São Paulo recebemos diariamente dezenas de telefonemas com dúvidas de usuários para saber quais os procedimentos para entrega da ECD, a qual gostaria de comentar:
De antemão informo que nos portais da Jucesp no link http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/sped.shtm e do Sped Contábil - link : http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-contabil.htm os usuários encontram diversos esclarecimen
Saiba mais…
REVISTA DM - EDIÇÃO JUNHO/2009 - SPED: tudo sob controle
16/06/2009
Susana Batimarchi
Chamado até de Big Brother da era digital, o Sped é um sistema que está mexendo com a cabeça dos empresários e sua relação com o Fisco. Porém, é também um catalisador de mudanças esperadas, principalmente na transformação de documentos em papel em documentos digitais.
Desde 2008 está em andamento uma mudança no sistema tributário brasileiro. Para sermos fiéis ao fluxo da história, tudo começou com o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), especificamente no que se refere ao Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira - PMATA, que foi responsável pela instituição do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, nome completo do tal Big Brother. Entre 2009 e 2012, o Sped será obrigatório para um número maior de empresas.
O Sped é “um instrumento legal determinado pelo decreto de Lei 6.022 de 22/01/2007 que unifica as atividades de recepção, va
Saiba mais…
08/06/2009
Miriam Negreiro
Ao analisarmos o cenário atual onde a cada duas horas uma nova norma é editada no Pais e, ao nos depararmos com um grande número de regras legais, burocracias fiscais, complexidade operacional em virtude da legislação brasileira, parece difícil acreditar que o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital – possa ser um meio ou um caminho, que irá oferecer oportunidades aos empresários para melhoria de gestão, devido à tamanha complexidade na qual estamos inseridos. Porém, observando minuciosamente o sistema e a transformação que ele acarreta dentro das instituições, será possível vislumbrar horizontes luminosos e um trajeto organizacional que traz ganhos à empresa.
Como isso pode ocorrer é o que o leitor deve estar se perguntando. O que acontece hoje é que o projeto de escrituração digital tem possibilitado aos gestores olharem para dentro de casa de uma forma diferente, isto é, eles observam dois pontos fundamentais para todo o processo que o SPED solici
Saiba mais…
