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IN Sec. Faz. - GO 1.134/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.134 de 04.12.2012

DOE-GO: 04.12.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação oficial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nosarts. 124e520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1ºOart. 1º da Instrução Normativa nº 679/04-GSF, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, bem como os demais procedimentos vinculados à confecção, impressão e liberação de uso de documentos fiscais, devem

A Receita Estadual desburocratizou, recentemente, procedimentos fiscais para facilitar a relação com o contribuinte. É o caso da retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) que de janeiro a novembro deste ano computou quase 160 mil EFDs entregues e neste mesmo período foram mais 28.000 retificações. A entrega do documento é mensal e o contribuinte que quiser fazer correção de dados da EFD de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá fazê-lo até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco. Isso significa que o contribuinte não precisará ir à Sefaz para fazer a retificação.

A partir de maio, vale o novo procedimento: após período de 180 dias, para corrigir algum dado repassado à Sefaz, basta apresentar o livro de ocorrência da empresa com registro em alguma delegacia fiscal ou Agenfa de sua região. "Antes, esse procedimento era burocrático porque o contribuinte precisava montar um processo para aceitação da retificação fora do prazo", explica o superintende

IN Sec. Faz. - GO 1.132/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.132 de 28.11.2012

DOE-GO: 28.11.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noart. 520e nosAnexos XeXI, todos doDecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1ºOs dispositivos a seguir enumerados daInstrução Normativa nº 389/99- GSF, de 9 de setembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º(...)

§ 1º O formulário deve estar acompanhado de cópia dos d

Como parte das ações para desburocratizar o atendimento ao contribuinte que estão sendo implantadas pela Secretaria da Fazenda, vigoram desde ontem (10) duas alterações relativas aos prazos de validade da nota fiscal relativa ao transporte de mercadorias.

A primeira mudança institui a suspensão do prazo de validade da nota em casos de interrupção do transporte de mercadoria por caso fortuito ou força maior que prejudique a locomoção dos produtos. O prazo da nota fica suspenso enquanto o veículo estiver impossibilitado de transitar sem que o motorista tenha que ir até uma delegacia para revalidar a nota. É o caso de um acidente de trânsito ou problemas mecânicos com o caminhão. Mas a Sefaz alerta que o contribuinte deve comprovar à fiscalização de trânsito, quando solicitado, o tempo em que o veículo ficou sem condições de seguir viagem. Antes da mudança o contribuinte tinha que se dirigir à delegacia ou agenfa para revalidar a nota vencida.

A segunda mudança aumenta o prazo de validade d

A emissão obrigatória do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, entra em vigor dia 1º próximo, em todo o Estado. As regras para contribuintes rodoviários se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007. No sábado o documento vigora para cerca de 150 contribuintes, os maiores em termos de faturamento,  conforme levantamento da Coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A obrigatoriedade do documento ocorre de forma paulatina. Até agosto de 2013 entram 1.450 novos contribuintes do modal rodoviário e aquaviário com a obrigatoriedade de emitir o CT-e. Em dezembro de 2013 2.200 contribuintes do modal rodoviário que operam em Goiás passarão a emitir o documento, o que dará um total de 3.800 contribuintes no Estado.

Substituição

O CT-e irá substituir os documentos fiscais anteriormente emitidos pelo

Por Eugênio César da Silva – Auditor Fiscal Estadual (SEFAZ GO)

Íntegra em http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/sped-efd-icmsipi-bloco-g-ciap-estudo-sobre-a-baixa-parcial-do-ativo-imobilizado

Entra em vigor dia 1º de dezembro a obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, em todo o Estado. Quanto ao contribuinte rodoviário as regras referentes a este segmento se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007.

O CT-e irá substituir os documentos fiscais anteriormente emitidos pelos contribuintes goianos que atuam nessa modalidade de serviço em todo o território goiano. Coordenador de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações EconômicoFiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Antonio Godoi, esclarece que com a emissão obrigatória do CT-e, os contribuintes passam contar com todas vantagens dos documentos fiscais eletrônicos como maior integração de intercâmbio de informações com clientes, fornecedores e o fiscal estadual.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal emitido exclusivamente pelos

IN SIAT - GO 316/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 316 de 28.11.2012

DOE-GO: 28.11.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noart. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, no art. 1º da Instrução Normativa nº 474/00-GSF, de 4 de dezembro de 2000, e noart. 6º da Instrução Normativa nº 679/04-GSF, de 30 de julho de 2004, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1ºO item 3.2.3 do Anexo Único daInstrução Normativa nº 10/04-SGAF, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar com a

Dec. Est. GO 7.745/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.745 de 18.10.2012

DOE-GO: 19.10.2012

Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 19.10.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias daLei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

Decreta:

Art. 1ºOart. 2º do Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XIII - à operação com mercadoria realizada por prestadora de serviço de telecomunicação, desde que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e-, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda." (NR)

Art. 2ºFicam convalidados os procedim

O credenciamento dos contribuintes do ICMS para que obtenham o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), uma caixa postal no sistema eletrônico da Secretaria por onde receberão as comunicações oficiais enviadas pela Sefaz, começa a ser feito hoje (quarta-feira) pela pasta. A caixa postal pode ser formalizada até 1º de março de 2013. Segundo o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Marcelo Mesquita, estão obrigados a fazer o credenciamento 160 mil contribuintes do ICMS, inclusive os optantes do Simples Nacional. Instrução Normativa que dispõe sobre o DTe foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (quarta-feira).

Marcelo Mesquita ressalta que o Domicílio Tributário Eletrônico foi criado para tornar mais ágil a comunicação entre o fisco e a empresa e permitirá ao contribuinte ter acesso às informações gerais de sua empresa contidas no banco de dados da secretaria. "A ideia também é disponibilizar, pela internet, todos os serviços oferecidos pela Sefaz para os contribuintes que têm

O fisco goiano adota a partir de agora o Termo de Apreensão Eletrônico para automatizar o lançamento de dados da fiscalização de trânsito e agilizar o início dos desdobramentos das ações fiscais decorrentes de autuações. Com a nova ferramenta será criado banco de dados com o histórico de todos os contribuintes flagrados no trânsito com alguma irregularidade em suas mercadorias.

Os contribuintes que não atualizaram seus sistemas operacionais têm tido dificuldades para emitir nota fiscal eletrônica desde terça-feira (07 de agosto), quando foi realizada a troca de certificados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A Secretaria investiga as causas deste problema operacional junto à informática da pasta, da Microsoft e até do Serpro, e ressalta a necessidade de que o contribuinte continue emitindo suas notas, fazendo uso do plano de contingenciamento da Sefaz. "A única coisa que o contribuinte não pode fazer é deixar de faturar em virtude destes problemas", informa Antônio Godoi, gerente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), após falar dos esforços da pasta para resolver a situação.

Quando não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Sefaz ou obter resposta relativa à autorização de uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que este novo arquivo foi gerado em situação de contingência. Ele deve adotar qualquer uma das seguintes p

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorroga para até 31 de outubro o prazo de utilização dos formulários de nota fiscal de produtor agropecuário (modelos 1 ou 1-A) para operações realizadas com milho. A partir de agosto, os produtores rurais seriam obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e). A instrução normativa será publicada no Diário Oficial do Estado definindo que até dia 31 de outubro não será aplicada a imposição de se utilizar a NF-e.

Fonte: SEFAZ/GO

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.112 SEFAZ, DE 10/08/2012
(DO-GO, DE 14/08/2012)

Dispõe sobre o uso de Nota Fiscal Eletrônica -NF-e- na operação com milho realizada pelo produtor agropecuário autorizado a emitir sua própria nota fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, parágrafo único, 167-B, 173, §§ 1º, 2º e 3º, 184, 295, 358 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado deGoiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º – O produtor agropecuário, credenciado para emitir sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da Instrução Normativa n° 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004, fica autorizado a utilizar os blocos de notas fiscais que estiverem em seu poder para emissão de notas fiscais correspondentes a operações realizadas com milho até o dia 31 de outubro de 2012, não se lhe aplicando até essa data, para as operações com mil

A partir de hoje (quarta-feira, 15), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibiliza a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica nas operações com o sorgo. A coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Sefaz, destaca que a medida vem atender a demanda dos produtores rurais que passam contar com vantagens, como rapidez e economia ao emitir o documento eletrônico.

Além de facilitar para o contribuinte, o novo sistema permite que a Sefaz tenha maior controle das operações fiscais.

Fonte: SEFAZ/GO