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GDPR - Tribunal europeu derruba o Privacy Shield

O Tribunal de Justiça Europeu proferiu decisão cancelando o Privacy Shield, acordo que regia a transferência de dados de cidadãos da União Europeia para os Estados Unidos. O instrumento permitia que as empresas se inscrevessem em padrões de privacidade mais altos antes de transferir dados para os EUA.

Max Schems, um conhecido ativista de privacidade, contestou o instrumento através de uma ação que alegava que as leis de segurança nacional dos EUA não protegiam os cidadãos da UE de espionagens do governo americano. Para ele, os EUA terão que mudar suas leis de vigilância para que as empresas norte- americanas possam continuar a se relacionar com o mercado europeu.

Com o cancelamento do Privacy Shield, elas precisão assinar cláusulas contratuais padrão, que seriam contratos legais não negociáveis elaborados nos termos exigidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, já usados por outros países.

 

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