ANEXOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 9 DE ABRIL DE 2009ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SPED. LIVRO DIÁRIO. A utilização do livro diário com escrituração resumida obriga o uso de livro diário auxiliar e este deve conter o registro individualizado de cada operação. Devem ser entregues, via SPED contábil, o diário com escrituração
resumida e o diário auxiliar.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts.1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007; art. 1.184 da Lei nº 10.406/2002.
MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 107, DE 23 DE JUNHO DE 2009ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: A validade jurídica do Guia Prático da Escrituração Digital, veiculado no sítio do Sped-Fiscal, na internet, no endereço "www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/download/ guia_pratico_da_efd_versao_1_0_4.pdf", é assegurada pelo inciso
I do art. 100 do Código Tributário Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006; inciso I do art. 100 do CTN.
MIRZA MENDES RE
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sexta-feira, 3 de julho de 2009
Os prazos estão na reta final, as empresas mal preparadas e os empresários ansiosos por soluções de baixo custo. Eis o cenário ideal para fornecedores brasileiros de sistemas de TI e prestadores de serviços lançarem um vasto portifólio de produtos para aproveitar mais uma onda de empresas que precisam se adequar para emitir obrigatoriamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º setembro próximo, em todo o País. Serão mais de 40 mil empresas, de 25 diferentes segmentos de negócios (componentes eletrônicos, fabricantes de alimentos para animais, de têxteis, atacadistas de pães, de vidros, entre outros), principalmente de pequeno e médio porte, que deixarão de emitir o documento fiscal em papel e ingressarão na era eletrônica. As soluções disponíveis no mercado vão desde versões gratuitas do sistema emissor de notas eletrônicas, criado pela Secretaria da Fazenda e que pode ser baixado do portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), passando por aplic
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jul 14th, 2009 by Prof. Marion.
Fonte: SPED, adaptado pelo Portal Tributário
A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil, as imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico.
A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução.
O Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), prevendo que os livros e documentos contábeis e fiscais serão emitidos em forma eletrônica.
O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
1.1 Sped ? Contábil
A Instrução N
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por Ana Caselatto
24/06/2009
Para a gerente de projetos da companhia, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de modo diferente
SÃO PAULO - Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em suas três frentes - Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica -, a Alcoa economizou cerca de 30% com redução do uso de papel. Para a gerente de projetos da companhia Paula Gramacho, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de maneira diferenciada.
“Procuramos tratar o Sped como muito mais do que o atendimento a uma obrigação. É realmente uma revisão de processos”, explica.
Em entrevista de vídeo concedida ao FinancialWeb, a gerente comentou suas percepções sobre o sistema e afirma: ”A nota eletrônica é a grande mudança cultural, com a saída do formulário e a chegada do Danfe”.
Assista ao vídeo aqui e confira outras dicas de implantação por Paula Gramacho, da Alcoa.
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17 de junho de 2009 às 12h13
Por Thiago Borges
O auditório de um dos blocos do Centro Empresarial de São Paulo estava cheio na última terça-feira (16/06). Na plateia, participantes tentavam compreender os desafios de uma das maiores mudanças provocadas na história fiscal do País. No palco, executivos de várias empresas explicavam o que cada um deles fez para entrar nas novas regras.
O evento, realizado pelo Conselho Fiscal e Financeiro Empresarial Brasileiro (Confeb), continua hoje e discute a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que pretende digitalizar o processo de declarações fiscais e tributárias a fim de identificar sonegações e equívocos financeiros.
Além de obrigar todas as empresas a emitir nota fiscal em formato eletrônico (algo que vem sendo implementado gradualmente) cerca de 30 mil estabelecimentos em todo o Brasil precisariam entregar, até 31 de maio último, arquivos fiscais referentes ao período de janeiro a abril. Pressionada pelas empresas, qu
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por Adriele Marchesini
17/06/2009
Contenção se refere apenas à redução no custo de confecção de microfichas. Executivo indica existência de ganhos em outras despesas
SÃO PAULO - A adesão ao Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) gerou economia de ao menos R$ 30 mil por ano à Usiminas. A informação foi passada na última terça-feira (16) por Emmanuel da Silva Franco, coordenador do projeto de implantação da norma na companhia, durante o 3º Fórum Nacional do Sped e NF-e, realizado em São Paulo pela Federação Brasileira do Direito Corporativo (Febracorp).
Conforme o executivo, a contenção se refere apenas à extinção da confecção de microfichas, substituídas pelas versões digitais. “Sempre me perguntam qual a economia. Essa é uma delas”, afirmou durante palestra, adicionando a existência de outras diminuições de custos — mais estratégicas — não divulgadas.
O Sped atua em três vertentes: Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Como a Receita Federal convidou a empresas
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Pessoal, estou pensando em criar um blog "JAPs-SPED-MT". rs. Abraços.
Cuiabá / Várzea Grande, 09/06/2009 - 13:58.
Da Redação
O governador Blairo Maggi e o secretário de Fazenda, Eder Moraes, participam nesta terça-feira (09.06), de uma audiência em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da assinatura do Programa de Ajuste Fiscal e de convênios para investimentos a Mato Grosso na ordem de R$ 400 milhões.
Conforme Moraes, depois de 10 anos sem contrair nenhum tipo de financiamento, este ano, graças ao equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado, a União permitiu novos empréstimos a Mato Grosso. “Os recursos serão 100% para investimentos, o que vai impactar em geração de empregos e renda aos mato-grossenses”, afirma o secretário.
Uma das operações de empréstimo que será assinada hoje foi liderada pelo governador Blairo Maggi, na ordem de R$ 256 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para a aquisição de equipamentos
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A barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo
05/06/2009 - Karina Nappi
Os custos elevados para a implementação do Sped Fiscal (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados) podem postergar o efetivo funcionamento do programa, principalmente para as pequenas empresas. A data para vigor da nova regra seria em 30 de junho, mas foi adiada para setembro, inclusive, tendo em vista a desinformação sobre o assunto.
De acordo com o Werner Dietschi, diretor da Lumen It, a barreira mais importante para o início do funcionamento é o custo, já que a complexidade para instalar o sistema é parecida.
"Apenas como exemplo, uma empresa grande, que fatura R$ 1 bilhão por ano, terá um custo de, digamos, R$ 300 mil. Já uma empresa pequena, que fature R$ 10 milhões por ano, não terá um custo 100 vezes menor. Seu custo será de metade, talvez um terço, do que a empresa grande teve, ou seja, R$ 100 mil", explica Werner.
Ele disse ainda que não vê um meio de equilibrar esses custos p
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Pessoal, segue levantamento que fizemos na IOB com as informações já publicadas pelos Estados sobre o prazo para retificação da EFD:
Até o dia 5 do mês subsequente (1)
AP
Até o dia 9 do mês subsequente (3)
AC, BA e RO
Até o dia 10 do mês subsequente (2)
ES e PB
Até o dia 15 do mês subsequente (2)
AL e RN
Até 60 dias do prazo de entrega (1)
SP
Até 180 dias do período enviado (1)
CE
Sem limitação de prazo (1)
AM
Sem definição de prazo (6)
MG, MS, PI, PR, SC e SE
INDEFINIDO (8)
GO, MA, MT, PA, RJ, RR, RS e TO
Fonte: PPT (Apresentação) das palestras de SPED de IOB Soluções (www.iobsolucoes.com.br)
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tornou pública portaria que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados no Protocolo ICMS nº 77/2008. Dentre os trâmites a serem observados, destacamos os relativos à geração e prazo de envio do arquivo da EFD, sua retificação, entre outros.
Ato legal: Portaria CAT nº 147/2009 - DOE SP de 28.07.2009
Fonte: Editorial IOB
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Segue complemento da matéria do Valor Econômico que teve a minha colaboração. Quanto a ECD, está em vigor desde janeiro do ano passado para os contribuintes com acompanhamento diferenciado e desde janeiro deste ano para os demais que estejam no lucro real. Abraços. José Adriano
29/07/2009
A Nota Fiscal Eletrônica é um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 por meio do Decreto nº 6.022. O sistema, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC), tem o objetivo de tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas - hoje feita em papel - e de integrar as três esferas fiscais da administração pública, além de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias dos contribuintes. Além da Nota Fiscal Eletrônica, o sistema é formado pelo Sped Contábil e pelo Sped Fiscal. O primeiro substituirá os livros de escrituração contábil das empresas feitos em papel por equivalentes em meio digital
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Sexta-feira, dia 03 de Julho de 2009 às 09:50hs
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de dezembro de 2008, o Decreto 12.677 torna mais rigoroso o SINTEGRA, sistema de controle no processo de movimentação de mercadorias para efeito de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no estado de Mato Grosso do Sul, após 1º de janeiro de 2009. O Novo SINTEGRA introduz o controle do estoque por item gerando custos pesados aos empresários, inviabilizando micro e pequenas empresas porque seria necessário investimento inicial de R$ 5 mil à R$ 8 mil e gasto mensal de R$ 3 mil para manter seu funcionamento.
Diante desse cenário, o CRC, o SESCON, a FAEMS, o CDL/CG e mais 58 entidades do setor produtivo de todo o Estado se uniram à Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), apresentando ao governador André Puccinelli e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), reivindicações para mudanças no citado decreto e sua aplicabilidade nas empresas em Mato Gr
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26/06/2009 11:16 - Maurício Renner
Uma pesquisa da Deloitte sobre a preparação de empresas brasileiras para adequação às normas do SPED mostrou que bastante gente está atrasada em relação ao assunto.
Apesar do prazo para entrega dos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Fisco encerrar na terça-feira, 30, para 80% das 78 pesquisadas, 27% não estão com os processos de forma adiantada.
No que se refere à nota fiscal eletrônica (NF-e), das empresas que precisam se adequar até 30 de setembro deste ano, 14,6% está em fase ainda incipiente do projeto.
A não apresentação da ECD no prazo fixado acarretará em multa de R$ 5 mil por mês ou fração, podendo, eventualmente, levar ao arbitramento do lucro da empresa. Quanto às inconsistências das informações as penalidades podem ser ainda maiores, dependendo dos reflexos tributários dela decorrentes.
No caso da nota eletrônica quem não estiver adaptado pode ficar sem emitir documento fiscal em papel, paralisando, assim, suas atividad
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por IT Web
17/06/2009
Roberto Dias Duarte, autor do livro Big Brother Fiscal, aborda aspectos da regulamentação em entrevista ao IT Web TV
Em poucos dias entrará em vigor a parte Contábil do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), quando cerca de 12 mil empresas precisarão entregar seus livros contábeis de forma eletrônica. Essa é apenas uma parte da regulamentação segue seu cronograma impondo mudanças às companhias nacionais. Em entrevista ao IT Web TV, Roberto Dias Duarte, diretor de alianças da Mastermaq e autor do livro Big Brother Fiscal, lista três mitos que cercam a obrigatoriedade:
1. O plano de contas referencial é obrigatório.
"Não é verdade". O especialista afirma que, para 2009, esse item ainda é opcional e que não há problema algum em entregar o Sped Contábil sem ele.
2. A NF-e não atingirá empresas optantes do Simples Nacional.
"Não sei nem como essa informação surgiu", diz Duarte.
3. Só se pode gerar Sped Fiscal e Contábil a partir do ERP.
"Isso também não
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JC Contabilidade
17/6/2009
por Luciane Medeiros
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem até o final deste mês mais uma etapa da sua implantação. O sistema abrange três pilares principais: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). A primeira fase de obrigatoriedade para as empresas envolveu a emissão da NF-e, realizada desde o ano passado por determinados setores econômicos. Agora, as companhias que em 2008 estavam no regime de tributação pelo lucro real e sujeitas ao acompanhamento econômico diferenciado têm até o dia 30 para entregar os primeiros dados da ECD.
Faltando apenas duas semanas para essa data, é pequeno ainda o número de empresas preparadas para apresentar as informações no novo formato. Segundo levantamento realizado pela consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Everis com 88 das 500 maiores companhias do Brasil, somente metade das organizações entrevistadas finalizou a implantação da N
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por Dora Ramos*
16/06/2009
Restam poucos dias para que as empresas se encaixem no Sped Contábil. Dia 30, o último dia útil de junho, é a data limite para companhias que apuram tributos com base no lucro real oue possuem um acompanhamento diferenciado da Receita Federal prestarem contas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped.
Para os leigos, esse novo sistema tem por objetivo integrar a atuação do fisco nas três esferas do governo (municipal, estadual e federal) e uniformizar o processo de coleta de dados. São três segmentos:
Contábil: representa a substituição dos livros de escrituração mercantil pelo mecanismo digital;
Fiscal: é um arquivo digital, constituído pelas escriturações de documentos fiscais e outras informações que interessam aos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além dos registros de apuração dos impostos referentes às operações praticadas pelo contribuinte;
Nota Fiscal Eletrônica: faz parte de um proces
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O Presidente da Associação Comercial, Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu (Aciam) Toninho Gama participou de audiência promovida pela Federaminas com o Vice-governador de Minas Gerais Antônio Anastasia, em Belo Horizonte, nesta terça, 02. Ele apresentou reivindicações da cidade de Manhuaçu, especialmente do ponto de vista empresarial.
Toninho Gama abriu sua exposição falando da questão da cafeicultura. O dirigente da Aciam ressaltou as reivindicações dos cafeicultores, entregues a Anastásia durante o simpósio de cafeicultura. O vice-governador explicou que o Governador Aécio Neves reuniu-se com o Ministro da Fazenda Guido Mantega e que o governo federal vai aceitar o pagamento de parte da dívida dos cafeicultores com a União, de cerca de R$ 1 bilhão, em sacas de café. O pagamento será de 5% da dívida, a cada ano, em um período de 20 anos.
O governo federal irá realizar leilões de opção de compra de café. O preço, que será anunciado pelo Ministério da Agricultura, ficará entre o
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Geração de NF-e pode ser obrigatória para todas as operações interestaduais entre contribuintes a partir de abril de 2010
Cuiabá / Várzea Grande, 28/05/2009 - 17:55.
Da Redação
Mato Grosso é um dos estados mais avançados na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a principal fonte de receita tributária estadual. Isso deve-se, principalmente, ao fato de o Estado ser um dos mais adiantados na implementação dos subprojetos que integram o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010).
Um desses subprojetos é o da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o qual Mato Grosso é líder nacional em número de empresas emissoras. Atualmente, 4.607 empresas do Estado utilizam a sistemática eletrônica na documentação das operações tributadas pelo ICMS, entre obrigadas e voluntárias.
Em número de notas fiscais emitida
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