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INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil(e-CAC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III doart. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, no art. 16 da Medida Provisória nº 2.189, de 23 de agosto de 2001, no art. 29 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, no art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005, e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, resolve:

capítulo I

Das Opções de Atendimento

Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento deforma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço <http://www.receita.fazenda.g

Ontem começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo da Receita Federal é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral.

Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes pelo Simples Nacional, incidiram em malha por prestar informação incorreta, declarando-se como optante, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, e assim não apuraram a Contribuição Patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT) sobre o valor da folha de salários.

Correções
Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, o contrib

Possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais elimina a necessidade de comparecimento a uma unidade

A Receita Federal do Brasil tem se utilizado da tecnologia para agregar facilidades e funcionalidades em seus canais de interação com o contribuinte, buscando expandir o número de usuários de seus sistemas, bem como racionalizar o tempo dispendido por eles quando da necessidade de relacionamento com o Órgão, simplificando o atendimento.

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016, vem ao encontro desta expectativa, ao trazer aos contribuintes novas facilidades para sua interação com a Receita Federal, sobretudo, pelas novas possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais, eliminando a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento presencial para a entrega de documentos.

Com a edição da referida instrução normativa, as pessoas jurídicas detentoras de certificado digital não mais necessitarão estar vinculadas ao do

A Receita Federal disponibilizou três novos vídeos de orientação aos contribuintes. As peças tratam da utilização do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e foram incluídos na TV Receita, que dá orientação aos contribuintes.

O e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser feitos por meio da internet pelo próprio usuário, como verificar pendências na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF).

De acordo com a Receita, a média mensal de serviços acessados por meio do e-CAC, até agosto deste ano, ultrapassa 10,8 milhões, o que representa 78% do número de atendimentos prestados pela Receita. O objetivo dos vídeos é, além de divulgar o e-CAC, permitir que o contribuinte utilize cada vez mais os serviços virtuais.

Veja os três vídeos:

1 - Você conhece o e-CAC?

2 - Como utilizo