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Ajuste SINIEF nº 21, de 10.12.2010 - DOU 1 de 16.12.2010 Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989. Cláusula segunda. MDF-e é o documento f
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Encat-Encontro discute fiscalização eletrônica

A última reunião do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - Encat de 2010 começa amanhã e se estende até quinta-feira, dia 25, na Secretaria da Fazenda. O objetivo é discutir o Conhecimento do Transporte Eletrônico - CT-e e o Manual Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

A reunião é organizada pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais e vai contar com representantes de Secretarias estaduais da Fazenda de dez estados, além de Goiás, da Receita Federal do Brasil, do Serpro e da empresa de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - Prosergs.

A coordenação geral convidou para o encontro técnicos do Maranhão, Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além dos goianos. O debate será focado em negócio e tecnologia, na Sala de Reuniões da Sefaz, no Bloco A, sempre no período das 9 às 18 horas. As reuniões serão coordenadas por Eugênio César da Silva, da Sefaz de
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Nessa sexta-feira (29), atendendo ao pedido de lideranças dos caminhoneiros que estão participando com o Governo Federal no desenvolvimento de medidas de fiscalização do piso mínimo de fretes, o Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas adiantou que um novo dispositivo de controle de fretes está acabando de ser desenvolvido com esse objetivo e será implementado em fase de testes já nesse mês de abril. O sistema anunciado é o Documento de Transporte Eletrônico (DTE) que terá como piloto o Espírito Santo pela rede de monitoramento “Canal Verde” da ANTT já estar implantada neste estado e assim devendo ser utilizada para implementação.

Assunto muito comentado nas redes sociais e nas conversas sobre transporte no país, o DTE é muito falado mas pouco conhecido de todos do meio de transportes. Saiba aqui tudo sobre essa novidade:

 

O que é Documento de Transporte Eletrônico (DTE)?

Instrumento, de existência apenas digital, utilizado para caracterização das operações de transporte e

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Foi implantada a NT 2015.003 do MDF-e em PRODUÇÃO.
Esta NT traz o novo desenho dos DAMDFE onde foram suprimidos os campos NF (papel) e CIOT.
Também foi alterado o schema e as regras do encerramento para aceitar encerramento no exterior e modificada a regra de validação de documentos repetidos.
 
Assinado por: PROCERGS
 
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