Todas as empresas que vendem, direta ou indiretamente, aos governos municipais, estaduais ou federal e aquelas que trabalham com comércio exterior e mantêm operações de importação ou exportação, têm até o dia 1º de dezembro para aderir à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A relação inclui ainda os fornecedores de produtos e serviços para clientes de outros Estados.
Desde julho de 2009 diversos grupos de companhias vêm sendo obrigados a deixar de lado os talões de nota fiscal para aderir à NF-e. Segundo o conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Sebastião Gonçalves dos Santos, até abril todos os empresários do País já deverão ter se adequado.
Para Santos, a maior vantagem é a redução da sonegação, que é diminuída em 95%. "Para os empreendedores, existe economia com a compra de talonários, pois com a NF-e tudo é digital. Os consumidores também têm a ganhar, pois se faz concorrência mais justa", aponta.
Todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre
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Por: Ana Clara Costa
Para combater manobras contábeis, CVM quer padronizar o cálculo do principal indicador de saúde financeira das empresas.
Nos EUA, após inúmeros escândalos envolvendo fraudes no Ebitda, muitos analistas têm usado o ‘lucro por ação’ como principal indicador de saúde financeira de uma empresa
O Ebitda é uma sigla de pouco charme que se refere a um indicador menos charmoso ainda: lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (tradução de earnings before interest, taxes, depreciation and amortization). Mas na última década, com o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil e o aumento da presença do investidor pessoa física na bolsa, esse indicador ganhou popularidade.
Empresas o ressaltam quando divulgam seus resultados, analistas o apontam como principal balizador de seus relatórios sobre uma companhia e todos os meios de comunicação financeiros o adotam como jargão. Diante de tanta fama e poder para um simples índice, a Comissão de Valores Mobil
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Incentivo à inovação, mudanças no Simples e reforma tributária estão entre as demandas dos pequenos e médios empresários à presidente eleita
Redução da carga tributária, desburocratização, mudanças no Simples Nacional e incentivo à inovação. Essas são as principais reivindicações das pequenas empresas à presidente eleita Dilma Rousseff.
Segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Guilherme Marco de Lima, como candidata Dilma Rousseff sinalizou que deveria direcionar a inovação ao setor social. "A Dilma Roussef enxerga a inovação como pilar para o desenvolvimento social. Mesmo assim, o que a gente percebe é que falta um detalhamento maior das metas para tornar as empresas protagonistas do processo de inovação", opina.
O presidente do SEBRAE, Paulo Okamotto, também acredita que a inovação é ponto fundamental para o desenvolvimento das pequenas empresas e deve ser endereçado na gestão de Dilma.
"Para muitas empres
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Estudo divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 76,1% das 464,7 mil companhias que entraram no mercado em 2007 mantiveram-se operantes ao longo de 2008. De acordo com o estudo, essa taxa de sobrevivência foi diretamente proporcional ao porte das empresas.
Segundo o IBGE, as companhias com maior capital imobilizado tendem a permanecer mais tempo no mercado. Isso aconteceria porque, de acordo com o instituto, "os custos de saída costumam ser elevados". Já entre as empresas menores, que operam sem funcionários, quase 30% não existiam mais no ano seguinte.
O levantamento, denominado Demografia das Empresas, teve como parâmetro o Cadastro Central de Empresas (Cempre). Conforme os dados, em 2008 o País possuía 4,1 milhões de empresas ativas, ocupando 32,9 milhões de pessoas.
A relação entre o porte das companhias e sua sobrevivência é evidenciada pelo estudo, que mostra que as empresas com dez ou mais funcionários, que entraram no mercado em
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A partir de 1º de janeiro de 2011, 2.698 contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) serão obrigados a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Além disso, o equipamento deverá dispor de tecnologia Memória da Fita Detalhe.
Cruzamentos eletrônicos de dados realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Controle Digital (GCDI), identificaram que 2.698 estabelecimentos já teriam de utilizar o ECF no período de 2005 a 2008, mas os mesmos não dispunham do equipamento.
Contudo, em julho deste ano, a Sefaz prorrogou o início da exigência para 1º de janeiro de 2011, atendendo à solicitação dos contribuintes obrigados a utilizar o ECF, que alegaram precisar de mais tempo para adotar a sistemática.
A utilização do ECF é obrigatória para estabelecimentos do comércio varejista (com vendas diretas a consumidor final) que registrem faturamento superior a R$ 120 mil no ano. O contribuinte que descumpr
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Megaoperação marca o Dia Nacional de Combate à Sonegação. Ação envolve Secretaria da Fazenda, Polícia Civil, MP, Procon e PGE
Nesta quarta-feira (20), Dia Nacional de Combate à Sonegação, o Grupo Nacional de Combate a Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério Público, deflagrou ações de fiscalização em todo o país. No total, 12 Estados e o Distrito Federal aderiram à ação que recebeu 405 denúncias-crime envolvendo 678 pessoas e 1.086 empresas dos mais diferentes ramos de atuação. Porém, somente cinco pessoas foram detidas no Espírito Santo.
Segundo Gercino Gomes Neto, Procurador Geral do Ministério Público de Santa Catarina e presidente do GNCOC, os valores sonegados podem chegar a quase R$ 2,5 bilhões. Deste total, R$ 1,93 bilhões ainda podem ser regularizados.
São Paulo registra o maior número de autuações, principalmente no ramo de combustíveis. No estado, 54 empresas foram denunciadas e os valores envolvem a soma de R$ 547 milhões.
Gomes Neto detalha um dos crimes descober
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Um clima de indefinição ronda o setor imobiliário brasileiro. Faltando aproximadamente seis meses para a largada da divulgação dos números consolidados do ano, construtores e auditores ainda não chegaram a um consenso sobre a adesão ao padrão internacional, o chamado International Financial Reporting Standards (IFRS).
O centro da discussão é a alteração no reconhecimento de receita das companhias do ramo de construção, tanto as de capital aberto como as fechadas, com faturamento acima de R$ 300 milhões.
No Brasil, os balanços do setor acompanham o desenvolvimento das obras, o modelo Percentage of Completion (POC) - ou percentual de conclusão, na sigla em inglês. Na nova regra, obedecendo a lógica do negócio, o dinheiro só entra oficialmente quando as chaves forem entregues ao proprietário do imóvel.
Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema, admite Tadeu Céndon, sócio da Price. No entanto, isso não pode fazer com que as empresas deixem de alertar seus acionistas sobre
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Um grupo de empresas que atua em atividades tão diversas como extração de pedras preciosas, beneficiamento de arroz e fabricação de meias passa a ser obrigado a partir de hoje a emitir suas notas eletronicamente. Essas companhias fazem parte de 257 ramos dentro do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que passa hoje a integrar o projeto de escrituração eletrônica da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda.
“A Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) é apenas uma perna do projeto, o Sped”, afirma Igor Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa Experian, companhia que faz emissão de certificados digitais. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem sido encarado pelos especialistas como a desmaterialização e a transformação em sistemas eletrônicos de todo o processo contábil e de escrituração das empresas brasileiras.
Fazem parte do Sped, o Sped contábil, que integra a contabilidade das companhias nos sistemas das receitas estaduais e Federal, o
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Nos últimos anos, as empresas e os profissionais da comunidade contábil e fiscal têm passado por um processo rigoroso de grandes mudanças e inovações em suas áreas de atuação, impulsionado pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), promovido pelo Fisco brasileiro. A obrigatoriedade de apresentação do SPED Contábil e Fiscal, já em vigor para uma parcela significativa das empresas no Brasil, é um dos fatores que demonstra a necessidade dos profissionais destas áreas em buscar novos conhecimentos para se manterem atualizados.
Para se obter este conhecimento e se inteirar sobre as normas, prazos, multas no caso de não cumprimento das obrigatoriedades, entre outros pontos relevantes, estes profissionais contam com diversos recursos disponíveis hoje no mercado, tanto em cursos presenciais quanto na internet. No caso da internet, existem milhares de blogs, fóruns e comunidades que tratam exclusivamente sobre SPED, além de informações disponíveis no próprio site da Receita Federal, n
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Pesquisa internacional da consultoria KPMG revela que 41% dos empresários brasileiros acreditam que o pacote de estímulo do governo Lula, principalmente na área fiscal, foi um dos principais fatores de sucesso no combate à crise financeira internacional. Agora, mais confiantes de que os piores efeitos da crise já foram superados, 35% desses executivos defendem a retirada dos estímulos fiscais, para que a economia funcione normalmente.
De acordo com o estudo - realizado com 538 executivos de 26 países, incluindo o Brasil -, apesar de Irlanda, Rússia, China, Índia e Hong Kong preferirem esperar mais tempo antes de abrir mão desses benefícios, a estratégia também é apoiada por empresários norte-americanos, canadenses e australianos, e é apontada como forma de reduzir o débito público.
Segundo a pesquisa, grande parte dos empresários no mundo está preocupada com o patamar atingido pela dívida pública. Para 70% do empresariado mundial, o corte nos gastos públicos é a primeira opção para
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Yuri Guimarães Cayuela*
Apesar do desaceleramento do crescimento da economia global, e de alguns setores da economia terem apresentado prejuízo em seus balanços, no Brasil a arrecadação de tributos vem apresentando alta. No Estado de Minas Gerais, desde o início do ano, referida alta pode ser constatada com a arrecadação de mais de 17.8 bilhões de reais dentre tributos Federais, Estaduais e Municipais.
Este estudo não é diferente de outros como, por exemplo, o realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o qual demonstra que no ano passado houve um aumento significativo de arrecadação com tributos previdenciários.
Importante se faz destacar que referido aumento e recorde na arrecadação de tributos, não foi afetado, ao menos diretamente, pela crise econômica (que assolou o mundo no ano calendário de 2009) e prejuízos apresentados por diversos segmentos da economia no Brasil.
Ora, quer dizer que mesmo apresentando redução de lucro e por vezes até prejuízo, uma d
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Para Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, a complexidade de atender a nova legislação está em acompanhar a velocidade das mudanças e os recursos que ela exige. Somente a multa por não entrega do arquivo digital tem valor de R$ 5 mil
A Instrução Normativa 1052, da Receita Federal, prevê a adoção gradativa das empresas da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A complexidade de entender a nova norma é um desafio, principalmente para as empresas de serviços, que terão que se adaptar a obrigatoriedade de envio de dados ao Fisco, já que a maioria delas não possui suas informações em meio eletrônico e podem sofrer penalidades e multas por conta da nova realidade.
O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos. A primeira data prevista para a obrigatoriedade de adoção do EFD PIS/COFINS, por um grupo composto por cerca de 10 mil empresas, é 1° de janeiro de 2011. O perigo, segund
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Folha de Londrina / PR
O País está migrando para os padrões contábeis internacionais; medidas passam a valer ainda este ano para a iniciativa privada
O Brasil vive a maior revolução contábil desde 1976. O país está migrando dos padrões, modelo e critérios locais para os internacionais. De acordo com a Lei 11.638/2007, que entrou em vigor no início de 2008, as empresas privadas terão que apresentar seus balanços conforme os novos modelos a partir deste ano e as públicas em 2012. Um dos principais objetivos é tornar mais fácil para as empresas brasileiras colocarem suas ações nas bolsas internacionais.
''Antes, muitas empresas nacionais encontravam dificuldades para entrar no mercado de ações internacional porque seus balanços tinham de ser convertidos. Agora, com a padronização, isso não será mais necessário'', explica Lucélia Lecheta, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Paraná. Ela participou do IV Encontro Paranaense da Mulher Contabilista, que terminou o
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A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado, por meio de um instrumento pouco utilizado na área tributária, o habeas data, o direito de obter da Receita Federal o valor do prejuízo fiscal que teve em novembro de 2008, registrado no banco de dados do órgão. A informação será usada pela companhia para saber do quanto dispõe de prejuízo para pagar as multas e juros dentro do Refis da Crise. A Lei nº 11.941, que instituiu o parcelamento, autorizou os contribuintes a utilizarem prejuízos fiscais para quitar esses encargos.
O advogado que representa a empresa, Daniel Vitor Bellan, do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, afirma que sua cliente possui o controle dos valores do prejuízo, mas que não sabe, porém, se coincidem com os dados que a Receita possui. A opção pelo habeas data, e não por um mandado de segurança, foi a de prevenir um possível litígio dentro do Refis. Segundo ele, o habeas data é um instrumento específico para o
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A partir de janeiro do próximo ano, as empresas serão obrigadas a transmitir ao Fisco os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins.
A recomendação de Francine Nonaka, CEO da Dzyon, é para que as empresas incluídas na obrigatoriedade comecem desde já a buscar soluções tecnológicas para geração e organização das informações que serão enviadas ao Fisco.
A lista inclui as que são tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, cuja receita bruta anual do calendário de 2008 tenha sido superior a R$ 80 milhões.
As empresas cujo montante anual de débitos declarados na DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais), relativas ao ano-calendário de 2008, ultrapassou o patamar de R$ 8 milhões também terão que transmitira a EFD do PIS/Cofins.
O mesmo vale para a empresa que informaram na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) massa salarial acima de R$ 3,5 milhões no ano-c
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Entre as transações fiscais, o papel perde a validade. A partir deste ano, valem as informações virtuais, enviadas para a Secretaria da Fazenda por meio de processos online. A obrigatoriedade, para a maioria dos segmentos da construção civil, começou a valer desde abril de 2010. E para atender as novas exigências da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), todo lojista deve adquirir uma solução de TI.
E, de repente, o varejo da construção civil se depara com a tecnologia da NF-e. O Estado avança no uso de tecnologias, adotando sistemas informatizados. Deixa, portanto, de ser um órgão fiscalizador, para se tornar um agente consultor e preventivo. Não penaliza o comerciante que emite NF-e errada. Apenas não deixa acontecer e previne o erro, o qual, se acontecer, será passível de multa.
O papel do governo se tornou relevante para o lojista, em todos os setores: construção civil, alimentação, vestuário, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, elétrico, automobilístico, papelaria, entre tantos outros.
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A legislação federal avançou, mas os micro e pequenos ainda enfrentam burocracia, impostos e taxas estaduais para exportar. "Lamentavelmente, ainda exportamos ICMS, algo entre 12% e 22% do valor do produto. Os governos estaduais não avançaram nessa questão", lamentou o coordenador do setor privado no Fórum Permanente do Comitê de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento e Indústria (Mdic), Valdemar Thomsen.
O representante das micro e pequenas exportadoras explicou que a portaria 467/2010 do Mdic desonerou todos os tributos federais que incidiam sobre as exportações. "Antes, se pagava entre 20% e 40% de impostos para exportar", contextualiza Thomsen.
Segundo o coordenador, agora as micro e pequenas empresas podem se habilitar à Modalidade Simplificada de Pequena Monta no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para desonerar o Simples, ou outros impostos federais como IPI, PIS e Cofins de suas exportações.
De acordo com dados da Receita Federal, o limite para ess
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SÃO PAULO - A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal siga adiante. Passados cinco anos, de prescrição intercorrente, com o Fisco sem atuação a dívida fiscal é extinta.
Foi o caso de uma empresa vinícola de Suzano (SP), que devia R$ 32 milhões à Fazenda do Estado de São Paulo relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em uma execução que começou na década de 1980. "Em certo momento, o Fisco parou de perseguir o débito. Houve uma lacuna de mais de cinco anos sem movimentação por parte da Fazenda, como pedidos de novas diligências ou novos prazos", afirma o advogado José Antenor Nogueira, tributarista e sócio do Nogueira da Rocha Advogados, responsável pelo caso.
Ele explica que o caso está pacificado na just
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Por Vinícius Ochoa Piazzeta*
A violação de dados fiscais sigilosos do cidadão não é novidade em nosso país, infelizmente. De fato, o tema é comum à história de toda a humanidade. Enquanto acompanhamos o mais recente escândalo de quebra de sigilo fiscal reverberar na sociedade brasileira, com a impressão de que a cada episódio nossa inconformidade parece mais tímida e acanhada, queremos propor uma reflexão sobre o direito ao sigilo de um ponto de vista pragmático. Em 2007, o governo federal apresentou um projeto de informatização que tinha entre seus objetivos uniformizar a transmissão de informações contábeis e fiscais das empresas. Seu nome? Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
O SPED é subdividido em escrituração contábil digital, escrituração fiscal digital e nota fiscal eletrônica, e, desde 1º de janeiro de 2009, todas as empresas tributadas pelo lucro real (além daquelas que aderiram voluntariamente) estão confiando aos agentes públicos muito mais do que sua declaraçã
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Das cerca de 150 mil empresas tributadas pelo lucro real, exatas 129.782, ou seja, 86,5% do total, já entregaram ao fisco o arquivo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). Esses números, que acabam de ser divulgados pela Receita Federal
Das cerca de 150 mil empresas tributadas pelo lucro real, exatas 129.782, ou seja, 86,5% do total, já entregaram ao fisco o arquivo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). Esses números, que acabam de ser divulgados pela Receita Federal do Brasil, dão conta ainda de que São Paulo, com 45.912 empresas, liderou esse volume, seguido por Minas Gerais (13.437), Rio Grande do Sul (13.434) e Rio de Janeiro (11.457).
Os dados conferem com a pesquisa publicada um mês antes do término do prazo para o cumprimento da obrigação, 30 de julho, pelo Blog (www.robertodiasduarte.com.br), um dos mais acessados no País nesta área, que consultou 540 profissionais contábeis e de tecnologia da informação, demonstrando naquela ocasião que cerca de 90% d
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