O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores.

O texto (SCD 5/2017) recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. A matéria segue para a sanção presidencial.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, celebrou a aprovação e disse que a liberação dos incentivos será positiva para as populações dos estados beneficiados, que terão mais oportunidades para o desenvolvimento econômico. Ele lembrou o fato de que a matéria foi aprovada na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar.

— Estou muito feliz porque o Plenário desta Casa, no encerramento do semestre, votou uma das suas matérias mais importantes — afirmou Eunício.

De acordo com o substitutivo, não é mais necessá

Por Hermann

De acordo com a Receita Federal, a Carga Tributária do Brasil atingiu a cifra de 32,66% do PIB em 2015. Isso significa que, a cada R$ 100 que ganhamos, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 33, e sobra apenas R$ 67 em nossa carteira. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 280, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).

Nosso sistema tribu

O principal objetivo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) é contribuir para a melhoria da qualidade do sistema tributário brasileiro. Para tanto, o CCiF tem uma agenda que trata das várias categorias de tributos − bens e serviços (consumo), renda, folha de salários, patrimônio e regimes simplificados −, além da participação na discussão de temas específicos.

No âmbito dessa agenda, o CCiF desenvolveu uma proposta de reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, a qual pode ser acessada aqui.

O cerne da proposta é a substituição de cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto do tipo IVA, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios, e cujas características refletem as melhores práticas internacionais.

A principal novidade da proposta é o padrão de transição, tanto para as empresas (substituição progressiva dos cinco tributos atuais pelo IBS ao longo de dez anos)

Por Germano Rigotto

Sistema, para o vernáculo nacional, é um conjunto de ideias ou elementos ligados de maneira lógica, solidária, coerente e interdependente. Ou seja, é um cipoal de regras que faz sentido como unidade. Pois bem: o ordenamento tributário brasileiro, por esse padrão, pode ser tudo, menos um sistema organizado. Isso porque, além de muitas normas não conversarem entre si, a integração de todas elas forma um verdadeiro mostrengo para o contribuinte. Ou melhor, uma grande confusão.

Não é difícil constatar essa realidade – que começou por uma Constituição Federal excessivamente detalhista e, se não bastasse, emendada e remendada milhares de vezes. O que já não estava tão bem desenhado na carta original de 1988 foi piorando significativamente ao longo dos anos. Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), divulgado pelo site Consultor Jurídico, mostrou que, desde a promulgação da Constituinte, foram editados e publicados mais de 5,4 milhões

Por Rafael Zanotelli

No caminho das reformas em andamento no País, assim como a política, a trabalhista e a previdenciária, a reforma tributária está entre as mais importantes para o nosso crescimento. Até agora, a matriz tributária brasileira concentrou sua carga na produção de bens e serviços e em especial no consumo, ou seja, descarregamos toda a responsabilidade pela arrecadação de impostos e contribuições em etapas da cadeia produtiva e na esperança que o consumo mantivesse níveis de primeiro mundo. Demorou, mas a conclusão a que chegamos é que essa decisão (focar a tributação em produção e consumo) revelou-se equivocada, influenciando o processo de desindustrialização contínuo e o congelamento de investimentos, reduzindo nossa capacidade produtiva a níveis alarmantes. Soma-se a isso a queda do poder de compra dos consumidores, o que fez desabar a arrecadação e agravar ainda mais o quadro recessivo brasileiro. O que está em discussão agora parte justamente desse ponto: mudar a inc

Por Bárbara Pombo

A complexidade jurídica e de composição no Brasil impede a aprovação de uma reforma tributária que não seja fatiada. “Se não for desse jeito não sai e não sai mesmo. Os interesses são muito contrapostos”, afirma o jurista Paulo de Barros Carvalho. Para o advogado, de 78 anos, o governo Temer adota a estratégia correta ao trabalhar com mudanças pontuais em tributos, a começar pelo PIS e Cofins.

Na opinião do professor emérito da USP e da PUC-SP, o caminho para destravar o sistema de recolhimento de impostos no país é mexer topicamente em alguns tributos de modo a repercutir o mínimo possível nas contas públicas. “Depois de algumas mexidas teremos feito uma minirreforma”, diz, acrescentando que simplificar o sistema é imperativo neste momento.

Se o jurista, responsável pela formação de gerações de tributaristas brasileiros, anuncia hoje fórmulas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil é graças ao ultimato do pai. Em 1963, PBC – como é conhecido pelos mais próxim

POR LUIZ CARLOS HAULY

O Brasil, nas últimas três décadas, cresceu bem abaixo da média mundial, e agora enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os dados são estarrecedores: queda de 3,8% do PIB em 2015 e de 3,6% em 2016, 12 milhões de desempregados, cinco milhões de subempregados, 60 milhões de pessoas e 50% de empresas inadimplentes, e ainda crise fiscal sem precedentes de União, estados e municípios. O sistema tributário caótico, um Frankenstein funcional e um manicômio jurídico, tem destruído empresas e empregos. Como relator da reforma tributária, proponho a utilização de novas tecnologias para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a introdução de uma plataforma de cobrança no ato da compra/transação eletronicamente. Nossa proposta tem como meta garantir um crescimento continuado e sustentado de pelo menos 5% ao ano.

Faço esta afirmação com a experiência de 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná e também como relator qu

Por Djan Moreno

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou nesta terça-feira (15) detalhes de sua proposta de reforma tributária durante palestra na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). O tucano é relator da comissão especial que trata das propostas de reengenharia do sistema tributário. A exposição foi bem recebida pelos parlamentares que acompanharam a exposição no colegiado. 

MAIS PROSPERIDADE

“Os principais objetivos são fazer o país crescer e prosperar, gerar os empregos que precisamos e viabilizar a nossa economia e, consequentemente, o Estado brasileiro”, explicou o tucano. Umas das inovações da proposta é zerar os impostos sobre remédios e alimentos. A medida, de acordo com o relator, aliviará os trabalhadores e até mesmo e Estado, que é o maior consumidor de medicamentos por meio do SUS. 

Após rodar o Brasil com palestras sobre a reengenharia tributária que fará justiça social, Hauly vai focar o trabalho no Congresso e pretende apresentar e discutir as propost

POR SILVIA PIMENTEL

A proposta de reforma tributária avança na Câmara e, pela previsão do relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, o texto deverá ser votado em plenário no início de setembro.

Em linhas gerais, o projeto prevê a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Nacional e a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , o carro-chefe das finanças dos Estados, entre outros impostos.

Os secretários de Fazenda dos Estados, que atualmente tentam driblar uma greve crise fiscal, marcam posição no debate. Admitem a necessidade de uma reformulação do sistema tributário, mas defendem novos critérios na partilha das receitas, sobretudo das contribuições como PIS, Cofins e CSLL, que não são divididas com Estados e municípios. 

Em 2015, de acordo com dados da Receita Federal, do total de tributos arrecadados, a União ficou com 68% e os Estados, com 25%.

"A proposta é criar o Fundo Federativo de Previdência Estadual, com 17,5% de repartição das contribuições s

Por Cristina Indio do Brasil

A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir de agosto, o parlamentar pretende receber contribuições sobre os projetos ligados à reforma antes de encaminhar seu relatório final.

“Vai ser tudo transparente. Não pode ser nada na marra”, disse Hauly hoje (3), durante palestra no lançamento oficial da 36ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior, na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no centro do Rio.

“Agosto apresento a proposta e a ideia é já debater. Nós entendemos que é fundamental abrir o debate nacional e todo mundo opinar. Algo que ninguém fez. Estou disposto, se apresenta e recebe a crítica.”

Segundo Hauly, a ideia é chegar ao plenário com consenso sobre a proposta para evitar atrasos na votação. “Na hora que estiver atualizado na Câmara, tem que

Por LUCIANO PÁDUA E FLÁVIA FURLAN

APÓS FICAR MESES RESTRITA AOS CÍRCULOS DE POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS E ANALISTAS, a discussão sobre umã agenda de reformas para o país começou a ganhar as ruas nas últimas semanas. Os ânimos foram insuflados especialmente com a aprovação no Congresso do projeto de lei que libera a terceirização de atividades das empresas, no dia 22 de março. Daí por diante, a que para muitos era mera abstração virou algo concreto. No buscador do Google, o termo ‘terceirização” atingiu o pico histórico de pesquisa, e o barulho dos opositores à lei começou a se propagar. Sindicatos já haviam convocado um dia de greve geral na semana que antecedeu a aprovação da lei, afetando a vida de milhões de pessoas país afora. Em 31 de março, os manifestantes voltaram às ruas de diversas capitais para protestar contra as mudanças propostas por Temer. Uma nova parada geral está sendo apontada para 28 de abril. Enquanto as manifestações o tempo para aprovar as reformas no Congresso — o pr

Especialistas defendem uma reformulação no sistema tributário para eliminar complexidade e a sonegação. Esse debate, porém, deve estar alinhado a um novo pacto federativo.

Os efeitos da crise econômica sobre os cofres públicos e o caixa das empresas impulsionam um movimento para a reformulação do sistema de pagamentos de impostos brasileiro, apelidado de manicômio e carnaval tributário.

Muito mais do que produzir uma alta carga de impostos, a queixa mais recorrente é o custo indireto decorrente da sua complexidade. O Brasil precisa de um novo sistema tributário. A aprovação de uma ampla reforma, entretanto, depende da redefinição das competências da União, Estados e Municípios.

Essa foi a opinião unânime de empresários, acadêmicos e representantes das administrações tributárias reunidos no seminário internacional “Tributo ao Brasil – A Reforma que Queremos”, da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo).

Para Hélcio Honda, diretor da Fiesp, o sistema atual

O complexo modelo de tributação em vigência no País é um dos principais entraves ao desenvolvimento e precisa ser reformulado para garantir a sustentabilidade do crescimento econômico e maior competitividade à iniciativa privada, afirmou o relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em seminário realizado pelo Movimento Viva na capital paulista.

Ele prevê que o projeto esteja pronto para o debate no plenário em agosto deste ano. O objetivo da proposta em elaboração na Comissão Especial é mais do que uma simples reforma, afirmou Hauly, em que serão solucionados gargalos e sintetizadas experiências acumuladas desde a criação do sistema tributário vigente, em 1965.

“Precisamos mudar a legislação tributária atual para promover desenvolvimento econômico sustentável e inclusão social com distribuição de renda.”

O ponto de partida da proposta, explicou o deputado, é “diminuir a regressividade” gerada pela tributação sobre consumo e dar ê

Um país em que a população não precisasse declarar imposto de renda e que as empresas não tivessem que apurar tributos. Isso funcionaria?

Faça uma breve reflexão:

Se fosse oferecido para você a possibilidade não precisar mais declarar Imposto de Renda e de passar a receber o seu salário integral, sem nenhum desconto – como INSS, por exemplo – e, em troca, você tivesse que pagar uma taxa entre 4,5% e 5% sobre todas as movimentações financeiras que fizer. Você aceitaria?

Para os empreendedores, vale a mesma pergunta. Sua empresa não precisa mais apurar imposto de renda, entregar SPED ou qualquer outra obrigação. Mas, em contra partida, o banco vai reter a mesma porcentagem do valor das suas movimentações financeiras. Toparia?

É claro que se trata apenas de um exercício imaginativo e de algo que dificilmente aconteceria, mas existe uma grande quantidade de especialistas que julgam o chamado ‘Imposto Único’ como a melhor forma para ajudar tanto governo, quanto contribuinte.

Por um lado, a