Prezados, apesar da norma ser de Santa Catarina, vale como "referência" para os demais Estados, inclusive tanto SC quanto o Estado do Paraná já haviam publicado outras normas neste sentido. Estou postando a de SC logo abaixo desta e a do Paraná em outro post. Abraços.Portaria SEF nº 148, de 06.07.2009 - DOE SC de 10.07.2009
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo II, art. 23, V,
RESOLVE:
Art. 1º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes às atividades indicadas no Regulamento do ICMS, Anexo II, art. 23, inciso V, para os contribuintes que estão obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, são
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15/07/2009 - 14h20
SÃO PAULO, 15 de julho (Reuters) - Lina Maria Vieira deixa o comando da Receita Federal nesta quarta-feira, informou o Ministério da Fazenda, dias depois de os principais jornais do país noticiarem a demissão da secretária.
Segundo a mídia, pesou contra a secretária o fato de a Receita estar investigando a Petrobras por supostas irregularidades contábeis, além da queda na arrecadação federal --também prejudicada pelas medidas contra a crise e pela própria desaceleração da economia.
Lina será substituída interinamente por Otacílio Dantas Cartaxo, atual secretário-adjunto do órgão.
"Todas as diretrizes adotadas durante sua gestão, tomadas em consonância com as orientações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, continuarão a ser seguidas", afirmou o ministério em comunicado.
(Por Alexandre Caverni)
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De: Cibele da Silva Carvalho
Assunto: ENC: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior - BLOG E-mail: rogerio@chebabi.net
Posted: 14 Jul 2009 04:53 PM PDT
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BRASÍLIA.
O governo vai criar, até setembro, uma espécie de cadastro positivo no comércio exterior. Trata-se da figura do Operador Econômico Autorizado (OEA), já existente em Japão, Estados Unidos e União Europeia, que receberá tratamento diferenciado dos chamados órgãos anuentes — Receita Federal e ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura, entre outros.
Os benefícios incluem simplificação de procedimentos, despacho mais rápido, redução de prazos e prioridade na emissão de licenças, desde que a firma tenha um histórico de regularidade, esteja em dia com suas obrigações tributárias e siga as normas vigentes. O objetivo é desafogar operações de ven
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De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviada em: 15 de julho de 2009 12:19
Assunto: Alterada rotina de substituição de livros contábeis digitais
Prezados Senhores,
A partir do dia 14/07/09, os livros digitais enviados para o Sped podem ser substituídos (retificados) desde que não estejam em uma das seguintes
etapas: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.
Os livros do tipos G, R e B são equivalentes. Um livro G pode ser substituído por um livro R, e vice-versa. O mesmo se dá com o livro B.
Deve ser gerado requerimento específico de substituição no Programa Validador e Assinador (PVA), e qualquer versão pode ser utilizada.
Caso o livro esteja em análise, entre em contato imediatamente com a Junta Comercial para tentar interromper os trabalhos de autenticação, solicitando que o livro seja colocado em exigência.
Todos os livros, substitutos e substituídos, serão mantid
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* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica ac
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* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 - DOU 1 de 15.07.2009
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Clá
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* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 66, de 03.07.2009 - DOU 1 de 15.07.2009
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica instituído o Sistema de Inteligência Fiscal - SIF -, integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal - UnIF - dos Estados, signatários do presente protocolo, e orientado pela Doutrina de Inteligência Fiscal - DIF - definida no Anexo Único deste protocolo.
§ 1º O
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* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.
Protocolo ICMS nº 41, de 03.07.2009 - DOU 1 de 15/07/2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. O inciso XXII do caput
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Em artigo especial para o Portal Convergência Digital - dividido em duas partes para o melhor entendimento do leitor, o especialista Demes Britto discorre sobre a ilegalidade da penhora on-line.
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Vive-se hoje no Brasil o processo de mudança na sistemática de registro e apuração de tributos, conseqüentemente a arrecadação, com a substituição do sistema de emissão de documentos fiscais em papel pelo Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, o que implicará na modernização da administração tributária, bem da verdade o sistema foi desenvolvido para aumentar o controle de arrecadação, vez que, a Receita Federal do Brasil cobra, a Procuradoria da Fazenda Nacional executa e o Judiciário com um simples toque na tecla enter faz a penhora de valores em conta corrente do contribuinte, realmente isto é “evolução digital”.
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Íntegra em: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=19464&sid=15Saiba mais…
14 de Julho de 2009 - 13:13
Notícias.MS
A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) é uma das primeiras do País a implantar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil, que substitui os livros da escrituração mercantil pelos digitais. O novo sistema está funcionando desde o dia 1º deste mês. “Mato Grosso do Sul entrou na era digital e vai gerar mais economia ao empresário, além de agilidade no serviço do órgão”, afirma o diretor-presidente da Jucems, Wagner Bertoli.
O diretor-presidente explica que as empresas têm obrigação de apresentar à Jucems os livros onde são registrados todos os lançamentos realizados diariamente. “As grandes empresas, muitas vezes, traziam livros para a Jucems na carroceria de caminhonete por causa dos inúmeros exemplares. É uma evolução, uma mudança radical”, conta.
De acordo com Wagner, a utilização do processo digital proporciona para os empresários uma redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel
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A escrituração contábil e fiscal digital já é prática em muitas empresas de médio e grande porte. As vantagens vão desde facilidade de acesso às informações até a economia de recursos naturais na produção dos documentos. A facilidade de acesso à escrituração amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando necessário acessar estas informações, a realização de auditorias, por exemplo, economiza tempo na execução da tabulação dos dados.
Desde Janeiro de 2009 é obrigatório para empresas de setores específicos da distribuição e do atacado a manutenção destes dados de maneira digital, de acordo o decreto nº 6.022/2007 da Receita Federal. E em Setembro deste ano termina o prazo para que estas empresas enviem, ao banco de dados da Receita, estas informações.
O Sped se divide em três subgrupos, o SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica e tem como maior objetivo unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que int
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O que muda na realidade das empresas com o Poder Judiciário e o fisco brasileiros mais digitais? E o que as empresas devem fazer para atender a essa nova realidade, cada vez mais eletrônica e de menos papel e burocracia? Será que elas estão preparadas para essa comunicação em tempo real com as autoridades? Ou será que o apego ao papel é tamanho que nos sentimos inseguros sem ele? Qual o investimento necessário para atender as normas já em vigor que exigem a gestão eletrônica contábil e financeira, bem como do próprio jurídico? Será que esse pode ser um fator impeditivo para pequenas empresas?
Um dos primeiros requisitos que observamos é a exigência de uso de um certificado digital com base na ICP-Brasil - que, em princípio, por toda sua característica de aumento de blindagem jurídica, não-repúdio e inversão de ônus da prova, já deveria há muito tempo ter sido adotada maciçamente pelas empresas. Isso ainda não ocorreu, talvez porque não seja obrigatória para tudo. O certificado digital
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Sefaz/SP informa que intensificará "campanha" para inclusão dos obrigados a NF-e que ainda não aderiram..
Sefaz´SP informa que não será adiado, o Sped Fiscal, pois, já o foi 2 vezes, e foco são grandes empresas, nesta fase.
Receita informa que atualmente existem 130 mil empresas regidas pelo lucro real, e que entregarão a ECD em junho/2010.
Receita deixa nas entrelinhas que pode haver remissão da multa pelo atraso da ECD.
SEFAZ/SP informa que publicara norma para SPED Fiscal e que tendência e de que as regras de retificação sejam como as da GIA.
Prazo da EFD será até o dia 25 de cada mês, segundo Wilson Bento - Sefaz - SP
RFB informa que dos aprox. 47.000 livros transmitidos apenas 5% já foram autenticados pelas Juntas Comerciais (+ de 50% em SP).
RFB informa que não se cogita ainda obrigatoriedade do SPED Contabil para optantes do Lucro Presumido e do Simples.
RFB informa que maior arquivo transmitido tinha 9GB, era só de 1 mês, e se fosse impresso teria mais de 5.400 pgs.
RF
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Empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica deverão atualizar seus programasA partir desta terça-feira (14), em virtude de alteração ocorrida na Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, haverá troca de certificado no sistema da NF-e.Os ambientes da Sefaz/RS que tratam de autorização de NF-e e CT-e para empresas gaúchas e de outros estados terão sua cadeia de certificados digitais substituída. Os usuários destes ambientes deverão adicionar a nova cadeia de certificados à relação de Autoridades Certificadoras Confiáveis do equipamento pelo qual os documentos são transmitidos. O procedimento pode ser feito pelo link http://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaDuvidas.aspx?al=l_nfe_aviso.A Secretaria da Fazenda alerta que a falta deste procedimento levará a empresa a não conseguir autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos até que a nova cadeia seja adicionada como confiável.Os usuários do Programa Em
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Postado no fórum por ALTEMIR NUNES DA SILVA:
por Adriele Marchesini
08/07/2009
Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas
SÃO PAULO - A Receita Federal informou nesta quarta-feira (08) ao FinancialWeb que deve colocar em produção na próxima semana uma atualização do programa para envio da Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), permitindo que documentos possam ser retificados.
O anúncio vem uma semana depois de acabar o prazo para a entrega dos documentos, em 30 de junho último. Conforme o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, a facilidade não estará disponível para as escriturações já autenticadas, as em análise, ou que tiveram autenticação indeferida pelas Juntas Comerciais.
A reportagem havia contatado a Receita Federal para comentar a retificação das informações enviadas pelo Sped Contábil. De acordo com pesquisa divulgada recentemente pela D
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Uns dias de descanso... Evento SPED na Fiesp... Reunião de Resultados.... dia 15/julho estou de volta.
Mas o Fórum continua sendo "alimentado" pelos mais de 1.100 membros e os RSS's atualizados automaticamente.
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Sexta-feira, dia 03 de Julho de 2009 às 09:50hs
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de dezembro de 2008, o Decreto 12.677 torna mais rigoroso o SINTEGRA, sistema de controle no processo de movimentação de mercadorias para efeito de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no estado de Mato Grosso do Sul, após 1º de janeiro de 2009. O Novo SINTEGRA introduz o controle do estoque por item gerando custos pesados aos empresários, inviabilizando micro e pequenas empresas porque seria necessário investimento inicial de R$ 5 mil à R$ 8 mil e gasto mensal de R$ 3 mil para manter seu funcionamento.
Diante desse cenário, o CRC, o SESCON, a FAEMS, o CDL/CG e mais 58 entidades do setor produtivo de todo o Estado se uniram à Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), apresentando ao governador André Puccinelli e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), reivindicações para mudanças no citado decreto e sua aplicabilidade nas empresas em Mato Gr
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Grupo Skill – Assistente Contábil para trabalhar em empresa de médio porte no Bairro de Botafogo/RJ. É necessário que resida na cidade do Rio de Janeiro. Com benefícios e possibilidade de crescimento profissional. Competências Essenciais: Domínio Técnico, Perfeccionismo e Proatividade.
Escolaridade: Superior completo ou em andamento em Ciências Contábeis. Experiência: 2 anos na área. Habilidades: Informática com conhecimento em Sistemas e/ou ERP, preferencialmente em Prosoft, SAPB1 e/ou Microsiga. Desejável Inglês, Dinamismo e Relacionamento Interpessoal adequado para trabalhar em equipe e interagir com os colaboradores da empresa. - Enviar CV com pretensão salarial, código CVRJ01 e sigla “JAPs” pelo site www.gruposkill.com.br ou para marcia.costa@gruposkill.com.br e maria.souza@gruposkill.com.br.
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O SESCON-SP vem reivindicando junto aos órgãos competentes alternativas às elevadas multas atreladas a omissão, erros ou entrega de documentos fora do prazo estipulado.
"As penalidades são tão altas que, muitas vezes, chegam a superar o valor do próprio tributo em questão", relata o presidente do Sindicato, José Maria Chapina Alcazar, citando como exemplo disso as multas referentes ao SPED, às Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), e às Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF), que podem chegar a R$ 5 mil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP
http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=8512§ion=1Saiba mais…
