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DECRETO Nº 49.366, DE 12/07/2012
(DO-RS, DE 13/07/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3698 – No art. 13 do Livro II, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

“IX – não possuir registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado, na hipótese de documentar operação interestadual com as mercadorias definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA – O registro de passagem:

a) poderá ser exigido era relação às operações de entrada ou de saída do Estado ou em ambas, conforme definido em instruções baixadas pela Receita Estadual;

a) será feito em

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) realiza na próxima segunda-feira (16), com o apoio da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS (Fecomércio), o evento “NFe do Varejo na Prática – a Visão das Empresas Piloto”. Quatro empresas (Panvel, Lojas Colombo, Paquetá e Renner) participantes do projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFe do Varejo) farão uma apresentação de como foi a implantação do novo sistema, como está sendo a aplicação na prática e quais são as vantagens e benefícios.

O público alvo são as entidades representativas do mercado varejista, além de empresas incluídas nos segmentos de gêneros alimentícios, material de construção, revenda de veículos, comércio eletrônico, entre outros. O encontro será das 14h às 17h, no auditório Erico Veríssimo da Fecomércio (Alberto Bins, 665 – 3º andar). São esperados mais de 100 representantes das empresas varejistas, interessados em obter mais informações sobre a adesão à NFe Varejo.

La

A Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul  (SEFAZ/RS) prorrogou os prazos para remessa da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O decreto com as alterações nos prazos deverá ser publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE). Veja a tabela com as alterações no final do texto.

Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual para as operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10,8 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências de janeiro a agosto de 2012, o prazo de entrega é 17 de setembro de 2012; e, para as competências a partir de setembro de 2012, o prazo se estende até o dia 15 do mês subsequente.

No caso das operações de 2013, deverão entregar o arquivo digital contendo a EFD os contribuintes com faturamento acima de R$ 7,2 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências a partir de janeiro de 2013, o prazo de entrega mensal será até o dia 15 do m

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/RS) prorrogou os prazos para remessa da Escrituração Fiscal Digital (EFD), solicitação feita pela Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS). O decreto estadual com as alterações nos prazos deverá ser publicado nesta semana pela Sefaz. Veja aqui a tabela.

Conforme adiantou a Secretaria para a Fecomércio-RS, para as operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital, os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10, 8 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências de janeiro a junho de 2012, o prazo de entrega é 16 de julho; e para as competências a partir de julho/2012, o prazo de entrega será todo o dia 15 do mês subsequente.

Para as operações de 2013, devem entregar o arquivo digital os contribuintes com faturamento acima de R$ 7,2 milhões, referente ao ano base 2011. Para as competências a partir de janeiro de 2013, o prazo de entrega mensal será até o dia 15 do mês subsequente.

IN RE - RS 43/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 43 de 15.06.2012

DOE-RS: 20.06.2012

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações naInstrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento noAto COTEPE ICMS 18/12(DOU 08/06/12), é dada nova redação ao "caput" do subitem 24.1.1 e aos subitens 24.3.1 e 24.3.2, conforme segue:

"24.1.1 - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser emitido em substituição aos documentos abaixo assinalados, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 09/07, no "Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e", aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 18/12, e nesta Seção:"

"24.3.1 - O DACTE, que será utilizado para acompanhar o transporte de cargas acobertado por CT-e o

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul pretende colocar em prática a partir de julho o Trânsito Controlado, um sistema de fiscalização de caráter preventivo e menos ostensivo de mercadorias oriundas de outras regiões que circulam trânsito no Estado.
Conforme o modelo proposto, operações de transporte de determinadas mercadorias, oriundas de outros Estados, terão controle mais rigoroso. Ou seja, os veículos com este tipo de mercadoria têm de ser inspecionados no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado para que a operação seja considerada regular.
Os primeiros produtos a serem controlados serão couro e álcool, mas outros poderão ser inseridos conforme critérios de relevância e risco, explica Ricardo Neves, subsecretário da Receita Estadual.
Segundo ele, a iniciativa faz parte dos esforços para acompanhar a evolução das fraudes, que estão cada vez mais sofisticadas e, portanto, menos aparentes.
A Secretaria da Fazenda também está promovendo avanços nos processos da administração trib

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 43 SRE, DE 15/06/2012
(DO-RS, DE 20/06/2012)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da LEI COMPLEMENTAR nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE ICMS 18/12 (DOU 08/06/12), é dada nova redação ao “caput” do subitem 24.1.1 e aos subitens 24.3.1 e 24.3.2, conforme segue:

“24.1.1 – O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, que poderá ser emitido em substituição aos documentos abaixo assinalados, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 09/07, no “Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e”, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 18/12, e nesta Seção:”

“24.3.1 – O DACTE, que será utilizado para acompanhar o transporte de cargas acobertado por CT-e ou para facilitar a consulta do CT-e, deverá obedecer ao disp

Comunicamos que no dia (30 de maio) foi substituído o certificado digital que identifica os equipamentos servidores que hospedam os serviços referentes à Nota Fiscal Eletrônica e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual RS.

A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias destes serviços. Entretanto, desde o início de 2012 a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) adota um novo padrão de certificado, o que torna necessário que a cadeia de certificação correspondente seja instalada no equipamento usuário. Para que esta instalação seja realizada com sucesso pode ser necessário atualizar o sistema operacional.

A nova cadeia pode ser baixada do seguinte endereço: Cadeia_Certificados_Web_Services.p7b

Veja o esclarecimento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sobre mudanças nos certificados digitais da cadeia v2:

http://www.iti.g

A Secretaria da Fazenda apresentará nesta sexta-feira (18), no Posto Fiscal de Torres, o primeiro módulo do novo sistema denominado Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT). O objetivo é dar prosseguimento às mudanças nos processos do trânsito de mercadorias.

   O CMT é um portal único integrado com todas as funções necessárias à verificação e controle das operações do trânsito. Com o novo sistema é possível identificar os veículos que, pelo risco da operação, devem sofrer algum tipo de verificação. Nesta primeira fase será possível registrar a circulação das Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe).

   Na tela inicial do operador são apresentadas informações sobre a regularidade da operação e, a partir da análise de fatores de risco, o sistema seleciona os veículos e cargas a serem verificados. A equipe do Posto Fiscal Virtual definirá os parâmetros de seleção de veículos.

   Para esta primeira fase do CMT, a Procergs aprimorou o sistema, em especial, quanto ao tempo de resposta se comparado

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) divulgou as orientações abaixo sobre a EFD ICMS/IPI: ORIENTAÇÕES SOBRE A EFD

Cumpre alertar aos contribuintes e contabilistas que as tabelas de ajustes do SPED Fiscal em uso no Rio Grande do Sul e disponíveis na página do SPED, no link http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/tabelas-de-codigos.htm, não estão tendo a utilização adequada em parcela significativa das Escritas Fiscais Digitais (EFD) já recebidas.

Os códigos genéricos da Tabela 5.1.1, abaixo reproduzidos, estarão todos indisponíveis para a competência julho de 2012 e posteriores.

Códigos que serão retirados em 30/06/2012

A contabilidade no Brasil vai se transformar em uma profissão de ponta. Pelo menos, essa é a aposta do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Zulmir Breda, baseada em recente pesquisa realizada pela empresa Robert Half, especializada em recrutamento de executivos. O estudo concluiu que, em 2010, as funções mais valorizadas entre os executivos foram das áreas de finanças e contabilidade. “Ela está classificada no quarto lugar das ocupações mais requisitadas do mundo”, comemora Breda. 

O CRC-RS tem como princípio fundamental priorizar os objetivos da classe, seguindo um planejamento que ultrapassa as individualidades de cada gestão. “Visamos dar continuidade ao trabalho, com uma mesma política de atuação, mesmo com as trocas e renovação dos conselhos e diretorias para não perdemos o fio da meada”, destaca o presidente que acredita ser essa a razão do sucesso da entidade.

A preocupação do presidente é que todas as empresas, pequenas, médias ou grandes adotem as normas

Por Clarisse de Freitas

A emissão de uma nota fiscal eletrônica (NF-e) pressupõe uma comunicação prévia entre a empresa vendedora e o fisco para a autorização do documento. O que é motivo de tranquilidade para a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) gera receio para comerciantes, acostumados a presenciar quedas de sistema e conexão à internet nos momentos de maior venda, como Natal e Dia das Mães.

“As formas de contingência usadas na emissão de notas fiscais eletrônicas entre as indústrias, as distribuidoras e o varejo não são adequadas às vendas para o consumidor final. Existem quatro formas de contingência atualmente, mas nenhuma tem a agilidade necessária. Duas pressupõem o preenchimento de formulários impressos em papel controlado, outra é o envio de um resumo prévio e a quarta forma de contingência é específica para uso da Secretaria da Fazenda. Por isso, um dos principais objetivos dessa etapa inicial é encontrar a melhor forma de contingência pa

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) está ampliando o uso da nota fiscal eletrônica (NF-e), permitindo sua utilização pelo setor varejista nas vendas ao consumidor final. O uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) nas lojas deixou de ser uma exigência legal. Com isso, a Receita Estadual iniciou projeto piloto que conta com a participação de quatro empresas: Lojas Colombo, Panvel, Paquetá e Lojas Renner.

Serão substituídos os processos de emissão de cupom fiscal, que exigem a utilização de um equipamento específico, pela emissão da NF-e, que já é utilizada nas operações entre empresas.

Durante a fase inicial do projeto, a emissão da NF-e no varejo será opcional, pois os comerciantes poderão continuar utilizando também o cupom fiscal, que poderá servir como contingência.

Transparência e segurança

“Entendemos que a facilidade trazida pelas operações de transferências também poderia ser aplicada visando à substituição dos cupons fiscais. Aderimos ao projeto pilot

A varejista gaúcha Lebes acaba de se tornar a primeira a usar em ambiente de produção os novos web services da Nota Fiscal Eletrônica de Segunda Geração (NF-e 2G), com base no Notamax, solução fiscal da porto-alegrense Decision IT.

A NF-e 2G abrange alterações e incrementos relativos ao destinatário das notas, com recurso que aumentam o controle e a segurança do mesmo e do próprio Fisco.

“Com a 2G, não é mais possível, por exemplo, cancelar uma nota sem registrar isso junto ao Fisco”, conta o diretor da Decision, Rogério Negruni.

Conforme publicado no Diário Oficial da União, os novos ajustes da NF-e passam a ser obrigatórios a partir de 1º de setembro de 2012.

Desde o ano passado, a Sefaz-RS mantém um projeto piloto na área, com um grupo de empresas testando demandas e recursos da nota 2G.

O grupo inclui, entre outras companhias, nomes como Petrobras, Panarello, Gerdau, AGCO e Lojas Renner.

Segundo Negruni, a Decision já está apta a atender às novas normas fiscais, por meio do Notamax

A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, faz um alerta para uma ação de fiscalização que está sendo realizada no setor arrozeiro, com o objetivo de evitar a sonegação. O subsecretário adjunto da Receita, Joni Muller, explica que estão sendo realizadas remessas de arroz em casca para empresas do Estado de Santa Catarina, supostamente com a finalidade de exportação, e dessa forma, deixando de recolher o ICMS. No entanto, o que acontece é que a remessa do cereal vai para engenhos que beneficiam o produto.

"Como a exportação será de arroz beneficiado e não de arroz em casca, essa remessa deve ser tributada normalmente", destacou. A partir de 2011, a fiscalização começou o levantamento destas operações e está intimando e, inclusive, autuando os produtores que não fizeram o recolhimento. Ao todo, são quase 5 mil toneladas em valor de cerca de R$ 6 milhões.

http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4763

No próximo domingo, dia 15 de abril, a partir das 04 horas, será executada uma operação de manutenção nos equipamentos servidores da Sefaz/RS que atendem os serviços relativos à Nota Fiscal Eletrônica e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Esta operação poderá ocasionar indisponibilidades, entre as 04 e as 06 horas daquele dia, nos Web Services utilizados pelos contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul e na unidades da Federação usuárias da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul
Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#102