Nota Técnica 2014.002 - v1.00
Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos
processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

O Web Service de Consulta da Relação de Documentos Destinados (NfeConsultaDest) provê
informações necessárias para a manifestação do destinatário da NF-e. Além de prover informações
para possibilitar a manifestação do destinatário, surgem novas necessidades de interesse de outros
atores para as quais ainda não existe um serviço disponível.

Esta nota técnica tem como objetivo a apresentação de um novo Web Service denominado
NFeDistribuicaoDFe que disponibilizará para os atores da NF-e informações e documentos fiscais
eletrônicos de seu interesse. A distribuição será realizada para emitentes, destinatários,
transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e (respectivamente, grupo X03 e tag
autXML).

Este Web Service possibilitará a descontinuidade, no futuro, do Web Service de Consulta da Relação
de Documentos Destinados (NfeConsultaDest).

Prazos para entrada em vigência da Nota Técnica:
 Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 15/09/2014;
 Ambiente de Produção: 06/10/2014;
 Desativação do Web Service NfeConsultaDest: 02/02/15

Nota Técnica 2014.001 - v1.00
Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)

Uma das contingências previstas no modelo do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica é a possibilidade
de autorização de uma Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), contendo dados
reduzidos da NF-e. A autorização da DPEC permite a impressão do DANFE em papel comum,
considerando-se emitida a NF-e a partir do momento da impressão deste DANFE, sob condição
resolutória de posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de circunscrição do contribuinte.

Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro
de evento que deverá substituir a atual emissão da DPEC. O evento é:
 Evento Prévio de Emissão em Contingência (tpEvento=110140, “EPEC”)

A Nota Técnica especifica também outras mudanças e controles, conforme segue:
 Controle do Ambiente de Contingência do EPEC (item 04);
 Adaptação nos Serviços de Autorização de Uso (item 05);
 Sincronismo dos Ambientes de Autorização: Situações de Exceção (item 06);
 Consulta Pública da NF-e (item 07).

Prazos para entrada em vigência da Nota Técnica:
 Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 30/06/2014;
 Ambiente de Produção: 04/08/2014;
 Desativação do processo de autorização de DPEC antigo: 01/12/2014

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nf-e-nota-tecnica-2014-001-e-2014-002

Nota à imprensa - Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação

Brasília, 22 de junho de 2015 - O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação.
A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto.
Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014).
O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas está sendo elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos.

O Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, está em contínua interlocução com os diversos grupos de empregadores. As equipes dessas instituições estão sendo capacitadas para prestar suporte regional e local aos usuários do sistema.
Além disso, estarão disponíveis em breve para consulta no Portal do eSocial (http://www.esocial.gov.br/) vídeos de orientação, guias de “Perguntas e Respostas” e um novo manual de orientação mais claro e explicativo.

Nota Z: os vídeos e o tal novo “manual mais claro e explicativo” ainda não estavam disponíveis em 24/05/2014.

http://www.zenaide.com.br/2014/05/esocial-comunicado-oficial-de-prazo-no.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+com%2FGtzI+%28Blog+da+Z%C3%AA%29

Esta solução foi colocada pela Caixa  para resolver o problema da Qualificação Cadastral, desta forma, não haverá mais a necessidade do trabalhador comparecer às agências da Caixa para resolver os problemas de cadastros, salvo aqueles casos de mais de número de PIS para o mesmo trabalhador, até porque, esta situação afeta os benefícios aos quais o trabalhador teria direito, tais como, seguro desemprego, aposentadoria, etc.

As empresas estão recebendo uma carta da Caixa, informando a disponibilização da ferramenta, para envio em lote, conforme abaixo:

NSU: 2014005
Data de Envio:16/05/2014
Título:NOVO SERVIÇO AUXILIAR A QUALIFICAÇÃO PARA ESOCIAL

Prezados Empregadores,
Informamos que foi disponibilizado no Conectividade Social ICP o novo serviço: Envio dos Arquivos Cadastro NIS.
Com esse novo serviço, será possível realizar, por meio de arquivo no layout padrão definido pela CAIXA, o cadastramento de vários trabalhadores no Cadastro NIS. Esta mesma solução também viabiliza a localização do número do NIS para o trabalhador já cadastrado e ainda a atualização dos seguintes dados cadastrais: NOME, DATA DE NASCIMENTO e CPF.
Os procedimentos para elaboração do arquivo constam da página da CAIXA no endereçohttp://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp . Após a postagem do arquivo a empresa receberá o retorno em até dois dias úteis com o resultado do processamento.
Com a disponibilização deste serviço você empregador, passa a contar com mais uma ferramenta para cadastramento de NIS, além do acesso online ao Cadastro NIS disponibilizado desde março de 2013.
Ressaltamos ainda que este serviço facilitará a preparação da empresa para o eSocial. Assim, sempre que o eSocial apresentar necessidade de ajuste cadastral no NIS, a empresa poderá enviar os dados dos empregados para consulta e atualização dos dados do NIS, se for o caso. Esta é uma oportunidade de qualificação dos dados do trabalhador mediante apropriação das informações enviadas pela empresa, desonerando assim a necessidade de o trabalhador procurar a CAIXA para realizar a atualização.
O serviço poderá ser outorgado para Pessoa Física ou Jurídica, conforme regras vigentes do Conectividade Social ICP, por meio das opções "Outorgar Procuração" ou "Aditar Procuração" disponíveis no menu PROCURAÇÃO do Conectividade Social.
Com a disponibilização deste novo Serviço, a solicitação de cadastramento por meio da entrega do DCN - Documento de Cadastramento do NIS (MO 31.445) nas agências da CAIXA será descontinuado, sendo realizado somente até 31/10/2014.
Prepare-se para esta mudança, antecipe sua migração para o canal de atendimento mais adequado para o seu perfil e aproveite esta ação vantajosa para a empresa, para o empregado e para a CAIXA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/e-social-qualificacao-cadastral

Estou neste exato momento pensando “Que bom que a Receita Federal do Brasil eliminou o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), estávamos todos esperando por isso”.

Quando uma nova obrigação ganha o devido lugar no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), outras obrigações arcaicas deixam de vigorar, tendo sua exigibilidade desativada. Estaria tudo muito bem se todas as empresas do Brasil estivessem em dia, de fato, com a nova obrigação.

Todavia, os questionamentos recorrentes no âmbito das contribuições sociais (PIS/PASEP e Cofins) exibem a falta de segurança em muitas situações do dia-a-dia. Obviamente, estas situações refletem-se na apuração destes tributos, afinal, se falta conhecimento, faltará também aplicação correta de regras que já deveriam estar dominadas pelos operadores tributários.

A enorme “jogada” da Receita Federal, eu comparo a um jogo de xadrez, foi ter movimentado as peças corretas, na sequência adequada e no tempo exato. Ela realiza tudo isso com maestria, colocando os contribuintes brasileiros em cheque. Não é xeque-mate, mas é uma situação bastante delicada para muitos que estavam empurrando o cumprimento preciso da obrigação para uma data futura ou não haviam retificado adequadamente o passado.

O que fez a Receita:

- gerou uma obrigação nova chamada EFD Contribuições que supera, em muito, a obrigação anterior na riqueza de detalhes;

- manteve por algum tempo a convivência das duas, inclusive para gerar comparações;

- propôs a eliminação daquela que era mais antiga e superada por uma mais moderna e mais rica de informações.

Este ambiente preparatório para a EFD Contribuições foi o que proporcionou a possibilidade de eliminação da DACON. Para um leigo ou alguém menos astuto, o que pode parecer é que a RFB fez o esperado – que era seu tema de casa. Porém, aí está a maestria de “já ter colocado as peças nas casas adequadas”: ela colocou em cheque distorções entre as obrigações, o que levará a análise de que algumas organizações estão cumprindo – ou cumpriram no passado – apenas a obrigação de entrega, pois haveria sempre o questionamento jurídico pela duplicidade de obrigações. Com o fim da DACON esta situação extingue-se.

Mais inteligente e não menos impactante foi incluir a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), nesse tabuleiro. Ao prever registros que irão alimentar a DCFT automaticamente a partir das obrigações como o eSocial e a EFD Contribuições, por ora, colocou mais peso na decisão do contribuinte em não apresentar adequadamente as obrigações.

Para quem joga xadrez, sabe o que significa não permitir rota de fuga para o rei. E foi isso que a RFB acabou de fazer ao anunciar os registros M205 e M605 para a informação de códigos de receitas para os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Com isso, a geração precisa da EFD Contribuições implicará em boa DCTF, caso contrário, a mais importante declaração sobre tributos federais estará comprometida.

O momento agora é do leão. A Receita Federal “jogou” até agora para a estruturação e preparação de um ambiente para seus planos. Está colocando, lentamente, uma peça em cada local, cada qual com finalidade específica. Através das suas peças, foi bloqueando as rotas de fuga de um rei fictício, como se estivesse jogando efetivamente xadrez. Neste momento resolveu aplicar o movimento mais importante, gerando a primeira situação de Xeque. Para que não seja “mate”, será tarefa do contribuinte repensar sua estratégia e aplicar uma movimentação de “peças para abrir o bloqueio”, uma delas é cumprir fielmente o estabelecido na EFD Contribuições.

Para que tenhamos a dimensão do impacto deste cheque, lembremos do que estabelece a lei 12.873/2013 no seu artigo 57, item III:

…III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta…

Vamos à partidinha deste jogo sensacional que é o xadrez? Eu prefiro as pretas. Você começa!

Fonte: Jornal do Comércio via Mauro Negruni.

http://www.mauronegruni.com.br/2014/05/22/fim-do-dacon-e-da-dctf-mais-facil-num-jogo-de-xadrez/

Com um dos mais pesados, complicados e irracionais sistemas de tributação do mundo, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas, a cada ano, só para se manter em dia com os impostos e contribuições, segundo levantamento do Banco Mundial. Todo esse trabalho é apenas para manter informações atualizadas, atender à burocracia do Fisco e processar as operações necessárias. São necessárias 291 horas no Chile, 338 na China, 207 na Alemanha, 243 na Índia e 175 nos Estados Unidos. Não há muita surpresa, portanto, quando a tributação é classificada como o maior problema das empresas e uma enorme desvantagem para competir no mercado internacional. Essa avaliação - o maior problema - foi apresentada na terça-feira pelo gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. Ele participou de mais um debate do Fórum Estadão Brasil Competitivo, promovido em colaboração com a CNI.
A análise do economista Flávio Castelo Branco é especialmente significativa, por se tratar de um técnico da mais importante associação industrial do País. Empresários do setor frequentemente dão mais importância a outros fatores quando o assunto é a competitividade. Reclamam do câmbio, cobram maior desvalorização do real e pedem ao governo mais barreiras contra os concorrentes estrangeiros. Mas a taxa de câmbio oscila, o câmbio real depende também da inflação e barreiras comerciais, destinadas apenas a fechar o mercado interno, em nada contribuem para tornar a empresa nacional mais competitiva no exterior.
Capacidade para competir nos mercados globais depende principalmente de fatores estruturais, como a produtividade, a inovação, a eficiência da logística, a oferta de mão de obra qualificada e, de modo especial, a tributação. "A complexidade do sistema tributário brasileiro traz custos elevados de recolhimento de impostos e incerteza quanto a regras, gerando contenciosos e dificuldade de harmonização com outros sistemas." Esta dificuldade, ressaltou o economista, pode resultar em bitributação. A reforma tributária, segundo ele, deveria equacionar competências federativas e proporcionar a desoneração dos investimentos, da folha de salários e das exportações.
Não se trata apenas do peso dos impostos e contribuições, mas também de sua qualidade. Os tributos incidem de forma irracional, dificultando os ganhos de produtividade (ao encarecer as máquinas, por exemplo) e impondo uma barreira à saída dos produtos nacionais. O governo protesta contra a imposição de obstáculos ao ingresso de mercadorias brasileiras em outros países, mas também joga contra a exportação nacional ao cobrar pedágio na saída.
A irracionalidade se manifesta igualmente na guerra fiscal entre Estados, fator de distorção no uso de recursos, como lembrou o diretor de Políticas Públicas e Tributação da LCA Consultores, Bernard Appy.
A disfunção é visível também na concessão de benefícios, isto é, na redução de impostos a favor de alguns segmentos e no protecionismo. A indústria automobilística brasileira tem 60 anos, mas é tratada como infante, observou o economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e atual vice-presidente do Insper. Além disso, os benefícios setoriais se prolongam sem avaliação de resultados, acrescentou.
Outros países têm tributação tão pesada quanto a do Brasil e até mais pesada, mas com menos distorções e com melhores serviços à população. No caso do Brasil, a contrapartida dos enormes impostos e contribuições é a prestação de serviços ineficientes e de baixa qualidade. A uma tributação de Primeiro Mundo corresponde um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) miserável: 85.º lugar numa lista de 187 países, observou Lisboa.
Seria preciso, concordaram os debatedores, complementar a reforma com melhor uso do dinheiro arrecadado e maior parcimônia na despesa. São condições para um aumento geral da eficiência, para uma distribuição mais justa de encargos e de benefícios e até para uma eventual diminuição da carga.

http://blogdosped.blogspot.com.br/2014/05/impostos-contra-o-pais.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+$%7Bblogdosped%7D+($%7BBlog+do+SPED%7D)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (23/5), no Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição de 2014 do Exame de Suficiência. As inscrições para as provas de Bacharel em Ciências Contábeis e de Técnico em Contabilidade começam no dia 26 de maio e vão até o dia 26 de junho. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro, em todos os Estados e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

Pode se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Para a prova de Técnico em Contabilidade, pode se inscrever apenas aqueles que tenham efetivamente concluído o curso.

O Exame de Suficiência é requisito para obtenção de registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e foi estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações.

As inscrições podem ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) ou do CFC (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.

Conforme previsto no edital, a taxa de inscrição é de R$100,00. Aqueles que desejam pedir isenção da taxa deverão fazer a solicitação, no ato da inscrição, até o dia 30 de maio.

Consulte aqui o edital completo do segundo Exame de Suficiência de 2014.

Acesse aqui o sistema de inscrições – liberação irá ocorrer a partir das 10h do dia 26 de maio.

http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=14485

O coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse nesta terça-feira (20) que o eSocial governo federal trabalha atualmente com um gatilho e não com um calendário fechado para início das novas obrigações geradas pelo programa no meio rural. “Estamos ainda estudando e adaptando o esboço final desse sistema e por isso não estamos colocando em nenhum lugar um calendário de implantação com prazos”, informou ele, durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

O eSocial pretende reunir em um único site da internet todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias prestadas por empregadores a órgãos do governo. A previsão inicial divulgada pelo governo projetava a implantação do eSocial para o pequeno produtor rural a partir de 1º de maio de 2014.

Segundo Maia, somente depois que o sistema estiver pronto será aberto um prazo de seis meses para que grandes produtores possam fazer as adequações ao novo sistema, e mais seis meses para experimentações. “Só depois disso vamos pensar em um calendário para que a exigência seja feita também aos pequenos produtores rurais”, completou Maia.

Dificuldades

A reunião foi proposta pelo deputado Reinaldo Azambuja para debater exatamente a implantação do eSocial no meio rural. Azambuja questionou Maia sobre as dificuldades de execução do programa no campo, uma vez que, segundo ele, em diversas propriedades não existem computadores, e em muitos casos, nem conexão com a internet.

“Sou a favor do programa e entendo que nas cidades ele facilita a prestação de informações”, disse Azambuja. “A minha dúvida se justifica quando lembramos que 1,87% da população rural tem acesso a computadores e menos de 4% têm acesso à internet”, disse o deputado.

Maia, que representou na reunião o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que atualmente diversas informações prestadas ao governo, como as relativas ao FGTS, já são encaminhadas por meio eletrônico, entretanto reconheceu que há dificuldades de infraestrutura no campo. “A infraestrutura é um problema no Brasil, mas não podemos nivelar por baixo a solução para um sistema de tamanha envergadura”, disse ele, ressaltando o papel de sindicatos e dos contadores como auxiliares dos pequenos produtores no processo de adesão ao eSocial.

Em resposta ao deputado, o auditor do Trabalho esclareceu ainda que boa parte das informações não seria encaminhada em tempo real, salvo exceções como o registro de novo trabalhador ou o comunicado de acidente de trabalho. “Para casos específicos, nós estamos estudando soluções pontuais, como, por exemplo, a possibilidade de ligar para um contador e pedir que ele registre as informações no sistema”, explicou.

Vantagens

Entre as vantagens do programa eSocial, Maia destacou a prestação única da informação por meio de um site na internet e a possibilidade de todos os órgãos do governo realizarem a gestão compartilhada das informações. Segundo ele, atualmente é comum o empregador ter que prestar as mesmas informações a diversos órgãos do governo e, em alguns casos, até mais de uma vez ao mesmo órgão, gerando dificuldade para os empregados cumprirem suas obrigações e provocando baixa qualidade das informações em poder do Estado.

A atual versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico. O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Agência Câmara

http://blogdosped.blogspot.com.br/2014/05/coordenador-do-esocial-diz-que-faltam.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+$%7Bblogdosped%7D+($%7BBlog+do+SPED%7D)

Por Aisla Vasconcelos

Expectativa é de que até 2016, todas as lojas utilizem a nota.

Foi lançada oficialmente nesta quarta-feira, dia 15, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após o lançamento, as lojas de atacado e varejo serão capacitadas para que no mês de novembro a nota possa ser implementada no estado.

A nota vem para simplificar procedimentos que permitem melhorar o atendimento nas lojas, reduzindo as filas nos caixas e as despesas para a empresa. A expectativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), segundo o secretário Jeferson Passos, é que até março de 2016 todas as empresas utilizam a nota.

Jeferson Passos destaca que a implementação da nota vem beneficiar a vida da classe empresarial. “Antes, para cada documento emitido, o empresário tinha que guardar estas informações [notas] por cinco anos, pois ele ficava obrigado a apresentar.

Isso agora acabou, pois a nota simplifica a gestão do negócio e permite que soluções sejam implementadas, além de abrir oportunidades para o varejo vender melhor, reduzindo os custos e diminuindo o risco de fraude e falsificação”, diz.
Além do empresariado, o consumidor também será o grande beneficiado, uma vez que as notas fiscais podem ser emitidas diretamente para o email do consumidor ou até visualizadas de forma instantânea, pelo smartphone ou tablet, ao fazer a leitura do QR Code impresso no documento emitido na hora da compra.

O presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio), Fernando Silva, destaca que o comerciante não precisará mais acumular notas fiscais.

"É a primeira vez que eu vi facilitar a vida do empresário, diminuir os custos e o trabalho. É a rapidez com que você pode dar atendimento ao cliente e a facilidade. A burocracia maior vai se extinguindo e você não precisa acumular tanto documento sem nenhuma utilidade.

O sergipano é de uma inteligência formidável porque essa ideia foi idealizada em Sergipe”, comemora Fernando Silva.

Fonte: Infonet

http://faturista.blogspot.com.br/2014/05/se-nota-fiscal-eletronica-beneficiara.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+Faturista+(Faturista)

Informamos que a SEFAZ/BA realizará uma parada para manutenção na rede elétrica do Data Center da SEFAZ/BA, neste sábado (24/05/2014) dàs 23h até domingo (25/05/2014) às 06h.

Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Assinado por: Secretaria de Fazenda da Bahia

Informamos que a SEFAZ/MS realizará uma parada para manutenção em seus sistemas de NF-e, no período de 24/05/2014 (sábado) das 14h00 até 25/05/2014 (domingo) às 22h00.

Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: http://www1.nfe.ms.gov.br/

Por Silvia Pimentel

Está muito difícil fazer pegar o motor do eSocial. Em mais um adiamento, a obrigatoriedade de envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos trabalhadores para um único sistema – esse que foi batizado de eSocial – ficou para o segundo semestre de 2015. As grandes empresas, tributadas pelo regime de lucro real, serão as primeiras a alimentar o gigante banco de dados trabalhistas, um dos braços mais complexos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O novo cronograma de implantação foi definido durante reunião realizada na última quarta-feira com dirigentes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Receita Federal, Previdência Social e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon). O layout definitivo do sistema deve ficar pronto em três meses. Depois de finalizado, o grupo de trabalho e o Comitê Gestor terão seis meses para avaliá-lo. Transcorrido esse prazo, haverá mais seis meses de testes antes da obrigatoriedade para as grandes companhias. O prazo para as demais empresas ainda está em discussão. No futuro, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do País, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs).

A implantação do eSocial tem sido marcada por dúvidas e receios no meio empresarial, daí o novo adiamento do prazo, um pedido feito por entidades de classe ligadas à contabilidade. Principal elo de ligação entre os contribuintes e o fisco, o profissional da contabilidade terá um trabalho extra pela frente para convencer seus clientes da magnitude e complexidade do projeto. Uma pesquisa realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) constatou que, para 38% dos entrevistados, o grande problema para a adequação ao projeto é fazer com que seus clientes entendam a importância do novo sistema e de como funcionará. O resultado preocupa porque, diferente de qualquer obrigação acessória, o eSocial vai exigir um trabalho a quatro mãos, que envolve inclusive a alta gestão das empresas.

No levantamento, 26% dos profissionais citaram o treinamento dos funcionários como o segundo maior problema, pois ainda não há um programa experimental para testes. Como não existe ainda um layout definitivo, as empresas de software estão em compasso de espera. Diante desse cenário sombrio, o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, defende uma discussão mais aprofundada com os usuários do sistema, o que parece estar ocorrendo. “As empresas de tecnologia da informação ainda não conseguem preparar com a devida segurança os programas que atendam ao amplo mercado que se forma com a nova obrigatoriedade”, afirmou.

Revisão – Esse clima de incertezas levou, recentemente, a Fenacon a encaminhar ofício ao governo com sugestões para um início de implementação menos traumático da ferramenta, que promete revolucionar a rotina interna das empresas. Além da revisão do cronograma, atendido pelo governo, a federação pediu que as multas sejam aplicadas somente depois de um ano de funcionamento do sistema. Outros pleitos incluem um módulo simplificado para as micro e pequenas empresas, o uso do CPF na identificação dos funcionários, em vez do PIS, e uma revisão no cronograma previsto para o início de operação do sistema. Em um dos calendários divulgados pelo governo, as empresas públicas aparecem como as últimas a serem obrigadas a usar o sistema, a partir de 2016. Para a Fenacon, elas deveriam ser a primeiras, a partir de janeiro de 2015. As micro e pequenas empresas, na visão da entidade, devem começar a usar o sistema partir de janeiro de 2016 e o Empreendedor Individual (MEI) e empregados domésticos, a partir de março de 2016.

Para o especialista em Sped, o administrador Roberto Dias Duarte, as empresas vivem em meio a um vazio jurídico e técnico, sem cronograma oficial fechado e, tampouco, manuais oficiais. O tema é cercado de contradições e dúvidas. O especialista critica a falta de clareza no processo de implementação do sistema que, de acordo com o governo, vai reduzir a burocracia. Será? De acordo com Duarte, foi publicada no final de abril uma portaria do Ministério do Trabalho que obriga os empregadores a informar eletronicamente, em até 24 horas, os acidentes fatais e doenças do trabalho que resultem em morte dos trabalhadores.

“Até aí tudo bem, não fosse o arranjo publicitário que o governo federal vem promovendo desde o ano passado acerca do eSocial, que vai reduzir a burocracia. A edição desta portaria foi um desses fatos gerados pelo surrealismo regulatório brasileiro”, critica, ao lembrar que tais informações já são controladas por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), da Previdência Social. O pior: essa é uma das obrigações acessórias que seriam extintas com a implantação do eSocial. “Na prática, o discurso sobre a simplificação dos marcos regulatórios para o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil é pura falácia”, conclui.

Fonte: http://www.dcomercio.com.br

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/esocial-ou-eduvida/

O eSocial, lançado pelo governo federal ainda no ano passado, pretende unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados por meio da escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista. Hoje, o comitê gestor do eSocial se reúne em Brasília para esclarecimentos e debate do eSocial com integrantes das entidades representativas e do governo. Entre as autoridades, estará presente o ministro do Trabalho e Emprego, o catarinense Manoel Dias.
A Federação do Comércio (Fecomércio), como faz desde os primeiros debates, participará do evento com a classe contábil, representada pela Fenacon. Previsto para entrar em vigor no início de 2014, houve grande pressão do setor produtivo brasileiro, que enfrenta grandes dificuldades para se adaptar às exigências, o que resultou no adiamento dos prazos para implantação do eSocial. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), em manifestação junto à Presidência da República, somou grande força para a definição de um novo calendário.
Esse prazo maior de adequação antes que passem a valer as punições foi muito importante. Precisamos que o eSocial atente para a necessidade de adequação da medida às condições infraestruturais do nosso País e da capacidade das empresas brasileiras.
Os meses de abril e maio de 2014 têm sido de intenso debate em torno do tratamento favorecido e diferenciado às MPEs no Brasil e em Santa Catarina. Também no eSocial se deve avançar nessa diferenciação. A Receita Federal já anunciou que pretende criar um módulo simplificado do eSocial para micro e pequenas empresas (MPEs), segundo o qual o sistema poderá ser preenchido e processado pelo próprio empresário, no caso de MPEs.
A Fecomércio entende que as novas regras deverão valorizar as empresas organizadas, tornando-as mais competitivas. Entendemos que sua aplicação deve ser gradual e adequada à capacidade das empresas. Para as MPEs, em especial, é fundamental que não signifique ônus na contratação de pessoal ou de serviços adicionais para efetuar o processo.
O evento de hoje na capital federal é relevante por dar um passo a mais neste sentido, além de levantar importantes informações para todos nós.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/esocial-diferenciado-para-as-mpes/

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) identificou irregularidades fiscais em mais de 45 mil empresas enquadradas no Simples Nacional durante preparação para a operação Concorrência Leal 2, com lançamento previsto para a próxima semana. Nesta terça-feira, o fisco reuniu entidades representativas das micro e pequenas empresas e da classe contábil para apresentar os dados e procedimentos e relativos à segunda edição. Auditores fiscais da SEF analisaram informações fiscais de 177 mil empresas, relativas ao ano de 2012.

Assim que deflagrar a operação, o fisco estadual encaminhará aos contadores comunicados demonstrando as inconsistências ou divergências registradas para a retificação de possíveis erros. “O envio será feito por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) e os contribuintes terão até 31 de agosto para fazer a regularização fiscal”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples/SEF).

A primeira edição da operação Concorrência Leal, deflagrada no final de 2012, identificou irregularidades em mais de 72 mil empresas. De lá para cá, A SEF recuperou para os cofres públicos cerca de R$ 170 milhões em ICMS sonegados pelo segmento. O Simples Nacional tem várias faixas de tributação que variam conforme o faturamento da empresa. Após a retificação das informações, muitas empresas acabaram mudando de faixa e, consequentemente, foram tributadas com alíquotas maiores. Em 2013, pela primeira vez desde 2007, quando foi implantado o Simples Nacional, o incremento da arrecadação do segmento em Santa Catarina superou a casa dos 20%. A operação Concorrência Leal se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. Nesta segunda edição, o Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples) ampliou a base de dados e cruzou informações de outras fontes, como o SPED FISCAL.

Fonte: A tribuna

O eSocial, novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma on-line todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo, deve ser implementando oficialmente em aproximadamente um ano e meio. A alteração do calendário foi confirmada na tarde desta quinta-feira pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Essa é a quinta vez que o cronograma de implementação do sistema é adiado. A previsão é de que o eSocial comece a funcionar em junho do ano que vem, primeiro só para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões.
Segundo Dias, será criado um grupo de trabalho para montar uma nova pauta de implantação do eSocial e as cartilhas para informar as empresas e os trabalhadores, o que deve durar de três a quatro meses. Depois disso, de acordo com Dias, o sistema terá um prazo estimado de mais 1 ano e 3 meses para efetuar a implantação.
“Vamos criar uma nova estrutura, um novo fazer desse objetivo”, disse o ministro. “O eSocial é a maneira mais fácil e mais simples de prestação de informações dos empregadores ao governo e a todos beneficia. Simplifica a ação dos empregadores e vamos ter em mãos as informações necessárias para a implementação de políticas públicas melhores e mais justas com as informações corretas”, observou Dias.
O ministro confirmou também que as micro e pequenas empresas ficarão fora do programa. Elas devem entrar no eSocial em uma segunda etapa, que o ministro não precisou quando deverá ocorrer. No futuro, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do País, incluindo os Microempreendedores Individuais.
O adiamento foi formalizado em reunião do governo com as empresas que participam da implementação do projeto e a Fenacon, que representa as empresas de contabilidade. “É um projeto de primeiro mundo, mas que vai ser implementado em um País de terceiro mundo. Então nós pedimos mais tempo, e o governo atendeu”, diz Valdir Pietrobon, diretor da Fenacon. O eSocial envolve mudanças organizacionais e na maneira como as informações circulam dentro das empresas.
O governo ainda não oficializou o novo calendário, mas a ideia é de que o eSocial seja adotado de maneira gradual. Até junho deste ano, deve ser lançado um manual que vai orientar a inclusão dos dados. Após isso, um ambiente de testes será disponibilizado em um prazo de até seis meses. Lá, as grandes empresas deverão começar a inserir os dados. Só após seis meses de testes é que o eSocial valerá de vez. Na prática, a obrigatoriedade virá só a partir de junho de 2015.
A implementação do eSocial foi marcada por muitas idas e vindas. Em 17 julho de 2013, o Ato Declaratório Executivo nº 5 aprovou o leiaute do eSocial, ou seja, as regras para funcionamento do sistema, e instituiu a data de janeiro de 2014 para a adesão ao sistema. Esse prazo inicial foi adiado posteriormente, mas sem divulgação oficial, para abril deste ano. Segundo fontes, havia depois o plano de prorrogar a adesão para junho deste ano. Posteriormente, a data foi postergada para outubro e, agora, para o meio do ano que vem.
Uma projeção conservadora da Receita Federal aponta que a arrecadação terá um incremento de R$ 20 bilhões por ano com o eSocial. Isso porque o novo sistema vai aumentar a fiscalização, ao facilitar o cruzamento de dados. O projeto do eSocial tem participação da Receita Federal, da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do FGTS.
FONTE: http://jcrs.uol.com.br/

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/governo-adia-pela-quinta-vez-inicio-do-esocial/

To reduce tax fraud, governments encourage automated accounts

SANTO DOMINGO square in downtown Mexico City is a colonial jewel where old-fashioned scribes write letters for the illiterate. Until a few weeks ago, it was also a place where unscrupulous vendors created fake invoices for tax-dodgers. But Mexico’s pioneering move, as of April 1st, to force the whole country to adopt electronic invoicing has killed the racket stone dead. “The government has taken our business from us,” mourns the owner of an idle printing press.

Neither tax collection nor technology is an area in which one would expect Latin America to be a global trendsetter. But when it comes to mandatory e-invoicing—that is, forcing buyers and sellers to register invoices with the tax authorities electronically when a transaction takes place—the region is blazing a trail that others, from the European Union to China, are considering following.
About a decade ago, Chile pioneered e-invoices, though they were optional and mainly used between businesses, as in much of Europe. (In English-speaking countries, tax authorities tend to rely on bank records, not invoices, as proof of a transaction.) Brazil, Mexico and Argentina built on the Chilean model, putting the tax authorities centre stage and making e-invoices compulsory for different groups of taxpayers. Much of the region has plans to do likewise in the next few years. Mexico’s new rules go the furthest: it is the only country to impose e-invoicing on individuals as well as firms.

The main motivation for e-invoicing is to stamp out tax evasion, says Fernando Martínez Coss of Mexico’s Tax Administration Service (the SAT), noting that between 2007 and 2009, the SAT lost $3.4 billion, largely due to what it euphemistically calls “apocryphal invoicing”. Brazil had similar motives, as well as wanting to streamline the collection of a tangle of local sales taxes, among other levies, according to Newton Oller, a Brazilian official who is pioneering new forms of invoicing.

Both systems took off largely because the tax authorities chose a single standard early on. They have also imposed digital signatures to ensure authenticity. In most countries, the technology is so quick it registers the invoices as fast as a credit-card transaction. There is a nerdy race to generate the highest volumes (see chart). “Brazilians admit we’re winning the invoicing but they say they’ll beat us in the World Cup,” Mr Martínez chuckles.

The best tonic is the e-invoice

There are many fringe benefits. In Mexico, the SAT estimates that paper invoices used to cost around $12.50 apiece, including printing, delivery, checking and five years of storage. There were more than 150 rules governing their drafting and processing. It took forests of trees to make them and cities of warehouses to store them. Provided businesses have the right technology, e-invoicing is cheaper, easier and better for the environment.

The tax authorities cannot get enough of the new technology. Four Brazilian states have begun forcing some retailers to produce e-invoices, as well as wholesalers. Since April 1st Mexico’s SAT has required 4.2m tiny businesses to report their revenue and costs every two months, using e-invoices. It hopes this will draw them into the formal economy.

That has caused lots of grumbles. Owners of the smallest firms often do not have the computer systems or skills to comply, and fear the tax authorities are out to get them using new technology. Larger firms are vexed that changes are imposed with short notice and the punishments for non-compliance can be similar to those for wilful fraud. Multinationals find too much complexity across the region. The SAT, for instance, has certified 75 companies to provide the invoicing software. Other tax authorities offer their own.

E-invoices can be a boon, though. Companies that offer them can win custom from those who need a verifiable record of their transactions. Hence, on a highway leading out of Mexico City where many lorry drivers stop to eat tacos, small restaurants now offer e-invoices so that customers can claim expenses. And in Santo Domingo square, one printing stall has a new sign boasting of its authorised e-invoicing facilities. The former forgers nearby regard it with loathing.

Source: http://www.economist.com

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Por Ana Marcia Pantoja

Foi aberto nesta terça (20) e prossegue até sexta-feira (23), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), evento que reúne cerca de 190 servidores fazendários de todos os Estados brasileiros. O encontro começou com a reunião técnica, que prossegue até quarta-feira (21).
Também na quarta-feira, haverá a reunião do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos. Nos dias 22 e 23, ocorre a reunião plenária. Na abertura, o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, disse que o encontro tem a meta de consolidar os projetos nacionais em desenvolvimento, como a Nota Fiscal Eletrônica. Em nome da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o diretor de Fiscalização, Célio Cal Monteiro, deu as boas-vindas aos presentes, desejando que o evento tenha resultados positivos.
O Encat discute ações integradas para modernização dos fiscos estaduais. Entre os temas do encontro estarão os projetos nacionais como a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e); Conhecimento de Transporte Eletrônico; Nota Fiscal Eletrônica; o projeto Brasil ID, de infraestrutura para rastreamento de mercadorias por meio de chip; ações de modernização da fiscalização e o Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, que tem a coordenação da Receita Federal do Brasil.
Outros temas que serão abordados são a Fiscalização do Simples Nacional; uso de dados dos documentos fiscais eletrônicos nas compras públicas; estágio da implantação do Programa Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Pará e a Integração com o Programa Estadual Nota Fiscal Cidadã; Uso de Bussiness Inteligency (BI) no Monitoramento das Operações com ICMS. Também serão discutidos a criação da Sefaz Nacional, ambiente de compartilhamento de informações digitais entre os Estados; Recopi, controle de papel imune e o Manifesto do Documento Fiscal Eletrônico.

Secretaria de Estado da Fazenda

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Confira as respostas para as perguntas recolhidas durante os debates que aconteceram no 2° Fórum SPED Porto Alegre, que ocorreu no dia 10 de abril de 2014 em Porto Alegre.
Mauro Negruni e José Alberto Maia tiram algumas dúvidas sobre o Projeto eSocial.
Instituições estatais estão no final da lista de implementações por que motivo?
Resposta: Conforme esclarecido pelo Sr. Daniel B. Fontes, no fórum SPED Porto Alegre, os entes estatais necessitam de maior tempo de preparação pela sua necessidade legal de previsão orçamentária.
Quando haverá formalização dos prazos e revogação dos atos até agora publicados? Por que o MTE não publicou nada até o momento?
Resposta: Como ainda estamos em fase de projeto e o resultado não é perceptível pela sociedade, não está liberado em ambiente de produção, ainda não há condições para estabelecimento de prazo legal. Porém, seria útil que a RFB e CEF que publicaram atos legais revissem sua posição e adequação ao cenário atual. Também é por este motivo que os demais entes não publicaram atos legais, estão mais precavidos, talvez.
Se uma das melhores fontes de receitas para a previdência é a justiça do trabalho. Porque está fora do eSocial?
Resposta: Porque, segundo a equipe estatal do projeto, há a intenção de receber as informações do PJE – Processo Judicial Eletrônico – e assim não haveria necessidade de obrigação por parte dos contribuintes.
Para José Maia do MTE, a folha de pagamentos é processada durante um período que não comporta o lançamento no próprio mês informações de afastamentos, assim ocorrências após o dia 20 ficarão para a próxima folha. Uma falta ocorrida em 28 de um mês poderá ser descontada no mês seguinte? E esta sistematização está adequada?
Resposta: Segundo respondido no próprio, Fórum pelo Sr. Maia, o risco de processar as frequências e reflexos em período distinto da previsão legal já é um risco tomado pelos empregadores. Com o eSocial não há alteração.
Quando a portaria 41/2007 será reformulada? Conforme Mauro Negruni, publicação no blog dia 19/dez/2013 há esta intenção para validar apenas pelo mecanismo eletrônico o processo de registro (prévio ao início das atividades).
Resposta: Conforme orientação do representante do MTE no projeto, Sr. Maia, quando o eSocial for uma realidade presente haverá adequação da norma legal ao registro eletrônico através do eSocial.
Como será a relação CLT e Acordo Coletivo? Qual será a força dos sindicatos nessa relação?
Resposta: Como não haverá qualquer alteração legal, as relações entre sindicatos e seus representados não será afetada. Em relação a CLT não há qualquer previsão de alteração legal. Óbvio que a partir do eSocial haverá mais rápida exposição de práticas que são toleradas atualmente pelos empregadores.
José Alberto Maia – MTE – completa: As práticas ilegais não são toleradas atualmente. O que acontece é que a fiscalização só alcança uma pequena parte do universo de empresas.
Já existe atualmente módulo no eSocial para as retenções federais (IRRF, CSLL, PIS, COFINS) que hoje são só informadas na DCTF e na DIRF?
Resposta: Sim, no evento S 1300, onde deverão ser informados TODOS os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas nos mesmos critérios da DIRF. As retenções de INSS estarão nos eventos de contratação (S13XX), conforme cada situação e sua contrapartida pelo prestador (cruzamento entre prestador e tomador).
Os aprendizes (estagiários) deverão ser informados no eSocial? Trabalhador que fique 1 dia que seja deve ser informado?
Resposta: Os estagiários terão lugar no eSocial como qualquer trabalhador sem vínculo.
Qualquer trabalhador para estar habilitado à realização de tarefas deverá estar registrado. Para estar registrado deverá ter assentado seu registro no eSocial, logo, se trabalhar deverá estar no eSocial, independentemente do tempo de contrato.
José Alberto Maia – MTE – completa: O trabalhador aprendiz não se confunde com o estagiário. E serão prestadas informações sobre ambos os tipos de contrato no eSocial
O Registro do ponto (Ponto biométrico) vai ser informado no eSocial? Serão enviados dados mensais ou diários? Somente o total do mês ou os horários diariamente?
Resposta: Não esta previsto no eSocial a informação do ponto, sob qualquer ótica (analógico ou digital), por qualquer mecanismo, etc. Porém, será muito fácil para o MTE avaliar a partir da remuneração (contra-cheque) perceber anomalias, por exemplo, horas extras em excesso.
Com relação a periodicidade dos eventos típicos de FOLHA de PAGAMENTO – pagadoria – serão mensais.
Cuidado para não confundir com aleatórios ou esporádicos (contratação, demissão, afastamentos, CAT, etc.)
Uma empresa do lucro presumido pode se habilitar antes de Janeiro/2015 ou precisa obrigatoriamente aguardar o prazo?
Resposta: Atualmente, pela previsão da gestão do projeto, não haveria restrições, tampouco, incentivos para antecipação. Claro que antecipar-se é bom para quem deseja manter apenas uma rotina em ambiente de produção, especialmente em grupos econômicos com variadas empresas em regimes distintos.
Com o eSocial a empresa fica isenta do Livro de funcionários? Qual o valor da multa da não entrega? O eSocial isenta a entrega de alguma entrega mensal?
Resposta: O livro de registro de funcionários, bem como, o livro da Folha de Pagamentos (contabilizado- auxiliar) estão previstos na lista de dispensas do eSocial.
O valor da multa pela não entrega está prevista nos atuais regramentos fiscais, lembrando o que refere-se a A Lei nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
As demais obrigações acessórias sobre as relações de trabalho e remuneração serão substituídas pela entrega do eSocial. Serão dez ao total substituídas pelo eSocial.
O eSocial utilizará qual certificado digital? Nível 1 ou 3?
Resposta: Conforme informação da RFB poderá ser utilizado certificados tipos A1 e A3.
Os serviços tomados que não exigem retenções de INSS, IRRF ou PIS/COFINS/CSLL devem ser informados no eSocial?
Resposta: Sim, no mesmo critério – normatização existente, da DIRF, porém, com a periodicidade do eSocial, ou seja, mensal pela retenção – regime de caixa ou competência, conforme regramento atual.
Haverá a possibilidade de “subir” os domésticos por XML para os Webservices?
Resposta: Os dois meios de acesso são abastecedores das mesma base de dados. A princípio, não há impedimento. Contudo é necessário pensar que para uso dos webservices é requisito uso de certificado digital, no portal o usuário poderá se cadastrar sem uso do certificado.
Qual o conceito/definição de pequeno produtor rural? De quantos, ou até quantos trabalhadores ou sem trabalhadores para entrega das informações da produção rural?
Resposta: O enquadramento em produtor rural está estabelecido em lei, tanto em nível estadual, como previdenciário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 – DOU DE 17/11/2009
Tendo em vista que o eSocial absorverá todas as informações já não é hora de descontinuar o projeto de homolognet para se trabalhar só com a base do eSocial
Resposta: O eSocial fará apenas a capitação de informações. O HomologNet será “integrado” ao eSocial para fazer usos das informações captadas por este sistema. O HomologNet continua existindo para as suas finalidade, as quais não se confundem com a do eSocial.
Na hipótese de atuação de algum dos órgãos de controle, por exemplo SRF, haverá retificação de ofício do eSocial?
Resposta: Considerando que haverá novo lançamento, o prazo para homologação para os demais órgãos será renovado?
José Alberto Maia – MTE – completa: Não haverá retificação de ofício.
Exige prazo para retificar o eSocial de forma expontânea? Quantas retificações podem ser feitas para cada eSocial enviado?
Resposta: Tendo em vista que não houve alteração na legislação o período para retificação é o mesmo estabelecido para cada uma das obrigações. Porém, atente-se que no caso de procedimento fiscal, o contribuinte fica impedido de realizar retificações.
Como o envio é por XML – EVENTO, poderá ser retificada tantas vezes quantas forem necessárias a informações para o bom cumprimento da obrigação. Atente-se que para realizar retificações será necessário o número do recibo de acatamento pelo eSocial da versão anterior do evento, assim como no caso de exclusão.
O envio de dados deverá ser realizado somente pela matriz? Muitas empresas têm diversos sistemas de ERP que não conversam entre si.
Os eventos poderão ”subir” livremente para o eSocial, desde que haja o atendimento de todos os requisitos em cada sistema. Por exemplo, o sistema de folha terá um certificado, já o financeiro terá outro, o de saúde e medicina do trabalhador outro, e assim sucessivamente. Todos no entanto deverão seguir o regramento de abertura e fechamento de período.
Desde quando os históricos de folha de pagamento, CAT, Afastamentos devem ser inseridos e tratados no eSocial?
Resposta: Não haverá retroatividade no eSocial, portanto, apenas deverão ser informados os eventos que terão menção a partir da implantação. Por exemplo, se houver retorno de afastamento, deverá ser enviado o início de afastamento.
Se a empresa alterar o regime de tributação (Lucro Presumido para Lucro Real) no ano calendário 2015, quando tem que informar os eventos iniciais? 31/10/2014 ou 31/01/2015?
Resposta: A princípio, o regime de tributação para enquadramento no eSocial será o de 2014.
O cadastro do autônomo deve ter as mesmas informações de um funcionário da empresa?
Resposta: Muitas serão comuns, tanto para o autônomo frequente, aquele que mantem relação com o contratante de seus serviços como os colaboradores contratados pelo regime de empregados. Os autônomos esporádicos terão apenas as informações de pagamento (DIRF/RPA) no evento S1300. Em todos os casos não é vedado que seja informado o cadastro completo do autônomo.
Devem haver alterações/ajustes no leiaute para administração pública direta?
Resposta: Em princípio não haverá alterações, porém, o modelo, até o momento, apenas foi “testado” pelas empresas do regime da CLT (incluindo as de economia mista).
O produtor rural não deveria ter o mesmo tratamento como as ME e MEI? Posto que dispõem de tecnologia, mas são os primeiros obrigados a entregar o eSocial?
Resposta: O produtor rural será o segundo a testar o sistema, visto que os empregadores domésticos já estão habilitados a usar o portal. A base de dados é a do eScocial.
O critério é pelo volume de empregados de cada empregador, assim, os empregadores com menor quantidade de empregados serão os primeiros na fase de adaptação.
As empresas poderão pagar PLR num único mês do ano para todos os empregados ativos e demitidos do ano civil? Exemplo: Funcionário demitido em 04/2014 vai receber o seu valor de PLR proporcional somente em 02/2015.
Resposta: O pagamento de PLR será pelo critério atual de cada empregador. Não há alteração legal. Como o regime de tributação do IRPF é pelo regime de caixa não há prejuízo de pagamento ou tributação.
Os ativos poderão ter o destaque da PLR no próprio contracheque do mês de competência. Já o pagamento será informado pelo S1300 – Pagamentos Diversos , tanto para os ativos como para os demitidos.
Serão aceitas as férias partilhadas? Exemplo: 15 dias em um determinado mês e os demais 15 dias em outro momento.
Resposta: Os riscos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais esferas não terão qualquer modificação por conta do eSocial. Assim, a pergunta deve ser pensada na resposta do próprio empregador: ele está apto a arcar com esta situação?
O que o eSocial altera é o critério de averiguação. Atualmente estes processos de cheque são realizados de forma humana, por amostragem e passarão ao digital na velocidade do processamento eletrônico.
Um funcionário que é transferido para outra filial poderá ter o número de seu registro (matrícula) alterado?
Resposta: Se apenas transferência de filial, aparentemente trata-se de alteração de lotação/estabelecimento. Se efetivamente é uma transferência, de uma EMPRESA para outra do mesmo grupo econômico, há previsão para informação de mais informações e receberá outra matrícula através de uma alteração contratual ou novo contrato, conforme cada caso. É muito importante lembrar que os vínculos e seus reflexos serão mantidos também pela matricula, tais como, ferias, afastamentos, ASO, etc. ao informar novo contrato ou alteração está se informando ao sistema novas condições contratuais.
Sobre o ambiente de homologação eSocial: Inicialmente será disponibilizado ambiente de homologação para os arquivos da carga inicial e em outra data os demais arquivos ou estão disponíveis inicialmente para todos os arquivos?
Resposta: Atualmente não há liberação para homologação. O ambiente que recebe e valida os dados de cargas iniciais é de produção.
No âmbito das empresas piloto houve apenas uma sessão muito inicial de testes, nem mesmo pode ser enquadrada como homologação.
Sobre o ambiente de homologação eSocial:Quando estará disponibilizado? Poderá ser utilizado por todos os contribuintes ou apenas para as empresas de softwares?
Resposta: Normalmente o ambiente de homologação é apenas para as empresas que se dispuseram a ser piloto no projeto SPED (isto inclui demais projetos). Não é objetivo do ambiente de homologação testar os sistemas das empresas, ao contrário, é proposto testes para o aplicativos do SPED.
Pelo que observamos, e foi bem observado por ambos os palestrantes (Stedile e Maia), a regulamentação não muda. Há muita ambiguidade regulamentar que gera contenciosos trabalhistas indesejados. Há, dentro dos objetivos, trabalhos no sentido de reduzí-los?
José Alberto Maia – MTE :
Não está no escopo do eSocial a mudança de legislação. Espera-se, porém, uma diminuição das “ambiguidades” a partir da criação de um canal único de informação por meio do qual a administração poderá dizer qual seu entendimento em relação à referida norma.
Não há no projeto registro de consulta dos valores com retorno do código de barras para que o sistema de folha possa realizar a geração da guia para encaminhamento direto ao contribuinte para pagamento. Quais eventos serão síncronos e quais serão assíncronos?
Resposta: Os valores serão disponibilizados para conciliação através do evento S1400 ao contribuinte. A geração de códigos de recolhimentos está em outro projeto que é mais abrangente e detalhes serão divulgados em tempo adequado.
O sistema está previsto para iniciar de forma assíncrona, mas com a possibilidade para conversão em síncrono. Ou seja, está sendo preparado para as duas opções.
Lembrando que TODOS os eventos do eSocial são informados em XML na granulosidade de cada fato. A folha de pagamentos segue este mesmo princípio, mesmo que sejam milhares de informações.
Caso as empresas optem por levantar o cadastro do candidato na fase de seleção e decidir por não contratar frente a possível irregularidade identificada, visto que a grande maioria dos brasileiros têm divergências em PIS, NIT e etc. Podemos concluir que muitos não terão “seus direitos de trabalhador garantidos” (objetivo do eSocial) porque não serão contratados. Qual a solução pensada para resolver esse problema?
Resposta: Não, não é recomendável persistir no erro. Se o candidato possui erros cadastrais ele deve ser orientado a procurar um agente estatal e regularizar sua situação. Assim, os seus direitos serão assegurados.
Ao recolher as guias do FGTS, por exemplo, sem efetividade da informação da SEFIP gera ao trabalhador prejuízo no seu benefício, pois não haverá deposito na sua conta vinculada. O eSocial visa exatamente o completo e rápido reconhecimento do direito do trabalhador. O requisito é que seus dados cadastrais estejam adequados CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Em que momento e como serão tratadas as questões sindicais? Pois muitas convenções, coletivas ou acordos ou acordos ferem a legislação, mas caso a empresa não siga o sindicato não atende a empresa.
Resposta: As relações sindicais e suas convenções deverão estar no limite da lei. As convenções significam, em vários casos, avanços que a própria legislação ainda não conseguiu atingir. No entanto, o que está acordado e seguido pela empresa será o explicitado no eSocial, pois não há alteração legal. Muitas vezes a explicação para uma situação anômala está na aplicação de cláusulas de convenção.
Registro S3000 DIRF – O envio do comprovante de rendimentos se manterá? O beneficiário não poderia acessá-lo no E-CAC? (PJ e PF)
Resposta: Deve estar mencionando o S1300. Ele suprirá a informação à Receita Federal, assim como é na DIRF.
O acesso ao eSocial, não será habilitado a terceiros. A informação prestada é se competência, sigilo e protegida por lei do próprio informante, ou seja, do contribuinte.
Assim, o informativo de rendimentos deverá manter-se para efeitos de controle e prestação de provas a RFB em casos de verificação/autuação.
Fatos geradores são em momentos diferentes para cada imposto/retenção, não seria possível uma unificação?
INSS – emissão
IRRF PJ – Competência
PIS/COFINS/CSLL retidos – Caixa
IRRF PF – Caixa
Resposta: Os regimes aplicados a cada tributo seguem legislação especifica. No âmbito do eSocial não se discute alteração legal, pois não está o escopo do projeto.
Como as legislações são distintas então os fatos geradores também são distintos no próprio objeto de tributação. O INSS, por exemplo, incide sobre a prestação do serviço, não sobre o pagamento. Nesta hipótese, o trabalhador ao prestar serviços já tem seu direito de recolhimento da contribuição, independentemente se houve ou não o pagamento dos serviços.
Nota fiscal “pessoa física” (Manaus). Deve se fazer RPA ou terá onde informar a NF no eSocial? Visto que a NF possui PIS e CPF.
Resposta: O instrumento de registro para o INSS, que parece ser o caso, não influenciará na prestação de informações do eSocial. Se uma nota fiscal é emitida por pessoa física, não é de um CNPJ, logo trata-se de recolhimento de autônomo a ser retido na fonte a parcela do empregado, bem como, se for o caso do IRRF (Pessoa Física).
Quanto ao ISS é de âmbito da prefeitura.
De que forma a empresa cruzará os dados de tantos contribuintes, sendo que os projetos anteriores estão apenas ACUMULANDO dados não utilizados, e que geraram um caos ao empresariado nacional?
Resposta: Quanto ao uso dos dados estão previstos no âmbito do SPED. A Receita Federal possui uma estratégia definida, inclusive apresentada pelo Sr. Iágaro, no Fórum SPED 2013. Quanto ao mencionado caos empresarial é uma opinião que respeitamos e que não cabe comentários.
Será prorrogado o prazo de entrada do eSocial?
Resposta: O prazo estabelecido foi divulgado e é alvo para todos os entes envolvidos no projeto. Recomenda-se sua criteriosa observância na prevenção de situações para as empresas.
De que forma o governo vai verificar e armazenar as informações?
Resposta: As informações comporão uma grande base de dados, tais como atualmente se percebe na Nota Fiscal Eletrônica ou nos demais projeto do SPED.
Os cruzamentos de dados serão realizados no sentido de promover o cumprimento das obrigações em consonância com a legislação e princípios do SPED de redução de competição desleal e rigoroso cumprimento das obrigações.
As empresas terão capacidade de suportar mais essa obrigação Acessoria instituída pelo estado e que reflexos o eSocial tera no dia a dia dos colaboradores das empresas.
Resposta: Com a substituição de dez obrigações por apenas uma o trabalho de muitas pessoas será facilitado. Em casos em que haja descumprimento das normas há trabalho a ser realizado e também metas a cumprir. Como ainda é novidade, é normal que a expectativa seja de geração de mais trabalho. Mas com o decorrer do tempo o ambiente se estabilizará e a nova rotina será absorvida tanto pelos administradores como pelos colaboradores.
Qual será a política inicial dos órgãos dos fiscalização diante de possíveis inconsistências com as informações prestadas pelos contribuintes em divergência com as normas trabalhistas.
José Alberto Maia – MTE:
Serão adotados os mesmos critérios atuais, que visam sanar os erros e coibir as irregularidades.
Como os órgãos fiscalizadores vão agir quanto a realidade das micro e pequenas empresas em que dá-se férias sem aviso (aviso retroativo), demite-se e admiti-se da mesma forma (retroativamente). Certamente o fisco irá encontrar esse tipo de situação. A pergunta é: Vai agir com rigorosidade, punindo a empresa de imediato? Ou vai agir de forma mais educativa, dando uma orientação e se possível até uma ‘chance’ para o ‘nano empresário’?
José Alberto Maia – MTE:
A fiscalização irá agir como sempre: no estrito cumprimento da legislação. Acreditamos, porém, que haverá uma grande redução dos erros cometidos involuntariamente pelos empregadores. No caso dos micro e pequenos empresário, a legislação já prevê critério específicos de tratamento das irregularidades, inclusive prevendo multas que levam em consideração o porte da empresa.
Fonte: http://www.mauronegruni.com.br/2014/05/20/confira-as-respostas-para-as-perguntas-recolhidas-no-forum-sped-porto-alegre/