Laura Ignacio, de São Paulo15/01/2010Tributário: Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduaisUma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá adotar ações de fiscalização, incentivos compensatórios ou atos administrativos para minimizar os efeitos dos benefícios concedidos por outros Estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. "A lei permite que São Paulo tome medidas retaliatórias para preservar a sua competitividade", diz o coordenador da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Otávio Fineis Júnior.A legislação dá continuidade à política tributária agressiva adotada pelo governador José Serra (PSDB). Em seu mandato, já instituiu incentivos
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Sem acordo com outros Estados, Rondônia, Paraná e Pará querem pôr fim a benefícios fiscais em alimentos e outros setoresSecretário das Finanças de Rondônia afirma que vai "parar tudo" porque está cansado de ter seu pedido desprezado por São PauloMARCIO AITHDA REPORTAGEM LOCALOs governos de Rondônia, do Paraná e do Pará prometem radicalizar a guerra fiscal entre os Estados e interromper, a partir de 1º de fevereiro, a validade nacional de acordos tributários que vigoram há décadas.A decisão dos três Estados será comunicada hoje ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão criado em 1975 que, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, decide questões relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).Entre os convênios que seriam extintos, estão aqueles que retiram o ICMS na venda de refeição popular, de equipamentos para deficientes físicos, de trilhos e locomotivas, de material de construção, de insumos agrícolas, de remédios e na importação de aeron
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Quarta-Feira, 30 de Dezembro de 2009Clóvis Panzarini*O sistema tributário brasileiro vem sendo persistentemente deteriorado pela política tributária dos três níveis de governo, que, pressionados pela rigidez orçamentária, têm privilegiado a produtividade dos tributos em detrimento dos princípios clássicos que devem norteá-los - como os da equidade e da neutralidade, fundamentais para a competitividade da economia e, assim, para a manutenção da taxa de crescimento necessária à criação de empregos e à inclusão social efetiva, liberta de verbas públicas.Os entes federativos, constrangidos, de um lado, pela expansão de custeio decorrente das crescentes demandas da sociedade e, de outro, pela necessidade de disciplina fiscal, buscam aumentar a arrecadação a qualquer custo, desconsiderando conceitos que devem orientar a eficiência do sistema e transformando o arcabouço jurídico-tributário em verdadeiro enigma, indecifrável algumas vezes até por agentes do Fisco, que amiúde se contradizem na
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segunda-feira, 30 de novembro de 2009Projeto de lei que permite tornar fornecedor de outro Estado solidário em autos de infração de paulistas está na AssembleiaIntenção do governo paulista é reduzir brechas da guerra fiscal; advogados contestam legalidade da medida do governo SerraCLAUDIA ROLLIFÁTIMA FERNANDESDA REPORTAGEM LOCALA Secretaria da Fazenda paulista quer autuar contribuintes de outros Estados que lesam o governo de São Paulo no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fato que provoca perda de arrecadação.Para isso, o governador José Serra (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que coloca o contribuinte de outro Estado como solidário nas autuações feitas a contribuintes paulistas com o objetivo de recuperar impostos e combater a guerra fiscal entre os Estados.O governo de São Paulo quer evitar que um contribuinte paulista compre mercadorias de empresas de outros Estados que se beneficiam de incentivos fiscais não aprovados pelo C
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A partir de 2010, a Sefaz-SP deve iniciar a implantação de um novo sistema de coleta de dados das vendas do comércio.
Sílvia Pimentel - 2/12/2009 - 22h24
No próximo ano, o comércio varejista pode começar a usar um novo equipamento para registrar as vendas ao consumidor. A ferramenta, uma espécie de modem, está em fase de estudo pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), já foi apresentada à Receita Federal, e tem um nome: S@t Fiscal. Deverá custar cerca de R$ 400, mas entidades empresariais negociam a possibilidade de o governo financiar a sua aquisição.
Em linhas gerais, trata-se de um módulo composto de hardware e software, blindado, com memória especial que é destruída em caso de violação, capaz de gerar, autenticar e transmitir via sinal de celular os cupons fiscais aos servidores do fisco praticamente em tempo real. A periodicidade de transmissão dos documentos de venda poderá depender da quantidade de arquivos ou após cada transação realizada com o consumido
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27/11/2009 - 11:02Da Redação - AMApós a pesquisa que apontou o crescimento econômico extraordinário de Mato Grosso, o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, aponta a política de incentivos fiscais e o modelo tributário desenvolvido no Estado como fatores primordiais para o sucesso.De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mato Grosso teve o maior crescimento econômico no país, com a elevação de 111,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O secretário comemorou o sucesso da política tributária estadual, que somada à política social do governo Blairo Maggi, reduziu em 23% o número de famílias que estavam abaixo da linha da pobreza, bem como melhorou a renda per capita da população mato-grossense, saltando da 15ª posição para 7ª do País.“Como se não bastasse tudo isso, este governo ainda dobrou o PIB de Mato Grosso, que em 2003 era da ordem de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 44 bilhões em 2007, estimando-se chegar a R$ 55 bilhões até 2010”, ressaltou Moraes.
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A Fecomercio acaba de enviar um Ofício ao Governo do Estado SPcontra a implementação do SAT Fiscal, o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos. O sistema vai onerar empresas do comércio que não atuam com Nota Fiscal Eletrônica em quase R$ 8 mil sem qualquer subsídio ou contrapartida do governo.
Vale lembrar que, um ano atrás, enviou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a proposta (Projeto Empresarial e Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte), similar ao SAT Fiscal, porém com custo de apenas R$ 1 mil. Sem resposta do Governo e com a previsão da implementação do Projeto SAT-Fiscal para janeiro de 2010, a Federação defende a retomada da proposta sugerida pelas entidades do setor.
“O subsídio é um direito do empresário, já que a fiscalização é obrigação do Estado”, defende Abram Szajman, presidente da Fecomercio. Para a entidade, as micro e pequenas empresas não podem arcar com mais este custo. A Fecomercio lembra que, além de terem perd
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Postado por Gabriela Kruter em 21 de Agosto de 2009 às 4:08pm
Por Rogério Negruni*Decidi escrever este artigo para alertar empresários, contadores, controllers, diretores, informatas, advogados tributaristas, profissionais da área fiscal e consultores após acompanhar, por dois anos, a reação de aproximadamente 50 empresas diante do desafio de atender ao SPED dentro do prazo.Um grupo de empresas adotou uma postura pró-ativa e decidiu rapidamente incorporar em seu orçamento o projeto SPED para atendê-lo dentro do prazo. Outras iniciaram timidamente e apostaram na prorrogação contínua do prazo, formando um segundo grupo bem mais numeroso. Um terceiro grupo formou-se a partir das empresas que, comodamente, decidiram que o SPED era uma questão fundamentalmente de TI e ficaram esperando pela solução técnica, quase como se o fornecedor de Sistema de Gestão Integrado (ERP) fosse mágico. Sobre a análise desse último grupo é que passo a me concentrar.São muitos os problemas enfrentados pela empresa que optou pela estratégia de "esperar" pelo fornecedor de
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