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O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e o Conselho Federal de Contabilidade traduziram e revisaram orientações sobre as normas internacionais do Ifac, para ajudar na aplicação das normas de auditoria.

O documento que congrega este conjunto de respostas tem objetivo de mostrar como a estrutura das Normas Brasileiras de Auditoria (NBC TAs) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade permite que elas sejam aplicadas de maneira proporcional ao porte e à complexidade da entidade.

Especificamente, embora as normas brasileiras de auditoria se apliquem a auditorias de entidades de todos os portes e complexidades, este documento de perguntas e respostas aborda assuntos que provavelmente têm especial relevância para sua aplicação no contexto da auditoria de entidades de pequeno e médio porte (PME).

Firmas de auditoria de pequeno e médio porte (PMF), outros auditores de PME, e outros com responsabilidade por auditorias de demonstrações contábeis, podem considerar este documento útil

Por intermédio do Decreto 42.647, de 5-10-2010, publicado no DO-RJ de 6-10-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu o benefício do diferimento do ICMS devido sobre o consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento entre a distribuidora e o consumidor, o qual será devido no vencimento de cada parcela estabelecida no acordo. As distribuidoras deverão fornecer trimestralmente cópia do arquivo eletrônico com os acordos firmados no período.

Fonte: www.coad.com.br

A Agafisp, Estadual da ANFIP no Rio Grande do Sul, e o Sindifisco DS/POA, em parceira com a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, realizam, no dia 28 deste mês, em Porto Alegre (RS), no Auditório do Ministério da Fazenda, 11º andar, o Seminário “Sigilo Fiscal – Os limites da atuação dos servidores. A MP 507 e seus efeitos. O papel da Corregedoria”.

O debate contará com a presença do corregedor-geral da Receita Federal do Brasil (RFB), Antônio Carlos Costa d'Ávila Carvalho, e do coordenador-geral de Tributação da RFB, Fernando Mombelli.

O sigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelo contribuinte ao Estado, garantida essa inviolabilidade pelo art. 5°, inciso X da Constituição Federal. Cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, averiguar a veracidade dessas informações.

Fonte: Anfip

Produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas originárias da região, de qualquer natureza, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que estabelece projeto (PLS 210/2010) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A Amazônia Ocidental é formada pelos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A proposição altera norma (Decreto-Lei 1.435 de 1975) segundo a qual, na avaliação do autor do texto, mantém uma inconsistência na política de desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Isso porque restringe a isenção do IPI à produção local que utiliza matéria-prima agrícola e extrativa vegetal da região, mas exclui a de origem pecuária. "Não bastasse condicionar a isenção às matérias-primas oriundas da própria região, a norma ainda reduz a possibilidade de aproveitamento do incentivo quando limita drasticamente o tipo dessa matéria-prima", reclama Gurgacz.

A consequência, segu

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse hoje (13) a medida provisória que altera a forma de acesso a dados fiscais pela Receita Federal. "Essa MP transfere aos cidadãos de bem, e sobretudo aos advogados, a solução de um problema causado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou. A Receita rebateu as críticas de Ophir, garantindo que a MP não dificulta o acesso aos dados por procuradores e advogados.

De acordo com a OAB, o principal problema causado pela MP é o fato de que somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, "vedado o substabelecimento por instrumento particular".

Para Ophir, a medida provisória está impedindo advogados de protocolarem defesas administrativas e recursos, obterem certidões fiscais, a vista de processos e o substabelecimento a advogados

Agricultores e empreendedores familiares rurais dos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins que vendem seus gêneros alimentícios para as escolas das redes municipal e estadual de ensino estão isentos de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida é parte do Convênio nº 143 assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (Confaz/MF) com os oito estados e aprovado no final do mês de setembro de 2010.

Outros estados também podem aderir ao convênio por meio de articulação direta com o Confaz, via Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ).

O limite das operações é de R$ 9mil/ano por agricultor ou empreendedor. Dos 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, R$ 225,2 milhões são para os agricultores dos estados contemplados, podendo beneficiar cerca de 12

A processadora de oleaginosas e produtora de fertilizantes Bunge foi pelo Governo argentino de sonegar mais de 300 milhões de dólares nos últimos três anos a partir de um “esquema de triangulação”. O Governo da Argentina tornou público que a Bunge vendia grãos a preços baixos para a sua filial no Uruguai, onde a carga tributária é reduzida, para depois fazer a exportação para os mercados asiáticos.

A manobra resultava num menor imposto para a segunda maior exportadora de alimentos na Argentina. Na semana passada, funcionários do Serviço da Fiscalização entraram nos escritórios da empresa com um mandato judicial e apreenderam documentos. A Presidenta Cristina Kirchner, disse, através do seu Twitter, que foi descoberta “a maior sonegação tributária da Argentina”.

A Presidenta Cristina Kirshner também reclamou pela demora dos parlamentares em votar um projecto de lei que prevê a prisão de grandes sonegadores de impostos. A Bunge emitiu um comunicado em que qualifica as declarações de “falac

A Revista Veja resumiu na edição publicada na véspera do primeiro turno, as idéias menos municipais e pouco discutidas nos debates dos candidatos. Apadrinhada, favorita e cheia de mistérios Revista Veja - 04/10/2010 A poucas horas do primeiro turno das eleições, os planos de governo da petista Dilma Rousseff, ungida candidata por um homem só, permanecem uma incógnita para o eleitor Felipe Patury e Otávio Cabral ... A candidata propõe eliminar os tributos que incidem sobre investimentos produtivos e substituir as leis estaduais por uma legislação única e nacional para o ICMS, o que poria fim à guerra entre os estados. São duas boas propostas, mas sua concretização não depende do presidente da República, mas do Congresso Nacional. No caso do ICMS, a situação é mais delicada. As alterações nesse tributo tendem a ser compensadas com mais recursos para os estados, o que poderá resultar no aumento de outros encargos tributários. O pior sinal, porém, foi Dilma ter declarado que não fará ajust

Diário Oficial da União - 06 de outubro de 2010

MEDIDA PROVISÓRIA No 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão,

Portaria SEFAZ nº 754, de 28.09.2010 - DOE SE de 06.10.2010

Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ao Anexo Único da Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do RICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Clique aqui para ver a íntegra.

Fonte: IOB

www.iob.com.br

Trabalhar com auditoria e consultoria contábil no exterior parece ter uma recompensa à altura de seus desafios. Os altos salários, o plano de carreira, além de treinamento e qualificação constantes, são apenas parte dos benefícios. Somado a isso, a constate tarefa de tomar decisões em nível internacional e a completa falta de rotina no ambiente corporativo fazem deste trabalho um dos preferidos pelos jovens contadores.

Prova disso é um recente estudo promovido pelo instituto sueco Universum, que mostrou que, depois do Google, as quatro maiores empresas de auditoria do mundo - KPMG, Ernst & Young, PWC e Deloitte - estão entre as cinco companhias do mundo mais atraentes para se trabalhar. Mais do que coroar o esforço e trajetória merecidos dessas companhias, o estudo deflagra um novo e crescente cenário de oportunidades para os profissionais contábeis: a contabilidade internacional.

O ranking do Universum, instituto especializado em serviços de pesquisa, consultoria estratégia e soluções

As empresas brasileiras estão com dificuldades para se adequar às novas regras do Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente (Ciap) pertencente, a partir deste ano, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped Fiscal). A percepção das consultorias é de que o chamado Ciap Bloco G está a gerar um trabalho adicional na apuração de informações que precisam ser declaradas sobre ativos de patrimônio. Esse trabalho extra pode resultar em custos altos, e, principalmente no caso das pequenas empresas, em necessidade de ampliar o pessoal para este tipo de apuração.

A Sispro -Serviços e Tecnologia para a Administração e Finanças é uma das consultorias que identificaram esse problema. De acordo com o diretor de Marketing da Sispro, Lourival Vieira, antes das novas regras do Ciap Bloco G do Sped uma empresa não listava em seus sistemas ou planilhas inúmeras informações sobre ativo adquirido, como, por exemplo, a data da emissão e até mesmo o número da nota fiscal relacionada. Como estas inf

O Senado estudará a proposta de isentar os usuários de serviços de cartório do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei (PLS 249/2010), apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC) na quarta-feira (6), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda relator.

Pelo projeto, os registros públicos, cartorários e notariais devem ser isentos de tributação porque os cartórios são considerados delegação do Poder Público - nem concessão nem permissão. Nessa perspectiva, os titulares dos cartórios exercem uma função pública e seus serviços não podem ser fatos geradores de ISS, pois já constituiriam um tipo de "serviço público delegado, sem cunho econômico e remunerado por taxa", diz Neuto ao justificar o projeto.

"Constata-se que os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, são eminentemente públicos, prestados mediante o pagamento de tributo. A ativida

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, fará o lançamento, na próxima quinta-feira (14/10), às 11 horas, do Sistema Remessa — que informatizará o controle da importação de documentos e remessas expressas por via aérea. Em 2009, a Receita Federal registrou a movimentação de cerca de 2,5 milhões de volumes na importação e 1,1 milhão na exportação, nos Aeroportos de Viracopos, Cumbica e no Galeão.

A partir da Instrução Normativa Nº 1.073, publicada em 04/10/10, é permitida a importação, por meio de Remessa Expressa:

• de livros, jornais e periódicos para revenda até o limite de US$ 3 mil;
• de materiais de referência, destinados a exames laboratoriais, incluindo antidoping, além de tecidos e órgãos para transplante;
• de amostras e bens para uso próprio, por pessoas físicas e empresas, incluindo compras via internet através de cartão de crédito. Anteriormente, as empresas só podiam recorrer à remessa expressa para importar produtos sem o pagamento ou envio de divisas ao exterio