A implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico e, assim, substituindo a emissão do documento fiscal em papel. Para isso, é necessário obter certificado digital padrão ICP-Brasil para garantir validade jurídica na assinatura e transmissão do documento eletrônico.
Dessa forma, as empresas, que entrarem nesse processo, não poderão mais emitir notas fiscais convencionais e as mercadorias que circularem sem a cobertura da NF-e estarão sujeitas à retenção pelo fisco estadual, podendo o contribuinte sofrer outras penalidades, como o pagamento de multa.
Em abril de 2008, a emissão da NF-e começou nas empresas de cigarros e distribuição de combustíveis. A partir de dezembro de 2008, essa ob
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O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte divulga esta semana, no site institucional, mais um recorde de arrecadação no mês de julho. Dessa vez foram recolhidos aos cofres estaduais R$ 202.467.357,00, um salto de mais de R$ 11milhões em relação ao mesmo período do ano passado (julho de 2008) e um incremento de mais de R$ 14 milhões comparado ao mês passado (junho de 2009)
Os números mostram que apesar da crise mundial, no Rio Grande do Norte a arrecadação própria do Estado não sofreu abalos, pelo contrário.”O trabalho eficiente dos auditores fiscais e as ações e campanhas desenvolvidas pela Secretaria de Tributação estão garantindo esse resultado”, destaca a presidente do Sindifern, auditora Marleide Macedo.
Com o resultado positivo desse empenho de fiscalização e arrecadação, o Fisco do RN também quer chamar a atenção da sociedade para a importância de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, que devem ser destinados ao desenvolvimento do Estado com
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25/08/09 - 00:00 > POLÍTICA
BRASÍLIA - A desoneração tributária para a aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos) deverá ser decidida pelo governo na próxima semana. A previsão foi feita pelo deputado Albano Franco (PSDB-SE), após a entrega, na semana passada, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dos relatórios das cinco comissões criadas para analisar os efeitos da crise econômica mundial no Brasil (indústria, comércio, empregos, setor financeiro e agricultura).
"Fontes asseguram que o governo está inclinado em seguir a nossa recomendação", disse Franco ao DCI na condição de presidente da Comissão da Crise na Indústria. Segundo ele, o Brasil é o único país do mundo a tributar investimentos em vez de concentrar a carga fiscal no consumo. "Os setores que estão impulsionando a retomada do crescimento mostram que a desoneração é o caminho para sair da crise", defendeu.
De acordo com o relatório dessa comissão, a desoneração tributária deverá ser temporária, dura
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Da informação do registro de saída à confirmação do recebimento da mercadoria, a Nota Fiscal Eletrônica se prepara para entrar em sua segunda geração, que promete discriminar – além de informações sobre emitente e destinatário, valores, produtos e impostos – dados sobre devolução, registro de roubo de carga, carta de correção e outras ocorrências.
O governo pretende apertar ainda mais o cerco para evitar fraudes, impedindo peripécias tributárias, como emitir nota fiscal para uma localidade que possui alíquota de imposto menor e depois simular o envio a um novo destino.
Os anos de 2009 e 2010 são cruciais para a implantação da NF-e. Agora em setembro, mais de 50 novos segmentos serão obrigados a adotá-la. A partir do ano que vem, a NF-e será massificada e contemplará todas as operações interestaduais, vendas realizadas pelo serviço público, comércio atacadista e indústria.
Nesse ínterim, o papel dos contadores nessa história fica ainda mais fundamental: ao receber tanto o documento e
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18/08/09 - 00:00 > TRIBUTOS
SÃO PAULO - Com a reforma tributária em "banho-maria" no Congresso, o Estado de São Paulo se antecipou na tentativa de resolver o embate da guerra fiscal. A Fazenda paulista entregou no inicio do mês uma proposta de convênio para alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - tributo que representa a maior fatia da receita dos estados. O principal foco em análise no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é a unificação, em 4%, da alíquota para base de cálculo nas operações interestaduais.
"Com o recrudescimento da guerra fiscal, que está cada dia pior, e o fato de a Reforma Tributária não ter caminhado da forma que se esperava, São Paulo está fazendo uma nova tentativa de reduzir a disputa fiscal entre os estados", disse Otavio Fineis Junior, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda paulista. O objetivo, segundo ele, é resolver as questões federativas do ICMS em conjunto. "Não é uma
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Publicada em 25/08/2009 às 00h00m
"As ações devem ser coordenadas. No mundo todo, o contribuinte precisa ver o Fisco atuando ativamente"
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Após demissões
Para tributaristas, crise na Receita pode afetar a arrecadação só a médio prazo
Gustavo Paul
BRASÍLIA - A arrecadação tributária não será prejudicada a curto prazo pelo pedido de demissão coletiva de dirigentes da Receita Federal , mas a eficiência do órgão nos próximos meses poderá ficar comprometida se não forem interrompidas as brigas políticas internas. A advertência foi feita nesta segunda-feira por tributaristas ouvidos pelo GLOBO. Para os cofres do governo, a boa notícia é que o Fisco já trabalha no piloto automático, com boa parte da arrecadação informatizada e 99% dos tributos recolhidos espontaneamente pelos contribuintes.
- Neste contexto, a função da Receita hoje é fiscalizar a longo prazo e fazer o controle - diz o tributarista e consultor
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São Paulo, terça-feira, 25 de agosto de 2009
BENJAMIN STEINBRUCH
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Nunca é hora de pensar em criar impostos, muito menos neste momento em que a crise começa a ser superada
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VASCULHANDO arquivos desde 2001, observo que abordei o tema da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) em 19 oportunidades em artigos neste espaço. Esta será, portanto, a 20ª vez, porque se articula a recriação desse imposto.
É preciso reconhecer: impostos são mesmo difíceis de matar no país. Foi uma proeza a decisão tomada em Brasília, na madrugada de 13 de dezembro de 2007, quando o Senado derrubou, por 45 votos contra 34, a emenda constitucional que prorrogaria a vigência da CPMF até 2011. Até onde a memória alcança, não havia notícia sobre a eliminação de um imposto importante na história do país.
Morta há quase dois anos, porém, a
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exame/economia
Por J.R. Guzzo | 20.08.2009 | 00h01
É lamentável que um dos raros oásis de eficiência no setor público -- a Receita Federal -- tenha sido tragado pelas obscuras disputas políticas do governo
A ministra Dilma: afinal, ela conversou ou não com Lina sobre o clã Sarney?
Alguma coisa estranha, provavelmente muito estranha, aconteceu ou está acontecendo com a Receita Federal. Em primeiro lugar, a secretária Lina Vieira, após pouco menos de um ano no cargo, foi demitida em meados de julho sem que até hoje o governo tenha fornecido algum motivo claro para isso; não se sabe com precisão, sequer, quem realmente a mandou embora. Lina teria sido dispensada porque a arrecadação federal caiu durante o seu período de permanência no comando. Ou, então, porque entrou do lado errado numa disputa altamente técnica com a Petrobras a respeito de impostos no valor de 4 bilhões de reais que a empresa teria a obrigação de recolher, segundo a Receita, ou o direito de não recolher, segundo a
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exame/economia
Por Angela Pimenta | 20.08.2009 | 00h01
De saída do Ministério da Fazenda, o responsável por tocar a reforma tributária dá sua versão para o fracasso do projeto
"A reforma tributária ideal só existe na cabeça das pessoas"
Depois de sete anos no Ministério da Fazenda, o economista Bernard Appy deixa o governo no final de agosto. Segundo ele, sua saída foi motivada por questões estritamente pessoais. Mas Appy, cuja principal missão era tocar o projeto de reforma tributária -- que previa a criação de um imposto sobre o valor agregado (IVA) para substituir o ICMS --, não esconde a frustração. E culpa a todos que considera responsáveis pelo fiasco da reforma: dos políticos e empresários à imprensa.
1) Por que a reforma tributária não saiu e nem deve ser aprovada até 2010?
Porque seus benefícios são difusos. Com ela, todo o país ganha com a simplificação dos impostos e o fim da guerra fiscal. Mas a reforma enfrenta resistência dos estados. Se houver um empenho concentrado
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Pergunta enviada por Valéria a SET/RN:
"Talvez eu não tenha sido clara, estamos com mais de 300 arquivos validados e ainda não transmitidos. Se tivermos que validar novamente impactará nosso prazo de entrega. Não podemos só transmitir usando a versão 1.0.5 ou ainda transmitir na versão 1.0.4."
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Resposta da SET/RN:
De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviada em: 24 de agosto de 2009 10:17
Assunto: Sped Fiscal - PVA - versão 1.0.5 - Validação e transmissão devem ser executadas na nova versão
Cara Valéria,
A Escrituração Fiscal Digital foi instituída e teve a data de início de sua obrigatoriedade estipulada para 1º de janeiro de 2009 pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI.
Ou seja, desde a publicação do referido instrumento normativo no DOU, que ocorreu em 20/12/06, todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI tiveram ciência que es
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por FinancialWeb
24/08/2009
Proporção é referente a 64% das companhias obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital neste prazo
SÃO PAULO – Quase 30% das empresas obrigadas a entregar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil no próximo ano estão adiantadas no processo de geração de arquivos referentes a 2009. De acordo com o levantamento da IOB Soluções divulgado recentemente, dentre o total de companhias pesquisadas, 64% delas precisam entregar a Escrituração Contábil Digital neste prazo.
Com relação às empresas que tiveram que se adequar até junho último, 82,5% conseguiu atingir o prazo, embora 29,8% tenham declarado que pretendem retificar o arquivo enviado. Cerca de 18% já iniciaram o processo de alterações.
Para o instituto, isso confirma “a complexidade da geração dos arquivos e a insegurança das empresas em relação à qualidade das informações reportadas”. A IOB ressalta, ainda, que a multa pelo atraso ou erro no conteúdo encaminhado pode chegar a 1%
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Roberto Dias Duarte
Pesquisa revela comportamento de profissionais da área contábil frente ao SPED
Iniciei a pesquisa em 12 de junho de 2009. A primeira etapa foi concluída em 24 de agosto, quando publiquei os resultados dos 580 questionários preenchidos por profissionais da área contábil.
A seleção de profissionais foi aleatória tendo como base pessoas que participam de grupos e comunidades da Internet sobre o SPED, contadores que participaram das mais de 150 palestras que realizei em todos os estados brasileiros, e grandes eventos promovidos por entidades da área contábil.
As revelações mais importantes da pesquisa foram:
a) 81,4% dos entrevistados acreditam que os impactos do SPED serão positivos do ponto de vista profissional.
b) Quase 45% esperam um aumento de oportunidades.
c) A integração entre empresas e escritórios contábeis é vista como necessária por 67%.
d) 31,4% declararam que mantém relações com empresas que recebem DANFE e não realizam a sua verificação.
e) Apenas 18
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Sábado, 22 de Agosto de 2009
Nos próximos dias, 20 mil notificações de cobranças serão enviadas para empresas e pessoas físicas em dívida com a Receita
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, BRASÍLIA
Depois de amargar uma queda no recolhimento de tributos por noves meses seguidos, a Receita Federal prepara uma ofensiva para recuperar a arrecadação e afastar os "efeitos predatórios" da crise financeira internacional no caixa do governo. O novo secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, antecipou à Agência Estado que a estratégia é combater a inadimplência e intensificar a fiscalização de grandes contribuintes. Nos próximos dias, 20 mil notificações de cobranças serão enviadas para empresas e pessoas físicas em dívida com a Receita.
Efetivado no cargo há apenas oito dias, em meio a uma crise institucional do órgão, Cartaxo reafirma a orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para reforçar a ação da Receita. Serão criadas duas novas delegacias, em São Paulo e no Rio de Janeiro, p
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São Paulo, sábado, 22 de agosto de 2009
Cartaxo avisa subsecretário que não tem como segurá-lo
LEONARDO SOUZA
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A pouco mais de um ano das eleições, o governo federal decidiu intervir na Receita e mudar o responsável por auditar o recolhimento de impostos das maiores empresas do país.
Numa reunião tensa com a cúpula do órgão, o novo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, avisou o subsecretário de Fiscalização "que não teria como segurá-lo" no cargo devido a pressões do ministro Guido Mantega (Fazenda).
Henrique Jorge Freitas é peça central num projeto elaborado pela ex-secretária Lina Vieira, que mudou o foco de ação da Receita: mais preocupada com grandes contribuintes, e não com pessoas físicas e pequenas empresas. Procurados pela Folha, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal informaram que não iriam se manifestar.
No primeiro semestre deste ano em São Paulo, por exemplo, a Receita Federal autuou as grandes pessoas jurídicas em R$
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Otacílio Cartaxo assume com a economia em crescimento e o fim das desonerações. Em pouco tempo, terá bons números para mostrar
Luciana de Oliveira
Otacílio Cartaxo: ele substitui Lina Vieira, que viu a arrecadação cair 7,4% no ano
Após raios e trovoadas, a chuva sobre a Receita Federal começa a se transformar em garoa. E a previsão é de tempo bom já no último trimestre. A partir de outubro, serão encerradas gradualmente as desonerações concedidas pelo governo para manter aquecidos setores importantes da economia. E a agonia da queda da arrecadação, que já dura nove meses, pode, finalmente, ser revertida - neste ano, a queda acumulada até julho é de 7,39%. Sinal da sorte de Otacílio Cartaxo, comandante do Fisco que assumiu o cargo há duas semanas e já está diante de expectativas otimistas poucas vezes experimentadas por sua antecessora, Lina Vieira.
Sorte, aliás, que nunca deixou o paraibano nos 28 dias em que ocupou o cargo interinamente, após a demissão de Lina. Nesse período, aco
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22 de agosto de 2009
Por Alessandro Cristo
Nem a promessa de votação da Reforma Tributária para o próximo dia 1º de setembro na Câmara dos Deputados tranquiliza os contribuintes. Temendo apenas mais um Frankenstein normativo que aumente a mordida do fisco nos cofres das empresas, advogados tributaristas se reuniram nessa quinta-feira (20/8) em São Paulo para debater o projeto junto com o relator na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO). A principal crítica é que a proposta não trata dos tributos municipais.
“É um defeito na espinha dorsal. Não é possível conceber uma reforma que não leve em consideração mais de quatro mil entes tributantes”, disse o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Os municípios são os principais cobradores de instituições financeiras, seguradoras e empresas que terceirizam mão-de-obra — grandes contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O evento foi organizado pela Aliança de Advocacia Empresa
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O Encat realizou dias 20 e 21/08/2009, reunião em Porto Velho - Rondônia. Neste encontro foram discutidos temas como:
Processo de Digitalização dos documentos em Papel
Documentos Fiscais Eletrônicos no Brasil e no Restante da América Latina
Nota Fiscal Eletrônica
Sistema Autenticador Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos
Projeto de Utilização da Tecnologia RFID
Manifesto de Cargas Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico
http://www.encat.org/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=75Saiba mais…
Publicada em 21 de agosto de 2009 às 15h31
Segundo a advogada Patricia Peck, CIOs devem estar atentos à gestão de arquivos que poderão ser utilizados como provas eletrônicas no caso de fraudes e à criação de cláusulas contratuais que assegurem as informações transacionadas por fornecedores
Patrícia Lisboa, repórter da CIO
No que diz respeito à adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, consequentemente, da nota fiscal eletrônica, os CIOs devem estar atentos a três questões: a criação de cláusulas contratuais que determinem a segurança dos dados transacionados por fornecedores terceirizados, o treinamento das equipes quanto ao manuseio de informações fiscais e a gestão de arquivos que poderão ser utilizados como provas eletrônicas no caso de fraudes. A opinião é da advogada especialista em crimes digitais Patricia Peck Pinheiro.
Ela destaca que, como o período para que os gestores de TI adequarem suas operações ao Sped foi relativamente curto, esses profissionais ti
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