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Por Roberto Dias Duarte

O Decreto-Lei n° 5.452/1943, mais conhecido pelos brasileiros como CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, entrou em vigor no primeiro governo de Getulio Vargas. Nascida em meio a polêmicas quanto à sua natureza: seria uma consolidação ou um código, por também instituir novas leis novas? Hoje, há um certo consenso sobre a sua importância no processo de transição do Brasil agrário para o industrial.

Surge agora um novo projeto, o eSocial, também polêmico e controverso, mas que promete causar grandes transformações nas relações entre patrões, empregados e governo. Ao contrário da CLT, o eSocial não criará novas leis. Seu objetivo é consolidá-las digitalmente por meio de um sistema informatizado. Ele também não será o agente de mudanças que suportará a transição do Brasil industrial para a sociedade do conhecimento.

Na prática, a sistemática é um grande “meio” de abastecer eletronicamente os órgãos da administração pública com dados (mensagem) dos trabalhadores

Por Sheila Comachio

Um dos principais desafios das organizações é a pontualidade das entregas no Portal do eSocial. No âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho, os prazos exigidos pelo Governo para a transmissão das informações podem ter periodicidade de entrega mensal, anual, tempestiva e sob demanda.

Esta ação depende do comprometimento e, principalmente, da efetiva comunicação entre as áreas de Recursos Humanos, Fiscal e Saúde e Segurança do Trabalho das empresas. Num processo de admissão de um funcionário, por exemplo, além das informações referentes aos direitos e deveres trabalhistas e previdenciários, haverá a necessidade de informar questões inerentes a aptidão do trabalhador para exercer suas atividades (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional), a identificação dos riscos ocupacionais, os responsáveis pelos programas de prevenção de riscos e saúde ocupacional e as condições diferenciadas de trabalho, como periculosidade e insalubridade.

Da mesma forma, como nos demais processos - re

Por Simoni Luduvice

A Contabilidade é uma das maiores parceiras de todos osEmpreendedores do mundo inteiro. Não há empresa que exista sem assessoria contábil.

Mas, quando se fala em contabilidade, a maioria das pessoas ficam com ar pensativo, imaginando uma conta para pagar, ou uma obrigação a cumprir.

Vamos entender alguns trabalhos de contabilidade: rotineiramente nos Escritórios de Assessoria Contábil são desenvolvidos trabalhos de escrituração fiscal, de Departamento Pessoal e Contábil que visa registrar todos os atos da empresa a fim de levantar resultados, acompanhar evolução patrimonial e crescimento econômico. Esse é um dos trabalhos, dentre tantos feitos em Contabilidade.

Em Contabilidade tributária, estuda-se melhores formatos dearrecadação de impostos que visam economia tributária para as empresas com embasamentos legais e enquadramentos corretos na Lei. De

Por Simoni Luduvice

Se por um lado o e-social traz maior transparência nas relações de trabalho e abastece o Governo de dados que até então não tinha, possibilitando maior fiscalização sobre os processos, de outro lado, aumentam as responsabilidades das empresas.

O eSocial aproxima as pessoas nas relações de trabalho, uma vez que os departamentos de RH e de Pessoal terão que rever todos os processos existentes até agora e reformar, reorganizar ou reinventar. Eis aí uma possibilidade de se corrigir muitas atividades e implantar-se novos procedimentos de trabalho.

Existe uma preocupação de órgãos que representam as empresas quanto a falta de preparo do empresariado brasileiro em relação ao volume de informações exigidas. Entende-se que o Governo deve aprimorar as ferramentas de controle para garantir transparência em todos os processos, mas também deve assegurar principalmente aos micros e pequenos empresários condições de competitividade com os demais.

Uma das grandes mudanças trazidas

Uma carreira milenar, mas que continua forte no mercado empresarial e o de trabalho. Um sinal dessa realidade é que o contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de emprego no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normalizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo o MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em 7º lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura: fácil absorção pelo mercado de trabalho. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro, Lucio Fernandes, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada

Por Simoni Luduvice

O que é SPED? Pra que serve? Quem está obrigado? Como é feito? Quando? Por quem? São perguntas e mais perguntas que ainda pairam sobre as Micros e Pequenas Empresas. Então vamos tentar trazer algumas respostas sem a pretensão de esgotar o tema, que tem sido estudado continuamente pelos Contabilistas do País todo.

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Criado no governo Lula, no PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, com objetivo de digitalizar todas as informações fiscais e contábeis, ou seja, é uma forma de escrituração diferente do que se praticava antes. Todas as empresas do País, independente do porte, numero de funcionários, faturamento ou movimentação estão, de alguma forma obrigadas ao SPED.

O processo começou com a mudança de emissão de notas fiscais de papel para notas fiscais eletrônicas. Agora o assunto está praticamente dominado e a maioria entende como utilizar e as consequências mais graves de uso inadequado das notas.

Depois disso, vieram

Por 

Simoni Luduvice

O tema Contabilidade não é de fácil entendimento para a maioria dos microempresários, que pensam que os serviços de empresas de Contabilidade se resumem a fazer guias de pagamentos. É muito mais que isso e as explicações exigem matérias e mais matérias já bastante exploradas pela mídia em geral.

A Contabilidade registra todas as atividades financeiras e econômicas das empresas. Através desses registros, são possíveis os relatórios que nos permitem verificar a evolução da empresa, como e onde estamos ganhando e gastando o dinheiro que entra e sai. Sem essas informações é impossível ter controle efetivo da gestão financeira das empresas.

E onde tudo começa? No primeiro centavo investido para dar forma à pessoa jurídica. A partir desse momento, todo dinheiro gasto deve ser documentado, posteriormente lançado na movimentação contábil mensal e por fim resultará nos relatórios contábeis periódicos que darão norte aos gestores.

Os documentos que comprovam toda essa movim

Por Simoni Luduvice

Atrasos no calendário de implantação e falta de informações mais claras para os EMPREGADORES são apenas alguns dos problemas que rodeiam o eSocial e impedem que ele deixe de ser um fantasma assustador.

Todos os empregadores, incluindo donas de casa que tenham empregadas domésticas estão envolvidos nesse processo que tem como um dos principais objetivos, abastecer o Governo de informações cadastrais e financeiras das relações de trabalho entre contratantes e contratados.

O Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, a Previdência Social e a Receita Federal serão os quatro órgãos gestores do eSocial. Tem entre si o desafio de ter ferramentas inteligentes para gestão de todas as informações que estão cobrando das empresas. Do outro lado, os empregadores terão desafios como integração e convergência das informações das áreas de gestão, recursos humanos, financeira, jurídica, médicas e de segurança do trabalho.

Não existe receita de bolo para que todos sigam e se

Por Roberto Dias Duarte

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, abrange bem mais do que a inclusão de outras 140 categorias profissionais no Simples Nacional.

Em sintonia com os objetivos do eSocial – que até o momento estava enfraquecido do ponto de vista regulatório –, este novo projeto agora ganha muito mais força. Antes, apenas duas normas infralegais tratavam do tema, o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013 da Receita Federal e a Circular nº 657/2014 da Caixa Econômica Federal.

As alterações também se refletem diretamente nas sistemáticas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), inclusive da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e até da certificação digital.

Considerando que o eSocial é um componente do SPED e abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas, a Lei Complementar 147/2014 determina que o

por Simoni Luduvice

Os objetivos do Governo com e-Social são a centralização das informações trabalhistas para garantir o cumprimento da Lei e atransparência das relações de trabalho. Se nos unirmos nos processos de implantação, compartilhamento das atividades e responsabilidades pelos processos, os custos de implantação serão melhores suportados por todos, além de aumentar a qualidade das informações que serão enviadas, evitando prejuízos com multas e autuações trabalhistas e previdenciárias.

Depois de ser testado em grandes empresas como projeto piloto, o e-Social começa a se apresentar aos médios e micros empresários com as mesmas exigências de obrigações, prazos, custos e necessidade de treinamento.

O E-Social é um ambiente digital que deverá unificar todas as informações trabalhista

Estudo aponta que 27,10% das empresas entrevistadas estão encontrando dificuldades para atualizar suas Folhas de Pagamento no novo sistema
Das 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao eSocial, que deverá entrar em vigor em 2015, enquanto mais de 50% delas se consideram inseguras sobre a qualidade das informações a serem transmitidas ao Fisco.

Diante deste cenário, a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Milena Sanches, que acompanhou a realização do estudo orienta: “apesar das inúmeras mudanças anunciadas pelo governo ao longo dos últimos meses, principalmente quanto ao layout do sistema, informações que devem constar e prazo para que as empresas transmitam os documentos, os empresários devem se adiantar, para atualizar os s

Por Eder Leal

Nas palestras e apresentações que tenho realizado sobre a importância do eSocial quando conversamos sobre o cronograma da obrigatoriedade tenho percebido uma expressão quase de alívio dos participantes quando informo que a obrigatoriedade será em seis meses após a liberação do webservice que por sua vez será liberado após seis meses da publicação do layout, temos então um período de aproximadamente 12 meses.

É compreensível o alívio após a informação, porém, esse prazo é muito curto se não começarmos a agir agora, aproveitando esse período para criar cronogramas, ações e acompanhamentos, se as empresas não começarem a agir correm sérios riscos de não estarem preparadas quando começar a obrigatoriedade.

Estamos indicando para as empresas a implantação em 5 passos para o eSocial:

- Sensibilizar os líderes sobre as mudanças;
- Diagnóstico de não conformidades;
- Definição de prioridades;
- Plano de ação;
- Checagem

Nas próximas semanas publicarei artigos com a explicação de cad

De acordo com Ricardo Camargo, diretor-executivo da ABF (Associação Brasileira de Franchising), “no Brasil, é preciso ter quatro profissionais da área contábil para fazer a mesma tarefa que um norte-americano faz no país dele. Aqui, você precisa ter um time de advogados e administradores para entender como recolhe determinado imposto”.

Não admira. Possuímos uma das mais complexas legislações tributárias do mundo. Desde a promulgação da Constituição de 1988 já houve mais de 12 mil atualizações de normas editadas. Por causa disso há um emaranhado de normas se cruzando, e muitas vezes contradizendo-se.

Na prática isso torna o trabalho do profissional contábil ou jurídico, responsável pelo setor fiscal da empresa um inferno. E isso piora, quando é sabido que o cumprimento das normas fiscais é outro desafio a ser cumprido. Nossos tributos são díficeis de pagar por causa da burocracia e ineficiência estabelecida pela administração pública.

Entretanto, cabe certo otimismo. Mesmo sem a perspec

Por Roberto Dias Duarte

Finalmente o comitê gestor do eSocial atendeu à demanda da sociedade e formalizou um prazo viável para que os empregadores se adaptem à essa nova realidade. Atos normativos da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal agora estão em sintonia com as apresentações e comunicados públicos desses órgãos, permitindo a todos falar a mesma língua.

Esse projeto do Governo Federal, iniciado em 2010, irá monitorar eletronicamente, em tempo real, a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.

Dentre os resultados esperados destacam-se o aumento da arrecadação espontânea; a participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias; a redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego e a ampliação da produtividade dos órgãos fiscalizadores.

Os impactos desse sistema serão tã

Por Ana Marcia Pantoja

Foi aberto nesta terça (20) e prossegue até sexta-feira (23), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), evento que reúne cerca de 190 servidores fazendários de todos os Estados brasileiros. O encontro começou com a reunião técnica, que prossegue até quarta-feira (21).
Também na quarta-feira, haverá a reunião do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos. Nos dias 22 e 23, ocorre a reunião plenária. Na abertura, o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, disse que o encontro tem a meta de consolidar os projetos nacionais em desenvolvimento, como a Nota Fiscal Eletrônica. Em nome da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o diretor de Fiscalização, Célio Cal Monteiro, deu as boas-vindas aos presentes, desejando que o evento tenha resultados positivos.
O Encat discute ações integradas para modernização dos fiscos estaduais. Entre os temas do

Por Márcio Massao Shimomoto

O eSocial terá profundos impactos nas rotinas das empresas e também das organizações sociais. Projeto que unificará o envio ao governo das informações previdenciárias e trabalhistas de trabalhadores de todo o Brasil, ele trata de empregador e não de pessoas jurídicas. A partir deste conceito, as organizações não governamentais (ONGs) que contratam mão de obra estão sujeitas às mesmas burocracias que os demais.

As entidades do terceiro setor com empregados terão de enviar o arquivo inicial com os dados e tabelas de seus colaboradores, bem os arquivos com a movimentação da folha de pagamento e todos os eventos trabalhistas periódicos. Para tanto, os empregadores deverão atuar conjuntamente com eles, primeiramente na busca de divergências, com o objetivo de atualizar as informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Após o saneamento cadastral dos colaboradores, as ONGs, por meio de seus departamentos contábeis ou escritórios terceirizados, deverã

O eSocial é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos superpoderosos. Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Em sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as informações, apurar as inconsistências, apurar inconformidades e de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária.

Com a implementação, todos empregadores precisam ficar atentos aos 7 pecados capitais e evitá-los, pois a prática destes poderá gerar um verdadeiro inferno. São eles:

1° Pecado – Achar que imputar dados será o suficiente para atender o Big Data fiscal

Sabemos que as operações as quais se dão maior importância em qualquer organização são aquelas que geram receitas, já as demais

Por Roberto Dias Duarte

Projeto do governo federal que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, o eSocial vem sendo construído desde março de 2012.

Dentre os resultados esperados destacam-se o aumento da arrecadação espontânea, da produtividade dos órgãos fiscalizadores e da participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

Em janeiro de 2014 o sistema entraria no ar com a obrigatoriedade imediata para todos os empregadores, mas foi prorrogado para outubro, iniciando com as empresas do Lucro Real. As demais entrarão somente em 2015.

Embora o eSocial vá transformar a realidade das relações entre empregados, empregados e governo, o poder público está mesmo de olho é nos R$ 20 bilhões anuais de acréscimo na arrec

Por Roberto Dias Duarte

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica ou NFC-e, como é mais conhecida, representa uma evolução da Nota Fiscal eletrônica, o mais bem-sucedido projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Trata-se de um avanço natural do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído em 1970.
O SPED tem como objetivos obter e permutar informações de natureza econômica e fiscal entre os signatários e simplificar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.

A partir do SINIEF foram estabelecidos padrões nacionais para controles fiscais e tributários que hoje fazem parte do cotidiano empresarial, por exemplo: Cadastro de Contribuintes, Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE), Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária, documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais etc.) e livros fiscais.

Já neste início de século XXI, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), o Conhecimento d