Com a publicação do decreto governamental 8.231 no Diário Oficial do Estado, de ontem (19), Goiás dá mais um passo para adequar sua legislação para a adoção da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e). A nova nota foi aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e já vigora em alguns Estados. A previsão é que seja implantada em Goiás em dezembro.
Segundo o coordenador de Documentário Fiscal da Secretaria da Fazenda, Antônio Godoi, a nova nota eletrônica trará vantagens para os contribuintes e para os consumidores. Entre as vantagens para o contribuinte está a redução de custos e de burocracia na implantação e manutenção do novo sistema. Para o contribuinte, as maiores vantagens referem-se à transparência na operação, já que o documento poderá ser consultado pela internet e até mesmo via smartphones, utilizando a chave de acesso da nota.
A adoção da NFC-e será feita de forma escalonada e provocará mudanças na infraestrutura de computadores da Sefaz. Quanto tiver plenamente implantada, a estimativa é que sejam emitidas cerca de 80 milhões de notas por mês.
Fonte: SEFAZ-GO
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participa, nesta quinta-feira (7), de mais uma reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de implementar, juntamente com governo e sociedade, a estrutura da folha de pagamento digital (ou eSocial).
A plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. A reunião será realizada das 9h às 17h, na sede da Confederação Nacional do Transporte (CNT), em Brasília.
Segundo o representante do CFC no Grupo, contador Cassius Coelho, os profissionais da Contabilidade são os grandes agentes da implantação direta do eSocial. “Passa por nossas mãos todo o processamento da parte de recursos humanos e folha de pagamento. O impacto desse sistema no dia a dia do profissional da Contabilidade é enorme. Queremos mostrar para a classe contábil o que está sendo feito para minimizar os possíveis impactos”, diz.
Essa é a segunda reunião do GTC, que vai discutir, entre outros, o impacto do eSocial em questões ligadas à saúde ocupacional do trabalhador. Nas atividades previstas estão, ainda, a estruturação do leiaute dos arquivos, a obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e a estipulação de prazos e cronograma de implantação.
A primeira reunião foi realizada no dia 2 de julho, em Brasília. Uma terceira está marcada para o dia 26 de agosto, também na capital federal. Além do CFC, participam a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, a Fenacon, e entidades como Sescon/SP Firjan, CNI, Consif, CNC, Fiesc, CNA, Fiesp e CNCOOP.
Por Elton Pacheco
RP1 Comunicação
Fonte: Portal CFC
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A atualização deve se iniciar com o download do link: cadeia de certificação Sefaz/Go. Na sequência, o contribuinte que utiliza o Windows deve seguir as orientações descritas abaixo:
1) Descompactar o arquivo AC_SEFAZGO, que contém 3 arquivos. É necessário que seja feita a instalação de cada um dos três arquivos.
2) Instalar cada um dos arquivos seguindo a ordem listada abaixo. Para executá-los basta que efetuar dois cliques em um arquivo de cada vez: AC_Raiz_V2.cer, AC_CertisignG6_V2.cer , AC_Certisign_MultiplaG5.cer.
3) Quando a janela "Certificado" aparecer, clique no botão "Instalar certificado" (localizado na parte inferior da janela);
4) Clique em "Avançar". Deixe marcada a opção "Selecionar automaticamente o armazenamento de certificados conforme o tipo de certificado";
5) Clique em "Avançar" mais uma vez e finalmente, clique em "Concluir";
Repita os passos anteriores para os demais certificados.
Outros sistemas
Para quem não utiliza o Windows, deve baixar os arquivos que contém as cadeias de certificação, conforme o item 2 da instrução anterior e instalar a cadeia de certificação em seu programa emissor. Outra opção para o contribuinte é atualizar a cadeia de certificação ICP-Brasil pelo site www.iti.gov.br/icp-brasil, em navegadores.
Fonte: SEFAZ-GO
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO | PRAZO |
Contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos | 1.º de agosto de 2014 |
Contribuintes optantes por: - Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2013 superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e - demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, independentemente da receita bruta anual auferida em 2013, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00. | 1.º de outubro de 2014 |
Todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação, inclusive os em início de atividade, salvo as hipóteses previstas no art. 3.º deste Anexo. | 1.º de janeiro de 2015 |
Conforme publicação do DOU, de 24/07/2014, Seção 1, página 451, a PORTARIA Nº 369, de 18 de Julho de 2014, institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho para o gradual, mas obrigatório, uso deste sistema no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências do MTE, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet, de que trata a portaria MTE nº 1.620 e a Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 1º de agosto de 2014, nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/SC, em Florianópolis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
Fonte: Imprensa Nacional.
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A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal, e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (24) a “Operação ÓRION", com o objetivo de combater fraudes envolvendo a prática de pirâmide financeira promovida por empresas sediadas no Espírito Santo.
A ação ocorre nos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica, onde estão sendo cumpridos 09 mandados de busca e apreensão nas sedes de 02 empresas, 04 escritórios de contabilidade e 03 residências de envolvidos.
A operação realiza-se como mais um esforço para combater um esquema de investimento conhecido como pirâmide financeira que se sustenta a partir da cobrança de taxas de adesão de divulgadores de um serviço de telefonia. A rede construída pelas empresas não condiciona os ganhos dos divulgadores à venda ou revenda dos serviços de telefonia, mas principalmente à angariação de novas adesões à rede, o que torna o esquema lucrativo somente para os membros que figuram no topo da pirâmide. O número de divulgadores prejudicados com a ação das empresas já ultrapassa um milhão de pessoas.
A empresa já está sendo investigada por diversos órgãos públicos no Brasil e no exterior. Em junho/13, a Justiça Estadual do Acre determinou a vedação de novos cadastros de divulgadores e indisponibilidade de todos os bens dos sócios de uma das empresas.
Há indícios do cometimento de crimes tributários na atuação dos divulgadores, crime contra a economia popular, com suposta formação de pirâmide, estelionato e crime de induzimento à especulação.
Fonte: RFB
editado por Tadeu Cardoso