Todas as operações de crédito e débito operadas pelas administradoras de cartões são informadas à Secretaria da Fazenda. Nesse sentido, com o intuito de efetuar apuração dos valores do ICMS a serem recolhidos, a Sefaz-MA está efetuando o cruzamento dessas informações com o faturamento declarado pelo contribuinte na Declaração de Informação Econômico Fiscal (DIEF) ou Declaração de Informações do Simples (DIS). Assim, a Sefaz enviará aviso aos contribuintes contendo todas as informações necessárias para que seja efetuado o pagamento do imposto ou para a contestação dos valores, inclusive com a definição dos prazos de pagamento e para apresentação de recurso. Para a apresentação da contestação será necessário que o contribuinte utilize o arquivo de que trata o Decreto nº 23.827/08, contendo a retificação das informações relativas ao contribuinte. O endereçamento do recurso será feito à unidade de fiscalização regional ou aos setores de substituição tributária e de grandes contribuintes, conforme a circunscrição do estabelecimento. Por fim, caso o contribuinte não recolha o imposto, ou não comprove as alegações apresentadas, dentro do prazo estipulado no aviso, será lavrado auto de infração, juntamente com a aplicação das penalidades cabíveis. Ato legal: Portaria Gabin nº 288, de 25.05.2009 - DOE MA de 29.05.2009 Fonte: www.iob.com.br
01.06.2009 | 20h52 Capacitação é voltada para servidores do Fisco e micro e pequenos empresários Agência Alagoas Diante de um auditório cheio, o coordenador técnico nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Álvaro Antônio da Silva Bahia, esteve à frente, nesta segunda-feira (1º), da primeira de duas palestras sobre o projeto. Como público, os fiscais estaduais. A atividade é parte de um treinamento promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O evento, promovido em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), acontece na Casa da Indústria Napoleão Bonaparte e é dividido em duas partes. As mudanças trazidas pela Nota Fiscal Eletrônica, entretanto, foram o ponto mais discutido durante o evento. Entre as novas maneiras de atuação dos fiscais, está o trabalho preventivo e integrado, além da realização de auditorias eletrônicas e a possibilidade de realização de inspeções à distância. “Com a NF-e, os processos já estão e ainda ficarão cada vez mais ágeis”, ressaltou Álvaro Bahia. Segundo a líder de negócios da NF-e em Alagoas e assessora da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, Isenilde Galvão, até agora a capacitação já está atingindo seus objetivos. “As palestras estão sendo maravilhosas e nossa expectativa está sendo alcançada. Cabe aos fiscais aproveitar esses ensinamentos. Esperamos que amanhã consigamos atingir nosso objetivo também junto aos contribuintes”, expôs a assessora. Sobre a Nota Fiscal Eletrônica — Implantada em Alagoas no dia 1º de abril de 2008, a NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços. O projeto é desenvolvido em parceria com a Receita Federal e sua implantação começou a ser estudada em Alagoas ainda em 2005. A intenção é implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, para substituir a sistemática de emissão de notas em papel. O processo traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco. Entre as vantagens, estão a redução de custos de impressão de notas fiscais, a simplificação das obrigações acessórias e a melhoria do processo de controle fiscal. Os funcionários do Fisco que estiveram presentes aprovaram o treinamento. “A apresentação trouxe um alerta para todas as mudanças que estão no processo de fiscalização. Antes, por exemplo, trabalhávamos com uma tonelada de papéis e nossa visão era limitada. Agora, não será mais assim. Esse novo projeto é um divisor de águas”, afirma a fiscal da Sefaz/AL, Célia Gomes. Para o servidor Ronaldo Guedes, a iniciativa da Fazenda está sendo bastante proveitosa. “O palestrante é muito bem preparado e está tirando nossas dúvidas. Essa atividade já é uma ajuda enorme para nós; o que ainda teremos que fazer agora é colocar toda essa experiência em prática”, diz ele. Ao todo, foram disponibilizadas 110 vagas para os funcionários fazendários, que cumpriram uma carga horária de 8 horas. O evento continua nesta quarta-feira (2), focado nos micro e pequenos empresários. Na oportunidade, serão abordados, entre outras questões, o modelo operacional, a situação atual da Nota Fiscal Eletrônica e os procedimentos adequados para se tornar um emissor do documento. Além disso, os participantes também poderão conhecer melhor o software necessário para o envio dos arquivos — disponibilizado pela Sefaz/AL na internet — e os serviços voltados para as empresas, como o uso de consultas restritas. http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=178045
Cuiabá / Várzea Grande, 01/06/2009 - 11:42. Da Redação A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso ampliou a parceria com a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e a Auditoria Geral do Estado (AGE). O secretário de Fazenda, Eder Moraes, determinou dois contabilistas fazendários para atuar em conjunto com estes órgãos, oferecendo assim mais agilidade no cruzamento de dados fiscais, maior fundamentação e estruturação dos processos movidos contra contribuintes com irregularidades encontradas pelo Fisco. Os servidores da Sefaz atuarão durante seis meses, principalmente sobre os processos atualmente paralisados. A parceria entre as instituições faz parte da política de interação adotada pela atual administração da Sefaz. “Queremos contribuir com o nosso quadro de servidores para estas instituições. Além de agilidade, esta medida irá oferecer maior sustentação aos processos, fortalecendo assim sua execução e recuperação fiscal ao Estado”, comentou o secretário de Fazenda, Eder Moraes. Segundo ele, todas as ações que estão sendo desenvolvidas, nas diversas frentes, possuem o objetivo claro de combater a evasão fiscal. “Estamos garantindo o que é de direito do Estado e dos cidadãos que merecem serviços públicos de qualidade. A população paga todos os impostos quando adquire um produto, por que o Estado não iria cobrar receber dos empresários?”, questionou o secretário. A medida está registrada na Portaria 091 do Gabinete do Secretário de Fazenda. “Foi uma determinação do secretário Eder Moraes em intensificar o trâmite dos processos. Os servidores que irão atuar nesta frente de trabalho possuem, além de conhecimentos contábeis, experiência profissional para fortalecer a produção de provas documentais”, explicou o secretário executivo adjunto do Núcleo Jurídico e Fazendário, Benedito Nery Guarim Strobel. http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=299059
01/06/2009 - 19:00 Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está realizando uma mega operação de combate a evasão fiscal no segmento de combustíveis, principal fonte de arrecadação do ICMS em Mato Grosso. Além de ampliar o número de ações volantes, os servidores do órgão estão fazendo o cruzamento detalhado dos dados entre fornecedores, distribuidores e postos de combustíveis. Os primeiros resultados da força-tarefa, que conta com a parceria da Delegacia Fazendária, devem ser apresentados dentro de um mês. Neste momento um grupo de fiscais está concentrado na auditoria de todas as vistorias que autorizaram a instalação e o funcionamento das distribuidoras de combustível, empresas que fazem o meio campo entre usinas e postos de combustível. “Nós recebemos denúncias que existiam empresas distribuidoras que só existiam no papel, agindo somente de fachada e causando prejuízos ao Estado. Por isso agora estamos revendo as vistorias”, revelou o secretário de Fazenda, Eder Moraes. A fraude já é velha conhecida, ou seja, um empresário do segmento utiliza-se de outras pessoas para montar pequenas distribuidoras menores, chamadas “empresas laranjas”. Estas fazem o pedido de combustível junto às usinas e deveriam recolher o ICMS. As empresas de fachada não pagam o imposto e o combustível acaba descarregado sem nenhum tipo de controle fiscal na empresa principal. Esta beneficiada fica invisível no processo. Quando a fraude é detectada, o Estado aciona os proprietários da empresa para quitarem seus débitos, que devido à velocidade do consumo no segmento combustível, já podem ser considerados pequenas fortunas sonegadas. A delegada especializada em crimes fazendários, Luzia de Fátima Machado, afirmou que o primeiro passo para coibir este tipo de ação em Mato Grosso já está sendo dado. Trata-se de um levantamento dos sócios que constituíram as distribuidoras desde janeiro de 2008. “Iniciamos um trabalho onde estaremos agindo antes do golpe, vendo os dados apresentados ao Estado, não deixando que estas empresas funcionem”, explicou. O trabalho de levantamento dos sócios analisa se os envolvidos possuem o capital declarado para a constituição da distribuidora. “Tivemos casos que os ‘laranjas’ proprietários chegam na delegacia queixando-se de estarem com sapatos de grife apertados, recém comprados pelos verdadeiros empresários por trás do esquema, para tentar ludibriar a investigação”, relatou a delegada. Uma ratificação das visitas que autorizaram o funcionamento das empresas também está sendo feita. “Existem casos onde são encenados verdadeiros teatros, com direito a locação de salas e computadores, para enganar a fiscalização”, enfatiza. A empresa que porventura apresentar irregularidades terá a inscrição estadual cassada e os proprietários irão responder a processos criminais. Se houver envolvimento de servidores, estes serão encaminhados para a Corregedoria Fazendária. O Estado de Mato Grosso arrecadou R$ 1,281 bilhão em ICMS neste primeiro quadrimestre de 2009. Deste total, o segmento de combustível foi o carro chefe, com a contribuição de R$ 270,6 milhões. “Esta operação é uma forma de defender o empresário que respeita a legislação do Estado, que contribui para a melhoria dos serviços prestados a toda a sociedade. Estamos diminuindo a concorrência desleal e verificando se o combustível que chega ao consumidor possui qualidade”, concluiu Eder Moraes. http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?edt=28&id=28358