Situação atual

Em continuidade ao Projeto NFS-e e visando ao desenvolvimento de produtos de excelência, durante o período, foram realizadas atividades de especificação e homologação dos produtos da NFS-e como forma de simplificar o adimplemento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. 

A partir do segundo trimestre de 2019 foram especificados alguns artefatos essenciais para a implantação da NFS-e, como o Módulo de Apuração Nacional (MAN), a Declaração de Apuração Nacional (DAN), o Documento Nacional de Arrecadação (DNA) e os Leiautes dos documentos fiscais. A especificação desses itens envolveu a participação de diversas empresas e representantes das administrações tributárias das esferas federal e municipal. Essa foi uma etapa relevante para o projeto, pois convergiu os diferentes pontos de vistas dos principais usuários da NFS-e para a criação de artefatos mais adequados às necessidades governamentais e do mercado.

O MAN é mais um dos produtos ofertados pelo Projeto N

Por Luciano Vasconcelos Leite e Paulo Sérgio Suzart

No fim de fevereiro deste ano, todo o Sistema Financeiro Nacional – SFN prestou informações de contribuintes estrangeiros à Receita Federal do Brasil – RFB, de mais de 98 países cooperantes com acordos de troca de informações fiscais e cadastrais, a partir das exigências das Instruções Normativas da RFB 1.680, de 28 de dezembro de 2016 e 1.571, de 2 de julho de 2015.

O combate à evasão fiscal tem sido a grande preocupação de quase a totalidade das nações mundiais.

Com o crescimento das transações comerciais entre diversos países, facilitadas pelo avanço das comunicações em rede, os sistemas de controle fiscal nem sempre podem acompanhar o caminho do dinheiro, tanto no combate ao crime de lavagem de capitais, como também no de sonegação fiscal.

Uma vez instituída determinada lei tributária, caso algum contribuinte consiga armazenar riquezas fora de seu domicílio fiscal, sem declarar ao seu governo de origem, torna-se infactível o alc