issqn (9)
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre disponibilizou em seu site, sem publicação de ato normativo próprio a versão 8.53.00 do programa gerador da escrituração fiscal mensal, da Declaração de Serviços Anual no formato digital e emissor de Guias de recolhimento - ISSQNDec, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISSQN e substítutos tributários estabelecidos no Município.
Principais alterações na nova versão do ISSQN Eletrônica:
• 8.53.00 - Corrige erro na criação de declaração retificadora de construção civil com mais de 230 obras.
A obrigatoriedade de utilização do “ISSQNDec” tem suas regras estabelecidas no Decreto nº 15.059/2006 e na Instrução Normativa 06/2007, que dispõe sobre as hipóteses de enquadramento e os respectivos prazos de entrega.
Atenciosamente,
MASTERSAF
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre disponibilizou em seu site, sem publicação de ato normativo próprio a versão 8.52.01 do programa gerador da escrituração fiscal mensal, da Declaração de Serviços Anual no formato digital e emissor de Guias de recolhimento - ISSQNDec, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISSQN e substítutos tributários estabelecidos no Município.
Principais alterações na nova versão do ISSQN Eletrônica:
• 8.52.01 - Ajuste na consistência de inscrição de substituído.
A obrigatoriedade de utilização do “ISSQNDec” tem suas regras estabelecidas no Decreto nº 15.059/2006 e na Instrução Normativa 06/2007, que dispõe sobre as hipóteses de enquadramento e os respectivos prazos de entrega.
Atenciosamente,
MASTERSAF
A Portaria nº 1/2013 prorrogou para 15.01.2013, o prazo para escrituração e entrega de declarações no Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN, bem como o recolhimento do imposto, relativos ao mês de competência dezembro/2012.
Port. SMT/Natal - RN 42/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 42 de 24.09.2012
DOM-Natal: 25.09.2012
Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS no âmbito da secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1ºRegulamentar o Monitoramento Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.
Art. 2ºO monitoramento eletrônico a que se refere o art. 1º consiste no cruzamento de informações prestadas pelos contribuintes cadastrados no município do Natal com informações de declarações de outros contribuintes ou com informações oriundas de instituições externas, sejam públicas ou privadas, obtidas na forma da lei, com o objetivo de detectar possíveis divergências e possibilitar sua posterior regularização.
Art. 3ºPelo monitoramento eletrônico os contribuintes serão intimados a prestar esclarecimentos ace
O Decreto nº 14.837/2012 dispôs sobre as regras para preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), alterou os artigos 9º e 65, do Decreto nº 4.032/1981, que regulamentou ISSQN e acresceu parágrafo único ao artigo 3º, do Decreto nº 13.471/2008, o qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.
Referido Decreto tratou, ainda: a) do meio pelo qual a DES deverá ser gerada e sua data de início de transmissão; b) do objetivo da Declaração; c) das informações que deverão constar mensalmente; d) das pessoas obrigadas e desobrigadas à apresentação da DES; e) do programa de computador utilizado para transmissão da DES; f) da data de transmissão; g) da retificação de dados constantes da DES; h) da guia de recolhimento do ISSQN; i) do comprovante de retenção gerado pela DES; j) do Manual do Usuário da DES;
Ao final, foram revogados o parágrafo único do art. 1º, os artigos 2º ao 9º, 11, 12 e 16 do Decret
Com o apoio do CRCMG, estou realizando uma pesquisa que tem por objetivo identificar as principais dificuldades encontradas pelo contador no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN, principalmente em função das divergências nas diferentes legislações de alguns municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte que são alvo da pesquisa.
Conto com a sua colaboração, pela qual agradeço antecipadamente, pois realizar pesquisa no campo da Contabilidade é sempre um grande desafio.
Para responder às perguntas do questionário, faça o seguinte: "Clique sobre o link abaixo ou copie e cole o mesmo link na janela do navegador para ter acesso ao formulário da pesquisa.".
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dFdBOXhKRjhhYkIzRkFDS3UycUduNGc6MQ
Maria Cristina Moura Azeredo
Contadora e pós-graduanda em Auditoria Externa - UFMG
Fonte: CRC Notícias (www.crcmg.org.br)
A prefeitura de São Bernardo do Campo informa que a partir desta segunda-feira, 14, entrará em fase de teste o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), lançado na semana passada.
A emissão da NFS-e, assim como a escrituração eletrônica dos documentos fiscais, será obrigatória na cidade para os contribuintes que atuam como prestadores de serviços no dia 1º de março.
O sistema está disponível na página da prefeitura na internet (www.saoberdardo.sp.gov.br). Para fazer o acesso, o contribuinte que já emite a NFS-e no sistema atual receberá uma identificação e senha via e-mail. Para os demais, será enviado pelos correios um folder com identificação e senha.
O objetivo é combater a sonegação e aumentar a arrecadação. Em 2010, a prefeitura de São Bernardo do Campo arrecadou R$ 222 milhões em ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), o que representou 11% de tudo o que entrou nos cofres públicos da cidade.
A nova NFS-e, que segue o padrão SPED (Serviço Públic
São Bernardo terá, a partir de 1º de março, novo sistema de emissão de NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica).
Lançada nesta quinta-feira pela manhã em evento no Cenforpe (Centro de Formação de Profissionais da Educação) com a presença do prefeito, Luiz Marinho, e do secretário de Finanças, Jorge Alano, a ferramenta deverá trazer série de vantagens aos empresários e também deverá propiciar melhora na arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).
No ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 222 milhões de ISSQN no município, o que representa 11% da receita total e a expectativa é de expansão de, pelo menos 20% no valor arrecadado.
Segundo o secretário de Finanças, Jorge Alano, a ferramenta dificulta a sonegação, já que faz o cruzamento de dados entre declarações de prestadores e tomadores de serviços. "Para o contribuinte que declara corretamente não muda sua vida, a não ser que vai ficar mais prático", afirmou.
Em relação à praticidade, Alano cita que o novo sistema -
