As recentes ações para início das operações aduaneiras entre o Brasil e a Guiana Francesa na localidade do Oiapoque/AP, com a ampliação dos horários de funcionamento das aduanas na ponte internacional e a possibilidade do transbordo de cargas para o fluxo de mercadorias, já resultam em benefícios significativos e objetivos para ambos os países.  Na data de ontem, 29/08/2019, foi realizada a primeira exportação ao amparo de um Carnet-Ata, procedimento que pelas condições anteriores seria impossível.

O Carnet-ata é um título em papel que permite seja realizada uma operação de importação ou de exportação temporárias durante prazo fixado e com suspensão dos tributos. A associação emissora dos Carnês é a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) @CNI_br.

A operação consistiu na passagem de um caminhão escola do Senai @SENAInacional , uma unidade móvel de panificação, que durante dois meses prestará ações de capacitação profissional na Guiana Francesa.

Apesar de ser uma operação inédita par

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que aprova protocolo de revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/17).

Segundo o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, ex-deputado Jorge Côrte Real, a adesão ao protocolo contribui para complementar a adequação da legislação interna e a do Mercosul que tem sido empreendida em relação à gestão de risco, à informatização, à cooperação entre Aduanas e entre estas e o comércio e à simplificação e harmonização de procedimentos.

Editado por José Adriano a partir de https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/573852-PLENARIO-VOTA-ACORDO-INTERNACIONAL-NESTA-MANHA.html

Situação em 26/03/2019: MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Foram encerradas 3.603 ações fiscais aduaneiras em 2017, sendo 1.346 auditorias posteriores ao despacho, 788 auditorias no curso do despacho (Procedimentos Especiais de Controle) e 1.469 diligências fiscais. As 1.346 auditorias posteriores ao despacho representam um aumento de 35,82% em relação ao executado no ano de 2016 (991 ações fiscais).

O total de créditos tributários e de apreensões, em 2017, chegou a R$ 16,2 bilhões, resultado bem superior ao verificado no ano de 2016 (R$ 2,9 bilhões). O total do crédito tributário para 2017 é composto por créditos e por apreensões realizadas em auditorias posteriores ao despacho e no curso do despacho, encerradas com exame em pessoa física e jurídica.

O aumento no total dos créditos tributários pode ser decorrente da eficiência na seleção dos contribuintes
a serem fiscalizados pela Receita Federal. Em 2017 mais de 90% das fiscalizações realizadas pelo Órgão obtiveram resultado, demonstrando a preocupação do Órgão em combater a sonegação ao mes

No 1º semestre de 2016, foram encerradas 1.555 ações fiscais na área aduaneira, sendo 597 auditorias posteriores ao despacho, 361 auditorias no curso do despacho e 597 diligências fiscais. O total de créditos tributários e apreensões chegou a R$ 1,2 bilhão, resultado 20% superior ao mesmo período do ano passado.

O grau de eficácia da seleção para a realização de auditorias foi de 88,5%, bastante próximo à meta de 90%. A eficácia na seleção é medida dividindo-se o total de auditorias em que foram constatadas irregularidades passíveis de autuação pelo total de auditorias realizadas.

fonte: REVISTA FATO GERADOR - RFB 11ª EDIÇÃO

ÍNTEGRA DA REVISTA FATO GERADOR - 11ª EDIÇÃO: http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/rfb-revista-fato-gerador-11a-edio

A Receita Federal vem, constantemente, aprimorando sua análise de perfis de risco aduaneiro, o que tem resultado em uma melhora significativa na atuação de seus processos de trabalho. O uso cada vez mais intensivo da tecnologia possibilita a análise de novos perfis de risco aduaneiro bem como a decisão estratégica do momento de atuação no controle das mercadorias transacionadas no comércio internacional.

Atualmente, 35% das declarações de importações selecionadas para fiscalização apresentam resultados, contra 22% em 2011. O aprimoramento da seleção nacional, evidenciado pelo crescimento do número de perfis de risco implementados, possibilita uma melhor alocação dos recursos públicos na medida em que os esforços da fiscalização são direcionados para as operações que apresentam mais indícios de irregularidades.

O modelo operacional da Receita Federal é inspirado nas melhores práticas internacionais, em que agentes públicos internos, agentes públicos externos, agentes privados e demais a

A Receita Federal aumentou o número de empresas dispensadas automaticamente do pagamento de impostos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS) sobre insumos usados na produção de mercadorias que serão exportadas.
A medida reduziu de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões o patrimônio líquido mínimo para que uma empresa tenha direito a integrar o programa RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado).

O RECOF deriva do antigo Entreposto Industrial, que permitia às empresas habilitadas possuir um estoque sob controle aduaneiro em suas próprias fábricas. O que mudou do antigo regime foi a forma de controle e fiscalização aduaneira, que passou a ser realizada de maneira virtual, por meio de sistema informatizado específico, que, em sua antiga versão, era realizada por fiscais, diretamente nas empresas.

Entre os principais benefícios proporcionados pelo regime, destacam-se as vantagens de nacionalização de itens destinados ao mercado local no quinto dia útil posterio

Receita divulga Relatório Aduaneiro semestral

O Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais (Suari), Ernani Checcucci, apresentou, na segunda-feira dia 5, balanço semestral das atividades da Aduana do Brasil nos seis primeiros meses deste ano. Durante esse período, foram realizadas mais de 1,83 milhão de operações, sendo 1,25 milhão de despachos de importação e 581 mil de exportação. Apesar do volume, está havendo uma melhora constante nos indicadores de fluidez do despacho aduaneiro. Por exemplo, em junho de 2013, 84,48% do total dos despachos de importação registrados foram liberados pela Aduana em menos de um dia (Clique aqui para consultar a íntegra do documento).

O relatório apontou que a Aduana brasileira exerce o controle da bagagem transportada em mais de 3.067 vôos internacionais (somando-se embarques e desembarques) por semana. Diariamente, a Receita avalia e libera a bagagem de aproximadamente 46 mil passageiros, somente nos aeroportos internacionais.

No primeiro se