Tema:
i) Regime específico das Sociedades Anônimas de Futebol (SAF)
ii) Regimes diferenciados - reduções de alíquotas:
- Atividades desportivas
- Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
- Serviços de comunicação institucional
- Bens e serviços destinados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
- Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas
- Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
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Temas:
Regimes diferenciados - reduções de alíquotas:
- Profissões regulamentadas
- Serviços de Educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos
- Dispositivos de acessibilidade para pessoa com deficiência
- Composições enterais e parenterais
- Produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por pessoas de baixa renda
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