A Base Nacional de Empresas (BNE), que foi instituída pelo Decreto nº 10.046/2019, sob responsabilidade conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), hospedada no ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e atualizada pelo Integrador Nacional e Integradores Estaduais da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), será composta de dados da Entidade/Empresa, de dados do Estabelecimento, de solicitações e dados de pesquisa prévia, de solicitações de registro e inscrições fiscais e de solicitações e dados de licenciamento.
A partir de 02.03.2020, os dados da BNE serão disponibilizados aos órgãos e entidades partícipes da Redesim:
a) RFB;
b) Drei;
c) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG);
d) Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal;
e) Subsecretaria de Desenvolvim