AJUSTE SINIEF 25/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescido o § 4º à cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“§ 4º A critério da unidade federada, informações relativas a operações ou prestações internas que já tenham sido transmitidas para a Administração Tributária por meio de documentos fiscais eletrônicos, poderão ser dispensadas no arquivo digital referido no caput desta cláusula.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a p
spedbrasil (402)
Especial EFD-Contribuições Publicado na Revista Exame com colaboração de José Adriano, Roberto Dias Duarte, Mauro Negruni, Fabio Rodrigues, Chapina Alcazar e Jorge Campos.
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Este ano mais de 1,3 milhão de empresas serão integradas ao SPED, avançado sistema de escrituração digital que visa combater a sonegação e racionalizar os processos contábeis.
Outro nome. Novas obrigações.
Antes denominada EFD-PIS/Cofins, a EFD-Contribuições deixa de ser uma escrituração para virar uma obrigação contábil.
Até o fim deste ano, as 150.000 pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão se multiplicar quase nove vezes com o ingresso de mais 1,3 milhão de empresas,
A maioria organizações de micro ou pequeno porte que optaram pelo lucro presumido. Este é mais um movimento decisivo da implantação do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digi
