rio branco (2)
Projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia.
O Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS), foi aprovado, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, na Câmara Municipal de Rio Branco.
De acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PRMB), o detalhamento da lei, que será apresentada à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014.
As primeiras atividades a terem a NFS-e serão na área da construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutençã
