Apresentação 11/07/2019
Ementa: Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."
14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941
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