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Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam contribuir para o crescimento e para a competitividade das micro e pequenas empresas. Um deles é o que cria o Simples Trabalhista, que altera a legislação trabalhista para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em relação ao pagamento de vale-transporte, salário-maternidade e do chamado depósito recursal, entre outras mudanças.

Trata-se do Projeto de Lei 2234/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PR/SC), que foi recém-protocolado no Senado e está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Além dele, há o Projeto de Lei Complementar (PLP 471/2018), de autoria do Senado Federal, que reduz o número de atividades submetidas ao regime de substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional (o regime tributário simplificado para MPEs).

A agenda legislativa foi um dos temas discutidos na reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Por Agência Sebrae

Empreendedores dos setores de indústria e comércio devem implantar, até o próximo dia 15, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ferramenta de auxílio no controle de informações tributárias do negócio. Para esclarecer dúvidas relativas ao tema, o Sebrae do Rio Grande do Norte iniciou, na noite desta quarta-feira (9), em Mossoró, uma série de palestras nos escritórios regionais da entidade. A gestão eletrônica dos tributos do negócio por parte dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal, além a rapidez em validações fiscais e redução na burocracia estão entre os principais benefícios do Sped.

Além de Mossoró, o cronograma das palestras relativas ao Sistema Público de Escrituração Pública beneficia empreendedores de Assú e região, onde a capacitação acontece na noite desta quinta-feira (10), e de Natal, no próximo dia 17.

A implantação do sistema substitui o antigo livro de entradas e saídas da empresa, mas, diferente deste, que apresenta apenas

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, encaminhou carta à Presidente Dilma Rousseff demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do eSocial, complexo sistema eletrônico que obrigará todos os empregadores (pessoas jurídicas e físicas) a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao Governo Federal. “Discussões internas da CNC apontam várias consequências danosas, em especial para as micros e pequenas empresas do comércio, muitas das quais se encontram em localidades onde a disponibilidade da internet é inexistente, e portanto, impossibilitando-as do cumprimento das novas obrigações”, afirma Oliveira Santos.

Segundo o presidente da CNC, o problema não é a prestação de informações, mas sim a forma como a implementação do programa está sendo conduzida. Na carta, Oliveira Santos enfatiza que, da forma que está, o eSocial implic