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Ementa: 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Explicação da Ementa: 
Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte.

10/04/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal - Ação: Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.

23/04/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais - Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

26/06/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais - Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação: Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 73, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública destinada a instr

O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, uma proposta de simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte (MPE). Se aprovado, o PL vai alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária.

O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa e recebeu a colaboração do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo Jorginho Mello, o Simples Trabalhista propõe uma série de mudanças na legislação em vigor, entre elas, a prorrogação de prazos.

“Com o projeto que agora começa a tramitar no Senado, estamos concedendo mais dias para a entrega de documentos, aumentando prazos para recursos, unificando recolhimento no eSocial dos tributos do Micro Empreendedor Individual (MEI), da Previdência e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) numa única guia,

Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam contribuir para o crescimento e para a competitividade das micro e pequenas empresas. Um deles é o que cria o Simples Trabalhista, que altera a legislação trabalhista para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em relação ao pagamento de vale-transporte, salário-maternidade e do chamado depósito recursal, entre outras mudanças.

Trata-se do Projeto de Lei 2234/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PR/SC), que foi recém-protocolado no Senado e está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Além dele, há o Projeto de Lei Complementar (PLP 471/2018), de autoria do Senado Federal, que reduz o número de atividades submetidas ao regime de substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional (o regime tributário simplificado para MPEs).

A agenda legislativa foi um dos temas discutidos na reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI)