IN 2.170/23 - Utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção Postado por José Adriano Pinto em 2 de Janeiro de 2024 às 6:16pm Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Saiba mais…
